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12/01/2026

📄 PETIÇÃO/DENÚNCIA FORMAL
Cobranças Ilegais em Ritos Tradicionais no Bairro de Namagula – Distrito de Angoche
EXMOS. SENHORES
Ao Administrador Distrital de Angoche
Ao Director do SDJRH
Ao Serviço Nacional de Investigação Criminal – SERNIC
À Procuradoria Distrital da República
I — DOS FACTOS
A população do Bairro de Namagula, Distrito de Angoche, vem por este meio denunciar práticas ilegais cometidas por Secretárias da OMM das células e Chefes da Cultura Comunitária, no âmbito dos rituais tradicionais de circuncisão e rito de iniciação, nos seguintes termos:
Cobranças ilegais impostas aos participantes:
100,00 MT por cada menino circuncidado;
150,00 MT por cada menina no rito de iniciação;
3.100,00 MT referentes às cerimónias;
200,00 MT + chima para o Secretário Comunitário;
200,00 MT + chima para o Chefe da Cultura.
Durante todo o processo que dura três dias, as Secretárias da OMM das células estendem o seu lenço para que os participantes entreguem dinheiro, numa prática coerciva e extorsiva.
Tais cobranças não têm respaldo legal, configurando abuso de poder, apropriação indevida de recursos e violação dos direitos da população.
II — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A denúncia é apresentada nos termos do Artigo 79 da Constituição da República de Moçambique, que garante o direito de petição, queixa e reclamação, conjugado com:
Artigo 58 da Constituição da República de Moçambique — garante direito a restituição ou indemnização por violação de direitos fundamentais;
Artigo 5 nº 1 da Lei nº 26/2014 de 23 de Setembro — estabelece que órgãos locais devem atuar dentro da lei, sendo proibida a cobrança de valores não autorizados;
Decreto nº 30/2001 de 15 de Julho — regula o funcionamento dos órgãos locais e proíbe atos ilegais ou coercitivos por autoridades comunitárias.
Desta forma, as cobranças e práticas relatadas configuram atos ilícitos, abuso de autoridade e extorsão, que devem ser investigados e punidos.
III — DO PEDIDO
Face ao exposto, a população do Bairro de Namagula requer:
Abertura imediata de inquérito para apurar responsabilidades;
Intervenção urgente do SERNIC para investigar os responsáveis;
Suspensão imediata de todas as cobranças ilegais, inclusive durante os três dias do processo;
Responsabilização criminal, administrativa e disciplinar das Secretárias da OMM das células e Chefes da Cultura;
Proteção e confidencialidade dos cidadãos e famílias que prestarem testemunhos ou denúncias.
IV — TERMOS FINAIS
A população do Bairro de Namagula, Distrito de Angoche, apresenta esta denúncia com urgência e confiança nas autoridades da República, esperando que a lei seja aplicada com rigor, celeridade e justiça.
Angoche, //2026
Peticionário:
Selemane Geremias Paulo
Contacto: 874 285 377
Se quiser, posso gerar agora esta versão final em Word ou PDF, pronta para assinatura e entrega ao SERNIC ou à Procuradoria.
Quer que eu faça isso?

11/01/2026

PETIÇÃO

Assunto: Denúncia de práticas ilegais e pedido de responsabilização do Diretor da Escola Primária de Muoloana
À
Direção Distrital de Educação de Angoche
Posto Administrativo de Namitória
Localidade de Napruma
Eu, Advista Selemane Geremias Paulo, abaixo assinado, venho perante V. Exª apresentar esta petição formal, com base nos relatos e princípios legais vigentes no Estado moçambicano, conforme segue:
1. DOS FACTOS
Foram reportadas pelas famílias dos alunos da Escola Primária de Muoloana diversas irregularidades atribuídas ao diretor Sr. Mucussete Abudo, incluindo:
Exigência de pagamentos ilegais para emissão de certificados;
Obrigação de trabalhar na machamba do diretor como condição para obter documentos escolares;
Retenção injustificada de certificados até que valores adicionais sejam pagos.
Casos exemplificativos recebidos:
Geraldo Sérgio – Certificado não emitido por não ir à machamba e não pagar os MT 20 exigidos.
Carlos Sequere – Pagou MT 200 + MT 70 adicionais para obter certificado.
Umaro Momade – Pagou MT 200 e trabalhou na machamba, mas ainda sem certificado por “falta” de MT 20.
Demais alunos afetados incluem:
Ermelinda Joaquim, Samira Domingos, Fátima Amir, Luísa Domingos, Albertina Juma, Inocência Salimo, Aires Damião, Ali Saide, Paido Assane, Anita António, Zilta Marssuque, Rui Assane, Madalena António, Vicente Amisse e Lozito Obare.
2. BASE LEGAL
2.1 Direito à Educação
A Constituição da República de Moçambique e a Lei n.º 18/2018, que regula o Sistema Nacional de Educação, determinam que:
✔ A educação básica deve ser gratuita e obrigatória até à 9.ª classe;
✔ O Estado deve garantir acesso igual e livre a todos os alunos;
✔ Nenhuma criança pode ser impedida de concluir a escola por motivos financeiros.
2.2 Práticas proibidas
Órgãos do Ministério da Educação reiteram que:
✔ A cobrança de taxas clandestinas é ilegal;
✔ Exigir trabalho em benefício pessoal configura abuso de cargo;
✔ A retenção de certificados constitui violação do direito à educação e pode motivar sanções administrativas e disciplinares.
3. PEDIDOS FORMULADOS
Com base no exposto, solicito formalmente:
Abertura urgente de processo de investigação administrativa sobre os factos denunciados;
Responsabilização disciplinar do diretor Mucussete Abudo, caso se confirmem as práticas ilegais;
Entrega imediata dos certificados pendentes sem cobranças adicionais e sem contrapartidas de trabalho;
Divulgação e reforço dos princípios legais em todas as escolas do distrito, para prevenir futuras violações.
Sem outro assunto, apresento protestos de elevada consideração.
Respeitosamente,
Advista Selemane Geremias Paulo
Contacto: 874285377
Data: 11/01/2025

09/01/2026

Depois de audição a SERNIC – Parte 20

09/01/2026

Depois de audição a SERNIC – Parte 19

09/01/2026

Depois de audição a SERNIC – Parte 18

09/01/2026

Depois de audição a SERNIC – Parte 17