Margarida Ferreira Pinto - Advogada

06/06/2022

Com a 𝗶𝗻𝘀𝗼𝗹𝘃𝗲̂𝗻𝗰𝗶𝗮, o 𝗰𝗼𝗻𝘁𝗿𝗮𝘁𝗼 𝗱𝗲 𝗮𝗿𝗿𝗲𝗻𝗱𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 manter-se-á 𝗲𝗺 𝘃𝗶𝗴𝗼𝗿, não se suspendendo a execução do contrato. 🏠

No entanto, a lei permite ao 𝗮𝗱𝗺𝗶𝗻𝗶𝘀𝘁𝗿𝗮𝗱𝗼𝗿 𝗱𝗲 𝗶𝗻𝘀𝗼𝗹𝘃𝗲̂𝗻𝗰𝗶𝗮 – o administrador judicial provisório nomeado pelo Tribunal para administrar o património da empresa insolvente -, caso entenda ser do interesse da empresa devedora, fazer 𝗰𝗲𝘀𝘀𝗮𝗿 𝗼 𝗰𝗼𝗻𝘁𝗿𝗮𝘁𝗼 𝗱𝗲 𝗮𝗿𝗿𝗲𝗻𝗱𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼, por 𝗱𝗲𝗻𝘂́𝗻𝗰𝗶𝗮, com um pré-aviso de apenas 60 (sessenta) dias, se nos termos da lei ou do contrato não for suficiente um pré-aviso inferior. 🔑

📌Note-se que o 𝗮𝗱𝗺𝗶𝗻𝗶𝘀𝘁𝗿𝗮𝗱𝗼𝗿 𝗱𝗲 𝗶𝗻𝘀𝗼𝗹𝘃𝗲̂𝗻𝗰𝗶𝗮, a quem a lei atribui poderes exclusivos de administração do património da empresa insolvente, tem o 𝗱𝗲𝘃𝗲𝗿 𝗱𝗲 𝗽𝗿𝗼𝘃𝗶𝗱𝗲𝗻𝗰𝗶𝗮𝗿 𝗽𝗲𝗹𝗮 𝗽𝗿𝗲𝘀𝗲𝗿𝘃𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗲𝘀𝘀𝗲 𝗽𝗮𝘁𝗿𝗶𝗺𝗼́𝗻𝗶𝗼, bem como 𝗽𝗲𝗹𝗮 𝗰𝗼𝗻𝘁𝗶𝗻𝘂𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗱𝗮 𝗲𝘅𝗽𝗹𝗼𝗿𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗮 𝗲𝗺𝗽𝗿𝗲𝘀𝗮 𝗶𝗻𝘀𝘁𝗮𝗹𝗮𝗱𝗮 𝗻𝗼 𝗶𝗺𝗼́𝘃𝗲𝗹 𝗮𝗿𝗿𝗲𝗻𝗱𝗮𝗱𝗼, exceto se considerar que a suspensão da atividade é mais vantajosa para os interesses dos credores e tal medida for autorizada pelo Tribunal. ⚖

Na hipótese de denúncia, 𝗮𝗼 𝘀𝗲𝗻𝗵𝗼𝗿𝗶𝗼 𝗮𝘀𝘀𝗶𝘀𝘁𝗶𝗿𝗮́ 𝘂𝗺 𝗱𝗶𝗿𝗲𝗶𝘁𝗼 𝗱𝗲 𝗰𝗿𝗲́𝗱𝗶𝘁𝗼 𝘀𝗼𝗯𝗿𝗲 𝗮 𝗶𝗻𝘀𝗼𝗹𝘃𝗲̂𝗻𝗰𝗶𝗮 em montante correspondente aos 𝗽𝗿𝗲𝗷𝘂𝗶́𝘇𝗼𝘀 𝗰𝗮𝘂𝘀𝗮𝗱𝗼𝘀 pela antecipação do fim do contrato. 💰

Com a declaração de insolvência da empresa arrendatária, 𝘀𝗲𝗻𝗵𝗼𝗿𝗶𝗼 f**a 𝘃𝗲𝗱𝗮𝗱𝗮 a possibilidade de 𝗿𝗲𝘀𝗼𝗹𝘂𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗼 𝗰𝗼𝗻𝘁𝗿𝗮𝘁𝗼 𝗱𝗲 𝗮𝗿𝗿𝗲𝗻𝗱𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 𝗰𝗼𝗺 𝗳𝘂𝗻𝗱𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 𝗻𝗮 𝗳𝗮𝗹𝘁𝗮 𝗱𝗲 𝗽𝗮𝗴𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 𝗱𝗲 𝗿𝗲𝗻𝗱𝗮𝘀 respeitantes ao período anterior à data da declaração de insolvência ou motivada pela deterioração da situação financeira da arrendatária. ❌

02/06/2022

O 𝗔𝗱𝗺𝗶𝗻𝗶𝘀𝘁𝗿𝗮𝗱𝗼𝗿 𝗱𝗲 𝗜𝗻𝘀𝗼𝗹𝘃𝗲̂𝗻𝗰𝗶𝗮 tem como 𝗳𝘂𝗻𝗰̧𝗼̃𝗲𝘀:
📌assumir o 𝗰𝗼𝗻𝘁𝗿𝗼𝗹𝗼 𝗱𝗮 𝗺𝗮𝘀𝘀𝗮 𝗶𝗻𝘀𝗼𝗹𝘃𝗲𝗻𝘁𝗲,
📌proceder à sua 𝗮𝗱𝗺𝗶𝗻𝗶𝘀𝘁𝗿𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗲 𝗹𝗶𝗾𝘂𝗶𝗱𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 e
📌𝗿𝗲𝗽𝗮𝗿𝘁𝗶𝗿 𝗼 𝗽𝗿𝗼𝗱𝘂𝘁𝗼 𝗳𝗶𝗻𝗮𝗹 pelos credores.

Contudo, o Administrador de Insolvência pode ser afastado quando ocorra alguma 𝗷𝘂𝘀𝘁𝗮 𝗰𝗮𝘂𝘀𝗮 que o justifique, cabendo ao 𝗷𝘂𝗶𝘇 𝗳𝗮𝘇𝗲̂-𝗹𝗼. ☝️ 👨‍⚖🥷

Existe 𝗷𝘂𝘀𝘁𝗮 𝗰𝗮𝘂𝘀𝗮 quando a atuação, pela sua 𝗴𝗿𝗮𝘃𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 e consequências sobre a 𝗺𝗮𝘀𝘀𝗮 𝗶𝗻𝘀𝗼𝗹𝘃𝗲𝗻𝘁𝗲, revelam a 𝗶𝗻𝗮𝗽𝘁𝗶𝗱𝗮̃𝗼 𝗼𝘂 𝗶𝗻𝗰𝗼𝗺𝗽𝗲𝘁𝗲̂𝗻𝗰𝗶𝗮 para o 𝗲𝘅𝗲𝗿𝗰𝗶́𝗰𝗶𝗼 𝗱𝗼 𝗰𝗮𝗿𝗴𝗼 tornando inexigível que, razoavelmente, o juiz mantenha o administrador em funções. ⚖

Na jurisprudência tem prevalecido um conceito dessa “𝗷𝘂𝘀𝘁𝗮 𝗰𝗮𝘂𝘀𝗮” legitimadora da destituição do Administrador de Insolvência que se preenche e concretiza:

👉Com a conduta do administrador reveladora 𝗱𝗲 𝗶𝗻𝗮𝗽𝘁𝗶𝗱𝗮̃𝗼 ou de 𝗶𝗻𝗰𝗼𝗺𝗽𝗲𝘁𝗲̂𝗻𝗰𝗶𝗮 para o 𝗲𝘅𝗲𝗿𝗰𝗶́𝗰𝗶𝗼 𝗱𝗼 𝗰𝗮𝗿𝗴𝗼 📂

👉Ou com a conduta traduzida na “𝗶𝗻𝗼𝗯𝘀𝗲𝗿𝘃𝗮̂𝗻𝗰𝗶𝗮 𝗰𝘂𝗹𝗽𝗼𝘀𝗮” 𝗱𝗼𝘀 𝘀𝗲𝘂𝘀 𝗱𝗲𝘃𝗲𝗿𝗲𝘀, “apreciada de acordo com a diligência de um administrador da insolvência criterioso e ordenado”. 🔎

Exigindo-se cumulativamente a qualquer dos requisitos anteriores, que tal conduta, pela sua 𝗴𝗿𝗮𝘃𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 justifique a 𝗾𝘂𝗲𝗯𝗿𝗮 𝗱𝗲 𝗰𝗼𝗻𝗳𝗶𝗮𝗻𝗰̧𝗮, 𝗶𝗻𝘃𝗶𝗮𝗯𝗶𝗹𝗶𝘇𝗮𝗻𝗱𝗼, em termos de razoabilidade, a 𝗺𝗮𝗻𝘂𝘁𝗲𝗻𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗻𝗮𝘀 𝗳𝘂𝗻𝗰̧𝗼̃𝗲𝘀 𝗽𝗮𝗿𝗮 𝗾𝘂𝗲 o Administrador de Insolvência 𝗳𝗼𝗶 𝗻𝗼𝗺𝗲𝗮𝗱𝗼. ❌

25/05/2022

Algumas empresas querem 𝗴𝘂𝗮𝗿𝗱𝗮𝗿 𝘂𝗺𝗮 𝗳𝗼𝘁𝗼𝗰𝗼́𝗽𝗶𝗮 𝗱𝗼 𝗖𝗮𝗿𝘁𝗮̃𝗼 𝗱𝗲 𝗖𝗶𝗱𝗮𝗱𝗮̃𝗼 dos clientes para 𝗴𝗮𝗿𝗮𝗻𝘁𝗶𝗿 que o 𝗰𝗹𝗶𝗲𝗻𝘁𝗲 𝗲́ 𝗾𝘂𝗲𝗺 𝗱𝗶𝘇 𝘀𝗲𝗿, e está, por isso, habilitado a subscrever os serviços ou a comprar os produtos em causa. 🔎🤵‍♂

📌Segundo o Regime de Emissão e Utilização do Cartão de Cidadão, é “𝗶𝗻𝘁𝗲𝗿𝗱𝗶𝘁𝗮 𝗮 𝗿𝗲𝗽𝗿𝗼𝗱𝘂𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗼 𝗖𝗮𝗿𝘁𝗮̃𝗼 𝗱𝗲 𝗖𝗶𝗱𝗮𝗱𝗮̃𝗼 𝗲𝗺 𝗳𝗼𝘁𝗼𝗰𝗼́𝗽𝗶𝗮 𝗼𝘂 𝗾𝘂𝗮𝗹𝗾𝘂𝗲𝗿 𝗼𝘂𝘁𝗿𝗼 𝗺𝗲𝗶𝗼 𝘀𝗲𝗺 𝗰𝗼𝗻𝘀𝗲𝗻𝘁𝗶𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 𝗱𝗼 𝘁𝗶𝘁𝘂𝗹𝗮𝗿”.

Ou seja, 𝗻𝗶𝗻𝗴𝘂𝗲́𝗺 𝗽𝗼𝗱𝗲 𝘁𝗶𝗿𝗮𝗿 𝘂𝗺𝗮 𝗰𝗼́𝗽𝗶𝗮 𝗱𝗼 𝘀𝗲𝘂 𝗖𝗮𝗿𝘁𝗮̃𝗼 𝗱𝗲 𝗖𝗶𝗱𝗮𝗱𝗮̃𝗼 sem lhe 𝗽𝗲𝗱𝗶𝗿 𝗽𝗿𝗶𝗺𝗲𝗶𝗿𝗼. ❌

Se é verdade que as empresas são 𝗼𝗯𝗿𝗶𝗴𝗮𝗱𝗮𝘀 𝗮 𝗮𝗰𝗲𝗶𝘁𝗮𝗿 𝗮 𝗿𝗲𝗰𝘂𝘀𝗮 𝗱𝗼𝘀 𝗰𝗹𝗶𝗲𝗻𝘁𝗲𝘀 de fornecerem a fotocópia do cartão de cidadão, é igualmente verdade que as 𝗲𝗺𝗽𝗿𝗲𝘀𝗮𝘀 𝗽𝗼𝗱𝗲𝗺 𝗿𝗲𝗰𝘂𝘀𝗮𝗿 𝗳𝗼𝗿𝗻𝗲𝗰𝗲𝗿-𝗹𝗵𝗲 𝗼 𝘀𝗲𝗿𝘃𝗶𝗰̧𝗼 ou 𝘃𝗲𝗻𝗱𝗲𝗿-𝗹𝗵𝗲 𝗼 𝗽𝗿𝗼𝗱𝘂𝘁𝗼 𝘀𝗲𝗺 𝗲𝗹𝗮. ✔

De qualquer modo, e para evitar dar a cópia do seu cartão de cidadão quando tem de se identif**ar, pode instalar e usar a 𝗮𝗽𝗽 𝗶𝗱.𝗴𝗼𝘃.𝗽𝘁. É uma espécie de certidão digital do documento de identif**ação assinado pelo Estado Português. 📱

24/05/2022

Um dos 𝗱𝗲𝘃𝗲𝗿𝗲𝘀 𝗱𝗼 𝗲𝗺𝗽𝗿𝗲𝗴𝗮𝗱𝗼𝗿 é 𝗰𝗼𝗻𝘁𝗿𝗶𝗯𝘂𝗶𝗿 para a 𝗲𝗹𝗲𝘃𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗮 𝗽𝗿𝗼𝗱𝘂𝘁𝗶𝘃𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 do trabalhador, nomeadamente proporcionando-lhe 𝗳𝗼𝗿𝗺𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗽𝗿𝗼𝗳𝗶𝘀𝘀𝗶𝗼𝗻𝗮𝗹 adequada a desenvolver a sua qualif**ação. 🧑‍🏫

