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19/02/2021

Isenção de Horário de Trabalho – Perguntas e Respostas O Código do Trabalho estabelece que compete à entidade empregadora determinar o horário de trabalho do seu Trabalhador, dentro dos limites da lei, designadamente do regime de período de funcionamento aplicável (vide o n.º 1 do 212.º)...

29/01/2021

Para quando as alterações à Autorização de Residência para Investimento (ARI) “Golden Visa”? No dia 31 de março de 2020 saiu, em Diário da República, a Lei n.º 2/2020, referente ao Orçamento de Estado para o mesmo ano. Ficou explanado no seu artigo 187.º que o Governo iria rever o re...

29/01/2021

O novo confinamento e a proteção do direito Fundamental à Habitação Regressado o confinamento obrigatório, é expectável que os portugueses, especialmente os pertencentes aos setores mais desfavorecidos da sociedade, voltem a ver os seus rendimentos consideravelmente reduzidos, o que, por sua...

16/01/2021

O Regresso do Confinamento: Layoff Simplificado VS Apoio à Retoma Progressiva Perante o longo período de confinamento que se avizinha, muitas empresas serão forçadas a encerrar portas ou reduzir a sua atividade. Umas por imposição legal ou administrativa (como é o caso de alguns estabelecimen...

07/10/2020

Alojamento Local e Condomínio – Pode o condomínio opor-se com base no título constitutivo de propriedade horizontal? A atividade de exploração de estabelecimento de alojamento local encontra-se regulada no Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º 62/2018, de 22 de ag...

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