Pedro Lince Pereira - Advogado

09/08/2023

🏭
Direito Comercial e das Sociedades Comerciais
🇵🇹

21/07/2023

Questões relacionadas com a sua empresa?
Procure um Advogado!

10/07/2023

⚖️

03/07/2023

🚖 Licenciamento de Operador TVDE

27/06/2023

Questões de direito imobiliário?
Procure um advogado!

27/06/2023

⚖️🇵🇹
Defesas em Processos disciplinares de trabalhadores em funções públicas

13/06/2023

🚦TVDE
Assessoria Jurídica para constituição de sociedade por quotas;

08/05/2023

07/05/2023

‼️ PROCESSOS DE CONTRA-ORDENAÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DE PORTAGENS
•
NOVO REGIME ENTRA EM VIGOR EM 2024
•
O novo regime reduz a coima pelo não pagamento das portagens para um valor mínimo "correspondente cinco vezes o valor da respetiva taxa de portagem, "mas nunca inferior a 25 euros" e "de valor máximo correspondente ao dobro do valor mínimo da coima" (ou seja 50 euros).
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Ao mesmo tempo determina que, caso as infrações sejam praticadas pelo mesmo agente, no mesmo mês, através da utilização do mesmo veículo e na mesma infraestrutura rodoviária, o "valor máximo da coima é o correspondente ao de uma única contraordenação", sendo o valor mínimo referido "correspondente ao cúmulo das taxas de portagem, não podendo ser cobradas custas de valor superior às correspondentes a uma única contraordenação".
•

04/05/2023

📣
Escritório atualizado com o novo Código de Trabalho
•
#2023

06/03/2023

📄Contratos de Arrendamento

14/12/2022

⚖️ Advocacia e Assessoria Jurídica ⚖️

04/12/2022

📄
PAPEL DOS ADVOGADOS NO REGISTO AUTOMÓVEL

03/12/2022

📁
Serviço e Assessoria Jurídica em Direito Contra-ordenacional

📌
Entidades fiscalizadoras em Portugal:
- ANSR;
- ASAE;
- IMT;
- ACT;
- IGAMAOT;
- AT;
(…)

02/12/2022

🇵🇹
Assessoria jurídica (on-line ou presencial) em Direito Migratório

01/12/2022

🇵🇹 Visto para efeitos de reagrupamento familiar

30/11/2022

🇵🇹
Assessoria jurídica (on-line ou presencial) em Direito Migratório

22/11/2022

27/10/2022

Sabe mesmo como funciona a carta por pontos e o que lhe podem custar as diferentes contraordenações? Conheça as diferentes penalizações.

27/10/2022

27/10/2022

É estudante e está a pensar em fazer um part-time nas férias? Ou um trabalho pontual?

Sabe quais são as suas obrigações fiscais nestas situações?
Existem isenções previstas no código do imposto sobre o rendimento (IRS), para os jovens que estão ainda a estudar, mas já recebem rendimentos de trabalhos temporários. Mas para beneficiar destas isenções os jovens têm de cumprir alguns requisitos.
Saiba mais sobre este tema, na nova área “Conhecer os impostos” do portal Todos Contam, em: https://www.todoscontam.pt/pt-pt/estudar-0

Todos Contam

26/10/2022

Tem dúvidas sobre impostos e fiscalidade? Vai começar a trabalhar, comprar um carro ou uma casa? Sabe que impostos é que deve pagar?

Foi hoje lançada a nova área “Conhecer os impostos”, no portal Todos Contam, com conteúdos sobre os impostos e a fiscalidade, preparados pelos supervisores financeiros e a Autoridade Tributária e Aduaneira.

Conheça esta nova área em: https://www.todoscontam.pt/pt-pt/conhecer-os-impostos
Todos Contam

26/10/2022

É cidadão estrangeiro?
Quais os documentos necessários para pedir o Número de Identif**ação Fiscal como não residente?

Vai precisar:
- documento de identif**ação civil (passaporte);
- documento onde conste a sua morada no estrangeiro (se a mesma não constar do documento de identif**ação).

Se o pedido for efetuado por representante legal para além das cópias dos documentos de identif**ação e morada é necessária procuração outorgada ao requerente, com poderes para o efeito. Esta procuração deve ter a assinatura reconhecida, salvo se for passada a advogado ou solicitador, identif**ado nessa qualidade.

