Branco Garcia & Associados - Sociedade de Advogados

01/06/2026

No Dia Mundial da Criança, lembramos que assegurar os direitos dos mais novos não é apenas um dever legal, mas o pilar fundamental de uma sociedade justa e desenvolvida. Hoje, reforçamos o nosso compromisso em advogar, todos os dias, por um mundo onde os direitos dos mais pequenos sejam sempre uma prioridade absoluta. Feliz Dia Mundial da Criança!

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29/05/2026

LIMPEZA DE TERRENOS: O QUE DIZ A LEI?
A obrigação de limpar terrenos em Portugal está consagrada no Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR). Esta legislação impõe que proprietários, arrendatários, usufrutuários ou qualquer entidade que detenha terrenos em zonas florestais ou agrícolas realize anualmente trabalhos de gestão de combustível (limpeza dos terrenos). O prazo para a limpeza de terrenos foi prolongado até 30 de junho de 2026 em todo o território nacional, por decisão anunciada pelo Ministro da Agricultura, José Manuel Fernandes, na sequência das condições meteorológicas adversas (chuva persistente e tempestades) que dificultaram os trabalhos no terreno.

Saiba quais os prazos, regras e coimas para a limpeza de terrenos em 2026. Cumpra a lei e proteja a sua casa dos incêndios rurais.

19/05/2026

Hoje é o Dia do Advogado! ⚖️ Muitas vezes, associam a nossa profissão apenas a tribunais e burocracia. Mas a verdade é que ser advogado é, acima de tudo, saber ouvir. É ser a voz de quem precisa, descomplicar o que parece impossível e dar segurança jurídica aos projetos e sonhos de pessoas e empresas.

Neste dia 19 de maio, queremos agradecer a todos os clientes que confiam no nosso trabalho e na nossa dedicação. É por si, e para si, que vestimos a camisola todos os dias.

Um agradecimento especial também a toda a nossa equipa de advogados pelo profissionalismo e paixão que entregam a cada caso.

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14/05/2026

HOJE É DIA DA ESPIGA! 🌾
Feriado municipal, tradição portuguesa, e um lembrete de que a justiça, como a colheita, exige paciência, cuidado e dedicação. Desejamos a todos um dia tranquilo e cheio de bons momentos.

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09/05/2026

Mais do que um projeto económico, a Europa é um compromisso com a Liberdade, a Democracia e a Justiça. Como advogados, assumimos diariamente a missão de honrar estes valores e garantir que o Direito seja a ferramenta que une as nossas fronteiras. ⚖️🇪🇺

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03/05/2026

Neste Dia da Mãe, celebramos aquelas que nos ensinaram os primeiros conceitos de justiça, verdade e integridade. Desejamos um dia muito especial a todas as mães! 🌸

25/04/2026

A liberdade é o alicerce sobre o qual construímos a Justiça. ⚖️🌹

Neste 25 de Abril, celebramos mais do que uma data histórica; celebramos a conquista do Estado de Direito Democrático em Portugal. Como advogados, reconhecemos que a nossa profissão só atinge a sua plenitude quando exercida em liberdade, garantindo que a lei protege todos os cidadãos de forma igualitária.

Feliz Dia da Liberdade!

17/04/2026

A obrigação de limpar terrenos em Portugal está consagrada no Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR). Esta legislação impõe que proprietários, arrendatários, usufrutuários ou qualquer entidade que detenha terrenos em zonas florestais ou agrícolas realize anualmente trabalhos de gestão de combustível (limpeza dos terrenos).

Em 2026, os prazos para a limpeza dos terrenos são os seguintes:

31 de maio de 2026: prazo geral para todos os proprietários e detentores de terrenos

30 de junho de 2026: prazo alargado, aplicável apenas aos concelhos em situação de calamidade declarada após as tempestades dos últimos meses.

Saiba quais os prazos, regras e coimas para a limpeza de terrenos em 2026. Cumpra a lei e proteja a sua casa dos incêndios rurais.

10/04/2026

O Estado não pode cobrar taxa de justiça a cidadãos que, após o pagamento das custas, fiquem com um rendimento disponível inferior ao salário mínimo nacional – 920 euros, atualmente. A decisão resulta de um acórdão do Tribunal Constitucional, publicado em Diário da República na segunda-feira, que declara inconstitucionais várias normas da lei de acesso ao direito e da portaria que regula a avaliação da insuficiência económica.

O Estado não pode cobrar taxa de justiça a quem, após pagar custas, fique com menos do que o salário mínimo, numa decisão do Tribunal Constitucional que reforça o direito de acesso à justiça. O Estado não pode cobrar taxa de justiça a cidadãos que, após o pagamento das custas, fiquem co...

02/04/2026

Nesta Páscoa, desejamos a todos os nossos clientes, parceiros e colaboradores dias de muita serenidade. Boa Páscoa!