13/06/2026
🏠 𝑴𝒂𝒊𝒔 𝒄𝒂𝒔𝒂𝒔 𝒐𝒖 𝒎𝒂𝒊𝒔 𝒃𝒆𝒏𝒆𝒇í𝒄𝒊𝒐𝒔 𝒇𝒊𝒔𝒄𝒂𝒊𝒔? 𝑶 𝒕𝒆𝒎𝒑𝒐 𝒅𝒊𝒓á.
Foi recentemente aprovado o 𝐃𝐞𝐜𝐫𝐞𝐭𝐨-𝐋𝐞𝐢 𝐧.º 𝟗𝟕/𝟐𝟎𝟐𝟔, que introduz um conjunto de medidas destinadas a estimular a oferta habitacional em Portugal.
Entre as principais novidades destacam-se:
✅ Tributação autónoma de apenas 10% sobre determinados rendimentos prediais;
✅ Isenções fiscais para contratos de arrendamento acessível;
✅ Benefícios em sede de IMT, IMI e Imposto do Selo;
✅ IVA reduzido para 6% em determinadas operações de construção e reabilitação destinadas à habitação.
A intenção é clara: aumentar a oferta de habitação e aliviar a pressão sobre os preços.
Contudo, importa não confundir incentivos fiscais com soluções estruturais.
A falta de habitação resulta também de fatores como:
- excesso de burocracia nos licenciamentos;
- escassez de solo urbanizável;
- custos crescentes de construção;
- demora dos processos administrativos;
- insegurança jurídica em alguns procedimentos urbanísticos.
Sem enfrentar estes problemas, existe o risco de os benefícios fiscais se transformarem apenas em mais uma transferência de valor para o mercado, sem o impacto desejado na redução dos preços para as famílias.
A habitação precisa de mais construção, mais rapidez administrativa e mais previsibilidade. Os incentivos fiscais podem ajudar, mas dificilmente resolverão, por si só, uma crise que se foi acumulando durante décadas.
📖 Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio.
