Ricardo Esteves Pereira

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10/05/2020

INFORMAÇÃO SOBRE O ATENDIMENTO NA LOJA DE CIDADÃO DE ABRANTES
👉01 de junho de 2020 - Abertura previsível, de acordo com o plano de desconfinamento do governo.
https://covid19estamoson.gov.pt/plano-desconfinamento-medidas-gerais/desconfinamento-calendario/

🔸Até lá, o atendimento presencial dos diversos serviços presentes na loja de Abrantes é possível, mas apenas por marcação prévia, ou seja antes de se deslocar.

🔸Privilegie sempre a utilização dos serviços online, do atendimento telefónico e do correio eletrónico.

🔸Para o atendimento presencial por marcação prévia, por favor anote que:
Só é permita a entrada no edifício com o uso de máscara ou viseira e a sua utilização deve ser de forma adequada;
A entrada no edifício é feita pela porta principal (junto à USF) e a espera é feita no exterior;
Na espera, respeite a distância mínima de segurança de 2 metros entre pessoas;

CONTACTOS PARA MARCAÇÃO PRÉVIA
❗️Autoridade Tributária
Contacto telefónico para marcação - 217 206 707 (CAT) | 241 379 790 (Local) | 241 379 799 (Fax)
Correio eletrónico - [email protected]
Serviços online e mais informações - e-balcão (através do portal das Finanças https://www.portaldasfinancas.gov.pt/)
❗️Instituto da Segurança Social
Contacto telefónico para marcação - Linha Segurança Social 300 502 502
Correio eletrónico distrital - CDSSSantaré[email protected].
Serviços online da Segurança Social Direta e mais informações - www.seg-social.pt
❗️Espaço Cidadão
Contacto telefónico para marcação - 241 330 100 +tecla 8 +tecla 8
Correio eletrónico - [email protected]
Serviços online e mais informações: https://eportugal.gov.pt/
❗️Câmara Municipal
O atendimento presencial apenas é realizado no edifício localizado na Praça Raimundo Soares e, no caso dos Serviços Municipalizados, na sede localizada Zona Industrial Norte ou também no edifício da Câmara
Consulte aqui os contactos para marcação prévia
http://cm-abrantes.pt/index.php/pt/component/content/article/9-uncategorised/1103-reabertura-atendimento
Mantem-se ativos todos os canais alternativos, nomeadamente os serviços on-line – https://abrantes360.cm-abrantes.pt/ – e-mail e contacto telefónico, que devem ser privilegiados.

03/05/2020

⚠️OBRIGATÓRIO⚠️ 😷
Artigo 13.º-B
Uso de máscaras e viseiras
1 - É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência nos espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, nos serviços e edifícios de atendimento ao público e nos estabelecimentos de ensino e creches pelos funcionários docentes e não docentes e pelos alunos maiores de seis anos.
2 - A obrigatoriedade referida no número anterior é dispensada quando, em função da natureza das atividades, o seu uso seja impraticável.
3 - É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras na utilização de transportes coletivos de passageiros.
4 - Para efeitos do disposto no número anterior, a utilização de transportes coletivos de passageiros inicia-se nos termos do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 28/2006, de 4 de julho, na sua redação atual.
5 - Incumbe às pessoas ou entidades, públicas ou privadas, que sejam responsáveis pelos respetivos espaços ou estabelecimentos, serviços e edifícios públicos ou meios de transporte, a promoção do cumprimento do disposto no presente artigo.
6 - Sem prejuízo do número seguinte, em caso de incumprimento, as pessoas ou entidades referidas no número anterior devem informar os utilizadores não portadores de máscara que não podem aceder, permanecer ou utilizar os espaços, estabelecimentos ou transportes coletivos de passageiros e informar as autoridades e forças de segurança desse facto caso os utilizadores insistam em não cumprir aquela obrigatoriedade.
7 - O incumprimento do disposto no n.º 3 constitui contraordenação, punida com coima de valor mínimo correspondente a (euro) 120 e valor máximo de (euro) 350.