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Raphael Ladeia Advocacia e Consultoria

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Raphael Ladeia Advocacia e Consultoria

Atuação no Brasil e em Portugal, com foco no cliente e na consultoria jurídica preventiva.

A missão do escritório é viabilizar soluções jurídica com comprometimento nas causas confiadas pelos seus clientes.

11/05/2024

A AIMA está implementando novas medidas para agilizar os processos de Manifestação de Interesse. 🙌

Muitos estrangeiros com Manifestação de Interesse estão recebendo e-mails com informações sobre as mudanças nos procedimentos. Os requerentes que receberam o e-mail deverão gerar e pagar o Documento Único de Cobrança (DUC) em 10 dias.

❗ Atenção ❗
O valor é referente à taxa de emissão do título de residência e o não pagamento pode resultar na anulação do processo.

Após a validação do pagamento, os requerentes deverão receber informações sobre datas de agendamento.

Também será lançado um novo portal onde todos os documentos atualizados deverão ser submetidos. Segundo a AlMA, esta medida visa tornar os atendimentos mais céleres e eficientes.

Quero saber a sua opinião: 😃
▪️ Você já recebeu o e-mail da AIMA?
▪️ Está com a sua documentação atualizada?
▪️ Qual impacto dessa mudança em sua vida?

Esta publicação tem caráter informativo e genérico. Procure sempre um profissional habilitado em Portugal e para falar comigo basta clicar no link da Bio ou enviar um direct. 😉

10/05/2024

Se você também deseja morar em Portugal saiba que o Visto para Procura de Trabalho pode ser uma boa opção para você.

👉 Arraste pro lado e confira os documentos necessários para o pedido desse visto!

Caso você tenha um Termo de Responsabilidade, também conhecido como “carta convite”, não precisará apresentar comprovante de recursos financeiros, comprovante de Alojamento e passagem aérea de volta. 😉

❗️ Importante ❗️
Pelo menos por enquanto, o Visto de Procura de Trabalho não permite solicitar o Visto de Acompanhante de Familiares ou Dependentes.

05/05/2024

O que acontece se o casal se divorcia (ou se a união de facto é rompida) durante o processo de nacionalidade?

Segundo o entendimento da justiça portuguesa, o divórcio posterior ao pedido de nacionalidade não impede a aquisição da nacionalidade, devendo ser concedida a nacionalidade portuguesa ao ex-cônjuge, desde que o casamento não tenha sido declarado nulo e tenha sido contraído de boa-fé.

O art. 3.º, n.º 1, da Lei da Nacionalidade, estabelece que “o estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio".

A partir desta interpretação, a justiça portuguesa admite que a lei não faz menção ao fato de o relacionamento ter sido dissolvido após o início do processo de nacionalidade.

O mesmo vale aos unidos de facto (união estável em Portugal), uma vez que a lei estabelece que terá direito à nacionalidade portuguesa" O estrangeiro que, à data da declaração, viva em união de facto há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa, após ação de reconhecimento dessa situação a interpor no tribunal cível. ".

Assim, não se pode exigir dos companheiros um requisito não previsto em lei, bastando que a declaração tenha sido feita na constância da união.

Esta publicação tem caráter informativo e genérico. Procure sempre um profissional habilitado em Portugal e para falar comigo basta clicar no link da Bio ou enviar um direct. 😉

01/05/2024

Se você já se imaginou morando em Portugal saiba que para que isso se torne realidade um bom planejamento é essencial!

👉 Arraste pro lado e confira os pilares de um bom planejamento e tenha em mente que o este sonho está ao seu alcance. Pesquise, se organize e quando decidir fazer as malas e partir para Portugal, conte comigo!

Esta publicação tem caráter informativo e genérico. Procure sempre um profissional habilitado em Portugal e para falar comigo basta clicar no link da Bio ou enviar um direct. 😉

27/04/2024

O novo governo português divulgou recentemente medidas específicas para a imigraçao e admite, limitar o acesso a autorizações de residência a imigrantes com vistos de trabalho ou procura de trabalho e introduzir "objetivos quantitativos" no acolhimento de estrangeiros.

Segundo o programa de governo, o objetivo é “adotar o princípio de ‘que somos um país de portas abertas à imigração, mas não de portas escancaradas’”. 🤔

Dentre as medidas anunciadas, destacamos a política de imigração regulada e que assegure que os imigrantes em Portugal tenham os seus direitos fundamentais respeitados e promovidos, a fixação de talento nacional, atração de imigrantes profissionais qualificados e garantir um controlo efetivo das fronteiras portuguesas e da fronteira externa da União Europeia.