Mas qual é o 𝗻𝘂́𝗺𝗲𝗿𝗼 𝗺𝗶́𝗻𝗶𝗺𝗼 𝗮𝗻𝘂𝗮𝗹 𝗱𝗲 𝗵𝗼𝗿𝗮𝘀 𝗱𝗲 𝗳𝗼𝗿𝗺𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 a que o trabalhador tem direito? 👩‍💻

↘️ Tudo 𝗱𝗲𝗽𝗲𝗻𝗱𝗲 𝗱𝗮 𝗻𝗮𝘁𝘂𝗿𝗲𝘇𝗮 e da 𝗱𝘂𝗿𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗼 𝘃𝗶́𝗻𝗰𝘂𝗹𝗼 𝗰𝗼𝗻𝘁𝗿𝗮𝘁𝘂𝗮𝗹 do trabalhador:

👉𝗧𝗿𝗮𝗯𝗮𝗹𝗵𝗮𝗱𝗼𝗿 𝗲𝗳𝗲𝘁𝗶𝘃𝗼 – Mínimo de 𝟰𝟬 𝗵𝗼𝗿𝗮𝘀 𝗮𝗻𝘂𝗮𝗶𝘀;

👉𝗧𝗿𝗮𝗯𝗮𝗹𝗵𝗮𝗱𝗼𝗿 contratado a termo por 𝗽𝗲𝗿𝗶́𝗼𝗱𝗼 𝗶𝗴𝘂𝗮𝗹 𝗼𝘂 𝘀𝘂𝗽𝗲𝗿𝗶𝗼𝗿 𝗮 𝟯 𝗺𝗲𝘀𝗲𝘀 ou superior a 3 meses – Número mínimo de horas 𝗽𝗿𝗼𝗽𝗼𝗿𝗰𝗶𝗼𝗻𝗮𝗹 𝗮̀ 𝗱𝘂𝗿𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗼 𝗰𝗼𝗻𝘁𝗿𝗮𝘁𝗼;

👉𝗧𝗿𝗮𝗯𝗮𝗹𝗵𝗮𝗱𝗼𝗿 𝘁𝗲𝗺𝗽𝗼𝗿𝗮́𝗿𝗶𝗼 𝗰𝗼𝗻𝘁𝗿𝗮𝘁𝗮𝗱𝗼 𝗮 𝘁𝗲𝗿𝗺𝗼, sempre que a duração do contrato, incluindo renovações, ou a soma de contratos de trabalho temporário sucessivos num ano civil seja superior a 3 meses – 𝗠𝗶́𝗻𝗶𝗺𝗼 𝗱𝗲 𝟴 𝗵𝗼𝗿𝗮𝘀 𝗮𝗻𝘂𝗮𝗶𝘀 ou duração mais elevada de acordo com a regra da proporcionalidade que atende à duração do contrato.

23/05/2022

Nem sempre os casais estão conscientes das vantagens de um 𝗱𝗶𝘃𝗼́𝗿𝗰𝗶𝗼 por 𝗺𝘂́𝘁𝘂𝗼 𝗰𝗼𝗻𝘀𝗲𝗻𝘁𝗶𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼. 💔📝

Mas a verdade é que um 𝗱𝗶𝘃𝗼́𝗿𝗰𝗶𝗼 celebrado 𝗽𝗼𝗿 𝗮𝗰𝗼𝗿𝗱𝗼 entre os cônjuges tem inúmeras 𝘃𝗮𝗻𝘁𝗮𝗴𝗲𝗻𝘀 👇

✔São os 𝗽𝗿𝗼́𝗽𝗿𝗶𝗼𝘀 𝗰𝗼̂𝗻𝗷𝘂𝗴𝗲𝘀 que 𝗱𝗲𝗰𝗶𝗱𝗲𝗺 a forma de resolver as questões a decidir;

✔𝗥𝗲𝗱𝘂𝘇 𝗮 𝗰𝗼𝗻𝗳𝗹𝗶𝘁𝘂𝗮𝗹𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲, permitindo uma maior tranquilidade para abordar os problemas que vão surgindo;

✔Os 𝗮𝗰𝗼𝗿𝗱𝗼𝘀 são normalmente 𝗺𝗶𝗻𝘂𝗰𝗶𝗼𝘀𝗼𝘀 e 𝗱𝗶𝗿𝗶𝗴𝗶𝗱𝗼𝘀 𝗲𝘀𝗽𝗲𝗰𝗶𝗳𝗶𝗰𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗲 ao casal a que se destinam;

✔O processo é 𝗿𝗮́𝗽𝗶𝗱𝗼 e garante maior 𝗽𝗿𝗶𝘃𝗮𝗰𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲;

✔ 𝗡𝗮̃𝗼 𝗵𝗮́ qualquer 𝗴𝗮𝗿𝗮𝗻𝘁𝗶𝗮, para nenhuma das partes, 𝗱𝗲 𝗾𝘂𝗲 𝗮 𝗱𝗲𝗰𝗶𝘀𝗮̃𝗼 𝗱𝗼 𝗷𝘂𝗶𝘇 será a que mais lhe convém;

✔𝗤𝘂𝗲𝗺 𝗺𝗲𝗹𝗵𝗼𝗿 𝗰𝗼𝗻𝗵𝗲𝗰𝗲 𝗼𝘀 𝗳𝗶𝗹𝗵𝗼𝘀 do casal 𝘀𝗮̃𝗼 𝗼𝘀 𝗽𝗮𝗶𝘀, por isso mesmo estão mais bem posicionados para encontrar a solução que mais os favorece;

✔Uma 𝗯𝗮𝘁𝗮𝗹𝗵𝗮 𝗹𝗲𝗴𝗮𝗹 é geralmente 𝗱𝗶𝘀𝗽𝗲𝗻𝗱𝗶𝗼𝘀𝗮, 𝗱𝗲𝘀𝗴𝗮𝘀𝘁𝗮𝗻𝘁𝗲 𝗲𝗺𝗼𝗰𝗶𝗼𝗻𝗮𝗹𝗺𝗲𝗻𝘁𝗲 e 𝗽𝗿𝗼𝗹𝗼𝗻𝗴𝗮𝗱𝗮 no tempo;

✔𝗘𝘃𝗶𝘁𝗮 a necessidade de recorrer a 𝘁𝗲𝘀𝘁𝗲𝗺𝘂𝗻𝗵𝗮𝘀 que serão, inevitavelmente, familiares e amigos, o que não deixa de ser um grande 𝗶𝗻𝗰𝗼́𝗺𝗼𝗱𝗼 para estes.

📌Para quem está a ponderar a possibilidade de um "Divórcio Amigável", importa não esquecer: 𝗣𝗮𝗶𝘀 𝗳𝗲𝗹𝗶𝘇𝗲𝘀 (ainda que separados), 𝗳𝗮𝘇𝗲𝗺 𝗳𝗶𝗹𝗵𝗼𝘀 𝗳𝗲𝗹𝗶𝘇𝗲𝘀. 👨‍👩‍👧

23/05/2022

O 𝗽𝗿𝗮𝘇𝗼 para a 𝗽𝗿𝗲𝘀𝗰𝗿𝗶𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗲 𝗱𝗶́𝘃𝗶𝗱𝗮𝘀 varia conforme o 𝘁𝗶𝗽𝗼 𝗱𝗲 𝘀𝗲𝗿𝘃𝗶𝗰̧𝗼 que não foi pago. 💰

O 𝗽𝗿𝗮𝘇𝗼 𝗼𝗿𝗱𝗶𝗻𝗮́𝗿𝗶𝗼 da 𝗽𝗿𝗲𝘀𝗰𝗿𝗶𝗰̧𝗮̃𝗼 é de 𝟮𝟬 𝗮𝗻𝗼𝘀. Isto signif**a que, se a 𝗱𝗶́𝘃𝗶𝗱𝗮 não estiver incluída em nenhuma das exceções estipuladas, só 𝗽𝗮𝘀𝘀𝗮𝗱𝗼𝘀 𝟮𝟬 𝗮𝗻𝗼𝘀 pode ser invocada a 𝗽𝗿𝗲𝘀𝗰𝗿𝗶𝗰̧𝗮̃𝗼. ☝️

Os prazos para que uma dívida prescreva variam desde poucos meses a 20 anos e, para que um devedor se possa 𝗿𝗲𝗰𝘂𝘀𝗮𝗿 𝗮 𝗽𝗮𝗴𝗮𝗿, é necessário primeiro 𝗶𝗻𝘃𝗼𝗰𝗮𝗿 𝗮 𝗽𝗿𝗲𝘀𝗰𝗿𝗶𝗰̧𝗮̃𝗼. Não basta ignorar e deixar passar o tempo. ⌚

Se tem dívidas prescritas, é aconselhável que envie, à entidade em causa, uma 𝗰𝗮𝗿𝘁𝗮 𝗿𝗲𝗴𝗶𝘀𝘁𝗮𝗱𝗮 𝗰𝗼𝗺 𝗮𝘃𝗶𝘀𝗼 𝗱𝗲 𝗿𝗲𝗰𝗲𝗰̧𝗮̃𝗼.📭

Além disso, será necessário que 𝗮𝗹𝗲𝗴𝘂𝗲 𝗲𝘀𝘀𝗮 𝗰𝗼𝗻𝗱𝗶𝗰̧𝗮̃𝗼 se, por exemplo, receber 𝗻𝗼𝘁𝗶𝗳𝗶𝗰𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗽𝗮𝗿𝗮 𝗽𝗮𝗴𝗮𝗿 e o 𝗽𝗿𝗮𝘇𝗼 já tiver sido 𝘂𝗹𝘁𝗿𝗮𝗽𝗮𝘀𝘀𝗮𝗱𝗼. 📆

A partir desse momento, 𝗱𝗲𝗶𝘅𝗮 𝗱𝗲 𝘁𝗲𝗿 𝗮 𝗼𝗯𝗿𝗶𝗴𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗲 𝗽𝗮𝗴𝗮𝗿 e o credor 𝗷𝗮́ 𝗻𝗮̃𝗼 𝗽𝗼𝗱𝗲 𝘂𝘀𝗮𝗿 𝗮 𝘃𝗶𝗮 𝗷𝘂𝗱𝗶𝗰𝗶𝗮𝗹 para receber o dinheiro. ❌⚖

22/05/2022

O 𝘀𝘂𝗯𝗮𝗿𝗿𝗲𝗻𝗱𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 consiste no 𝗰𝗼𝗻𝘁𝗿𝗮𝘁𝗼 que o 𝗶𝗻𝗾𝘂𝗶𝗹𝗶𝗻𝗼 de um imóvel (o arrendatário) celebra com um terceiro (o subarrendatário) no sentido de lhe proporcionar o 𝘂𝘀𝘂𝗳𝗿𝘂𝘁𝗼 𝘁𝗲𝗺𝗽𝗼𝗿𝗮́𝗿𝗶𝗼 desse mesmo imóvel. 📝

A legislação estabelece que o 𝗽𝗿𝗼𝗽𝗿𝗶𝗲𝘁𝗮́𝗿𝗶𝗼 𝗱𝗼 𝗶𝗺𝗼́𝘃𝗲𝗹 tem de 𝗮𝘂𝘁𝗼𝗿𝗶𝘇𝗮𝗿 o 𝘀𝘂𝗯𝗮𝗿𝗿𝗲𝗻𝗱𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼. ✔🏠

📌O 𝘀𝘂𝗯𝗮𝗿𝗿𝗲𝗻𝗱𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 só é 𝗹𝗲𝗴𝗮𝗹 mediante a 𝗮𝗽𝗿𝗼𝘃𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 – por escrito – do 𝘀𝗲𝗻𝗵𝗼𝗿𝗶𝗼.

Portanto, se o 𝗰𝗼𝗻𝘁𝗿𝗮𝘁𝗼 𝗱𝗲 𝘀𝘂𝗯𝗮𝗿𝗿𝗲𝗻𝗱𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 for feito 𝘀𝗲𝗺 𝗮 𝗮𝗽𝗿𝗼𝘃𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗼 𝘀𝗲𝗻𝗵𝗼𝗿𝗶𝗼, não tem validade e é 𝗶𝗹𝗲𝗴𝗮𝗹. ❌

22/05/2022

As 𝗹𝗼𝗷𝗮𝘀 𝗼𝗻𝗹𝗶𝗻𝗲 fazem parte das chamadas 𝘃𝗲𝗻𝗱𝗮𝘀 𝗮̀ 𝗱𝗶𝘀𝘁𝗮̂𝗻𝗰𝗶𝗮. 📭

Por isso, devem 𝗱𝗶𝘃𝘂𝗹𝗴𝗮𝗿 𝗱𝗲 𝗳𝗼𝗿𝗺𝗮 𝗰𝗹𝗮𝗿𝗮 𝗲 𝘀𝗶𝗺𝗽𝗹𝗲𝘀 os 𝘁𝗲𝗿𝗺𝗼𝘀 𝗲 𝗰𝗼𝗻𝗱𝗶𝗰̧𝗼̃𝗲𝘀 𝗱𝗲 𝘃𝗲𝗻𝗱𝗮, com toda a informação sobre o uso dos 𝗱𝗮𝗱𝗼𝘀 𝗽𝗲𝘀𝘀𝗼𝗮𝗶𝘀 e o direito de acesso, retif**ação e eliminação dos mesmos. 💻

As lojas online estão obrigadas a cumprir 𝗿𝗲𝗴𝗿𝗮𝘀 𝗱𝗲 𝗶𝗻𝗳𝗼𝗿𝗺𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗽𝗿𝗲́-𝗰𝗼𝗻𝘁𝗿𝗮𝘁𝘂𝗮𝗹 ao consumidor. 🗣️

📌A sua 𝗼𝗺𝗶𝘀𝘀𝗮̃𝗼, para além de 𝗴𝗲𝗿𝗮𝗿 𝗿𝗲𝘀𝗽𝗼𝗻𝘀𝗮𝗯𝗶𝗹𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 perante o consumidor, gera ainda a prática de 𝗶𝗻𝗳𝗿𝗮𝗰̧𝗼̃𝗲𝘀 cuja coima varia entre:
💰 400€ e 2000€ para pessoas singulares e de
💰 500€ a € 25.000€ para empresas.

