MCS Advogados

06/01/2020

Informação: radares da PSP em Janeiro de 2020

A PSP relembra que até final do mês de janeiro, ainda irá efetuar ações de fiscalização rodoviária - RADAR nos seguintes locais:

22/12/2019

Desejamos a todos, um feliz Natal e um próspero Ano Novo!

17/12/2018

A equipa MCS Advogados, deseja a todos Boas Festas!

22/10/2018

Multas da Via CTT vão ser devolvidas.

Portal das Finanças terá novo modelo de notificações eletrónicas.

23/10/2017

OE 2018: O Governo pretende alargar aos rendimentos dos trabalhadores liberais, a salvaguarda de não penhorar dois terços do rendimento auferido, uma proteção que até agora não abrangia especificamente estes profissionais.

O Governo pretende alargar aos rendimentos dos trabalhadores liberais - por exemplo, advogados, pintores, lojistas e tradutores - a salvaguarda de não penhorar dois terços do rendimento auferido, uma proteção que até agora não abrangia especificamente estes profissionais.

30/03/2017

Sabia? Condomínios não podem proibir alojamento local, diz acórdão do STJ

O Supremo Tribunal de Justiça deu razão à proprietária que tinha sido proibida pelo condomínio de ter um alojamento local no seu apartamento, contrariando a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa.

02/03/2017

Procedimento de Decisão Europeia de Arresto de Contas
Decisão Europeia de Arresto de Contas


COBRANÇA TRANSFRONTEIRIÇA DE CRÉDITOS EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL

(European Account Preservation Order procedure to facilitate cross-border debt recovery in civil and commercial matters)

Entrou em vigor a 18 de Janeiro último, o Regulamento (UE) n.º 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas (DEAC) para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial dentro da UE (exceto Dinamarca e Reino Unido).

A decisão europeia de arresto de contas (DEAC) permite que um tribunal de um país da UE ordene o arresto de uma conta bancária do devedor noutro país da UE. O procedimento só pode ser utilizado em processos transnacionais, se o tribunal que conduz o processo ou a residência do credor forem num Estado-Membro diferente daquele em que o devedor tem conta bancária. Trata-se de uma alternativa aos regimes vigentes em cada país da UE.

Salientamos que o procedimento é célere e decorre sem que o devedor seja informado (ex parte) e este «efeito surpresa» impede que os devedores transfiram, escondam ou gastem o dinheiro. Por outro lado, o credor também não é obrigado a indicar os dados exatos da conta a arrestar (como o número de conta) se não os souber – basta indicar o nome do banco em que o devedor tem conta. Se não souber o nome do banco, nos termos do regulamento pode solicitar ao tribunal que obtenha esta informação.


Para saber mais:

»» Regulamento (UE) n.º 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014

05/12/2016

Conheça as regras.

O fator de sustentabilidade vai aumentar a partir de janeiro para 13,88% e a idade normal para a reforma também sobe. Governo prepara-se para alterar regras mas ainda não há novidades.

16/05/2016

A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) revelou hoje que nenhuma empresa concessionária do estacionamento na via pública pode fiscalizar o aparcamento indevido porque ainda não foi publicada a regulamentação de uma lei de 2014.

18/04/2016

O Governo reformulou o anexo SS (Segurança Social), a preencher pelos trabalhadores independentes juntamente com o IRS a entregar em maio, determinando que o antigo impresso é revogado e o novo entra em vigor na terça-feira.

13/04/2016

Alteração à lei, impede a venda de habitação permanente em processos de execução fiscal.

Foi aprovada uma alteração à lei que impede a venda de habitação permanente em processos de execução fiscal,