Pedro Lince Pereira - Advogado

Pedro Lince Pereira - Advogado 🔖 | Ética, Lealdade e Profissionalismo
📍 | Aveiro | Porto | Portugal
📁 | Advogado

Ex-Sócio Pode Libertar-se de Aval em Branco, Diz Supremo Tribunal de Justiça1. O que está em causa?Quando uma empresa pe...
02/04/2025

Ex-Sócio Pode Libertar-se de Aval em Branco, Diz Supremo Tribunal de Justiça

1. O que está em causa?

Quando uma empresa pede um empréstimo ao banco, é comum os sócios prestarem garantias pessoais, como o aval em branco. Trata-se de uma assinatura num título (livrança) que o banco pode preencher mais tarde, se houver incumprimento.

Mas o que acontece se o sócio sair da empresa? Continua responsável?

2. O que dizia a lei até agora?

Durante anos, os tribunais entenderam que o avalista continuava responsável, mesmo depois de deixar a sociedade, a não ser que houvesse acordo em contrário.

3. O que mudou com o Acórdão n.º 1/2025?

O Supremo Tribunal de Justiça decidiu que o ex-sócio pode denunciar o aval, desde que:
• O aval tenha sido dado sem prazo ou com renovação automática;
• Já tenha passado o prazo inicial (se existir);
• O título ainda não tenha sido preenchido;
• O banco seja informado da denúncia antes do preenchimento.

A denúncia só vale para o futuro. O ex-sócio continua responsável pelas dívidas anteriores, mas não pelas futuras.

4. Porque é que esta decisão é importante?

Porque protege os ex-sócios de ficarem presos a dívidas de uma empresa que já não controlam nem integram. E ao mesmo tempo mantém a proteção dos bancos quanto ao passado.

5. O que devem fazer os sócios e as empresas?

Devem ter especial cuidado ao prestar garantias pessoais. E, se saírem da sociedade, devem verificar se é possível denunciar o aval, para não ficarem ligados a dívidas futuras.

Conclusão:
A nova decisão do Supremo traz mais justiça e equilíbrio às relações entre bancos, empresas e sócios. E reforça a importância de um bom aconselhamento jurídico em qualquer contrato de financiamento.

⚖️ No equilíbrio entre a lei e a ética, encontramos o caminho para a defesa intransigente dos seus interesses.
12/03/2025

⚖️ No equilíbrio entre a lei e a ética, encontramos o caminho para a defesa intransigente dos seus interesses.

⚖️ ÁREAS DE ATUAÇÃO ⚖️✔ Direito Civil✔ Direito Penal✔ Direito Contraordenacional✔ Direito Fiscal✔ Direito Comercial e So...
06/02/2025

⚖️ ÁREAS DE ATUAÇÃO ⚖️

✔ Direito Civil
✔ Direito Penal
✔ Direito Contraordenacional
✔ Direito Fiscal
✔ Direito Comercial e Societário
✔ Direito do Trabalho e Segurança Social
✔ Direito da Família e Menores
✔ Registos e Notariado
✔ Direito Imobiliário
✔ Direito Administrativo

🌍 Prestação de serviços jurídicos a nível nacional e internacional, pautada pelo rigor técnico e pela dedicação intransigente à excelência no exercício da advocacia.

🇵🇹

📌 Murar os Terrenos: Direitos, Limites e Conflitos na Relação de Vizinhança 🏡⚖️O direito de tapagem é uma prerrogativa l...
06/02/2025

📌 Murar os Terrenos: Direitos, Limites e Conflitos na Relação de Vizinhança 🏡⚖️

O direito de tapagem é uma prerrogativa legal conferida aos proprietários para delimitação e proteção dos seus imóveis. No entanto, o seu exercício não é irrestrito, devendo observar normas urbanísticas e o princípio da boa convivência, sobretudo no que concerne à entrada de luz, ventilação e impacto visual nas propriedades vizinhas.

📜 Enquadramento Jurídico

✔️ O artigo 1356.º do Código Civil assegura ao proprietário o direito de murar, vedar ou cercar o seu terreno.
✔️ Contudo, regulamentos municipais podem estabelecer limites quanto à altura, materiais e estética das vedações.
✔️ O conflito entre privacidade e acesso à luz natural e ventilação tem sido objeto de apreciação judicial.