20/05/2022

O processo penal é composto por 𝗾𝘂𝗮𝘁𝗿𝗼 𝗳𝗮𝘀𝗲𝘀:
👉𝗶𝗻𝗾𝘂𝗲́𝗿𝗶𝘁𝗼,
👉𝗶𝗻𝘀𝘁𝗿𝘂𝗰̧𝗮̃𝗼,
👉𝗷𝘂𝗹𝗴𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 𝗲
👉𝗿𝗲𝗰𝘂𝗿𝘀𝗼.

O inquérito e julgamento são fases 𝗼𝗯𝗿𝗶𝗴𝗮𝘁𝗼́𝗿𝗶𝗮𝘀 e as restantes duas são 𝗳𝗮𝗰𝘂𝗹𝘁𝗮𝘁𝗶𝘃𝗮𝘀.

A 𝗶𝗻𝘀𝘁𝗿𝘂𝗰̧𝗮̃𝗼 é uma 𝗳𝗮𝘀𝗲 𝗳𝗮𝗰𝘂𝗹𝘁𝗮𝘁𝗶𝘃𝗮 do processo comum em processo penal, dirigida pelo 𝗷𝘂𝗶𝘇 𝗱𝗲 𝗶𝗻𝘀𝘁𝗿𝘂𝗰̧𝗮̃𝗼 (assistido pelos órgãos de polícia criminal), através da qual se decide se o inquérito deve ser 𝗮𝗿𝗾𝘂𝗶𝘃𝗮𝗱𝗼 𝗼𝘂 se, ao invés, deve ser 𝘀𝘂𝗯𝗺𝗲𝘁𝗶𝗱𝗼 𝗮 𝗷𝘂𝗹𝗴𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼. 👨‍⚖

Esta é uma 𝗳𝗮𝘀𝗲 𝗳𝗮𝗰𝘂𝗹𝘁𝗮𝘁𝗶𝘃𝗮, pois só acontece quando a vítima, constituída como assistente no processo, ou o arguido 𝗽𝗲𝗱𝗲𝗺 𝗮 𝘀𝘂𝗮 𝗮𝗯𝗲𝗿𝘁𝘂𝗿𝗮, por 𝗻𝗮̃𝗼 𝗰𝗼𝗻𝗰𝗼𝗿𝗱𝗮𝗿𝗲𝗺 com a 𝗱𝗲𝗰𝗶𝘀𝗮̃𝗼 𝗱𝗼 𝗠𝗶𝗻𝗶𝘀𝘁𝗲́𝗿𝗶𝗼 𝗣𝘂́𝗯𝗹𝗶𝗰𝗼 no final da fase de inquérito. ☝️

A 𝗳𝗮𝘀𝗲 𝗱𝗲 𝗶𝗻𝘀𝘁𝗿𝘂𝗰̧𝗮̃𝗼 é, assim, uma 𝗳𝗮𝘀𝗲 𝗱𝗲 𝗱𝗶𝘀𝗰𝘂𝘀𝘀𝗮̃𝗼 𝗱𝗼𝘀 𝗳𝘂𝗻𝗱𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼𝘀 𝗱𝗲𝘀𝘁𝗮 𝗱𝗲𝗰𝗶𝘀𝗮̃𝗼, no decurso da qual a vítima e o arguido podem 𝗮𝗽𝗿𝗲𝘀𝗲𝗻𝘁𝗮𝗿 𝗽𝗿𝗼𝘃𝗮𝘀 que, por qualquer razão, não tenham sido tidas em conta durante a fase de inquérito, como por exemplo 𝗻𝗼𝘃𝗮𝘀 𝘁𝗲𝘀𝘁𝗲𝗺𝘂𝗻𝗵𝗮𝘀 𝗼𝘂 𝗱𝗼𝗰𝘂𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼𝘀. 📂

Nesta fase, um juiz, chamado 𝗷𝘂𝗶𝘇 𝗱𝗲 𝗶𝗻𝘀𝘁𝗿𝘂𝗰̧𝗮̃𝗼, vai 𝗮𝗻𝗮𝗹𝗶𝘀𝗮𝗿 𝗮𝘀 𝗽𝗿𝗼𝘃𝗮𝘀 𝗿𝗲𝗰𝗼𝗹𝗵𝗶𝗱𝗮𝘀 durante a fase de inquérito, bem como outras que ele entenda obter, ou que lhe sejam agora apresentadas e que ele 𝗰𝗼𝗻𝘀𝗶𝗱𝗲𝗿𝗲 𝗿𝗲𝗹𝗲𝘃𝗮𝗻𝘁𝗲𝘀.🔎

A fase de instrução termina com a realização de um debate, denominado 𝗱𝗲𝗯𝗮𝘁𝗲 𝗶𝗻𝘀𝘁𝗿𝘂𝘁𝗼́𝗿𝗶𝗼, dirigido pelo juiz de instrução e no qual participam o Ministério Público, o arguido e o seu advogado e a vítima e o seu advogado. ⚖

No final do debate, o 𝗷𝘂𝗶𝘇 𝗱𝗲 𝗶𝗻𝘀𝘁𝗿𝘂𝗰̧𝗮̃𝗼 decide se 𝗰𝗼𝗻𝗳𝗶𝗿𝗺𝗮 𝗼𝘂 𝗻𝗮̃𝗼 a 𝗱𝗲𝗰𝗶𝘀𝗮̃𝗼 𝗱𝗼 𝗠𝗶𝗻𝗶𝘀𝘁𝗲́𝗿𝗶𝗼 𝗣𝘂́𝗯𝗹𝗶𝗰𝗼 na fase de inquérito:
📌𝗦𝗲 o juiz de instrução 𝗱𝗲𝗰𝗶𝗱𝗶𝗿 𝗮𝗿𝗾𝘂𝗶𝘃𝗮𝗿 𝗼 𝗽𝗿𝗼𝗰𝗲𝘀𝘀𝗼, o 𝗮𝗿𝗴𝘂𝗶𝗱𝗼 𝗻𝗮̃𝗼 𝘃𝗮𝗶 a 𝗷𝘂𝗹𝗴𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼. A esta decisão chama-se não pronúncia e é suscetível de recurso. ❌
📌Se decidir 𝗮𝗰𝘂𝘀𝗮𝗿 𝗼 𝗮𝗿𝗴𝘂𝗶𝗱𝗼, 𝗲𝘀𝘁𝗲 𝘃𝗮𝗶 a 𝗷𝘂𝗹𝗴𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼. ✔

18/05/2022

É possível as empresas proporem aos trabalhadores 𝗺𝘂𝗱𝗮𝗿 para uma 𝗰𝗮𝘁𝗲𝗴𝗼𝗿𝗶𝗮 𝗽𝗿𝗼𝗳𝗶𝘀𝘀𝗶𝗼𝗻𝗮𝗹 𝗶𝗻𝗳𝗲𝗿𝗶𝗼𝗿?

Tal só é possível com o 𝗮𝗰𝗼𝗿𝗱𝗼 𝗱𝗮𝘀 𝗽𝗮𝗿𝘁𝗲𝘀 e desde que se fundamente em:
↘️ 𝗻𝗲𝗰𝗲𝘀𝘀𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗽𝗿𝗲𝗺𝗲𝗻𝘁𝗲:

👉𝗱𝗮 𝗲𝗺𝗽𝗿𝗲𝘀𝗮 (exemplo: extinção de um posto de trabalho por motivos tecnológicos)

𝗼𝘂

👉𝗱𝗼 𝘁𝗿𝗮𝗯𝗮𝗹𝗵𝗮𝗱𝗼𝗿 (exemplo: 𝗺𝗼𝘁𝗼𝗿𝗶𝘀𝘁𝗮 𝗱𝗲 𝗽𝗲𝘀𝗮𝗱𝗼𝘀, a quem é 𝗮𝗺𝗽𝘂𝘁𝗮𝗱𝗼 𝘂𝗺 𝗯𝗿𝗮𝗰̧𝗼 na sequência de doença, que aceita ser colocado noutro posto de trabalho disponível na empresa, a que corresponde uma categoria inferior, de modo a manter o contrato de trabalho que o vincula à empresa). 🚛

📌A 𝗺𝘂𝗱𝗮𝗻𝗰̧𝗮 𝗱𝗲 𝗰𝗮𝘁𝗲𝗴𝗼𝗿𝗶𝗮 que 𝗶𝗺𝗽𝗹𝗶𝗾𝘂𝗲 𝗱𝗶𝗺𝗶𝗻𝘂𝗶𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗮 𝗿𝗲𝘁𝗿𝗶𝗯𝘂𝗶𝗰̧𝗮̃𝗼 depende de 𝗮𝘂𝘁𝗼𝗿𝗶𝘇𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗽𝗿𝗲́𝘃𝗶𝗮 𝗱𝗮 𝗔𝗖𝗧.

Se está a passar por uma situação semelhante mas não sabe se é legal, o ideal é procurar um advogado para saber se, o seu caso concreto, se encaixa numa “𝗻𝗲𝗰𝗲𝘀𝘀𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗽𝗿𝗲𝗺𝗲𝗻𝘁𝗲” da empresa. ☑

16/05/2022

Esta será, com toda a certeza, das perguntas que mais ouvimos diariamente no escritório. 🗣️👨‍👩‍👧
❌Contudo, 𝗻𝗮̃𝗼 𝗵𝗮́ uma resposta universal.

A 𝗱𝘂𝗿𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗼 𝗽𝗿𝗼𝗰𝗲𝘀𝘀𝗼 𝗱𝗲 𝗱𝗶𝘃𝗼́𝗿𝗰𝗶𝗼 depende de vários fatores:
👉 Existência ou não de 𝗮𝗰𝗼𝗿𝗱𝗼 𝗲𝗻𝘁𝗿𝗲 𝗼𝘀 𝗰𝗼̂𝗻𝗷𝘂𝗴𝗲𝘀;
👉 Existência ou não de 𝗳𝗶𝗹𝗵𝗼𝘀 𝗺𝗲𝗻𝗼𝗿𝗲𝘀;
👉 Existência ou não de 𝗮𝗰𝗼𝗿𝗱𝗼 𝗾𝘂𝗮𝗻𝘁𝗼 𝗮̀ 𝗽𝗲𝗻𝘀𝗮̃𝗼 𝗱𝗲 𝗮𝗹𝗶𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼𝘀, à 𝗮𝘁𝗿𝗶𝗯𝘂𝗶𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗮 𝗰𝗮𝘀𝗮 𝗱𝗲 𝗺𝗼𝗿𝗮𝗱𝗮 𝗱𝗲 𝗳𝗮𝗺𝗶́𝗹𝗶𝗮, à 𝗰𝗼𝗺𝗽𝗼𝘀𝗶𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗮 𝗿𝗲𝗹𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗲 𝗯𝗲𝗻𝘀, ao 𝗱𝗲𝘀𝘁𝗶𝗻𝗼 𝗱𝗼𝘀 𝗮𝗻𝗶𝗺𝗮𝗶𝘀 𝗱𝗲 𝗰𝗼𝗺𝗽𝗮𝗻𝗵𝗶𝗮, etc.

Na prática:
➡ 𝗦𝗲 𝗵𝗼𝘂𝘃𝗲𝗿 𝗮𝗰𝗼𝗿𝗱𝗼 entre os cônjuges nos temas elencados, o processo será relativamente rápido (dependendo da 𝗖𝗼𝗻𝘀𝗲𝗿𝘃𝗮𝘁𝗼́𝗿𝗶𝗮 𝗱𝗲 𝗥𝗲𝗴𝗶𝘀𝘁𝗼 𝗖𝗶𝘃𝗶𝗹 onde o processo decorrer);
➡ Caso 𝗻𝗮̃𝗼 𝗲𝘅𝗶𝘀𝘁𝗮𝗺 𝗳𝗶𝗹𝗵𝗼𝘀 𝗺𝗲𝗻𝗼𝗿𝗲𝘀, a duração do processo será bastante 𝗺𝗮𝗶𝘀 𝗰𝘂𝗿𝘁𝗮;
➡ 𝗡𝗮̃𝗼 𝘀𝗲𝗻𝗱𝗼 𝗽𝗼𝘀𝘀𝗶́𝘃𝗲𝗹 𝗼𝗯𝘁𝗲𝗿 𝗮𝗰𝗼𝗿𝗱𝗼 em algum dos temas enumerados, a duração do processo é totalmente 𝗶𝗺𝗽𝗿𝗲𝘃𝗶𝘀𝗶́𝘃𝗲𝗹.

📌Uma coisa é certa: quanto mais depressa der entrada do processo, 𝗺𝗲𝗻𝗼𝘀 𝘁𝗲𝗺𝗽𝗼 𝗳𝗮𝗹𝘁𝗮𝗿𝗮́ para o seu divórcio ser decretado ⚖

Por isso, na dúvida, se já tem a certeza da decisão que tomou, 𝗻𝗮̃𝗼 𝗮𝗱𝗶𝗲 mais 𝗮 𝘀𝘂𝗮 𝘃𝗶𝗱𝗮. 👣

07/05/2022

Há determinados 𝗯𝗲𝗻𝘀 que são 𝗶𝗺𝗽𝗲𝗻𝗵𝗼𝗿𝗮́𝘃𝗲𝗶𝘀 em todos os 𝗽𝗿𝗼𝗰𝗲𝘀𝘀𝗼𝘀 𝗲𝘅𝗲𝗰𝘂𝘁𝗶𝘃𝗼𝘀 ou 𝗽𝗿𝗼𝗰𝗲𝘀𝘀𝗼𝘀 𝗱𝗲 𝗲𝘅𝗲𝗰𝘂𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗳𝗶𝘀𝗰𝗮𝗹 (ou seja, os que são promovidos pela Autoridade Tributária ou Segurança Social). 💰
Mas que 𝗯𝗲𝗻𝘀 𝗶𝗺𝗽𝗲𝗻𝗵𝗼𝗿𝗮́𝘃𝗲𝗶𝘀 são esses?

