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Em comunicado, o Ministério da Justiça afirmou que a certidão de óbito passa agora a ter validade permanente, a partir d...
28/08/2023

Em comunicado, o Ministério da Justiça afirmou que a certidão de óbito passa agora a ter validade permanente, a partir de 1 de setembro. Saber mais aqui...

Em comunicado, o Ministério da Justiça afirmou que a certidão de óbito passa agora a ter validade permanente, a partir de 1 de setembro. Saber mais aqui…

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que não constitui abuso de direito o pedido de reposição do prédio no estad...
28/08/2023

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que não constitui abuso de direito o pedido de reposição do prédio no estado anterior, formulado um condómino, após a colocação de um toldo no terraço de uma fração sem a necessária aprovação da maioria dos condóminos. Saber mais aqui...

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que não constitui abuso de direito o pedido de reposição do prédio no estado anterior, formulado um condómino, após a colocação de […]

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o desrespeito de um sinal de trânsito apenas pode ser considerado cont...
11/08/2023

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o desrespeito de um sinal de trânsito apenas pode ser considerado contraordenação quando se provar que o mesmo ali foi colocado pela entidade competente e após a necessária deliberação. Saber mais aqui...

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o desrespeito de um sinal de trânsito apenas pode ser considerado contraordenação quando se provar que o mesmo ali foi colocado […]

O Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) lançou no dia 1 de agosto «A Minha Carta de Condução» a plataforma que...
04/08/2023

O Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) lançou no dia 1 de agosto «A Minha Carta de Condução» a plataforma que vai facilitar a vida dos condutores, possibilitando a consulta da validade de todas as categorias e as datas em que a carta deve ser revalidada. Saber mais aqui...

O Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) lançou no dia 1 de agosto «A Minha Carta de Condução» a plataforma que vai facilitar a vida dos condutores, possibilitando a […]

O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que despesas significativas, como as resultantes da aquisição de um compu...
02/08/2023

O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que despesas significativas, como as resultantes da aquisição de um computador e acessórios, ou da aquisição da carta de condução, só podem ser consideradas educacionais quando se alegue e prove que a decisão que presidiu às mesmas adveio de uma exigência de caráter escolar, caso contrário são de se inserir na base fixa da pensão de alimentos. Saber mais aqui...

O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que despesas significativas, como as resultantes da aquisição de um computador e acessórios, ou da aquisição da carta de condução, só podem […]

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) entende que as empresas de seguros devem proceder à comp...
31/07/2023

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) entende que as empresas de seguros devem proceder à compensação pecuniária dos lesados quando não possam oferecer veículo de substituição, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, depois de terem comprovado que implementaram todas as diligências para o conseguir. Saber mais aqui...

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) entende que as empresas de seguros devem proceder à compensação pecuniária dos lesados quando não possam oferecer veículo de substituição, no […]

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que é da responsabilidade do cliente do banco o facto de, devido a uma ...
31/07/2023

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que é da responsabilidade do cliente do banco o facto de, devido a uma burla informática, ocorrida ao nível do seu próprio sistema informático, ter efetuado uma ordem de pagamento para um IBAN incorreto. Saber mais aqui...

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que é da responsabilidade do cliente do banco o facto de, devido a uma burla informática, ocorrida ao nível do seu próprio […]

Ana Mendes Godinho indicou que uma das principais prioridades das alterações previstas é o combate à precariedade. Saber...
10/07/2023

Ana Mendes Godinho indicou que uma das principais prioridades das alterações previstas é o combate à precariedade. Saber mais aqui...

Ana Mendes Godinho indicou que uma das principais prioridades das alterações previstas é o combate à precariedade. Saber mais aqui…

A renda inicial dos novos contratos de arrendamento de casas que estiveram no mercado nos últimos cinco anos não vai pod...
10/07/2023

A renda inicial dos novos contratos de arrendamento de casas que estiveram no mercado nos últimos cinco anos não vai poder ultrapassar o valor da última renda do anterior contrato, foi hoje aprovado no parlamento. Saber mais aqui...

A renda inicial dos novos contratos de arrendamento de casas que estiveram no mercado nos últimos cinco anos não vai poder ultrapassar o valor da última renda do anterior contrato, […]

As novas regras das licenças parentais, previstas na Agenda do Trabalho Digno, têm como objetivo incentivar a partilha d...
10/07/2023

As novas regras das licenças parentais, previstas na Agenda do Trabalho Digno, têm como objetivo incentivar a partilha das mesmas entre o casal, permitindo um acompanhamento da criança até aos 12 meses de idade. Saber mais aqui...

As novas regras das licenças parentais, previstas na Agenda do Trabalho Digno, têm como objetivo incentivar a partilha das mesmas entre o casal, permitindo um acompanhamento da criança até aos […]

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que o facto de um ginásio estar licenciado num prédio habitacional e os nív...
24/05/2023

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que o facto de um ginásio estar licenciado num prédio habitacional e os níveis de ruído provocados pelo seu funcionamento estarem dentro dos limites abstratos previstos no Regulamento Geral de Ruído (RGR) não dispensa os respetivos administradores e gerentes dos deveres de controlo dos níveis de ruído que o mesmo irradia para as restantes frações, com reflexos negativos no direito ao descanso e ao sossego de quem habita no mesmo prédio. Saber mais aqui...

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que o facto de um ginásio estar licenciado num prédio habitacional e os níveis de ruído provocados pelo seu funcionamento estarem dentro […]

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