Ordem dos Advogados de Moçambique

12/10/2026

12/10/2026

CNAEFP - FORMAÇÃO

12/10/2026

*Indução ao Sistema Electrónico de Gestão Processual dos Tribunais Judiciais (SEIJE)*

_A Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) convida a todos os Advogados e Advogados Estagiários a participarem na sessão virtual de_ *Divulgação da Lei n.º 8/2024, de 7 de Junho, e do Sistema Electrónico de Gestão Processual dos Tribunais Judiciais (SEIJE)*.

> A Lei estabelece o regime jurídico da tramitação electrónica de processos jurisdicionais e traz mudanças com impacto directo no exercício da advocacia. A sessão vai apresentar o novo regime legal, demonstrar na prática as funcionalidades do SEIJE e partilhar a experiência de quem já o utiliza.

📅 *Data:* Quarta-feira, 14 de Outubro de 2026
🕑 *Horário:* 14h00 – 18h00
💻 *Local:* Zoom

*Moderação:* Dra. Erzelina Manjate, Juíza de Direito

*Oradores:*
▪️ Dr. Eduardo Madope, Advogado: _Apresentação da Lei n.º 8/2024_

▪️ Eng. Sérgio Chaguala, Director Nacional de TIC's no Tribunal Supremo: _Apresentação e demonstração do SEIJE_

▪️ Dra. Soraia Calú Issufo, Advogada (Sal & Caldeira):
_Experiência do advogado utilizador do SEIJE_