👉𝗕𝗲𝗻𝘀 𝗶𝗺𝗽𝗿𝗲𝘀𝗰𝗶𝗻𝗱𝗶́𝘃𝗲𝗶𝘀 𝗮̀ 𝗲𝗰𝗼𝗻𝗼𝗺𝗶𝗮 𝗱𝗼𝗺𝗲́𝘀𝘁𝗶𝗰𝗮 (𝗿𝗲𝗰𝗵𝗲𝗶𝗼) 𝗲 𝗾𝘂𝗲 𝘀𝗲 𝗲𝗻𝗰𝗼𝗻𝘁𝗿𝗲𝗺 𝗻𝗮 𝗰𝗮𝘀𝗮 𝗱𝗼 𝗲𝘅𝗲𝗰𝘂𝘁𝗮𝗱𝗼, 𝗽𝗼𝗿 𝗲𝘅𝗲𝗺𝗽𝗹𝗼:
✔mesas;
✔cadeiras;
✔camas;
✔cómodas;
✔armários;
✔fogão;
✔frigorífico.

👉𝗦𝗮𝗹𝗱𝗼 𝗯𝗮𝗻𝗰𝗮́𝗿𝗶𝗼 𝗰𝗼𝗿𝗿𝗲𝘀𝗽𝗼𝗻𝗱𝗲𝗻𝘁𝗲 𝗮𝗼 𝘃𝗮𝗹𝗼𝗿 𝗱𝗼 𝘀𝗮𝗹𝗮́𝗿𝗶𝗼 𝗺𝗶́𝗻𝗶𝗺𝗼 𝗻𝗮𝗰𝗶𝗼𝗻𝗮𝗹:
Na penhora de contas bancárias é impenhorável o saldo bancário correspondente ao valor do 𝘀𝗮𝗹𝗮́𝗿𝗶𝗼 𝗺𝗶́𝗻𝗶𝗺𝗼 𝗻𝗮𝗰𝗶𝗼𝗻𝗮𝗹.
↘️SMN 2022 = 𝟳𝟬𝟱,𝟬𝟬€
Ou seja, após a penhora, o devedor terá que f**ar com um saldo de conta bancária sempre equivalente a, pelo menos, 𝟳𝟬𝟱,𝟬𝟬€ . 💰

👉𝗕𝗲𝗻𝘀 𝗱𝗲 𝗿𝗲𝗱𝘂𝘇𝗶𝗱𝗼 𝘃𝗮𝗹𝗼𝗿 𝗲𝗰𝗼𝗻𝗼́𝗺𝗶𝗰𝗼:
São também bens impenhoráveis os 𝗯𝗲𝗻𝘀 𝗱𝗲 𝗿𝗲𝗱𝘂𝘇𝗶𝗱𝗼 𝘃𝗮𝗹𝗼𝗿 𝗲𝗰𝗼𝗻𝗼́𝗺𝗶𝗰𝗼, o que abrange uma boa parte dos bens que se encontrem em qualquer habitação, mesmo que não sejam considerados indispensáveis ao agregado familiar. 👩‍👦

👉𝗕𝗲𝗻𝘀 𝗰𝘂𝗷𝗼 𝘃𝗮𝗹𝗼𝗿 𝗻𝗮̃𝗼 𝗰𝗼𝗺𝗽𝗲𝗻𝘀𝗲 𝗮𝘀 𝗱𝗲𝘀𝗽𝗲𝘀𝗮𝘀 𝗰𝗼𝗺 𝗮 𝗿𝗲𝘀𝗽𝗲𝘁𝗶𝘃𝗮 𝗹𝗶𝗾𝘂𝗶𝗱𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼
Devem também ser considerados bens impenhoráveis os bens com algum valor económico, mas cujo 𝘃𝗮𝗹𝗼𝗿 𝗻𝗮̃𝗼 𝘀𝗲𝗷𝗮 𝘀𝘂𝗳𝗶𝗰𝗶𝗲𝗻𝘁𝗲 para cobrir todas as despesas necessárias à sua liquidação.

👉𝗕𝗲𝗻𝘀 𝗶𝗺𝗽𝗿𝗲𝘀𝗰𝗶𝗻𝗱𝗶́𝘃𝗲𝗶𝘀 𝗮𝗼 𝗲𝘅𝗲𝗿𝗰𝗶́𝗰𝗶𝗼 𝗱𝗮 𝗽𝗿𝗼𝗳𝗶𝘀𝘀𝗮̃𝗼 𝗼𝘂 𝗮𝘁𝗶𝘃𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲:
São impenhoráveis os bens que forem 𝗶𝗻𝘀𝘁𝗿𝘂𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼𝘀 𝗱𝗲 𝘁𝗿𝗮𝗯𝗮𝗹𝗵𝗼 do devedor e os objetos imprescindíveis ao exercício da sua profissão ou atividade, salvo algumas exceções. 👩‍💻

👉𝗕𝗲𝗻𝘀 𝗲𝗺 𝗰𝗼𝗺𝗽𝗿𝗼𝗽𝗿𝗶𝗲𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗲 𝗯𝗲𝗻𝘀 𝗲𝗺 𝗰𝗼𝗻𝘁𝗶𝘁𝘂𝗹𝗮𝗿𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗼𝘂 𝗰𝗼𝗺𝘂𝗻𝗵𝗮̃𝗼 𝗱𝗲 𝗯𝗲𝗻𝘀
São impenhoráveis os bens que estiverem em compropriedade ou em comunhão de bens.
Contudo,
➡Se o bem estiver em compropriedade, o que pode ser objeto de penhora é o 𝗱𝗶𝗿𝗲𝗶𝘁𝗼 𝗱𝗲 𝗰𝗼𝗺𝗽𝗿𝗼𝗽𝗿𝗶𝗲𝗱𝗮𝗱𝗲.
➡Se os bens integrarem uma comunhão de bens, o que pode ser objeto de penhora é o 𝗾𝘂𝗶𝗻𝗵𝗮̃𝗼 𝗵𝗲𝗿𝗲𝗱𝗶𝘁𝗮́𝗿𝗶𝗼 (fração ou quota da herança a que o herdeiro tem direito). 🏠

👉𝗕𝗲𝗻𝘀 𝗱𝗼 𝗱𝗼𝗺𝗶́𝗻𝗶𝗼 𝗽𝘂́𝗯𝗹𝗶𝗰𝗼:
São ainda impenhoráveis, entre outros, os bens que forem do 𝗱𝗼𝗺𝗶́𝗻𝗶𝗼 𝗽𝘂́𝗯𝗹𝗶𝗰𝗼 𝗱𝗼 𝗘𝘀𝘁𝗮𝗱𝗼, como por exemplo:
✔ruas,
✔monumentos,
✔estátuas, etc...

22/04/2022

A 𝘁𝗿𝗮𝗻𝘀𝗺𝗶𝘀𝘀𝗮̃𝗼 𝗱𝗮 𝗽𝗿𝗼𝗽𝗿𝗶𝗲𝗱𝗮𝗱𝗲 dos imóveis arrendados 𝗻𝗮̃𝗼 𝗱𝗲𝗽𝗲𝗻𝗱𝗲 da 𝗽𝗿𝗲́𝘃𝗶𝗮 𝗮𝘂𝘁𝗼𝗿𝗶𝘇𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗼𝘂 𝗰𝗼𝗻𝗵𝗲𝗰𝗶𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 por parte do 𝗮𝗿𝗿𝗲𝗻𝗱𝗮𝘁𝗮́𝗿𝗶𝗼. 🔑

Este negócio apenas introduz uma alteração no arrendamento, por força da 𝗺𝗼𝗱𝗶𝗳𝗶𝗰𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 da pessoa 𝗱𝗼 𝘀𝗲𝗻𝗵𝗼𝗿𝗶𝗼, 𝗺𝗮𝗻𝘁𝗲𝗻𝗱𝗼-𝘀𝗲 𝘁𝘂𝗱𝗼 𝗼 𝗿𝗲𝘀𝘁𝗼 𝗶𝗻𝗮𝗹𝘁𝗲𝗿𝗮𝗱𝗼. 👥

📌Todavia, caso 𝗼 𝗮𝗿𝗿𝗲𝗻𝗱𝗮𝘁𝗮́𝗿𝗶𝗼 𝗮𝗿𝗿𝗲𝗻𝗱𝗲 𝗼 𝗶𝗺𝗼́𝘃𝗲𝗹 por um 𝗽𝗲𝗿𝗶́𝗼𝗱𝗼 𝘀𝘂𝗽𝗲𝗿𝗶𝗼𝗿 𝗮 𝘁𝗿𝗲̂𝘀 𝗮𝗻𝗼𝘀, a lei atribui-lhe o 𝗱𝗶𝗿𝗲𝗶𝘁𝗼 𝗱𝗲 𝗽𝗿𝗲𝗳𝗲𝗿𝗲̂𝗻𝗰𝗶𝗮 no negócio de 𝘃𝗲𝗻𝗱𝗮 𝗱𝗼 𝗶𝗺𝗼́𝘃𝗲𝗹 arrendado.

Esta 𝗿𝗲𝘀𝘁𝗿𝗶𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗮̀ 𝗹𝗶𝗯𝗲𝗿𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗻𝗲𝗴𝗼𝗰𝗶𝗮𝗹 do senhorio surge apenas nos arrendamentos em vigor 𝗵𝗮́ 𝗺𝗮𝗶𝘀 𝗱𝗲 𝘁𝗿𝗲̂𝘀 𝗮𝗻𝗼𝘀 e abrange não só os arrendamentos habitacionais, como os não habitacionais. 🏢

Nesta hipótese, o 𝘀𝗲𝗻𝗵𝗼𝗿𝗶𝗼 deve 𝗰𝗼𝗺𝘂𝗻𝗶𝗰𝗮𝗿 ao 𝗮𝗿𝗿𝗲𝗻𝗱𝗮𝘁𝗮́𝗿𝗶𝗼 o 𝗽𝗿𝗼𝗷𝗲𝘁𝗼 𝗱𝗲 𝘃𝗲𝗻𝗱𝗮 𝗲 𝗰𝗼𝗻𝗱𝗶𝗰̧𝗼̃𝗲𝘀 𝗱𝗼 𝗻𝗲𝗴𝗼́𝗰𝗶𝗼 que lhe foi proposto, nomeadamente, 𝗽𝗿𝗮𝘇𝗼 para a concretização, 𝗽𝗿𝗲𝗰̧𝗼 e forma de 𝗽𝗮𝗴𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼. 📝

𝗥𝗲𝗰𝗲𝗯𝗶𝗱𝗮 𝗮 𝗰𝗼𝗺𝘂𝗻𝗶𝗰𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼, o 𝗮𝗿𝗿𝗲𝗻𝗱𝗮𝘁𝗮́𝗿𝗶𝗼 dispõe, em princípio, do 𝗽𝗿𝗮𝘇𝗼 𝗱𝗲 𝗼𝗶𝘁𝗼 𝗱𝗶𝗮𝘀 para, querendo, exercer o seu 𝗱𝗶𝗿𝗲𝗶𝘁𝗼 𝗱𝗲 𝗽𝗿𝗲𝗳𝗲𝗿𝗲̂𝗻𝗰𝗶𝗮, ou seja, 𝗶𝗻𝗳𝗼𝗿𝗺𝗮𝗿 que pretende 𝗮𝗱𝗾𝘂𝗶𝗿𝗶𝗿 𝗼 𝗶𝗺𝗼́𝘃𝗲𝗹 𝗮𝗿𝗿𝗲𝗻𝗱𝗮𝗱𝗼 nas condições que lhe foram comunicadas e, dessa forma, 𝘀𝘂𝗯𝘀𝘁𝗶𝘁𝘂𝗶𝗿-𝘀𝗲 𝗮𝗼 𝘁𝗲𝗿𝗰𝗲𝗶𝗿𝗼 interessado na aquisição. 🏠

21/04/2022

Acabaram as divergências de entendimento jurídico sobre a exploração de alojamento local em prédios de habitação.

Com este acórdão uniformizador de jurisprudência, a atividade de arrendamento de curta duração com fins turísticos deixa, assim, de ser permitida em frações destinadas à habitação.

Antecipa-se que, nos próximos tempos, um elevado número de pedidos de ilicitude da atividade de alojamento local sejam apresentados em Tribunal.

Será um avanço ou um retrocesso para o setor do turismo e, por conseguinte, para o nosso país?

Acórdão unif**ador aplica-se a todo o alojamento local, mesmo ao que foi autorizado no passado. E vai gerar “uma avalanche de processos” a pedir o seu encerramento, por qualquer condómino, alerta juiz-conselheiro.

21/04/2022

📌A 𝗶𝗺𝗽𝗼𝘀𝘀𝗶𝗯𝗶𝗹𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 de um devedor (empresa ou pessoa singular) 𝗰𝘂𝗺𝗽𝗿𝗶𝗿 𝗮𝘀 𝘀𝘂𝗮𝘀 𝗼𝗯𝗿𝗶𝗴𝗮𝗰̧𝗼̃𝗲𝘀 pode levar à 👇
𝗱𝗲𝗰𝗹𝗮𝗿𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗲 𝗶𝗻𝘀𝗼𝗹𝘃𝗲̂𝗻𝗰𝗶𝗮.

