LeFer Advogados

25/06/2026

12/05/2026

ORDEM DOS ADVOGADOS DE MOÇAMBIQUE
CONSELHO PROVINCIAL DE MAPUTO

NOTA DE REPÚDIO
Agressão Física a Advogado no Exercício das Suas Funções — 5.ª Esquadra da PRM da Machava, Matola
No dia 17 de Abril de 2026, o advogado Amisse Abel Nota Passe (CP n.º 3044) foi brutalmente agredido por sete agentes da PRM e do SERNIC na 5.ª Esquadra da Machava, Matola, após se identificar e invocar o seu direito legal de assistir o seu constituinte numa inquirição. Foi espancado, derrubado no chão e arrastado em público. O seu telemóvel foi-lhe retirado e as suas roupas danificadas.
O Conselho Provincial de Maputo da OAM repudia com veemência estes actos. O direito à assistência jurídica é garantido pelos artigos 62.º e 63.º da Constituição da República de Moçambique, pelo artigo 7.º do Código de Processo Penal e pelos artigos 52.º e 55.º do Estatuto da OAM. Nenhum agente do Estado pode impedir um advogado de exercer o seu mandato. O que ocorreu não foi um incidente isolado, foi um ataque deliberado ao Estado de Direito.
Esta Ordem já apresentou queixa formal ao Comandante Provincial da PRM, com pedido expresso de suspensão preventiva do Comandante e do Chefe de Operações da esquadra, responsabilização disciplinar e criminal de todos os agentes envolvidos, ao abrigo do Decreto n.º 84/2014 (RDPRM) e da Lei n.º 4/2022 (EGFAE).
Convocamos todos os advogados da Província de Maputo à solidariedade e à vigilância. Um ataque a um advogado é um ataque à profissão inteira.
Por uma Advocacia Ética, de Qualidade e Moderna, ao Serviço da Sociedade

O Presidente

Hermínio Chaúque