🔗 *Link de acesso:*
https://zoom.us/j/92665957431?pwd=YZajbq5WprnCgG8ilBf9YpYC3RDiKR.1
*ID da reunião:* 926 6595 7431
*Senha:* 042548

```Recomenda-se a entrada na sala com 15 minutos de antecedência. A participação de todos é fundamental para nos prepararmos para a justiça electrónica.```

_Por uma justiça célere e de qualidade!_

09/10/2026

Conselho Provincial da Cidade de Maputo defende envolvimento do Tribunal do Trabalho no combate à procuradoria ilícita

O Conselho Provincial da Cidade de Maputo da Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) reitera a necessidade de um envolvimento activo e coordenado dos diferentes actores da Administração da Justiça no combate à procuradoria ilícita, com particular destaque para o Tribunal do Trabalho da Cidade de Maputo.
A posição foi assumida pela Vice-Presidente do Conselho Provincial da Cidade de Maputo, Stella Morais, no âmbito de uma visita de trabalho ao Tribunal do Trabalho da Cidade de Maputo, onde foi recebida pela respectiva Juíza Presidente, Erzelina Manjate.
No encontro, o Conselho Provincial destacou que o combate à procuradoria ilícita exige uma actuação concertada das instituições competentes, tendo em conta os riscos que esta prática representa para a segurança jurídica, a defesa dos direitos e interesses dos cidadãos e a credibilidade do sistema de administração da justiça.
Neste contexto, o envolvimento do Tribunal do Trabalho assume particular relevância, considerando o papel da jurisdição laboral na resolução de conflitos entre trabalhadores e empregadores, bem como na salvaguarda dos direitos e garantias legalmente consagrados.
Na ocasião, a Vice-Presidente do Conselho Provincial manifestou a disponibilidade da instituição para partilhar informação actualizada sobre os advogados habilitados ao exercício da profissão, incluindo a respectiva situação de regularidade, bem como informações sobre eventuais suspensões do exercício da advocacia.
Para além da questão da procuradoria ilícita, o Conselho Provincial manifestou preocupação com outros constrangimentos no funcionamento da jurisdição laboral, nomeadamente os atrasos dos magistrados nas sessões de audiências de julgamento, por vezes sem justificação, os adiamentos de audiências de julgamento – de última hora e sem articulação com os mandatários das partes –, a notificação tardia dos intervenientes processuais e a marcação de audiências para o mesmo horário, constrangimento no acesso aos processos para exame/consulta, dentre outras situações que podem comprometer as prerrogativas e o exercício condigno da profissão de Advogado).
Por seu turno, a Juíza Presidente do Tribunal do Trabalho da Cidade de Maputo, Erzelina Manjate, acolheu favoravelmente as preocupações e propostas apresentadas pelo Conselho Provincial e assumiu o compromisso de aprofundar a cooperação institucional, com vista à contínua melhoria e ao fortalecimento do sistema de administração da justiça.
Durante o encontro, tendo em vista a integridade no judiciário, a Juíza Presidente do Tribunal do Trabalho da Cidade de Maputo apelou ao Conselho Provincial para que denuncie eventuais actos de corrupção que ocorram no judiciário, em concreto no Tribunal do Trabalho, apresentando factos concretos e provas que permitam o devido tratamento das situações reportadas.
“Não se trata de caça às bruxas, mas, sim, de trazer factos com provas concretas de actos que possam ter sido praticados pelos magistrados. Nós também iremos informar sobre qualquer conduta desviante por parte dos advogados”, afirmou a Juíza Presidente.
A visita enquadra-se nos esforços de reforço da cooperação entre as instituições que intervêm na administração da justiça, com vista à promoção da legalidade, da transparência, da ética profissional e da defesa dos direitos dos cidadãos.
A Vice-Presidente do Conselho Provincial da Cidade de Maputo fez-se acompanhar pelos Conselheiros Saducílio Guambe, Catarina Tonto e Jameel Yassine. Por sua vez, a Juíza Presidente do Tribunal do Trabalho fez-se acompanhar por Sandra Isabel Sondeia, Juíza Presidente da 1.ª Secção, ⁠Emanuel Américo, Administrador Judicial, ⁠Cristina Zandamela, Escrivã de Direito afecta a Contadoria e ⁠Adérito Malongane, Escrivão de Direito 3.ª Secção.

09/10/2026

https://www.youtube.com/watch?v=Yj9_t5euGTk

Dra Rita Donato

09/10/2026

https://www.youtube.com/watch?v=NoxB1v5tF5Y

Acompanhe o Podcast desta semana que contará com a moderacao da Dra...

09/10/2026

OAM destaca a importância do diálogo entre o sector bancário e as organizações da sociedade civil

Diálogo para uma aplicação equilibrada da legislação
A Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) considera relevante e oportuna a discussão sobre o quadro jurídico-bancário entre o sector financeiro e as Organizações da Sociedade Civil, sobretudo no contexto da implementação da legislação de prevenção e combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo.
Para a OAM, este diálogo constitui uma oportunidade para aprofundar a compreensão dos mecanismos de controlo e das exigências aplicáveis às organizações. Permite também avaliar em que medida estas entidades mantêm a documentação e os procedimentos devidamente regularizados, em particular no âmbito dos projectos que implementam.
A posição foi apresentada por Arlindo Guilamba, Vice-Presidente do Conselho Nacional da OAM, à margem do workshop entre o sector bancário e as organizações da sociedade civil sobre a implementação da legislação de Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo. O encontro foi organizado pelo Centro de Aprendizagem e Capacitação da Sociedade Civil (CESC).