Emitida por um tribunal, esta declaração 𝗮𝘁𝗿𝗶𝗯𝘂𝗶 𝗮 𝘂𝗺 𝗮𝗱𝗺𝗶𝗻𝗶𝘀𝘁𝗿𝗮𝗱𝗼𝗿 𝗱𝗲 𝗶𝗻𝘀𝗼𝗹𝘃𝗲̂𝗻𝗰𝗶𝗮 os 𝗽𝗼𝗱𝗲𝗿𝗲𝘀 de 𝗴𝗲𝗿𝗶𝗿 𝗲 𝗱𝗶𝘀𝗽𝗼𝗿 dos 𝗯𝗲𝗻𝘀 𝗱𝗼 𝗶𝗻𝘀𝗼𝗹𝘃𝗲𝗻𝘁𝗲. 🏠

❌Este f**a igualmente 𝗽𝗿𝗼𝗶𝗯𝗶𝗱𝗼 de 𝗰𝗲𝗱𝗲𝗿 𝗿𝗲𝗻𝗱𝗶𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼𝘀 ou 𝗮𝗹𝗶𝗲𝗻𝗮𝗿 𝗾𝘂𝗮𝗶𝘀𝗾𝘂𝗲𝗿 𝗯𝗲𝗻𝘀 𝗳𝘂𝘁𝘂𝗿𝗼𝘀 suscetíveis de penhora, mesmo que adquiridos após o encerramento do processo.

Dependendo da atuação do devedor, a insolvência pode ser 𝗰𝗹𝗮𝘀𝘀𝗶𝗳𝗶𝗰𝗮𝗱𝗮 𝗰𝗼𝗺𝗼:
👉𝗙𝗼𝗿𝘁𝘂𝗶𝘁𝗮 ou
👉𝗖𝘂𝗹𝗽𝗼𝘀𝗮.

No caso de 𝗶𝗻𝘀𝗼𝗹𝘃𝗲̂𝗻𝗰𝗶𝗮 𝗽𝗲𝘀𝘀𝗼𝗮𝗹, pode, em certos casos, conceder-se ao devedor/insolvente a 𝗲𝘅𝗼𝗻𝗲𝗿𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗼 𝗽𝗮𝘀𝘀𝗶𝘃𝗼 𝗿𝗲𝘀𝘁𝗮𝗻𝘁𝗲, quer dizer, o 𝗽𝗲𝗿𝗱𝗮̃𝗼 𝗱𝗼𝘀 𝗰𝗿𝗲́𝗱𝗶𝘁𝗼𝘀 que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos 𝘁𝗿𝗲̂𝘀 𝗮𝗻𝗼𝘀 𝗽𝗼𝘀𝘁𝗲𝗿𝗶𝗼𝗿𝗲𝘀 ao encerramento deste. 🙏💰

10/04/2022

Feita a denúncia ou queixa, é aberto um 𝗽𝗿𝗼𝗰𝗲𝘀𝘀𝗼 𝗱𝗲 𝗶𝗻𝗾𝘂𝗲́𝗿𝗶𝘁𝗼, iniciando-se a 𝗶𝗻𝘃𝗲𝘀𝘁𝗶𝗴𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼.🔎

A 𝗶𝗻𝘃𝗲𝘀𝘁𝗶𝗴𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗰𝗿𝗶𝗺𝗶𝗻𝗮𝗹 compreende o conjunto de diligências que se destinam a:
👉𝗔𝘃𝗲𝗿𝗶𝗴𝘂𝗮𝗿 a existência de um 𝗰𝗿𝗶𝗺𝗲;
👉Determinar 𝗾𝘂𝗲𝗺 𝗼 𝗽𝗿𝗮𝘁𝗶𝗰𝗼𝘂 e a respetiva 𝗿𝗲𝘀𝗽𝗼𝗻𝘀𝗮𝗯𝗶𝗹𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 e,
👉Descobrir e 𝗿𝗲𝗰𝗼𝗹𝗵𝗲𝗿 𝗮𝘀 𝗽𝗿𝗼𝘃𝗮𝘀, no âmbito do processo.

Esta primeira fase do processo, chamada fase de inquérito, é realizada por um 𝗼́𝗿𝗴𝗮̃𝗼 𝗱𝗲 𝗽𝗼𝗹𝗶́𝗰𝗶𝗮 𝗰𝗿𝗶𝗺𝗶𝗻𝗮𝗹, sob a 𝗱𝗶𝗿𝗲𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗼 𝗠𝗶𝗻𝗶𝘀𝘁𝗲́𝗿𝗶𝗼 𝗣𝘂́𝗯𝗹𝗶𝗰𝗼. 🕵

Durante esta fase, os 𝗮𝗴𝗲𝗻𝘁𝗲𝘀 𝗽𝗼𝗹𝗶𝗰𝗶𝗮𝗶𝘀 encarregues da investigação irão 𝗿𝗲𝗰𝗼𝗹𝗵𝗲𝗿 𝗽𝗿𝗼𝘃𝗮𝘀, como por exemplo:
📌ouvir a 𝘃𝗶́𝘁𝗶𝗺𝗮, o 𝗮𝗿𝗴𝘂𝗶𝗱𝗼 e as 𝘁𝗲𝘀𝘁𝗲𝗺𝘂𝗻𝗵𝗮𝘀;
📌examinar o 𝗹𝗼𝗰𝗮𝗹 𝗱𝗼 𝗰𝗿𝗶𝗺𝗲 em busca de vestígios;
📌proceder a 𝗿𝗲𝗰𝗼𝗻𝗵𝗲𝗰𝗶𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼𝘀 𝗽𝗲𝘀𝘀𝗼𝗮𝗶𝘀 𝗼𝘂 𝗳𝗼𝘁𝗼𝗴𝗿𝗮́𝗳𝗶𝗰𝗼𝘀, isto é, pedir à vítima ou a uma testemunha a descrição pormenorizada da pessoa que praticou o crime;
📌obter o 𝗽𝗮𝗿𝗲𝗰𝗲𝗿 𝗱𝗲 𝗽𝗲𝗿𝗶𝘁𝗼𝘀: por exemplo, um perito em balística que analisa a trajetória da bala, ou um psicólogo que avalia a personalidade do suspeito, ou um médico que avalia o dano corporal, etc. e,
📌solicitar documentos que possam ser relevantes: por exemplo, 𝗿𝗲𝗹𝗮𝘁𝗼́𝗿𝗶𝗼𝘀 da unidade local de saúde em que a vítima foi assistida, ou listas de 𝗰𝗵𝗮𝗺𝗮𝗱𝗮𝘀 𝘁𝗲𝗹𝗲𝗳𝗼́𝗻𝗶𝗰𝗮𝘀 efetuadas pelo suspeito, etc.

A fase de inquérito pode durar 𝗲𝗻𝘁𝗿𝗲 𝗮𝗹𝗴𝘂𝗺𝗮𝘀 𝘀𝗲𝗺𝗮𝗻𝗮𝘀 𝗲 𝘃𝗮́𝗿𝗶𝗼𝘀 𝗺𝗲𝘀𝗲𝘀, dependendo da 𝗾𝘂𝗮𝗻𝘁𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗱𝗲 𝗽𝗿𝗼𝘃𝗮 a recolher e da 𝗰𝗼𝗺𝗽𝗹𝗲𝘅𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 da investigação. 📝

08/04/2022

O 𝗣𝗲𝗿𝗶́𝗼𝗱𝗼 𝗘𝘅𝗽𝗲𝗿𝗶𝗺𝗲𝗻𝘁𝗮𝗹 é o 𝗽𝗲𝗿𝗶́𝗼𝗱𝗼 𝗶𝗻𝗶𝗰𝗶𝗮𝗹 𝗱𝗲 𝗲𝘅𝗲𝗰𝘂𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗼 𝗰𝗼𝗻𝘁𝗿𝗮𝘁𝗼, durante o qual as partes (empregador e trabalhador) podem e devem 𝗮𝘃𝗮𝗹𝗶𝗮𝗿 se têm, ou não, 𝗶𝗻𝘁𝗲𝗿𝗲𝘀𝘀𝗲 𝗲𝗺 𝗺𝗮𝗻𝘁𝗲𝗿 𝗮 𝗿𝗲𝗹𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗹𝗮𝗯𝗼𝗿𝗮𝗹 𝗶𝗻𝗶𝗰𝗶𝗮𝗱𝗮. 🔎

Salvo acordo escrito em contrário, no decurso do período experimental 𝗾𝘂𝗮𝗹𝗾𝘂𝗲𝗿 𝗱𝗮𝘀 𝗽𝗮𝗿𝘁𝗲𝘀 𝗽𝗼𝗱𝗲 𝗳𝗮𝘇𝗲𝗿 𝗰𝗲𝘀𝘀𝗮𝗿 𝗼 𝗰𝗼𝗻𝘁𝗿𝗮𝘁𝗼 sem ter de invocar justa causa e sem que haja direito a indemnização. 👥

👉Para a 𝗴𝗲𝗻𝗲𝗿𝗮𝗹𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 dos trabalhadores o período experimental tem a 𝗱𝘂𝗿𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗲 𝟵𝟬 𝗱𝗶𝗮𝘀.

👉Nos 𝗰𝗼𝗻𝘁𝗿𝗮𝘁𝗼𝘀 𝗮 𝘁𝗲𝗿𝗺𝗼 (certo ou incerto) com 𝗱𝘂𝗿𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗶𝗴𝘂𝗮𝗹 𝗼𝘂 𝘀𝘂𝗽𝗲𝗿𝗶𝗼𝗿 𝗮 𝟲 𝗺𝗲𝘀𝗲𝘀, o período experimental tem a duração de 𝟯𝟬 𝗱𝗶𝗮𝘀.

👉Nos 𝗰𝗼𝗻𝘁𝗿𝗮𝘁𝗼𝘀 𝗮 𝘁𝗲𝗿𝗺𝗼 𝗰𝗲𝗿𝘁𝗼 com duração 𝗶𝗻𝗳𝗲𝗿𝗶𝗼𝗿 𝗮 𝟲 𝗺𝗲𝘀𝗲𝘀 ou contrato a termo incerto cuja duração previsível não ultrapasse 6 meses, o período experimental é de 𝟭𝟱 𝗱𝗶𝗮𝘀.

07/04/2022

O 𝗱𝗶𝘃𝗼́𝗿𝗰𝗶𝗼 dissolve o casamento e implica o 𝗳𝗶𝗺 𝗱𝗮𝘀 𝗿𝗲𝗹𝗮𝗰̧𝗼̃𝗲𝘀 𝗽𝗮𝘁𝗿𝗶𝗺𝗼𝗻𝗶𝗮𝗶𝘀 entre os cônjuges, pelo que se torna necessária a 𝗽𝗮𝗿𝘁𝗶𝗹𝗵𝗮 𝗱𝗼𝘀 𝗯𝗲𝗻𝘀 𝗰𝗼𝗺𝘂𝗻𝘀 𝗱𝗼 𝗰𝗮𝘀𝗮𝗹. 🏠

👉A 𝗽𝗮𝗿𝘁𝗶𝗹𝗵𝗮, quando haja 𝗮𝗰𝗼𝗿𝗱𝗼 entre os cônjuges, pode ser requerida junto da 𝗖𝗼𝗻𝘀𝗲𝗿𝘃𝗮𝘁𝗼́𝗿𝗶𝗮 𝗱𝗼 𝗥𝗲𝗴𝗶𝘀𝘁𝗼 𝗖𝗶𝘃𝗶𝗹 (até em simultâneo com o divórcio).

👉Caso contrário, será efetuada através de 𝗽𝗿𝗼𝗰𝗲𝘀𝘀𝗼 𝗷𝘂𝗱𝗶𝗰𝗶𝗮𝗹.

Relativamente aos 𝗲𝗳𝗲𝗶𝘁𝗼𝘀 𝗽𝗮𝘁𝗿𝗶𝗺𝗼𝗻𝗶𝗮𝗶𝘀, estes produzem-se 𝗱𝗲𝘀𝗱𝗲 𝗮 𝗱𝗮𝘁𝗮 𝗱𝗲 𝗮𝗽𝗿𝗲𝘀𝗲𝗻𝘁𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗼 𝗿𝗲𝗾𝘂𝗲𝗿𝗶𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 (𝗼𝘂 𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼) 𝗱𝗲 𝗱𝗶𝘃𝗼́𝗿𝗰𝗶𝗼, exceto se f**ar provado, no processo, a data em que a separação do casal teve início, e um dos cônjuges tiver solicitado a retroação dos mesmos a essa data. 👨‍👩‍👧

Em termos de partilha de bens, 𝗻𝗲𝗻𝗵𝘂𝗺 𝗱𝗼𝘀 𝗰𝗼̂𝗻𝗷𝘂𝗴𝗲𝘀 𝗽𝗼𝗱𝗲 𝗿𝗲𝗰𝗲𝗯𝗲𝗿 𝗺𝗮𝗶𝘀 do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o 𝗿𝗲𝗴𝗶𝗺𝗲 𝗱𝗮 𝗰𝗼𝗺𝘂𝗻𝗵𝗮̃𝗼 𝗱𝗲 𝗮𝗱𝗾𝘂𝗶𝗿𝗶𝗱𝗼𝘀. ⚖

04/04/2022

Mas afinal 𝗼 𝗾𝘂𝗲 𝗲́ um 𝘁𝗶́𝘁𝘂𝗹𝗼 𝗲𝘅𝗲𝗰𝘂𝘁𝗶𝘃𝗼? 👇
O título executivo é o 𝗱𝗼𝗰𝘂𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 que determina o fim e os exatos limites da dívida que se pretende cobrar na 𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗲𝘅𝗲𝗰𝘂𝘁𝗶𝘃𝗮. 📝

Podem ser:
👉𝘀𝗲𝗻𝘁𝗲𝗻𝗰̧𝗮𝘀 judiciais ou de tribunais arbitrais;
👉documentos extrajudiciais (documentos autênticos, 𝗱𝗼𝗰𝘂𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼𝘀 𝗽𝗮𝗿𝘁𝗶𝗰𝘂𝗹𝗮𝗿𝗲𝘀 𝗮𝘂𝘁𝗲𝗻𝘁𝗶𝗰𝗮𝗱𝗼𝘀);
👉títulos de crédito (𝗹𝗲𝘁𝗿𝗮𝘀 𝗱𝗲 𝗰𝗮̂𝗺𝗯𝗶𝗼, 𝗹𝗶𝘃𝗿𝗮𝗻𝗰̧𝗮𝘀 e 𝗰𝗵𝗲𝗾𝘂𝗲𝘀);
👉𝗿𝗲𝗾𝘂𝗲𝗿𝗶𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 𝗱𝗲 𝗶𝗻𝗷𝘂𝗻𝗰̧𝗮̃𝗼 ao qual tenha sido aposta fórmula executória;
👉𝗮𝘁𝗮 𝗱𝗲 𝗿𝗲𝘂𝗻𝗶𝗮̃𝗼 𝗱𝗲 𝗮𝘀𝘀𝗲𝗺𝗯𝗹𝗲𝗶𝗮 𝗱𝗲 𝗰𝗼𝗻𝗱𝗼́𝗺𝗶𝗻𝗼𝘀, etc...

