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ESCRITURAS E DIVÓRCIOS PASSAM A SER POSSÍVEIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ℹ️
Entrou em vigor segunda-feira uma lei que promete facilitar a vida a muita gente, uma vez que permite realizar à distância atos que até aqui exigiam deslocação a notários, advogados ou outros profissionais da área jurídica.
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DIREITO PENAL ⚖️
Asseguramos uma assessoria penal com empenho e estratégia na defesa dos nossos clientes.
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DIA MUNDIAL DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Em Portugal, os direitos do consumidor encontram-se consagrados na Constituição da República Portuguesa e pela Lei de Defesa do Consumidor (lei 24/96 de 31 de julho)
☑️ direito à proteção da saúde e segurança;
☑️ direito à qualidade dos bens ou serviços;
☑️ direito à proteção dos interesses económicos;
☑️ direito à prevenção e à reparação de prejuízos;
☑️ direito à formação e à educação para o consumo;
☑️ direito à informação para o consumo;
☑️ direito à representação e consulta;
☑️ direito à proteção jurídica e a uma justiça acessível e pronta.
Os consumidores podem reclamar utilizando para o efeito o Livro de Reclamações, obrigatório em todos os estabelecimentos públicos e privados. E também na plataforma online.
https://www.livroreclamacoes.pt/
Em alternativa podem apresentar uma reclamação online, diretamente no site do portal do consumidor.
https://www.consumidor.gov.pt/
A Branco, Garcia & Associados deseja a todas as mulheres um feliz dia! 💟
DIREITO CIVIL
A atividade da equipa de advogados desta área de prática envolve a intervenção preventiva correspondente a uma fase pré-judicial, bem como na fase judicial, representando os clientes nas mais variadas instâncias, assegurando todas as diligências judiciais e disponibilizando todos os meios técnicos e de conhecimento para o sucesso dos patrocinados.
A equipa de Contencioso Civil possui uma ampla experiência em todas as áreas de resolução judicial de conflitos, civil, comercial, e ainda em outros meios alternativos de resolução de litígios.
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INSOLVÊNCIAS
Por vezes as empresa têm que recorrer ao processo de insolvência, como a única saída para uma situação de alto endividamento, no qual já não se consegue cumprir as suas obrigações. Com o decretamento da insolvência, todos os processos judiciais contra a devedora ficam imediatamente suspensos, terminando muitas vezes como largos períodos de défice de tesouraria.
Por outro lado, a salvação de uma empresa, poderá ser o Processo Especial de Revitalização (PER), que se destina a empresas em situação económica difícil ou em situação de pré-insolvência e visa a recuperação económica da empresa, com um plano de pagamentos a longo prazo a todos os credores, protegendo-se assim de uma possível declaração de insolvência.
No que concerne aos particulares, a nossa sociedade poderá patrociná-lo em ações de insolvência pessoal, para fazer face às dificuldades de pagamento dos compromissos assumidos, permitindo solucionar uma situação de endividamento excessivo, quando se atingiu um ponto sem retorno.
Os particulares têm igualmente ao seu dispor o Processo Especial para Acordo de Pagamentos (PEAP), que entrou em vigor em Julho de 2017. Este processo é um processo similar com as devidas ressalvas ao PER das empresas, permitindo que o agregado familiar consiga negociar um plano de revitalização da sua vida financeira.
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A Branco, Garcia & Associados deseja-lhe um Feliz Ano Novo! 2️⃣0️⃣2️⃣2️⃣ 🍾🥂
A Branco, Garcia & Associados deseja-lhe Boas Festas! 🎄⭐️
DIREITO DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS: ACESSO A CONTEÚDOS PROTEGIDOS EM AMBIENTE DIGITAL / IGAC
O diploma que estabelece os procedimentos de fiscalização e controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos foi esta terça-feira publicado em Diário da República entrando em vigor daqui a 60 dias. Este diploma promulgado em 23 de novembro pelo Presidente da República, transpõe para a ordem jurídica duas diretivas comunitárias, e visa, nomeadamente, proteger a titularidade dos conteúdos de artistas, músicos, escritores e jornalistas na internet, criando regras para a utilização do seu trabalho por terceiros.
Lei n.º 82/2021
https://files.dre.pt/1s/2021/11/23200/0012400129.pdf
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