Segundo o Vice-Presidente do Conselho Nacional, as Organizações da Sociedade Civil devem estar preparadas para cumprir as exigências legais e regulamentares aplicáveis. Entre as prioridades, destacou:
• assegurar transparência na gestão dos recursos financeiros;
• garantir a rastreabilidade das operações;
• manter uma adequada prestação de contas.
Em paralelo, defendeu que as medidas de prevenção e combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo devem ser aplicadas de forma proporcional e compatível com a natureza e as especificidades das actividades desenvolvidas por estas organizações.
Desafios enfrentados pelas organizações da sociedade civil
Silvestre Baessa, representante do CESC, reconheceu o esforço assinalável de Moçambique no reforço do quadro legal e institucional de prevenção e combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, em conformidade com os padrões internacionais do GAFI. Sublinhou ainda que a sociedade civil apoia esta agenda e reconhece a sua importância para a integridade do sistema financeiro nacional.
Apesar desses avanços, referiu que a aplicação das medidas de conformidade tem criado desafios operacionais significativos. No dia-a-dia, muitas organizações sem fins lucrativos enfrentam:
• bloqueios ou atrasos prolongados nos processos de transferência de fundos de doadores;
• exigências documentais repetitivas e, por vezes, desproporcionais;
• dificuldades no acesso e na manutenção de contas bancárias essenciais à sua continuidade e à execução de projectos sociais nas comunidades.
“O objectivo deste encontro não é necessariamente o confronto, até porque não há espaço para isso, mas sim a parceria e o alinhamento técnico. Queremos transitar de uma abordagem defensiva para uma abordagem baseada no risco, que seja proporcional, focalizada e eficaz, e temos hoje a oportunidade de o fazer, não só hoje, mas durante todo este processo”, afirmou Silvestre Baessa.
Governo defende parceria e inclusão financeira
Na abertura do workshop, Albertina Fruquia, Secretária Permanente do Ministério da Economia e Finanças, sublinhou que a relação entre o Governo e a sociedade civil deve assentar na parceria, no diálogo e na responsabilidade partilhada.
De acordo com a Secretária Permanente, cabe ao Governo formular políticas públicas, estabelecer regras, assegurar a sua implementação e criar condições para o desenvolvimento económico e social. Este trabalho deve consolidar os avanços alcançados e definir directrizes que ampliem o acesso e a utilização de produtos e serviços financeiros inclusivos, acessíveis, sustentáveis e seguros.
Albertina Fruquia destacou igualmente o potencial da integração digital para aproximar do sistema financeiro os clientes localizados na última milha. À medida que empresas, agricultores, comerciantes e prestadores de serviços adoptam pagamentos digitais, facturação electrónica, registos fiscais, contas bancárias, carteiras móveis e plataformas de comércio electrónico, são gerados dados que permitem avaliar melhor:
• o desempenho económico;
• o histórico e os padrões de pagamento;
• o perfil de risco.
Neste processo, a sociedade civil desempenha um papel fundamental ao promover o acesso aos serviços financeiros, acompanhar os consumidores e reforçar a literacia financeira.
“Por isso, este encontro não deve ser visto apenas como um espaço de apresentação de informações. Deve ser um espaço de diálogo aberto, de escuta e de construção conjunta de soluções”, concluiu Albertina Fruquia.
Participação no encontro
Além da Ordem dos Advogados de Moçambique, o encontro reuniu membros do Governo, representantes da sociedade civil, gestores bancários, académicos, jornalistas, juristas e outras individualidades.

07/10/2026

OAM e BAU reforçam cooperação institucional e uniformização de procedimentos

A Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) e o Instituto Público Balcões de Atendimento Único (BAU, IP) manifestaram interesse em reforçar a cooperação institucional, com vista à uniformização de procedimentos, maior celeridade na tramitação dos processos e criação de condições de maior previsibilidade e segurança jurídica para advogados, cidadãos e investidores.

A matéria foi abordada durante um encontro de trabalho entre a Bastonária da OAM, Thera Tobias Dai, e o Director-Geral do BAU, Danilo Bay.

Entre os principais temas discutidos destacou-se a possibilidade de celebração de um Memorando de Entendimento, que poderá estabelecer mecanismos permanentes de articulação entre as duas instituições e abranger áreas como formação, partilha de informação, divulgação dos serviços do BAU, acompanhamento de reformas legislativas e definição e divulgação dos actos próprios da advocacia.

A OAM destacou a necessidade de maior uniformização dos procedimentos adoptados pelos Balcões de Atendimento Único em todo o país, nomeadamente através da emissão de orientações internas que permitam harmonizar os requisitos exigidos nas diferentes províncias. A medida poderá contribuir para reduzir interpretações divergentes e conferir maior previsibilidade aos profissionais e utentes dos serviços.

Foi igualmente abordada a necessidade de assegurar maior transparência na aplicação e cobrança das taxas, mediante a definição e divulgação clara dos valores legalmente aplicáveis aos diferentes actos e serviços.

No domínio do combate à procuradoria ilícita, a OAM manifestou disponibilidade para partilhar regularmente com o BAU informação actualizada sobre os advogados habilitados ao exercício da profissão, incluindo a respectiva situação de regularidade, bem como informação sobre eventuais suspensões. As instituições consideraram igualmente relevante aprofundar o trabalho de identificação e divulgação dos actos legalmente reservados aos advogados, prevenindo a sua prática por pessoas sem habilitação profissional.