📌O 𝘁𝗶́𝘁𝘂𝗹𝗼 𝗲𝘅𝗲𝗰𝘂𝘁𝗶𝘃𝗼 é um requisito 𝗲𝘀𝘀𝗲𝗻𝗰𝗶𝗮𝗹 para a instauração da 𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗲𝘅𝗲𝗰𝘂𝘁𝗶𝘃𝗮.

↘️ Por isso, é frequente afirmar-se que «𝗻𝗮̃𝗼 𝗵𝗮́ 𝗲𝘅𝗲𝗰𝘂𝗰̧𝗮̃𝗼 𝘀𝗲𝗺 𝘁𝗶́𝘁𝘂𝗹𝗼».

03/04/2022

É possível 𝘃𝗲𝗻𝗱𝗲𝗿 𝗮 𝘂𝗺 𝘁𝗲𝗿𝗰𝗲𝗶𝗿𝗼 um 𝗶𝗺𝗼́𝘃𝗲𝗹 que se encontra 𝗮𝗿𝗿𝗲𝗻𝗱𝗮𝗱𝗼? 👇
✔Sim, a lei 𝗽𝗲𝗿𝗺𝗶𝘁𝗲 𝗮 𝘃𝗲𝗻𝗱𝗮 𝗱𝗲 𝗶𝗺𝗼́𝘃𝗲𝗶𝘀 que se encontrem 𝗮𝗿𝗿𝗲𝗻𝗱𝗮𝗱𝗼𝘀.

Nesta situação o 𝗶𝗺𝗼́𝘃𝗲𝗹 𝗮𝗿𝗿𝗲𝗻𝗱𝗮𝗱𝗼 é 𝘁𝗿𝗮𝗻𝘀𝗺𝗶𝘁𝗶𝗱𝗼 𝗮 𝘂𝗺 𝘁𝗲𝗿𝗰𝗲𝗶𝗿𝗼, mantendo-se 𝗶𝗻𝗮𝗹𝘁𝗲𝗿𝗮𝗱𝗼 𝗼 𝗮𝗿𝗿𝗲𝗻𝗱𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼, operando apenas uma modif**ação subjetiva, ou seja, uma 𝗺𝗼𝗱𝗶𝗳𝗶𝗰𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗮 𝗽𝗲𝘀𝘀𝗼𝗮 𝗱𝗼 𝘀𝗲𝗻𝗵𝗼𝗿𝗶𝗼. 🧍‍♂️

Esta alteração não requer o acordo ou autorização prévia do arrendatário.

➡O 𝗻𝗼𝘃𝗼 𝗽𝗿𝗼𝗽𝗿𝗶𝗲𝘁𝗮́𝗿𝗶𝗼 passa, assim, a ser o senhorio, assumindo os direitos e obrigações inerentes a esta nova qualidade.

📌Esta alteração deverá ser 𝗰𝗼𝗺𝘂𝗻𝗶𝗰𝗮𝗱𝗮 𝗮𝗼 𝗮𝗿𝗿𝗲𝗻𝗱𝗮𝘁𝗮́𝗿𝗶𝗼, até mesmo para efeitos de alteração do modo de pagamento das rendas.

De notar ainda que 𝗼 𝗮𝗿𝗿𝗲𝗻𝗱𝗮𝘁𝗮́𝗿𝗶𝗼, nos termos da lei em vigor, 𝘁𝗲𝗺 𝗱𝗶𝗿𝗲𝗶𝘁𝗼 𝗱𝗲 𝗽𝗿𝗲𝗳𝗲𝗿𝗲̂𝗻𝗰𝗶𝗮 na venda ou dação em cumprimento do imóvel que arrende 𝗵𝗮́ 𝗺𝗮𝗶𝘀 𝗱𝗲 𝟯 𝗮𝗻𝗼𝘀.🔑

Nesta última situação, o 𝘀𝗲𝗻𝗵𝗼𝗿𝗶𝗼 deverá dar-lhe prévio conhecimento do projeto de negócio existente e, caso seja do interesse do arrendatário, este pode exercer o direito de preferência, e dessa forma, 𝘀𝘂𝗯𝘀𝘁𝗶𝘁𝘂𝗶𝗿-𝘀𝗲 𝗮𝗼 𝘁𝗲𝗿𝗰𝗲𝗶𝗿𝗼 𝗶𝗻𝘁𝗲𝗿𝗲𝘀𝘀𝗮𝗱𝗼 na aquisição do imóvel arrendado. 🏠

03/04/2022

“𝐴𝑝𝑟𝑒𝑠𝑒𝑛𝑡𝑎𝑟-𝑚𝑒 𝑎̀ 𝑖𝑛𝑠𝑜𝑙𝑣𝑒̂𝑛𝑐𝑖𝑎 𝑓𝑜𝑖 𝑎 𝑚𝑒𝑙ℎ𝑜𝑟 𝑐𝑜𝑖𝑠𝑎 𝑞𝑢𝑒 𝑚𝑒 𝑎𝑐𝑜𝑛𝑡𝑒𝑐𝑒𝑢! 𝑃𝑢𝑑𝑒 𝑓𝑖𝑛𝑎𝑙𝑚𝑒𝑛𝑡𝑒 𝑟𝑒𝑐𝑜𝑚𝑒𝑐̧𝑎𝑟 𝑢𝑚𝑎 𝑛𝑜𝑣𝑎 𝑣𝑖𝑑𝑎 𝑒 𝑙𝑖𝑚𝑝𝑎𝑟 𝑜 𝑚𝑒𝑢 𝑛𝑜𝑚𝑒”👇

É este o feedback que recebemos da maior parte das 𝗽𝗲𝘀𝘀𝗼𝗮𝘀 declaradas 𝗶𝗻𝘀𝗼𝗹𝘃𝗲𝗻𝘁𝗲𝘀. 🗣️

Atualmente são impostas inúmeras 𝗹𝗶𝗺𝗶𝘁𝗮𝗰̧𝗼̃𝗲𝘀 𝗮̀ 𝗴𝗲𝘀𝘁𝗮̃𝗼 𝗱𝗮 𝘃𝗶𝗱𝗮 𝗳𝗶𝗻𝗮𝗻𝗰𝗲𝗶𝗿𝗮 daqueles que se 𝗮𝗽𝗿𝗲𝘀𝗲𝗻𝘁𝗮𝗺 𝗮̀ 𝗶𝗻𝘀𝗼𝗹𝘃𝗲̂𝗻𝗰𝗶𝗮.

A lei determina que essas limitações se estendem por 𝟱 𝗮𝗻𝗼𝘀, correspondentes ao “𝗽𝗲𝗿𝗶́𝗼𝗱𝗼 𝗱𝗲 𝗰𝗲𝘀𝘀𝗮̃𝗼 𝗱𝗼 𝗿𝗲𝗻𝗱𝗶𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 𝗱𝗶𝘀𝗽𝗼𝗻𝗶́𝘃𝗲𝗹”💰

Mas a boa notícia é que a partir de 𝟭𝟭 𝗱𝗲 𝗮𝗯𝗿𝗶𝗹 entram em vigor 𝗻𝗼𝘃𝗮𝘀 𝗿𝗲𝗴𝗿𝗮𝘀 no âmbito dos 𝗽𝗿𝗼𝗰𝗲𝘀𝘀𝗼𝘀 𝗱𝗲 𝗶𝗻𝘀𝗼𝗹𝘃𝗲̂𝗻𝗰𝗶𝗮 e 𝗱𝗲 𝗿𝗲𝗲𝘀𝘁𝗿𝘂𝘁𝘂𝗿𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗲 𝗲𝗺𝗽𝗿𝗲𝘀𝗮𝘀. ⚖

📌Entre as várias medidas previstas, destacamos aquela que será 𝗱𝗲𝘁𝗲𝗿𝗺𝗶𝗻𝗮𝗻𝘁𝗲 para as famílias que enfrentam processos de insolvência.

➡Com as novas regras, o 𝗽𝗲𝗿𝗶́𝗼𝗱𝗼 𝗱𝗲 𝗰𝗲𝘀𝘀𝗮̃𝗼 𝗱𝗲 𝗿𝗲𝗻𝗱𝗶𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼𝘀 é 𝗿𝗲𝗱𝘂𝘇𝗶𝗱𝗼 𝗽𝗮𝗿𝗮 𝟯 𝗮𝗻𝗼𝘀, restituindo às famílias a sua liberdade financeira 𝗺𝗮𝗶𝘀 𝗰𝗲𝗱𝗼. 📆

Desejamos que, quem, por alguma razão, viu a sua 𝘃𝗶𝗱𝗮 𝗳𝗶𝗻𝗮𝗻𝗰𝗲𝗶𝗿𝗮 𝘀𝗮𝗶𝗿 𝗳𝗼𝗿𝗮 𝗱𝗼 𝘀𝗲𝘂 𝗰𝗼𝗻𝘁𝗿𝗼𝗹𝗼, consiga aproveitar as vantagens que as alterações à lei trazem e que, de forma responsável, possa fazer dela uma oportunidade para um 𝗿𝗲𝗰𝗼𝗺𝗲𝗰̧𝗼. O verdadeiro “𝗳𝗿𝗲𝘀𝗵 𝘀𝘁𝗮𝗿𝘁”. 👣

31/03/2022

Em Portugal, a 𝗶𝗺𝗽𝘂𝘁𝗮𝗯𝗶𝗹𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗽𝗲𝗻𝗮𝗹 é aos 𝟭𝟲 𝗮𝗻𝗼𝘀 de idade, dois anos abaixo da 𝗺𝗮𝗶𝗼𝗿𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗰𝗶𝘃𝗶𝗹 que se alcança aos 𝟭𝟴 𝗮𝗻𝗼𝘀. 🇵🇹

Mas o que é isto de “𝗺𝗮𝗶𝗼𝗿𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗽𝗲𝗻𝗮𝗹”? 👇
A “maioridade penal” define a partir de que idade 𝗼 𝗶𝗻𝗱𝗶𝘃𝗶́𝗱𝘂𝗼 responde pela 𝘃𝗶𝗼𝗹𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗮 𝗹𝗲𝗶 𝗽𝗲𝗻𝗮𝗹 na condição de adulto. ⚖

Os 𝗷𝗼𝘃𝗲𝗻𝘀 𝗲𝗻𝘁𝗿𝗲 os 𝟭𝟲 𝗲 𝟮𝟭 𝗮𝗻𝗼𝘀 estão sujeitos a um 𝗥𝗲𝗴𝗶𝗺𝗲 𝗣𝗲𝗻𝗮𝗹 𝗘𝘀𝗽𝗲𝗰𝗶𝗮𝗹.

A prática de um 𝗰𝗿𝗶𝗺𝗲 𝗽𝗼𝗿 𝗷𝗼𝘃𝗲𝗻𝘀 𝗱𝗲 𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 compreendida entre os 𝟭𝟮 𝗲 𝗼𝘀 𝟭𝟲 𝗮𝗻𝗼𝘀 dá lugar a um 𝗽𝗿𝗼𝗰𝗲𝘀𝘀𝗼 𝘁𝘂𝘁𝗲𝗹𝗮𝗿, bem como à aplicação de uma medida que visa a 𝗲𝗱𝘂𝗰𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗼 𝗺𝗲𝗻𝗼𝗿 para o direito e a sua 𝗶𝗻𝘀𝗲𝗿𝗰̧𝗮̃𝗼, de forma digna e responsável, na vida 𝗲𝗺 𝗰𝗼𝗺𝘂𝗻𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲. 🧍‍♂️

✔Por sua vez, 𝗮𝗼𝘀 𝟭𝟴 𝗮𝗻𝗼𝘀 atinge-se a 𝗺𝗮𝗶𝗼𝗿𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗰𝗶𝘃𝗶𝗹 e é com ela que chegam todos os 𝗱𝗶𝗿𝗲𝗶𝘁𝗼𝘀 𝗲 𝗱𝗲𝘃𝗲𝗿𝗲𝘀 associados à chamada 𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗮𝗱𝘂𝗹𝘁𝗮 como por exemplo:
👉casar sem autorização,
👉votar,
👉tirar a carta,
👉abandonar a escola ou, até mesmo,
👉comprar álcool ou tabaco.

❌𝗔𝘁𝗲́ esta 𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 todas essas 𝗲𝘀𝗰𝗼𝗹𝗵𝗮𝘀 estão 𝘃𝗲𝗱𝗮𝗱𝗮𝘀 𝗮𝗼𝘀 𝗷𝗼𝘃𝗲𝗻𝘀, entendendo-se que não dispõem de 𝗺𝗮𝘁𝘂𝗿𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗲 𝗱𝗶𝘀𝗰𝗲𝗿𝗻𝗶𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 para 𝘁𝗼𝗺𝗮𝗿 𝗮𝘀 𝗱𝗲𝗰𝗶𝘀𝗼̃𝗲𝘀 𝗱𝗲 𝗿𝗲𝗹𝗲𝘃𝗼 para as suas vidas ou para praticar, de forma responsável e consciente, certo tipo de atos.

