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ÁREAS DE PRÁTICA:
Direito Civil; Laboral; Comercial; Penal; Família e Sucessões; Administrativo; Imobiliário e Urbanismo; Registo e Notariado; Contencioso;
Funcionando normalmente
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Em que situações devo comunicar o agregado familiar?
- sempre que tem dependentes em guarda conjunta
E se durante o ano de 2022 a sua situação familiar se alterou devido a:
- nascimento,
- divórcio,
- filhos com 26 anos,
- óbito.
Comunique as alterações com referência a 31 de dezembro de 2022 em: https://irs.portaldasfinancas.gov.pt/dadosagregadoirs/agregadofamiliar/comunicar
O prazo termina no dia 15 de fevereiro!
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Todas as entidades sujeitas à IES podem efetuar a confirmação anual da informação do Registo Central do Beneficiário efetivo até 15 de julho de 2023. …
Informação | Confirmação anual da informação do Registo Central do Beneficiário Efetivo - Ordem dos Advogados
Informação | Confirmação anual da informação do Registo Central do Beneficiário Efetivo | Prazo para o cumprimento - constrangimentos do sistema informático 29 de dezembro, 2022 Caros Colegas, Divulga-se a pedido da Presidente do IRN – Instituto dos Registos e do Notariado, a informação ...
A actualização da pensão de alimentos é um tema recorrente e que invariavelmente preocupa os pais:
É automática? Quem recebe tem de pedir ou fazer alguma coisa ? Deverá actualizar-se a pensão todos os anos? Como se determina o novo valor ?
A actualização da pensão de alimentos é um tema recorrente e que invariavelmente preocupa os pais: É automática? Quem recebe tem de pedir ou fazer alguma coisa ? Deverá actualizar-se a pensão todos os anos? Ler mais…
📌 já fez o RCBE da sua empresa ? Tem até 31 de dezembro para o fazer.
Já efectuou a confirmação anual RCBE da sua empresa ? Tem até 31 dezembro para o fazer !
Desejamos a todos os nossos clientes, colaboradores e amigos um Santo Natal e um novo ano repleto de alegrias e sucessos !!
𝒜𝓃𝒶 𝒮ℴ𝒻𝒾𝒶 𝒩𝓊𝓃ℯ𝓈
ℳ𝒶𝒻𝒶𝓁𝒹𝒶 𝒹ℯ 𝒯𝒶𝒷ℴ𝓇𝒹𝒶 ℒℴ𝓊𝓇ℯ𝓃çℴ
𝒮𝒶𝓇𝒶𝒽 ℒ𝒶𝓉𝓏
Medidas especiais de contratação pública
Novas regras em vigor
B o a s F e s t a s
Aprovação do Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento
Procede à aprovação do Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento
📎Decreto n.º 4/2021159432418
📌Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
📎Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021159432419
📌Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19
Homepage do Jornal Oficial da República Portuguesa - Diário da República
NTL ADVOGADOS • Golden Visa: Alterações ao regime jurídico para obtenção de autorização de residência para investimento em Portugal
Enquadramento Na sequência da autorização legislativa aprovada no Orçamento de Estado para 2020, o Governo ficou autorizado a rever o regime das autorizações de residência para investimento previsto na Lei n.º 23/2007, de 4 de Ler mais…
Foi finalmente publicado o diploma que
Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que entra em vigor esta terça-feira, dia 2 Fevereiro.
A suspensão tem efeitos retroactivos a 22 de Janeiro.
Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
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Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Estado de emergência
Modif**ação da declaração do estado de emergência e autorização da sua renovação
áreas de práctica
mais info em www.ntl-advogados.com
📍regulamentação Estado de Emergência ⚠️
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Feliz Páscoa
📌Lei n.º 4-C/2020 de 6 de abril
👁🗨Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.
Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19
Como gerir a guarda partilhada de crianças em tempo de emergência nacional? O que fazer quando o negócio estagnou? Como gerir os trabalhadores e os contratos com fornecedores? Marque uma reunião online para resolver estes e tantos outros assuntos. Em segurança. Sem sair de casa.
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O que fazer quando o negócio é encerrado ou f**a sem clientes? Qual a melhor solução para os trabalhadores? O lay-off é o caminho mais adequado? Marque uma reunião online para resolver estes e tantos outros assuntos. Em segurança. Sem sair de casa.
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Legislação consolidada por áreas temáticas
(24 março 2020)
Legislação consolidada por áreas temáticas (Fonte:www.dre.pt) DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 14-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 55/2020, 3º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-18 Declara o estado de emergência, com fundamento na verif**ação d...
Execução do estado de emergência:
MEDIDAS, REGRAS, DEVERES E PRERROGATIVAS (destaques)
em vigor desde as 00:00 do dia 22 de março de 2020.
MEDIDAS, REGRAS E DEVERES Foi publicado o Decreto n.º 2-A/2020 de 20 de Março, rectif**ado pela Declaração de Retif**ação n.º 11-D/2020 que procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março As medi...
