Helena de Brito - Advogada

23/02/2026

Quanto aos apoios extraordinários de renda... a saber.

O Governo admite falhas no apoio extraordinário à renda e prepara-se para revogar o atual regime, previsto para vigorar até 2028, e substituí-lo por um novo programa.

22/02/2026

Despejo por incumprimento no arrendamento — o que está a mudar

Nos últimos tempos têm sido discutidas e introduzidas alterações relevantes no regime do arrendamento urbano, com impacto direto nos casos de incumprimento do contrato, nomeadamente na falta de pagamento de rendas.

Em termos práticos, a tendência legislativa aponta para:

Procedimentos de despejo mais céleres em situações de incumprimento evidente;

Redução de entraves processuais e maior simplificação de etapas;

Reforço da previsibilidade e segurança jurídica para senhorios e arrendatários;

Estas mudanças procuram responder a uma preocupação antiga do mercado: a morosidade dos mecanismos de reação ao incumprimento contratual.

Para proprietários, arrendatários ou investidores imobiliários, torna-se cada vez mais importante compreender o enquadramento legal aplicável e agir de forma juridicamente segura.

Se tiver dúvidas sobre contratos de arrendamento ou situações de incumprimento, a análise preventiva faz frequentemente toda a diferença.

20/02/2026

20/01/2026

Uma distinção que muito honra o meu percurso profissional.

07/01/2026

Fixado valor do salário mínimo nacional para 2026.

📌A partir deste ano o salário mínimo mensal passa a 920 euros.

07/01/2026

Atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para 2026.

Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2026.   Publicação: Diário da República n.º 250/2025, Suplemento, Série I de 2025-12-30 Emissor: Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Data de Publicação: 2025-12-30 PDF     TE...

22/03/2024

Um obrigado especial aos meus novos seguidores e poder contar convosco! Ilidio Mendes, Maria Fatima Carrilho, Silvia Seixas, Berenice De Sousa, Dora Moretti, Luis Carlos Dos Santos

28/02/2023

Qual é a notícia?O Tribunal Constitucional (TC) declarou hoje constitucional a lei que altera a regulação das ordens profissionais, segundo anúncio efetuado a partir do Palácio Ratton. O ...

06/02/2023

As linhas orientadoras para o exercício da Advocacia, previstas no Estatuto da Ordem dos Advogados, são claras, não podem ser esquecidas pelos Advogados e não raras vezes, precisam ser lembradas a alguns operadores de outras entidades.

Referimo-nos concretamente ao direito dos Advogados, de:

Solicitar em qualquer tribunal ou repartição pública o exame de processos, livros ou documentos que não tenham caráter reservado ou secreto, bem como de requerer, ORALMENTE ou por escrito, que lhe sejam fornecidas fotocópias ou passadas certidões, SEM NECESSIDADE DE EXIBIR PROCURAÇÃO.

Os Advogados, quando no exercício da sua profissão, têm preferência para ser atendidos por quaisquer trabalhadores a quem devam dirigir-se e têm o direito de ingresso nas secretarias, designadamente nas judiciais.

São direitos concedidos pelo disposto no artigo 79.º do Estatuto e podem ser comprovados pela simples exibição da cédula profissional, pois constam do verso da mesma.

26/10/2022

Já sabemos, que se o beneficiário do apoio judiciário, não colaborar com o Advogado que lhe foi nomeado Patrono, corre o risco de lhe ser retirada a proteção jurídica.

Mas a proteção jurídica concedida pode também ser retirada nos seguintes casos:

• Se a situação económica (do próprio ou do seu agregado familiar) se alterar de modo que lhe permita suportar os encargos com o processo (situação que o beneficiário deve comunicar logo que se verifique).
• Se surgirem provas de que a proteção jurídica lhe foi concedida por razões inválidas.
• Se os documentos que serviram de base à concessão do apoio judiciário forem declarados falsos, por decisão do Tribunal da qual já não possa haver recurso.
• Se em recurso, for confirmada a sua condenação como litigante de má-fé (por ter mentido, atrasado propositadamente o processo, tentado obstruir a justiça, etc.).
• Se em ação judicial para receber pensão de alimentos provisória, lhe for atribuída uma quantia para pagar essa ação judicial.
• Se na modalidade de pagamento faseado, falhar o pagamento de uma prestação, não a pagando de seguida, com a respetiva multa e dentro do prazo que lhe foi dado para o fazer.