Emanuel Silva - Agente de Execução

25/07/2024

Decreto-Lei n.º 48/2024, de 25 de julho

Limita as situações em que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca.

Saiba mais em

Limita as situações em que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca.

22/12/2023

Nesta época festiva, agradecemos a confiança depositada no nosso trabalho ao longo do ano.
Desejamos um Natal repleto de alegrias e um Ano Novo recheado de sucessos.
Que o próximo ano seja repleto de realizações para todos.
Votos de boas festas.

A Equipa,
Emanuel Silva – Agente de Execução

06/07/2023

Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Lei n.º 31/2023, de 4 de julho.

A revogação das alíneas b) a e) do n.º 7 e do n.º 8 do artigo 6.º-E da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, produz efeitos 30 dias após a publicação da presente lei.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/31-2023-215097639?fbclid=IwAR1BX0r2M2c5YJ1BVnDWbdndJY40jIHoMDCitWiCPMCnwYRwmlkWXyOOlBM

21/06/2023

Tema interessante que recomendo.

⚠️⚠️⚠️⚠️

Inscrições abertas em:

https://eu.jotform.com/231313116213337

Já fez a sua?

16/06/2023

A INGERÊNCIA POLÍTICA NAS ORDENS PROFISSIONAIS!

Antes de passar ao tema, começo por assinalar que os atuais dirigentes da OSAE nada poderiam ter feito para travar as desastrosas propostas de alteração ao Estatuto e à Lei dos Atos Próprios de Adv…

16/06/2023

Foi publicado o Acórdão n.º 212/2023 - Diário da República n.º 112/2023, Série II, de 2023-06-12, do Tribunal Constitucional, que Não Julga Inconstitucional a interpretação conjugada do artigo 3.º, n.º 13, da Lei n.º 154/2015, de 14 de Setembro, e do artigo 165.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (EOSAE), aprovado em anexo ao mesmo diploma, no sentido de os Advogados, que se encontravam habilitados a exercer funções de Agente de Execução (AE), ao abrigo do regime vigente antes da aprovação daquele diploma, f**arem proibidos de cumular essas funções com o Mandato Judicial, em qualquer caso, a partir do dia 31 de Dezembro de 2017.

Consulte o Texto Integral do Acórdão do Tribunal Constitucional, em

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20230212.html?fbclid=IwAR0Yz4M2lCA2mDzLM_7TQNeJbGgDQ7k5XivUUWqJ_gvzsSq2c-DHHCq_iQg

ACÓRDÃO Nº 212/2023   Processo n.º 506/21 3.ª Secção Relator: Conselheiro Lino Rodrigues Ribeiro     Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional   I – Relatório   1. Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorridas A., B., C. e a Ordem dos Solicita...

30/05/2023

EDIT: PROCESSO de RECRUTAMENTO TERMINADO.

A todos os candidatos OBRIGADO pela vossa disponibilidade e interesse. Fiquem atentos à nossa página para conhecer as nossas novas oportunidades.

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OFERTA DE EMPREGO

Tenho uma vaga no meu escritório de Agente de Execução.

Dou preferência a quem tenha formação jurídica e seja elegível para um estágio profissional.

Os currículos devem ser enviados para o email: [email protected]

Qualquer outra dúvida podem enviar mensagem privada.

24/01/2022

Entrega Judicial de Imóvel Arrendado para Habitação

Incidente suscitado pelo Arrendatário/Executado para suspensão do despejo.

O sumário de RL de 11/01/2022 (16182/20.2T8SNT-A.L1-7) é o seguinte:

"1.– O acto de execução da entrega do local arrendado, nomeadamente no âmbito de um processo executivo de entrega de coisa imóvel arrendada, só f**a suspenso no decurso do período de vigência do regime excepcional e transitório instituído pela Lei nº 1-A/2020, de 19.03, alterada pela Lei nº 13-B/2021, de 5.04, quando, por força da decisão final a proferir no referido procedimento, o arrendatário possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa.