Are you a foreign citizen?
What documents are required to request the Tax Identif**ation Number as a non-resident?
You will need:
- civil identif**ation document (passport);
- document proving your address abroad (just in case it doesn't appear on your identif**ation document).

If your request is made by a legal representative, in addition to copies of the identif**ation documents and address, a power of attorney granted to the applicant, with powers for the effect, is required. This power of attorney must have the signature authenticated, unless it is passed on to a lawyer or solicitor, identified in that capacity.

24/10/2022

✅ PLANO DE REVITALIZAÇÃO DE EMPRESAS

23/10/2022

✅ Plano Especial para Acordo de Pagamento

19/10/2022

✅ INSOLVÊNCIA DE PESSOAS SINGULARES

18/10/2022

🇵🇹 Aquisição de Nacionalidade Portuguesa

17/10/2022

🇵🇹 Reconhecimento de Grau Académico

15/10/2022

🇵🇹 Residência legal em Portugal

14/10/2022

DGAJ abre procedimento concursal para 44 postos de trabalho - assistentes técnicos e assistentes operacionais - para os tribunais judiciais, administrativos e fiscais e tributário. Consulte mais informação em https://dgaj.justica.gov.pt/Sobre-a-DGAJ/Procedimentos-concursais/Regime-geral-da-funcao-publica

14/10/2022

Alguns contribuintes estão a receber mensagens de correio eletrónico relativas a correções da declaração de IRS onde se pede para carregar num link. Estas mensagens são falsas e devem ser ignoradas. O seu objetivo é convencer o destinatário a aceder a páginas maliciosas carregando nos links sugeridos.

Recomendamos a leitura do folheto informativo sobre Segurança Informática disponível no Portal das Finanças.https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/Folhetos_informativos/Documents/SEG_INF.pdf

14/10/2022

🇵🇹 Nacionalidade Portuguesa

A nacionalidade portuguesa pode ser adquirida à nascença ou durante a vida, e também pode ser perdida.

Quem pode obter a Nacionalidade Portuguesa?

✔ É casado ou vive em União de Facto com um português.
✔ Vive em Portugal.
✔ Adotado por portugueses.
✔ Nasceu no estrangeiro mas tem ascendentes portugueses.
✔ Nasceu em Portugal.
✔ É membro de uma comunidade portuguesa no estrangeiro.
✔ Já teve a nacionalidade mas perdeu-a.
✔ É descendente de judeus sefarditas portugueses.
✔ Prestou serviços ao Estado português ou à comunidade portuguesa.
(Entre outros...)

O processo de obtenção de Nacionalidade é, em regra, um processo complexo. Certifique-se que o faz junto de um profissional.

⚖ A presente informação não dispensa a consulta de um Advogado e/ou Jurista.

Mais Informações:
📩 [email protected]

11/10/2022

Os impostos são criados por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes.

10/10/2022

🖋 FIADOR: A figura do fiador assume perante o credor, a responsabilidade de pagar a dívida se o próprio devedor entrar em incumprimento.

Vejamos algumas condicionantes de quem é fiador:
• Em muitas situações, ser fiador impede o financiamento;
• Em caso de incumprimento do devedor principal, f**a também o fiador com histórico de incumprimento no Banco de Portugal;
• Possibilidade de ser penhorado;
• Mesmo que fique a pagar a dívida, um fiador não se torna proprietário do bem em causa, salvo se existir um novo contrato.
• Entre outras (…)

NOTA: É de extrema relevância que assegure o benefício da excussão prévia.

⚖️ A presente informação não dispensa a consulta de um Advogado e/ou Jurista.

Mais informações:
📩 [email protected]

10/10/2022

‼ Conheça as consequências legais de conduzir ao telemóvel, para além de colocar a sua vida e a dos outros em risco.

03/10/2022

Quando se dá a extinção da empresa, os contratos dos trabalhadores caducam, a não ser que se verifique a transmissão da empresa ou estabelecimento. Também com o encerramento total e definitivo da empresa os contratos de trabalho caducam.

29/09/2022

Direito Sucessório ⚖️

28/09/2022

Cruzeiros fluviais e atividade sazonal