NEDip

12/09/2019

Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro

17/10/2018

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 420/2018

SUMÁRIO
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º do decreto legislativo regional intitulado «Estatuto Social do Bombeiro da Região Autónoma da Madeira», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em sessão plenária do dia 5 de julho de 2018, que foi enviado ao Representante da República para a Região Autónoma da Madeira para assinatura como decreto legislativo regional, na parte em que, modificando a redação do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/M, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/M, de 10 de março, prevê seja aditado aos direitos definidos no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, o direito às tarifas sociais na água, de forma direta e inegável, relativamente aos bombeiros no quadro de ativos da Região Autónoma da Madeira.

Homepage do Jornal Oficial da República Portuguesa - Diário da República

17/10/2018

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 367/2018

SUMÁRIO
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2, do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Vila Nova de Gaia, por violação do disposto no n.º 2 do artigo 103.º e na alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa.

Homepage do Jornal Oficial da República Portuguesa - Diário da República

10/08/2018

07/06/2018

CMVM está a aceitar candidaturas para estágios de Verão

07/06/2018

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 7.º, n.º 3, Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas, por violação do artigo 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América sobre Privilégios e Imunidades Consulares, assinado em Lisboa, em 14 de dezembro de 2017

07/06/2018

Matérias de Direito do Urbanismo e de Ordenamento do Território

"Proteção Ambiental e Licenciamento Único Ambiental"

http://www.justicatv.com/

07/06/2018

Sessão de formação sobre Temas de Direito Administrativo no Centro de Estudos Judiciários - pode ser acompanhada através da justiça tv.

1. O site JustiçaTV é um órgão de informação especializado, independente, pluralista e multimédia acessível na World Wide Web através dos endereços www.justicatv.com .

05/04/2018

Exmos. Senhores Investigadores,



Decorre, até ao próximo dia 30 de setembro p.f., o prazo para apresentação a concurso dos estudos candidatos ao “Prémio Teresa Rosmaninho - Direitos Humanos, Direitos das Mulheres”.

O “Prémio Teresa Rosmaninho - Direitos Humanos, Direitos das Mulheres” visa distinguir e premiar estudos cujo tema se insira na área dos Direitos Humanos das Mulheres, e é atribuído a estudantes de mestrado ou doutoramento de cursos de Direito das Universidades Portuguesas.

Este Prémio tem por objetivo estimular o aprofundamento de novos conceitos e métodos no domínio da Ciência Jurídica, que permitam desenvolver o Direito de molde a que este se possa transformar num instrumento adequado à promoção e defesa dos Direitos Humanos da Mulheres.

Segue em anexo informação referente ao Regulamento e Cartaz.

Em www.apmj.pt poderá encontrar mais informações sobre este Prémio.

Associação Portuguesa de Mulheres Juristas

03/01/2018

Abertura de concurso de ingresso no CEJ: Tribunais Judiciais e Tribunais Administrativos e Fiscais

INSCRIÇÕES ATÉ DIA 22 DE JANEIRO

O Centro de Estudos Judiciário abriu dois concursos externos para o preenchimento de 128 vagas de Auditor de Justiça: 48 na Magistratura Judicial, 50 na Magistratura do Ministério Público e 30 na M…

22/12/2017

O NEDip deseja a todos os nedipianos e amigos um Bom Natal e um ano de 2018 repleto de projetos! Contuinuamos a contar com vossa colaboração e empenho nesta caminhada científica!

Em 2018 continuaremos aqui !

16/11/2017

Acórdão do STA de 21-09-2017, no Processo n.º 567/17. Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: Só a condenação, com trânsito em julgado, pode obstar à aquisição da nacionalidade. Se a condenação não se verificava à data em que foi instaurada pelo MP a oposição à aquisição de nacionalidade, constituindo mera circunstância de verificação futura incerta e eventual, a oposição à aquisição da nacionalidade com o fundamento previsto na alínea b), do artigo 9.º da Lei da Nacionalidade sempre teria que improceder, não sendo de aplicar o regime da suspensão da instância previsto no n.º 1 do art.º 272.º do Código do Processo Civil

Ratifica o Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por Um Lado, e o Canadá, por Outro, assinado em 30 de outubro de 2016