Mara Silva Frade

15/03/2023

15 de Março | Dia do Consumidor

07/03/2023

https://www.dinheirovivo.pt/literacia-financeira/pergunte-ao-advogado/arrendamento-coercivo-como-vai-funcionar-15933946.html Na dúvida, consulte sempre um advogado, estamos aqui para o esclarecer e defender os seus direitos.

O Dinheiro Vivo publica na rubrica ″Pergunte ao Advogado″, até à próxima terça-feira, uma abordagem diária às questões principais do programa do Governo para a Habitação, em consulta pública até ao próximo dia 10. Nesta segunda-feira, é aqui tratado o arrendamento obrigatório de ca...

21/12/2020

Desejamos a todos os nossos colegas, clientes e amigos imensa saúde e boa disposição para esta quadra natalícia.

21/12/2019

19/12/2018

A todos os nossos colegas, clientes e amigos...

14/11/2018

Hoje às 17h30, na Fábrica das Palavras, em VFX, teremos o prazer de vos receber na formação sobre "Nulidades da Prova", promovida por esta vossa Delegação com o apoio do CRL.

Estamos à vossa disposição para receber sugestões, criticas e comentários, sobre eventuais temas, ou diferentes abordagens dos mesmos, que gostassem de ver transformados em acções de formação.

Até lá!

20/03/2018

Todos os donos de propriedades rústicas vão poder registar as terras e prédios sem qualquer tipo de custo ou emolumento. Os terrenos não registados vão passar para a posse do Estado.

19/12/2016

15/11/2016

E agora... a nossa lista por pelouros!

14/11/2016

A nossa lista!

14/10/2016

O pagamento de facturas de fornecimento de energia só é devido se a mesma for comunicada ao utente nos seis meses subsequentes à prestação do serviço. Mesmo que o valor cobrado tenha sido, por culpa do prestador do serviço, inferior ao efectivamente consumido.

Artigo 10.º da Lei 23/96 de 26 de Julho
Prescrição e caducidade
1 - O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.
2 - Se, por qualquer motivo, incluindo o erro do prestador do serviço, tiver sido paga importância inferior à que corresponde ao consumo efectuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro de seis meses após aquele pagamento.
3 - A exigência de pagamento por serviços prestados é comunicada ao utente, por escrito, com uma antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data-limite fixada para efectuar o pagamento.
4 - O prazo para a propositura da acção ou da injunção pelo prestador de serviços é de seis meses, contados após a prestação do serviço ou do pagamento inicial, consoante os casos.

13/10/2016

"De acordo com uma simulação feita equipa fiscal da consultora PwC para o PÚBLICO, e tendo por base uma receita de 100 euros, o imposto incidia apenas sobre 15 euros (coeficiente de 0,15) e agora passa a incidir sobre 75 euros (0,75%). Ou seja, a taxa de tributação efectiva sobe de 4,2% para um valor próximo de 21%."

Coeficiente para determinar rendimento a tributar sobe de 0,15 para 0,75.

07/10/2016

"Relativamente ao pagamento de despesas extraordinárias – reparação de elevadores ou reabilitação do prédio – em que ocorreu no momento que mediou entre a deliberação de realizar essas obras e a conclusão da respectiva empreitada uma transmissão de uma fracção por um determinado condómino, aqueles custos, salvo acordo em contrário, devem ser suportados, na proporção correspondente, pelo novo condómino tendo em conta que será este a retirar proveito do gozo do bem ao qual foi incorporada aquela beneficiação."

07/10/2016

"Depois de proferida sentença que decreta a insolvência, o seu requerente não pode desistir do pedido"

Depois de proferida sentença que decreta a insolvência, o seu requerente não pode desistir do pedido

07/10/2016

"Perdão fiscal de juros", novo plano excepcional de regularização e negociação de dividas fiscais aprovado para dividas ao fisco contraídas até 31 de Maio de 2016 e até 31 de Dezembro de 2015 relativamente à Segurança Social. Aplica-se até 20 de Dezembro deste ano, para particulares e empresas.

Governo quer dar aos contribuintes uma derradeira oportunidade de regularizar a sua situação tributária e contributiva. Objetivo: permitir o reequilíbrio financeiro de famílias e empresas.

27/09/2016

Mais coisas sobre a

A disseminação da bactéria através de torres de refrigeração industrial pode "não constituir crime de poluição com perigo comum

26/09/2016

Isto vai ser bonito, vai!

Nas Grandes Opções do Plano para o próximo ano, Governo fala em criar portal da Justiça com informação útil, reforçar os meios alternativos de resolução dos litígios e num plano para modernizar as cadeias.

21/09/2016

JORNADAS OS ANIMAIS NO DIREITO - 4 DE OUTUBRO - SALÃO NOBRE DA ORDEM DOS ADVOGADOS

21/09/2016

Eu tenho as minha dúvidas, acerca deste tipo de atitude. Afinal de contas, o direito à privacidade ainda é um DIREITO!