📌Ou seja, no nosso sistema jurídico, um 𝗷𝗼𝘃𝗲𝗺 𝗱𝗲 𝟭𝟲 𝗮𝗻𝗼𝘀 não pode 𝘃𝗼𝘁𝗮𝗿 mas pode ser 𝗷𝘂𝗹𝗴𝗮𝗱𝗼 𝗲 𝗰𝗼𝗻𝗱𝗲𝗻𝗮𝗱𝗼.

31/03/2022

"𝑁𝑎̃𝑜, 𝑛𝑎̃𝑜 𝑚𝑒 𝑑𝑒𝑟𝑎𝑚 𝑛𝑒𝑛ℎ𝑢𝑚 𝑐𝑜𝑛𝑡𝑟𝑎𝑡𝑜 𝑑𝑒 𝑡𝑟𝑎𝑏𝑎𝑙ℎ𝑜 𝑝𝑎𝑟𝑎 𝑎𝑠𝑠𝑖𝑛𝑎𝑟", dizem-me algumas pessoas 👇
Em regra, o 𝗰𝗼𝗻𝘁𝗿𝗮𝘁𝗼 𝗱𝗲 𝘁𝗿𝗮𝗯𝗮𝗹𝗵𝗼 não depende de 𝗳𝗼𝗿𝗺𝗮 𝗲𝘀𝗰𝗿𝗶𝘁𝗮.❌📝

↘️No entanto, a 𝗹𝗲𝗶 𝗲𝘀𝘁𝗮𝗯𝗲𝗹𝗲𝗰𝗲 algumas 𝗲𝘅𝗰𝗲𝗰̧𝗼̃𝗲𝘀 à referida regra, impondo que determinados 𝘁𝗶𝗽𝗼𝘀 𝗱𝗲 𝗰𝗼𝗻𝘁𝗿𝗮𝘁𝗼 𝗱𝗲 𝘁𝗿𝗮𝗯𝗮𝗹𝗵𝗼 têm de ser 𝗰𝗲𝗹𝗲𝗯𝗿𝗮𝗱𝗼𝘀 𝗽𝗼𝗿 𝗲𝘀𝗰𝗿𝗶𝘁𝗼.

De entre estes, destacamos os seguintes:
👉contrato de trabalho celebrado com 𝘁𝗿𝗮𝗯𝗮𝗹𝗵𝗮𝗱𝗼𝗿 𝗲𝘀𝘁𝗿𝗮𝗻𝗴𝗲𝗶𝗿𝗼 𝗼𝘂 𝗮𝗽𝗮́𝘁𝗿𝗶𝗱𝗮;
👉contrato de trabalho celebrado com uma 𝗽𝗹𝘂𝗿𝗮𝗹𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗱𝗲 𝗲𝗺𝗽𝗿𝗲𝗴𝗮𝗱𝗼𝗿𝗲𝘀;
👉𝗽𝗿𝗼𝗺𝗲𝘀𝘀𝗮 de contrato de trabalho;
👉contrato de trabalho 𝗮 𝘁𝗲𝗿𝗺𝗼;
👉contrato de trabalho 𝗮 𝘁𝗲𝗺𝗽𝗼 𝗽𝗮𝗿𝗰𝗶𝗮𝗹;
👉contrato de trabalho 𝗶𝗻𝘁𝗲𝗿𝗺𝗶𝘁𝗲𝗻𝘁𝗲;
👉contrato de trabalho 𝗲𝗺 𝗰𝗼𝗺𝗶𝘀𝘀𝗮̃𝗼 𝗱𝗲 𝘀𝗲𝗿𝘃𝗶𝗰̧𝗼;
👉contrato para prestação subordinada de 𝘁𝗲𝗹𝗲𝘁𝗿𝗮𝗯𝗮𝗹𝗵𝗼;
👉contrato de 𝘁𝗿𝗮𝗯𝗮𝗹𝗵𝗼 𝘁𝗲𝗺𝗽𝗼𝗿𝗮́𝗿𝗶𝗼.

📌Se 𝗮𝘀𝘀𝗶𝗻𝗮𝗿 um 𝗰𝗼𝗻𝘁𝗿𝗮𝘁𝗼 𝗱𝗲 𝘁𝗿𝗮𝗯𝗮𝗹𝗵𝗼, não deixe de o 𝗮𝗻𝗮𝗹𝗶𝘀𝗮𝗿 com cuidado. Afinal, ao assinar um contrato, 𝗲𝘀𝘁𝗮́ 𝗮 𝗰𝗼𝗻𝗰𝗼𝗿𝗱𝗮𝗿 com o conteúdo dele!

28/03/2022

Há quem se 𝗮𝗿𝗿𝗲𝗽𝗲𝗻𝗱𝗮 do regime de bens que escolheu quando se casou. 🏠

Mas será que é possível 𝗮𝗹𝘁𝗲𝗿𝗮𝗿 a 𝗰𝗼𝗻𝘃𝗲𝗻𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗮𝗻𝘁𝗲𝗻𝘂𝗽𝗰𝗶𝗮𝗹 e o 𝗿𝗲𝗴𝗶𝗺𝗲 𝗱𝗲 𝗯𝗲𝗻𝘀 após o casamento?💔
❌Não.

A 𝗰𝗼𝗻𝘃𝗲𝗻𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗮𝗻𝘁𝗲𝗻𝘂𝗽𝗰𝗶𝗮𝗹 e o 𝗿𝗲𝗴𝗶𝗺𝗲 𝗱𝗲 𝗯𝗲𝗻𝘀 não podem ser 𝗮𝗹𝘁𝗲𝗿𝗮𝗱𝗼𝘀 depois da 𝗰𝗲𝗹𝗲𝗯𝗿𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗼 𝗰𝗮𝘀𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼, subsistindo ambos enquanto o casamento perdurar. 💑

Em causa está o 𝗽𝗿𝗶𝗻𝗰𝗶́𝗽𝗶𝗼 𝗱𝗮 𝗶𝗺𝘂𝘁𝗮𝗯𝗶𝗹𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 das convenções nupciais e dos regimes de bens. Há, no entanto, 𝗿𝗮𝗿𝗮𝘀 𝗲𝘅𝗰𝗲𝗰̧𝗼̃𝗲𝘀. 👇

📌É esse o caso do 𝗰𝗼̂𝗻𝗷𝘂𝗴𝗲 que 𝗿𝗲𝗾𝘂𝗲𝗿 𝗮 𝘀𝗲𝗽𝗮𝗿𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗷𝘂𝗱𝗶𝗰𝗶𝗮𝗹 𝗱𝗲 𝗯𝗲𝗻𝘀 por estar em perigo de perder o que é seu por 𝗺𝗮́ 𝗮𝗱𝗺𝗶𝗻𝗶𝘀𝘁𝗿𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗼 𝗼𝘂𝘁𝗿𝗼.

28/03/2022

O 𝗮𝗴𝗲𝗻𝘁𝗲 𝗱𝗲 𝗲𝘅𝗲𝗰𝘂𝗰̧𝗮̃𝗼 é um 𝗽𝗿𝗼𝗳𝗶𝘀𝘀𝗶𝗼𝗻𝗮𝗹 com poderes públicos para praticar os 𝗮𝘁𝗼𝘀 𝗽𝗿𝗼́𝗽𝗿𝗶𝗼𝘀 𝗱𝗼𝘀 𝗽𝗿𝗼𝗰𝗲𝘀𝘀𝗼𝘀 𝗲𝘅𝗲𝗰𝘂𝘁𝗶𝘃𝗼𝘀. 💰

Cabe ao agente de execução 𝗱𝗶𝗿𝗶𝗴𝗶𝗿 𝗼 𝗽𝗿𝗼𝗰𝗲𝘀𝘀𝗼 𝗲𝘅𝗲𝗰𝘂𝘁𝗶𝘃𝗼 e realizar 𝘁𝗼𝗱𝗮𝘀 𝗮𝘀 𝗱𝗶𝗹𝗶𝗴𝗲̂𝗻𝗰𝗶𝗮𝘀 de execução, incluindo:
👉 as 𝗰𝗶𝘁𝗮𝗰̧𝗼̃𝗲𝘀,
👉 𝗻𝗼𝘁𝗶𝗳𝗶𝗰𝗮𝗰̧𝗼̃𝗲𝘀 𝗲 𝗽𝘂𝗯𝗹𝗶𝗰𝗮𝗰̧𝗼̃𝗲𝘀,
👉 as 𝗽𝗲𝗻𝗵𝗼𝗿𝗮𝘀 𝗲 𝘃𝗲𝗻𝗱𝗮𝘀 e
👉 a 𝗹𝗶𝗾𝘂𝗶𝗱𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗼𝘀 𝗰𝗿𝗲́𝗱𝗶𝘁𝗼𝘀.

Embora não seja representante ou mandatário do exequente, o 𝗮𝗴𝗲𝗻𝘁𝗲 𝗱𝗲 𝗲𝘅𝗲𝗰𝘂𝗰̧𝗮̃𝗼 é 𝗲𝘀𝗰𝗼𝗹𝗵𝗶𝗱𝗼 𝗽𝗼𝗿 𝗲𝗹𝗲 de entre uma lista fornecida pela Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução. O exequente pode 𝘀𝘂𝗯𝘀𝘁𝗶𝘁𝘂𝗶𝗿 𝗹𝗶𝘃𝗿𝗲𝗺𝗲𝗻𝘁𝗲 o 𝗮𝗴𝗲𝗻𝘁𝗲 𝗲𝘀𝗰𝗼𝗹𝗵𝗶𝗱𝗼.

📌Ao 𝗷𝘂𝗶𝘇 f**a 𝗿𝗲𝘀𝗲𝗿𝘃𝗮𝗱𝗮 a 𝗱𝗲𝗰𝗶𝘀𝗮̃𝗼 𝗱𝗮𝘀 𝗾𝘂𝗲𝘀𝘁𝗼̃𝗲𝘀 que sejam de natureza 𝗲𝘅𝗰𝗹𝘂𝘀𝗶𝘃𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗲 𝗷𝘂𝗿𝗶𝘀𝗱𝗶𝗰𝗶𝗼𝗻𝗮𝗹, ou seja, as que impliquem decidir em definitivo um litígio surgido durante a execução — por exemplo:
✔a 𝗶𝗺𝗽𝘂𝗴𝗻𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗮 𝗲𝘅𝗶𝘀𝘁𝗲̂𝗻𝗰𝗶𝗮 𝗱𝗮 𝗱𝗶́𝘃𝗶𝗱𝗮 ou
✔a 𝗼𝗽𝗼𝘀𝗶𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗮𝗼 𝗯𝗲𝗺 efetivamente 𝗽𝗲𝗻𝗵𝗼𝗿𝗮𝗱𝗼.

O 𝗮𝗴𝗲𝗻𝘁𝗲 𝗱𝗲 𝗲𝘅𝗲𝗰𝘂𝗰̧𝗮̃𝗼 está inscrito como agente na Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e fiscalizado e regulado por um órgão independente daquela Ordem.

Em determinados casos, como nas 𝗲𝘅𝗲𝗰𝘂𝗰̧𝗼̃𝗲𝘀 𝗲𝗺 𝗾𝘂𝗲 𝗼 𝗘𝘀𝘁𝗮𝗱𝗼 𝘀𝗲𝗷𝗮 𝗼 𝗲𝘅𝗲𝗾𝘂𝗲𝗻𝘁𝗲 (ou seja, o credor), também podem assumir 𝗳𝘂𝗻𝗰̧𝗼̃𝗲𝘀 𝗱𝗲 𝗮𝗴𝗲𝗻𝘁𝗲 𝗱𝗲 𝗲𝘅𝗲𝗰𝘂𝗰̧𝗮̃𝗼 os 𝗼𝗳𝗶𝗰𝗶𝗮𝗶𝘀 𝗱𝗲 𝗷𝘂𝘀𝘁𝗶𝗰̧𝗮 de um tribunal. ⚖

27/03/2022

“𝑄𝑢𝑒𝑟𝑜 𝑎𝑟𝑟𝑒𝑛𝑑𝑎𝑟 𝑐𝑎𝑠𝑎, 𝑗𝑎́ 𝑒𝑛𝑐𝑜𝑛𝑡𝑟𝑒𝑖 𝑜 𝑎𝑝𝑎𝑟𝑡𝑎𝑚𝑒𝑛𝑡𝑜 𝑖𝑑𝑒𝑎𝑙, 𝑚𝑎𝑠 𝑜 𝑠𝑒𝑛ℎ𝑜𝑟𝑖𝑜 𝑒𝑠𝑡𝑎́ 𝑎 𝑒𝑥𝑖𝑔𝑖𝑟 𝑞𝑢𝑒 𝑒𝑢 𝑎𝑝𝑟𝑒𝑠𝑒𝑛𝑡𝑒 𝑢𝑚 𝑓𝑖𝑎𝑑𝑜𝑟. 𝑂 𝑞𝑢𝑒 𝑝𝑜𝑠𝑠𝑜 𝑓𝑎𝑧𝑒𝑟?” 👇

Se o 𝗮𝗿𝗿𝗲𝗻𝗱𝗮𝘁𝗮́𝗿𝗶𝗼 não consegue obter um terceiro que seja 𝗳𝗶𝗮𝗱𝗼𝗿 no contrato de arrendamento, deve 𝗮𝘃𝗲𝗿𝗶𝗴𝘂𝗮𝗿 𝗷𝘂𝗻𝘁𝗼 𝗱𝗼 𝘀𝗲𝗻𝗵𝗼𝗿𝗶𝗼 se pode 𝗮𝗽𝗿𝗲𝘀𝗲𝗻𝘁𝗮𝗿 𝗼𝘂𝘁𝗿𝗼 𝘁𝗶𝗽𝗼 𝗱𝗲 𝗴𝗮𝗿𝗮𝗻𝘁𝗶𝗮, como por exemplo:
↘️ a possibilidade de prestar 𝗰𝗮𝘂𝗰̧𝗮̃𝗼 através de um 𝗱𝗲𝗽𝗼́𝘀𝗶𝘁𝗼 𝗲𝗺 𝗱𝗶𝗻𝗵𝗲𝗶𝗿𝗼.