E você que ainda estava pensando em vir morar em Portugal como turista, vai arriscar? 🧐

24/04/2024

A nacionalidade portuguesa pode ser uma jornada enriquecedora, proporcionando novos horizontes e oportunidades.

Se possui os requisitos, inicie já o seu pedido.
Com a devida preparação e compreensão das etapas envolvidas, esse objetivo está ao alcance daqueles que desejam estreitar seus laços com Portugal e usufruir dos benefícios de ser um cidadão europeu.

Entre em contato para mais informações e dê o primeiro passo em direção à sua dupla nacionalidade. 🇧🇷🇵🇹

21/04/2024

Se pretende se mudar para Portugal, recomendo buscar informações para se preparar para essa grande mudança.

É importante ter consciência do que você busca em outro país e se Portugal oferece e entrega as expectativas que você tem. Daí a necessidade de pesquisar, se informar e conhecer um pouco mais a realidade do país.

Pesquise sobre o clima, sua cultura, costumes, cidades para morar, custo de vida, alimentação, sistema de saúde, educação, situação econômica e claro, sobre a documentação necessária para viver no pais.

Após a tomada de decisão, prepare-se com um bom pleanejamento financeiro e emocional e invista em uma assessoria especializada para evitar surpresas.

Procure sempre um profissional habilitado em Portugal.
Entre em contato que terei prazer em atender você! 😉

14/04/2024

O pedido de Nacionalidade Portuguesa é um processo que segue procedimentos, possui requisitos legais, documentos específicos e prazos.

Recomenda-se buscar aconselhamento e assistência profissional de um profissional qualificado para garantir que o processo seja conduzido de maneira eficiente e correta.

Uma decisão prudente como essa é certamente um investimento que garantirá mais tranquilidade e agilidade ao seu processo. 😉

10/04/2024

As alterações à Lei da Nacionalidade Portuguesa entraram em vigor no dia 01/04/2024.

👉 Apesar disso, é necessário ainda aguardar a regulamentação da lei, que deve estar disponível em 90 dias.

A regulamentação é que vai detalhar qual o marco inicial da contagem de tempo, se será o protocolo da Manifestação de Interesse, o aceite da Manifestação de Interesse ou a data do comparecimento ao SEF/AIMA para biometria e apresentação dos documentos.

E óbvio que esperamos que a data inicial da contagem de tempo seja a do protocolo da Manifestação de Interesse, mais ainda não temos essa certeza.
Sugiro aguardar a regulamentação da lei para termos essa definição do início da contagem de tempo.

Dica: Mantenha-se atento e bem preparado com o apoio de um bom profissional habilitado! 😉

07/04/2024

Viver na área metropolitana de Lisboa é uma opção muito interessante. Algo que atrai brasileiros e também pessoas vindas de outros países.

Há vários municípios por ali que podem despertar o seu interesse e se tornar o seu lar ideal. Pesquise sobre esses que aqui menciono e saiba que há vários outros.

O ideal é visitar cada um antes de tomar uma decisão final. 😉

02/04/2024

Sempre lembro à vocês aqui no Instagram e aos clientes o quanto é importante fazer um bom planejamento migratório e que essa cautela é a garantia de uma mudança de país e de vida muito mais tranquila.
Os custos fixos representam as despesas mínimas para a nossa qualidade de vida e bem-estar. Parta daí! 😉

30/03/2024

Os menores de 18 anos nascidos em Portugal e filhos de pais estrangeiros têm direito à nacionalidade observando os critérios e condições necessárias que você confere arrastando para o lado.

Para qualquer processo ligado às questões de imigração você pode - e deve - entrar em contato e agendar uma consulta jurídica. Essa é a melhor forma de entender o seu caso, orientá-lo e juntos darmos o melhor andamento para a sua legalização e dos seus familiares.

Acesse o link na Bio e agende! 😉

22/03/2024

Portugal lidera o ranking dos melhores programas de residência por investimento. E apesar do Golden Visa ter sofrido várias alterações - como o fim das modalidades de transferência de capitais de 1,5 milhões de euros e de aquisição de bens imóveis - ainda existem diversas modalidades de investimento que permanecem vigentes. Arraste pro lado e confira algumas delas!