Lei nº 1-A/2020
Foi publicada a Lei n.º 1-A/2020 de 19 de março que estabelece as medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. A referida lei veio dar resposta e clarif**ar a gestão dos Tribunais e respetivos prazos pro...
Regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários
Até à cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, conforme determinada pela autoridade nacional de saúde pública, f**a suspensa:
a) A produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio;
b) A execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado.
https://data.dre.pt/eli/lei/1-A/2020/03/19/p/dre
Foi publicada a Lei n.º 1-A/2020 de 19 de março que determina que f**am suspensas as ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria.
https://data.dre.pt/eli/lei/1-A/2020/03/19/p/dre
Foi publicada a Lei n.º 1-A/2020 de 19 de março que aplicará a todos os processos o regime das férias judiciais até cessarem as medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da presente infeção epidemiológica.
Continuam a correr apenas os processos urgentes, ex: diligências e julgamentos de arguidos presos, crianças em risco, processos sumários, insolvências e medidas cautelares, entre outros.
A lei aplicar-se-á retroactivamente, a dia 12 de Março, data de aprovação do Decreto-Lei n.º 10-A/2020.
https://data.dre.pt/eli/lei/1-A/2020/03/19/p/dre
Parlamento suspende despejos e denúncia de contratos de arrendamento
As propostas do BE e P*P para evitar a suspensão do fornecimento às famílias de gás, luz, água e comunicações foram chumbadas.
Acaba de ser autorizada pela Assembleia da República o ESTADO DE EMERGÊNCIA.
Saiba o que é, quanto tempo dura, quais as consequências e direitos salvaguardados.
Nota Informativa NTL Advogados
Consequências e Aspectos jurídicos Foi decretado o estado de emergência em todo o território nacional, pelo período de 15 dias, com fundamento na verif**ação de uma situação de calamidade pública (pandemia COVID-19). O que é ? A referida Declaração consistiu num acto praticado pelo Pres...
Nota informativa
Gerir os impactos laborais da pandemia
Gerir os impactos laborais da Pandemia Todos começamos a sentir os efeitos e consequências do estado de alerta que a propagação do Coronavírus trouxe ao quotidiano de pessoas e empresas, que se confrontam diariamente com dificuldades e enormes desafios, designadamente no que toca a questões la...
Não precisa de deslocar-se ao nosso escritório para tratar dos seus assuntos legais.
Utilize os canais habituais (telefone e correio electrónico) ou explore e contacte-nos através do nosso site.
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Desejamos a todos os nossos clientes, colaboradores e amigos um Feliz Natal e um Ano Novo com muitos sucessos !
Observador
Leia aqui as alterações ao Código do Trabalho que entram em vigor na terça-feira.
Novo Código do Trabalho em vigor a 1 de outubro. O que muda?
Foi publicada, esta quarta-feira, em Diário da República a revisão da Lei Laboral. Entre as mudanças, está o polémico alargamento do período experimental e a nova taxa de rotatividade.
Bastonário dos notários denuncia “absoluta ruptura” nos litígios com heranças
Jorge Silva culpa lacunas na lei que, em 2013, transferiu estes processos dos tribunais para os cartórios notariais. Regime já devia ter sido alterado, mas atraso do Ministério da Justiça ameaça deixar tudo na mesma. Bastonário apela aos deputados,
Conselho Regional de Lisboa
SABE QUE O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO INICIAL DO BENEFICIÁRIO EFETIVO FOI ALARGADO?
31 OUT | entidades sujeitas a registo comercial
30 NOV | demais entidades sujeitas ao RCBE
NÃO CORRA RISCOS.
consulte um ADVOGADO.
IMI – Novos Prazos de Pagamento
Em 2019, fruto da alteração introduzida pelo Orçamento de Estado para 2019 – Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que alterou o artigo 120.º do Código do Imposto sobre Imóveis, com a epigrafe “Prazo de pagamento” –, o prazo de pagamento do IMI tem novas datas.
Observador
A comunicação é feita através do Modelo 44, nos serviços de finanças ou via eletrónica.
Praceta Bento Gonçalves 28 S/L Dtº
Almada
2805-101
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Solicitadora Carina Jiménez Reis
Rua Irene Lisboa, OeirasABPD - AMARAL BLANCO PORTELA DUARTE & Associa
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Rua Silva Tavares, LisbonCatarina Coelho Silva - Advogada
Rua Centro Comunitário ParoquialFábio Araújo da Silva - Advogado
Avenida 25 de Abril, QueluzBalcão Unico do Solicitador Cacém - Dra Ivone
Rua Elias Garcia, AgualvaMavilde Bazílio - Solicitadora
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Balcão Único do Solicitador - Alexandra Gomes
Avenida D. Nuno Álvares Pereira
Cartório Notarial de Almada - Dora Mesquita e
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