A 𝗰𝗮𝘂𝗰̧𝗮̃𝗼 é uma 𝘂𝗺𝗮 𝗼𝘂𝘁𝗿𝗮 𝗳𝗼𝗿𝗺𝗮 𝗱𝗲 𝗴𝗮𝗿𝗮𝗻𝘁𝗶𝗮, e pode ser prestada 𝗮𝘁𝗿𝗮𝘃𝗲́𝘀 𝗱𝗲 𝘂𝗺 𝗱𝗲𝗽𝗼́𝘀𝗶𝘁𝗼 em dinheiro em montante a combinar com o senhorio. 🗣️

𝗡𝗮̃𝗼 se trata de uma 𝗮𝗻𝘁𝗲𝗰𝗶𝗽𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗼 𝗽𝗮𝗴𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 𝗱𝗲 𝗿𝗲𝗻𝗱𝗮𝘀, mas sim de uma forma de garantir o pagamento das obrigações assumidas pelo arrendatário. 🏠

Isto signif**a que, em 𝗲𝗺 𝗰𝗮𝘀𝗼 𝗱𝗲 𝗮𝘁𝗿𝗮𝘀𝗼 ou 𝗳𝗮𝗹𝘁𝗮 𝗱𝗲 𝗽𝗮𝗴𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 𝗱𝗮𝘀 𝗿𝗲𝗻𝗱𝗮𝘀, o senhorio pode utilizar este montante para pagamento das 𝗾𝘂𝗮𝗻𝘁𝗶𝗮𝘀 𝗲𝗺 𝗱𝗶́𝘃𝗶𝗱𝗮. ✔💰

27/03/2022

“𝐵𝑜𝑚 𝑑𝑖𝑎, 𝑣𝑎𝑖 𝑑𝑒𝑠𝑒𝑗𝑎𝑟 𝑠𝑜́ 𝑜 𝑝𝑟𝑜𝑑𝑢𝑡𝑜 𝑜𝑢 𝑞𝑢𝑒𝑟 𝑎𝑑𝑞𝑢𝑖𝑟𝑖𝑟 𝑎 𝑒𝑥𝑡𝑒𝑛𝑠𝑎̃𝑜 𝑑𝑎 𝑔𝑎𝑟𝑎𝑛𝑡𝑖𝑎 𝑝𝑜𝑟 𝑚𝑎𝑖𝑠 3 𝑎𝑛𝑜𝑠?” 👇

Fui comprar um produto a uma loja e propuseram-me uma 𝗲𝘅𝘁𝗲𝗻𝘀𝗮̃𝗼 𝗱𝗮 𝗴𝗮𝗿𝗮𝗻𝘁𝗶𝗮. Mas afinal 𝗼 𝗾𝘂𝗲 𝗲́ 𝗮 𝗴𝗮𝗿𝗮𝗻𝘁𝗶𝗮? 📦

A garantia de produtos é um 𝗺𝗲𝗰𝗮𝗻𝗶𝘀𝗺𝗼 𝗱𝗲 𝗱𝗲𝗳𝗲𝘀𝗮 que 𝗽𝗿𝗼𝘁𝗲𝗴𝗲 os consumidores caso adquiram, por exemplo, produtos com algum tipo de 𝗱𝗲𝗳𝗲𝗶𝘁𝗼, que não têm a 𝗮𝗽𝗮𝗿𝗲̂𝗻𝗰𝗶𝗮 expectável ou não funcionam como anunciado. 🔍

A 𝗴𝗮𝗿𝗮𝗻𝘁𝗶𝗮 pode ser 𝗮𝗰𝗶𝗼𝗻𝗮𝗱𝗮 quando o produto:
✔Não serve para o uso normal dos bens daquele tipo;
✔Não tem as qualidades apresentadas através de publicidade, rotulagem ou descrição feita pelo vendedor;
✔Tem um defeito ou deixa de funcionar;
✔É mal instalado pelo vendedor ou pelo consumidor, desde que tenha seguido as instruções de montagem.

Nestes casos, a lei define que podem acontecer uma de 𝗾𝘂𝗮𝘁𝗿𝗼 𝗽𝗼𝘀𝘀𝗶𝗯𝗶𝗹𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲𝘀:
👉Reparação;
👉Substituição;
👉Redução do preço;
👉Devolução.

❌As despesas inerentes à resolução do problema, estejam elas relacionadas com o transporte, materiais ou mão-de-obra, 𝗻𝗮̃𝗼 𝗽𝗼𝗱𝗲𝗺 ser cobradas ao 𝗰𝗼𝗻𝘀𝘂𝗺𝗶𝗱𝗼𝗿.

📅 𝗔 𝗽𝗮𝗿𝘁𝗶𝗿 𝗱𝗼 𝗱𝗶𝗮 𝟭 𝗱𝗲 𝗷𝗮𝗻𝗲𝗶𝗿𝗼 𝗱𝗲 𝟮𝟬𝟮𝟮, os consumidores passaram a ter mais um ano para reparar um produto. Ou seja, 𝗮 𝗴𝗮𝗿𝗮𝗻𝘁𝗶𝗮 passou de dois para 𝘁𝗿𝗲̂𝘀 𝗮𝗻𝗼𝘀.

📌Para que possa exercer o seu direito, não se esqueça de 𝗰𝗼𝗻𝘀𝗲𝗿𝘃𝗮𝗿 𝗮𝘀 𝗳𝗮𝘁𝘂𝗿𝗮𝘀, 𝗿𝗲𝗰𝗶𝗯𝗼𝘀 𝗲 𝗴𝗮𝗿𝗮𝗻𝘁𝗶𝗮 dos produtos que adquire.

O 𝗰𝗼𝗻𝘀𝘂𝗺𝗶𝗱𝗼𝗿 tem 𝟮 𝗺𝗲𝘀𝗲𝘀 para 𝗰𝗼𝗺𝘂𝗻𝗶𝗰𝗮𝗿 𝗼 𝗱𝗲𝗳𝗲𝗶𝘁𝗼 desde o momento em que o descobre.

𝗕𝗼𝗮𝘀 𝗰𝗼𝗺𝗽𝗿𝗮𝘀! 👜

26/03/2022

“𝑃𝑟𝑖𝑠𝑎̃𝑜 𝑝𝑟𝑒𝑣𝑒𝑛𝑡𝑖𝑣𝑎 𝑝𝑎𝑟𝑎 𝑠𝑢𝑠𝑝𝑒𝑖𝑡𝑜 𝑑𝑒…”; “𝐻𝑜𝑚𝑒𝑚 𝑑𝑒𝑡𝑖𝑑𝑜 𝑝𝑜𝑟…” ou “𝐶𝑜𝑛𝑓𝑖𝑟𝑚𝑎𝑑𝑎 𝑝𝑒𝑛𝑎 𝑑𝑒 𝑝𝑟𝑖𝑠𝑎̃𝑜 𝑑𝑒…”. Ouvimos estes conceitos diariamente nas notícias. Mas afinal qual é a diferença entre 𝗽𝗿𝗶𝘀𝗮̃𝗼 𝗽𝗿𝗲𝘃𝗲𝗻𝘁𝗶𝘃𝗮, 𝗱𝗲𝘁𝗲𝗻𝗰̧𝗮̃𝗼 e 𝗽𝗲𝗻𝗮 𝗱𝗲 𝗽𝗿𝗶𝘀𝗮̃𝗼? 👮

👉A 𝗽𝗿𝗶𝘀𝗮̃𝗼 𝗽𝗿𝗲𝘃𝗲𝗻𝘁𝗶𝘃𝗮, ocorre durante o processo, num momento em que 𝗼 𝗮𝗿𝗴𝘂𝗶𝗱𝗼 𝗻𝗮̃𝗼 𝗳𝗼𝗶 𝗰𝗼𝗻𝗱𝗲𝗻𝗮𝗱𝗼, nem é certo que venha a sê-lo.
A prisão preventiva é a 𝗺𝗲𝗱𝗶𝗱𝗮 𝗱𝗲 𝗰𝗼𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗺𝗮𝗶𝘀 𝗴𝗿𝗮𝘃𝗼𝘀𝗮.
↘️É uma medida de coação destinada a 𝗴𝗮𝗿𝗮𝗻𝘁𝗶𝗿 𝗼 𝗻𝗼𝗿𝗺𝗮𝗹 𝗱𝗲𝘀𝗲𝗻𝘃𝗼𝗹𝘃𝗶𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 𝗱𝗼 𝗽𝗿𝗼𝗰𝗲𝘀𝘀𝗼 e cuja aplicação exige, além de outros requisitos, tratar-se 𝗱𝗲 𝗰𝗿𝗶𝗺𝗶𝗻𝗮𝗹𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗲𝘀𝗽𝗲𝗰𝗶𝗮𝗹𝗺𝗲𝗻𝘁𝗲 𝗽𝗲𝗿𝗶𝗴𝗼𝘀𝗮 ou de 𝗰𝗿𝗶𝗺𝗲 𝗽𝘂𝗻𝗶́𝘃𝗲𝗹 𝗰𝗼𝗺 𝗽𝗲𝗻𝗮 𝗱𝗲 𝗽𝗿𝗶𝘀𝗮̃𝗼 𝘀𝘂𝗽𝗲𝗿𝗶𝗼𝗿 𝗮 𝟱 𝗮𝗻𝗼𝘀, bem como a existência de «𝗳𝗼𝗿𝘁𝗲𝘀 𝗶𝗻𝗱𝗶́𝗰𝗶𝗼𝘀» de que o crime foi cometido pelo arguido.

👉A 𝗱𝗲𝘁𝗲𝗻𝗰̧𝗮̃𝗼 é uma medida que também envolve uma 𝗽𝗿𝗶𝘃𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗲 𝗹𝗶𝗯𝗲𝗿𝗱𝗮𝗱𝗲 e não pode exceder — desde logo, em termos de duração — o 𝗲𝘀𝘁𝗿𝗶𝘁𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗲 𝗻𝗲𝗰𝗲𝘀𝘀𝗮́𝗿𝗶𝗼.
É, contudo, uma medida cautelar e de polícia, que pode ser 𝗼𝗿𝗱𝗲𝗻𝗮𝗱𝗮 não apenas 𝗽𝗲𝗹𝗼 𝗷𝘂𝗶𝘇, mas também pelo 𝗠𝗶𝗻𝗶𝘀𝘁𝗲́𝗿𝗶𝗼 𝗣𝘂́𝗯𝗹𝗶𝗰𝗼, pela 𝗽𝗼𝗹𝗶́𝗰𝗶𝗮 (situação mais habitual) e até, em caso de 𝗳𝗹𝗮𝗴𝗿𝗮𝗻𝘁𝗲 𝗱𝗲𝗹𝗶𝘁𝗼, por 𝗾𝘂𝗮𝗹𝗾𝘂𝗲𝗿 𝗽𝗲𝘀𝘀𝗼𝗮 𝗾𝘂𝗲 𝗮𝘀𝘀𝗶𝘀𝘁𝗮 à prática de um crime. 🤲

👉A 𝗣𝗲𝗻𝗮 𝗱𝗲 𝗣𝗿𝗶𝘀𝗮̃𝗼 ou 𝗽𝗿𝗶𝘀𝗮̃𝗼 𝗽𝗮𝗿𝗮 𝗰𝘂𝗺𝗽𝗿𝗶𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 𝗱𝗲 𝗽𝗲𝗻𝗮 ocorre 𝗮𝗽𝗼́𝘀 𝘂𝗺𝗮 𝗰𝗼𝗻𝗱𝗲𝗻𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 contra a qual já não é possível interpor recurso ordinário, ou seja, 𝗮𝗽𝗼́𝘀 𝘂𝗺 𝘃𝗲𝗿𝗲𝗱𝗶𝗰𝘁𝗼 𝗳𝗶𝗻𝗮𝗹 𝗱𝗲 𝗰𝗼𝗻𝗱𝗲𝗻𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼.

❌𝗡𝗶𝗻𝗴𝘂𝗲́𝗺 pode f**ar 𝗱𝗲𝘁𝗶𝗱𝗼 𝗺𝗮𝗶𝘀 𝗱𝗲 𝟰𝟴 𝗵𝗼𝗿𝗮𝘀 sem ser 𝗽𝗿𝗲𝘀𝗲𝗻𝘁𝗲 𝗮 𝘂𝗺 𝗷𝘂𝗶𝘇.
☑ Já a 𝗽𝗿𝗶𝘀𝗮̃𝗼 𝗽𝗿𝗲𝘃𝗲𝗻𝘁𝗶𝘃𝗮 tem prazos máximos bastante mais alargados, dados os fins a que se destina, 𝗽𝗼𝗱𝗲𝗻𝗱𝗼 𝗽𝗿𝗼𝗹𝗼𝗻𝗴𝗮𝗿-𝘀𝗲 𝗽𝗼𝗿 𝘃𝗮́𝗿𝗶𝗼𝘀 𝗮𝗻𝗼𝘀.

📌Se conhece alguém a quem foi aplicada a prisão preventiva, detenção ou pena de prisão, não deixa de procurar um advogado para o 𝗶𝗻𝗳𝗼𝗿𝗺𝗮𝗿 sobre 𝗼𝘀 𝘀𝗲𝘂𝘀 𝗱𝗶𝗿𝗲𝗶𝘁𝗼𝘀! ⚖