E já sabe né?
Na hora de dar início ao seu processo migratório para Portugal não se esqueça de agendar uma consultoria jurídica comigo. Será um prazer orientar você para uma transição segura e tranquila. 😉

15/03/2024

O que fazer para pedir o divórcio em Portugal?
Primeiramente conte com uma assessoria jurídica especializada que poderá entender os pormenores do seu caso.

Em caso de mútuo consentimento (quando ambas as partes concordam), as posses do casal devem ser apresentadas em uma conservatória do registo civil portanto alguns documentos, tais como:

▪️ Requerimento de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento;
▪️ Lista de todos os bens do casal e dos seus valores.
▪️ Certidão da sentença judicial ou um documento que comprove que o casal está de acordo sobre a maneira como vai ser feito o poder parental
▪️ Documento que estabeleça o valor acordado para a pensão alimentícia
▪️ Dentre outros...

Está vivenciando algo desse processo?
Entre em contato e agende sua consultoria!

08/03/2024

Mesmo antes das mudanças de 2022, requerer a nacionalidade portuguesa através da via sefardita já não era tão fácil como parecia.

É um processo extremamente detalhado que envolve o estudo analítico de genealogias e documentos familiares, que são difíceis e demorados de se conseguir.

Para quem já possui algum familiar que iniciou o processo ou já possui a Certificação da Comunidade Israelita é um fator que pode ser positivo.

Contrate uma assessoria especializada pois ainda dá tempo de se adequar aos prazos, às alterações na Lei e comprovar laços efetivos com Portugal, enfrentando os desafios burocráticos que o procedimento oferece com a devida atenção.

Entre em contato e agende sua consulta jurídica! 😉

01/03/2024

Se planeja iniciar seu processo de nacionalidade por ser descendente de judeus sefarditas, ainda é possível!

Para quem iniciou o processo na Conservatória até 31 de agosto de 2022, não há qualquer alteração e a única exigência continua sendo apenas a comprovação genealógica, geralmente feita através do certificado emitido pela Comunidade Israelita.

Já os processos iniciados após 1º de setembro de 2022, mantém os requisitos de comprovação genealógica e comprovação de vínculo com a comunidade portuguesa, nomeadamente, titularidade, transmitida mortis causa, de direitos reais sobre imóveis sitos em Portugal, de outros direitos pessoais de gozo ou de participações sociais em sociedades comerciais ou cooperativas sediadas em Portugal ou de deslocações regulares ao longo da vida do requerente a Portugal.

O regime transitório aplicável aos processos de nacionalidade apresentados entre 01 de setembro de 2022 e a entrada em vigor às alterações à Lei da Nacionalidade, entrará em vigor somente no primeiro dia do mês seguinte à data de publicação no Diário da República. E traz ainda mais uma possibilidade de comprovação de vínculo à comunidade nacional: residência durante 1 ano em território português.

👉 Será obrigatório ter três anos de residência em Portugal?
Esta exigência só entrará em vigor após a regulamentação das alterações à Lei da Nacionalidade, ainda sem data prevista.

Por isso não perca tempo!
Entre em contato e dê o primeiro passo em busca dos seus sonho. 😉

28/02/2024

O Presidente da República promulgou no dia 24/02, as alterações à Lei da Nacionalidade, após parecer positivo do Tribunal Constitucional (TC). Para que entrem em vigor, é necessário ainda a publicação em Diário da República e também a sua regulamentação.

Confira as alterações aprovadas:
▪️ Judeus Sefarditas
Demonstração da tradição de pertença a uma comunidade sefardita e comprovação da residência em Portugal pelo período mínimo de 03 anos.

▪️ Filhos Reconhecidos na Maioridade
Admite a atribuição da nacionalidade originária quando a filiação é estabelecida na maioridade, na sequência de processo judicial e requerida nos 03 anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão.

▪️ Residência Legal
Passa a ser considerada como residência legal o tempo decorrido desde o momento em que foi requerida a Autorização de Residência. No entanto, não sabemos qual é o início do marco temporal. Poderá ser a data do protocolo da Manifestação de Interesse, do seu Aceite ou do Comparecimento no SEF/AIMA.

A clareza virá com a regulamentação e poderá ter um enorme impacto na vida de muitos imigrantes, principalmente referente à contagem de tempo para efeitos do pedido de nacionalidade.

✍️ Dica: Mantenha sua documentação em dia e fique atento às atualizações oficiais.

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