⚖️ Jurisprudência Recente

Os tribunais portugueses têm adotado um critério de equilíbrio de direitos, impondo restrições às vedações superiores a 1,80 metros, determinando que, acima desse limite, sejam utilizados materiais translúcidos ou sebes vivas, de forma a garantir a harmonia entre a privacidade e a salvaguarda do direito de insolação e arejamento dos imóveis contíguos.

🏛️ Considerações Finais

O direito de tapagem é legítimo, mas o seu exercício deve respeitar as normas vigentes e os direitos dos vizinhos, sob pena de conflitos e litígios judiciais. Consultar previamente os regulamentos municipais e, se necessário, obter aconselhamento jurídico especializado são medidas essenciais para assegurar uma convivência equilibrada e evitar disputas.

⚖️ A Relevância Jurídica dos Contratos - Segurança e Prevenção:No domínio jurídico, o contrato não se resume a um mero i...
03/02/2025

⚖️ A Relevância Jurídica dos Contratos - Segurança e Prevenção:

No domínio jurídico, o contrato não se resume a um mero instrumento formal; representa, antes, um pilar fundamental na definição e salvaguarda das relações jurídicas entre as partes. A sua correta estruturação não só delimita direitos e obrigações, como também mitiga potenciais litígios, promovendo a estabilidade negocial e a segurança jurídica.

📌 Elementos essenciais de um contrato sólido:
✔ Clareza e precisão – A ambiguidade é fonte de litígios. Um contrato deve ser redigido com rigor, de forma inequívoca e objetiva.
✔ Adesão à legalidade vigente – O enquadramento jurídico deve estar em plena conformidade com o ordenamento aplicável, prevenindo nulidades ou ineficácia contratual.
✔ Definição de obrigações e responsabilidades – A repartição equilibrada dos deveres contratuais é crucial para evitar situações de incumprimento.
✔ Previsão de mecanismos de resolução de conflitos – Cláusulas arbitrais ou de mediação podem constituir soluções eficientes para a resolução extrajudicial de diferendos.

✍🏾 A celebração de um contrato exige prudência e aconselhamento jurídico especializado. Antes de firmar qualquer compromisso vinculativo, consulte um advogado para garantir que os seus interesses são integralmente protegidos.

23/12/2024

O Ano 2024, foi um Ano Cheio de Sucessos,
Agradecemos a Todos os Amigos e Clientes toda a Confiança que depositaram em Nós. 🙏🙏🙏

Os Colaboradores estão de Férias de escritório, mas
Estamos sempre Online para Si !!!

Gratidão a Toda a Equipa:
Joao Silva Furet

Rui Sampaio
Estela Lopes - Casaveiro
Claudia de Pinho
Sérgio Oliveira - Casaveiro
Tiago Ferreira
Nuno Silva
Pedro Lince Pereira - Advogado
Rubrica
Roberto Domingues
Susana Ferreira

🌐 Rua de Angola nr. 22, 3800-008, Aveiro
06/11/2024

🌐
Rua de Angola nr. 22, 3800-008, Aveiro

Criámos um novo espaço para fazer a diferença na vida dos nossos clientes! 🌐
31/10/2024

Criámos um novo espaço para fazer a diferença na vida dos nossos clientes! 🌐

⚖️🇵🇹
14/05/2024

⚖️🇵🇹

🏗️ DIREITO IMOBILIÁRIO- Elaboração de Acordo de Cessão de Posição Contratual detida em Contrato-Promessa de Compra e Ven...
09/02/2024

🏗️ DIREITO IMOBILIÁRIO

- Elaboração de Acordo de Cessão de Posição Contratual detida em Contrato-Promessa de Compra e Venda de Prédio Urbano;

Endereço

Cais Do Alboi, Nr. 4
Aveiro
3810-045

Notificações

Seja o primeiro a receber as novidades e deixe-nos enviar-lhe um email quando Pedro Lince Pereira - Advogado publica notícias e promoções. O seu endereço de email não será utilizado para qualquer outro propósito, e pode cancelar a subscrição a qualquer momento.

Entre Em Contato Com O Negócio

Envie uma mensagem para Pedro Lince Pereira - Advogado:

Compartilhar