Joana Andias - Advogada

01/03/2023

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2023/2/21/advogados-e-solicitadores-portugueses-ja-podem-apresentar-pedidos-de-nacionalidade-online-para-estrangeiros/

O serviço, exclusivamente para profissionais, permite, de forma totalmente desmaterializada, entregar pedidos de nacionalidade juntamente com a documentação obrigatória, realizar pagamentos, acompanhar o estado dos processos, completar e corrigir informação sem necessidade de deslocação a um balcão do Registo.
Abrange os pedidos de cidadãos maiores de 18 anos que pretendem obter a nacionalidade portuguesa por via da residência legal em Portugal há, pelo menos, cinco anos e por via do casamento com uma pessoa de nacionalidade portuguesa.
Até 17 de março, o serviço será alargado a todas as tipologias de pedido de nacionalidade.

Advogados e solicitadores portugueses já podem apresentar pedidos de nacionalidade online para estrangeiros 21 de fevereiro, 2023 Advogados e solicitadores já podem apresentar pedidos de nacionalidade portuguesa ‘online’ para estrangeiros maiores de idade com residência legal em Portugal há ...

06/01/2021

Já foi publicada a lei que permite novas adesões à moratória pública. Estas poderão ser feitas entre 1 de janeiro e 31 de março. Assim, as famílias portuguesas poderão beneficiar dos efeitos desta medida por um período máximo de nove meses.
Esta moratória, no entanto, abrange apenas o crédito habitação, hipotecário e crédito ao consumo para fins de educação.

Foi publicada a lei que permite novas adesões à moratória pública, que poderão ser feitas entre 1 de janeiro e 31 de março. Assim as famílias portuguesas poderão beneficiar dos efeitos desta medida por um período máximo de nove meses.

09/12/2020

Se alguma vez receber uma fatura relativa à prestação de um serviço público essencial como a água, a electricidade, o gás ou as comunicações verifique, sempre, as datas de consumo. Caso o fornecimento do serviço tenha ocorrido há mais de 6 meses e se outro circunstancialismo especial não se aplicar ao caso - que é quase a regra - não terá de as pagar!

23/06/2020

A exoneração do passivo restante traduz-se na libertação definitiva do devedor quanto ao passivo que não seja integralmente pago no processo de insolvência ou nos cinco anos seguintes. Visa conceder ao devedor a possibilidade de recomeçar a sua vida, sem o peso da insolvência anterior.
Com base na ideia de que quem passou por um processo de insolvência aprendeu com os seus erros e terá, em diante, um comportamento mais equilibrado no plano financeiro, é concedido uma espécie de perdão de dívida.

23/03/2020

Mantenha-se seguro!

01/10/2019

Novas leis laborais já em vigor

Conheça as 15 alterações aos contratos de trabalho. Novas regras entram em vigor a 1 de outubro, mas só se aplicam aos contratos de trabalho celebrados a partir dessa data.

17/04/2019

A declaração RCBE é submetida por todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios. Isto é, todas as empresas, associações, fundações, entidades empresariais, sociedades civis, cooperativas, fundos, trust ou outros entes coletivos.

Se se enquadra nalguma das opções acima, não esqueça, evite a multa, tem até 30 de Abril para entregar a sua declaração RCBE!

06/01/2017

Trabalha no sector privado? Então, isto é para si! Atente!

Este regime de duodécimos "pode ser afastado por manifestação de vontade expressa do trabalhador"

23/12/2016

Finalmente! Mais um pequeno avanço na luta pela dignidade animal!

A Assembleia da República aprovou esta quinta-feira por unanimidade o novo estatuto jurídico dos animais, autonomizados face a pessoas e coisas, celebrado pelo deputado único do PAN com palmas de pé, acompanhado pelo BE e alguns parlamentares do PS.