"O que dita, pois, a recolha e o tratamento de mais e mais dados, com a ajuda das novas tecnologias de informação e de comunicação", adiantou Francisca Van Dunem, que falava na Conferência “O Novo Regulamento Europeu de Proteção de Dados", que decorreu na sala do Senado da Assembleia da República.

21/09/2016

Lisboa, Cascais, Loures, Sintra, Braga ou Vila do Conde são algumas das autarquias que aliviam a carga fiscal dos seus munícipes, adianta o Diário de Notícias.

21/09/2016

O coeficiente para aumento de renda e pensões de alimentos para o ano de 2017 é de 0,54%. Deixo uma noticia pertinente publicada pelo jornal Público.

"O impacto do aumento dos 0,54% é de 54 cêntimos por cada 100 euros, o que tem um impacto muito reduzido nos contratos de arrendamento antigos e pode, por isso, levar muitos proprietários a não fazer qualquer actualização. Numa renda de 300 euros, o aumento será de 1,62 euros – ou perto de 20 euros num ano. Mas também nas rendas mais elevadas a actualização pode não fazer sentido, dado o interesse em manter o inquilino."

Subida no próximo ano limitada a 54 cêntimos em cada 100 euros de renda.

19/09/2016

Porta 65, arrendamento jovem. Alargamento da idade de candidatura para os 35 anos.

Terceira fase de candidaturas do programa arrancam esta terça-feira e decorrem até 20 de outubro.

19/09/2016

Uma inovação?! Enquadramento do adultério/relação extra-conjugal, no crime de violência doméstica.



"A relação extraconjugal de concubinato adulterino também se inclui nas relações análogas de afetividade integradoras do crime de violência doméstica."

19/09/2016

O ónus do pagamento dos impostos (IVA e IA) devidos pela importação de veiculo para território nacional, são devidos pelo responsável pela sua introdução em Portugal, aquando da atribuição da matricula.

"Os referidos tributos não podem ser liquidados àquele que não introduziu o veículo em território nacional e que o adquiriu de uma sociedade de locação financeira (mais de 4 anos depois de o mesmo ter sido apresentado à estância aduaneira), se a AT não invocou que, quando da aquisição, o adquirente tinha ou sequer que, razoavelmente, devia ter prévio conhecimento de que a matrícula fora obtida sem que estivessem pagos os impostos devidos."

19/09/2016

Declaração judicial de dissolução ou existência de união de facto:

"A declaração judicial de dissolução da união de facto deve ser proferida na acção mediante a qual o interessado pretende exercer direitos dependentes da dissolução da união de facto, ou em acção que siga o regime processual das acções de estado"

07/09/2016

Como a maioria dos profissionais do foro bem sabe, o teor desta noticia é discutível, muito discutível! E mais não se avança aqui para não ferir susceptibilidades.

Aconselho todos os meus colegas a aceder à área reservada do portal da nossa Ordem, afim de responder ao inquérito sobre estes processos. Pois, já é mais do que tempo desta reforma ser revista ou então condicionada a prazo estritos pois, a maioria de inventários que conheço e todos os que tenho em mãos, estão parados!

27/07/2016

"O tribunal não pode afirmar a extensão da obrigação de prestação de alimentos por parte do pai, além da maioridade do filho, e, simultaneamente, recusar a possibilidade de ele provar a existência de alguma das circunstâncias que, nos termos da lei, o dispensariam dessa obrigação."

Circunstâncias que podem dispensar essa obrigação  

25/07/2016

O inicio de uma boa notícia... ou talvez não! É importante não esquecer que, o que nos garantia preços baixos nestes mercados, enquanto consumidores, era o facto de as empresas, através das fidelizações, garantirem determinado lucro a partida, permitindo-lhes jogar com essa "margem" nos preços aplicados.
Com esta "liberalização", poderemos ter um aumento dos preços, se optarmos pela não fidelização pois, não acredito, que as operadoras arrisquem!

Pensem nisto...

Uma cliente da NOS enfrentou a operadora de telecomunicações e ganhou a ação em tribunal.

20/07/2016

"A expressão usada pelo arguido “ou paras de chatear meu filho ou vou-te dar a reforma mais cedo”, ainda que tenha sido proferida de forma intimidatória e no seio de uma discussão, e mesmo que seja adequada a causar inquietação e receio de que possa vir a ser concretizada, não consubstancia, em si mesma, a prática de um facto ilícito e típico, pois não consubstancia um anúncio de morte."

Às vezes, deparamo-nos com pérolas deste teor. Um anúncio de morte, talvez não, mas uma ameaça de ofensas à integridade física, sem dúvida!

19/07/2016

É obrigatório o uso de coleira ou peitora, com identificação do dono do cão ou do gato, que circule na via pública.

13/07/2016

A General Electric e a Adubos de Portugal são arguidas no processo instaurado ainda em 2014. Devido ao surto, doze pessoas morreram e 375 foram infetadas e internadas.

08/07/2016

Informação tem de chegar até 1 de outubro e permite às autarquias ficar a saber que casas estão devolutas e podem ser sujeitas a taxa de IMI agravada.