O que é um 'Processo de Delimitação' e para que serve? Um processo de delimitação é o levantamento documental necessário à prova de uma posse particular, desde 1864 embora possa abranger anos anteriores. Todo o cidadão que possua uma habitação perto das zonas costeiras e ribeirinhas vê-se obrigado a produzir esse processo, sob pena de pagar uma taxa vitalícia pelo uso da própria propriedade. Os pr
azo de entrega desses documentos às instâncias jurídicas foram prorrogados até data indefinida
Quais as vantagens do levantamento documental feito por um investigador?
- Os documentos que originam o 'processo de delimitação' não estão acessíveis ao público;
- O Documento é composto e entregue em menos de 2 anos (o prazo de entrega aos Tribunais finda em 2014);
- O proprietário f**a isento de pagar a taxa vitalícia anual pelo uso privativo do terreno (cf. art.º 24 do Decreto-Lei 468/71);
- Em 2014 termina o tempo para organizar os processos de delimitação, pelo que a partir desse ano irão sofrer as referidas penalizações sem hipótese de recurso (cf. art.º 15 da Lei n.º 54/2005). Com prorrogação. Como regularizar a situação? Caso seja um proprietário de uma habitação de zonas costeiras ou ribeirinhas e pretenda resolver o problema dos processos de delimitação, poderá contactar-nos via e-mail/telemóvel disponíveis neste site. O nosso serviço abrange Portugal Continental.
