EA-ADVOGADOS

EA-ADVOGADOS Escritório de Advogados no centro da cidade de Aveiro, com uma estrutura moderna e dinâmica.
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Advogados:
Pedro Pires da Rosa
Maria João Brigeiro
Sónia Andrade
Carla Tavares
C. Patrícia Monteiro
Eugénia Martins
Débora Lopes
Marciana Lima
Cláudia Caldeira Novo
Ana Sofia Fonseca
Cláudia Gonçalves

03/08/2023

A nova Lei da Amnistia, ao contrário do que vinha sendo dito, prevê perdão para os crimes praticados por jovens até aos 30 anos de idade, MAS não fixa o mesmo limite de idade para as contraordenações, ou seja, as normalmente apelidadas de multas.

Neste sentido, as contraordenações cujos factos tenham ocorrido até às 00h00 do dia 19 de Junho de 2023, encontram-se assim abrangidas por esta Lei.

Faz-se notar que os efeitos desta Lei aplicam-se somente às sanções acessórias, mas não ao valor monetário das contraordenações.

Artigo 2.º
Âmbito
1 — Estão abrangidas pela presente lei as sanções penais relativas aos ilícitos praticados até
às 00:00 horas de 19 de junho de 2023, por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade à
data da prática do facto, nos termos definidos nos artigos 3.º e 4.º
2 — Estão igualmente abrangidas pela presente lei as:
a) Sanções acessórias relativas a contraordenações praticadas até às 00:00 horas de 19 de
junho de 2023, nos termos definidos no artigo 5.º;
b) Sanções relativas a infrações disciplinares e infrações disciplinares militares praticadas até
às 00:00 horas de 19 de junho de 2023, nos termos definidos no artigo 6.º

A presente Lei entra em vigor no dia 1 de Setembro.

O diploma determina um perdão de um ano para todas as p***s até oito anos de prisão, sendo adicionalmente fixado um regi...
29/06/2023

O diploma determina um perdão de um ano para todas as p***s até oito anos de prisão, sendo adicionalmente fixado um regime de amnistia que compreende as contraordenações cujo limite máximo de coima aplicável não exceda 1.000 euros e as infrações penais cuja pena não seja superior a um ano de prisão ou a 120 dias de pena de multa.

Estão abrangidas pela proposta de lei a submeter à Assembleia da República, as infrações penais praticadas até 19 de junho de 2023 por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade.

01/05/2023
Aceita-se domiciliação com acesso a sala de reuniões de 42 m2, internet, impressora, telefone, copa (café, água, microon...
08/03/2023

Aceita-se domiciliação com acesso a sala de reuniões de 42 m2, internet, impressora, telefone, copa (café, água, microondas, frigorífico e outros).
O custo mensal da domiciliação é de €60,00.
A Sala encontra-se inserida em escritório com dimensão, excecionalmente bem localizado na cidade de Aveiro.
Para contacto, agradece-se o envio de mensagem privada. Obrigada

Almoço de Natal, EA-Advogados 2022!
08/12/2022

Almoço de Natal, EA-Advogados 2022!

02/12/2022

Esta semana destacamos:

Crédito à habitação

DL 80-A/2022 - 25-nov-2022 - Aprova medidas de apoio destinadas a mitigar os efeitos do aumento das taxas de juro variáveis no âmbito dos contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente.

10/05/2022

Escrituras, registos e certidões acessíveis por via eletrónica a partir de junho 27 de abril, 2022 A Ordem dos Notários vai ter disponível a partir de 1 de junho uma plataforma de arquivo eletrónico nacional através da qual vai ser possível pedir acesso a certidões, escrituras, registos de ...

26/04/2022

Por esquecimento ou confusão sobre a data de renovação.

Endereço

Avenida 5 De Outubro, Nº 17/1º
Aveiro
3810-428

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 19:00
Terça-feira 09:00 - 19:00
Quarta-feira 09:00 - 19:00
Quinta-feira 09:00 - 19:00
Sexta-feira 09:00 - 19:00

Telefone

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