2.– Situação essa que tem de ser alegada e provada pelo arrendatário, e apreciada pelo tribunal, por forma a fundamentar a mencionada suspensão, que não é automática."

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2dff95063dc8bcc5802587d0005654ee?OpenDocument&fbclid=IwAR3qSsWBhgarPTQollcgJ0VW7lQRzPpS2-7vTKE4WOlYMz8IRxDxoNByKDA

14/01/2022

22/12/2021

O Agente de Execução, EMANUEL SILVA deseja a todos um FELIZ NATAL e um BRILHANTE ANO 2022!

15/12/2021

Tribunal da Relação de Guimarães
REMUNERAÇÃO ADICIONAL DO AGENTE DE EXECUÇÃO / INCONSTITUCIONALIDADE
Acórdão de 25.11.2021, Proc. 365/19.0T8CHV.G11.

1. A remuneração adicional conferida ao AE, consagrada no artigo 50 da Portaria 282/2013 de 29/08 tem, como objetivo, incentivar o AE a ser mais eficiente, ef**az e célere no desenvolvimento das diligências executivas, com vista à recuperação e garantia da quantia exequenda. O facto de o valor acordado de 1.795,24€ ser muito inferior ao peticionado no requerimento executivo – 44.937,46€ - não invalida toda a atividade que o AE promoveu na execução. Mas o certo é que a quantia exequenda estava garantida pela penhora, pelo que se o exequente entendesse prosseguir os autos e tivesse vencimento de causa, iria recebê-la. Daí que julgamos que o AE tem direito à remuneração adicional.

2. A criação desta medida tem subjacente uma opção legislativa no sentido de criar condições de confiança aos investidores estrangeiros e nacionais no sistema judiciário executivo, com vista à captação de investimentos para a economia nacional, sendo o seu custo proporcional aos benefícios pretendidos.

10/12/2021

Conferência sobre "Questões práticas da Acção Executiva"
Local: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
Data: 16.12.2021
Hora: 17:00

INSCREVA-SE e envie as QUESTÕES que pretende ver esclarecidas em:
https://forms.gle/QX2as1PvY8v89JrW7

Participação em modelo PRESENCIAL ou ON-LINE

Assista ONLINE em: https://youtube.com/c/ConselhoRegionaldoPortoOSAE

12/04/2021

=== AVISO === NOVA DATA

A formação foi ADIADA para dia 16-04, pelas 17:00h, em virtude do dia e hora inicial coincidir com um IMPORTANTE workshop para os agentes de execução subordinada ao tema: CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE ATOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS NA EU ( que pode consultar no seguinte link: https://ifbm.osae.pt/informacaocurso.aspx?id=80&accao=204 )

F**a, assim, garantido a possibilidade de assistirem a ambas.

=== EDIT ===

OS CAMINHOS DA EXECUÇÃO - 16 de abril - 17h00

CONFERÊNCIA subordinada ao tema “DOS REFLEXOS DA LEI N.º 13-B/2021 NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA".

ORADORA: Dra. Teresa Madaíl, Juíza de Direito.
MODERADOR: Emanuel Silva, Delegado Concelhio de Águeda da OSAE.

INSCRIÇÃO: https://forms.gle/dW16iGA8eH2YLS5S8

10/04/2021

...uma linha no bolso é um BLOG do colega Armando A. Oliveira cuja visita nos pode levar a uma tomada de consciência e a uma visão diferente dos temas que ele aborda.

Destaco:

O PROBLEMA É NÃO MORRER…

https://umalinhanobolso.wordpress.com/2021/04/04/o-problema-e-nao-morrer/

DA SOLIDARIEDADE À USURA INTER-GERACIONAL

https://umalinhanobolso.wordpress.com/2021/04/10/da-solidariedade-a-usura-inter-geracional/