As partes analisaram ainda mecanismos que possam facilitar o acesso dos advogados à informação e à tramitação dos processos, incluindo a possibilidade de articulação, através da OAM e dos Conselhos Provinciais, com os sistemas de informação do BAU, em termos e condições a definir conjuntamente.

A formação foi identificada como outra área prioritária de cooperação. O BAU manifestou abertura para acolher advogados estagiários da OAM na sua área jurídica, proporcionando-lhes contacto directo com os procedimentos administrativos e a actividade da instituição. Foi também considerada a realização de formações, palestras e seminários conjuntos dirigidos a profissionais da advocacia e funcionários do BAU.

O Director-Geral do BAU, Danilo Bay, acolheu favoravelmente as preocupações apresentadas pela OAM e manifestou disponibilidade para aprofundar a cooperação institucional, incluindo através da designação de pontos focais responsáveis pelo acompanhamento das matérias de interesse comum e pela implementação dos compromissos que vierem a ser estabelecidos.

As duas instituições convergiram, assim, na importância de manter um diálogo permanente e de desenvolver mecanismos de cooperação que contribuam para serviços mais céleres, uniformes, transparentes e acessíveis, reforçando simultaneamente as condições para o exercício da advocacia e para a melhoria do ambiente de negócios no país.

A Bastonária da OAM fez-se acompanhar pelo Vice-Presidente do Conselho Nacional, Arlindo Guilamba. O Director-Geral do BAU esteve acompanhado pela Directora-Geral Adjunta, Isabel da Silva, e por outros membros da Direcção.

06/10/2026

Conselho Provincial da Cidade e SERNIC reforçam cooperação institucional e projectam acções de formação técnica
O Conselho Provincial da Cidade de Maputo da Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) pretende estabelecer uma parceria com a Direcção do Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC) da Cidade de Maputo, com vista ao desenvolvimento de acções de formação técnica mútua, destinadas a reforçar as competências dos profissionais e a responder aos novos desafios que se colocam ao sector da Justiça.
A iniciativa surge num contexto de crescente complexidade das matérias jurídicas e da necessidade de promover a actualização contínua de conhecimentos, contribuindo para o fortalecimento da advocacia e para uma melhor resposta às exigências decorrentes da evolução do quadro jurídico e institucional.
As acções de capacitação mútua poderão incidir sobre matérias de interesse comum, designadamente as prerrogativas dos advogados, o combate à procuradoria ilícita, os limites de actuação do advogado na fase de instrução dos processos-crime, entre outras questões relevantes para o sector da Justiça.
A iniciativa foi tornada pública pelo Presidente do Conselho Provincial da Cidade de Maputo, Joaquim Balaze, no âmbito de uma visita de trabalho à Delegação do SERNIC da Cidade de Maputo, onde foi recebido pelo Director da Cidade, Leonardo Simbine.
Para além da formação técnica, o Conselho Provincial da Cidade de Maputo pretende reforçar a comunicação e a articulação institucional entre as duas entidades.
De acordo com Joaquim Balaze, o SERNIC, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados partilham um interesse comum: garantir o acesso dos cidadãos à Justiça.
Nesse sentido, considera que a comunicação entre as instituições deve fluir cada vez mais, de modo a facilitar a articulação e a resolução dos desafios que afectam o sector.
Durante o encontro, o Conselho Provincial da Cidade de Maputo salientou a necessidade de reforçar a celeridade processual e assegurar o acesso dos advogados aos seus constituintes nas esquadras.
O Conselho Provincial pretende, igualmente, ver melhorado o processo de notificação dos constituintes.
Segundo Joaquim Balaze, é necessário que as notificações sejam efectuadas de forma mais formal, evitando-se, sempre que possível, o recurso a mensagens de texto ou chamadas telefónicas.
Outro ponto discutido entre as partes prende-se com a necessidade de criação de pontos focais, que ficarão encarregues de facilitar a comunicação e acompanhar a implementação das decisões que vierem a ser tomadas no âmbito da cooperação entre as duas instituições.
Por seu turno, o Director do SERNIC na Cidade de Maputo, Leonardo Simbine, reafirmou o compromisso de aprofundar a cooperação institucional, em prol da contínua melhoria dos serviços e do fortalecimento do sistema de Justiça.
Leonardo Simbine mostrou-se igualmente preocupado com a procuradoria ilícita e propôs, como uma das soluções, a disponibilização de listas actualizadas dos advogados devidamente inscritos na Ordem.
“Não basta estar devidamente inscrito. Pode dar-se o caso de um advogado ter as quotas pagas, mas estar suspenso por vários motivos”, disse Simbine, recordando, de seguida, que a Ordem dos Advogados disponibilizava, anteriormente, uma lista com a situação de cada advogado.
O Director do SERNIC destacou que a celeridade processual é uma prioridade para a realização da Justiça e sublinhou o seu empenho neste sentido.
Refira-se que o Presidente do Conselho Provincial da Cidade de Maputo se fez acompanhar pela Vice-Presidente e pelos Conselheiros Saducílio Guambe e Jameel Yassine.
Por sua vez, o Director do SERNIC da Cidade de Maputo fez-se acompanhar pelos chefes dos respectivos departamentos e pelo Chefe do seu Gabinete.