Felippetto & Associates

13/05/2026

A AIMA afirma que estrangeiros com processos de renovação ou regularização em curso continuam em situação regular no país.

A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) informou que, dos cerca de 100 mil pedidos de renovação de autorização de residência recebidos desde junho de 2025, aproximadamente 90 mil já tiveram decisão final. Segundo o órgão, 87% dos casos deferidos já resultaram na entrega do novo título de residência.

Para os imigrantes que ainda aguardam emissão do cartão, a agência disponibilizou um certificado digital no portal da AIMA, que poderá ser utilizado como comprovativo de permanência regular em território português.

A medida ocorre após o encerramento do regime excepcional criado durante a pandemia, que desde março de 2020 vinha prorrogando automaticamente documentos vencidos por meio de sucessivos decretos-lei.

A AIMA afirmou ainda que cidadãos abrangidos pelos regimes da CPLP, pela antiga manifestação de interesse ou por regimes transitórios permanecem protegidos administrativamente desde que consigam comprovar a existência de processo pendente ou deferido.

O tema ganhou relevância diante da atuação da nova Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF), vinculada à PSP. Segundo o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI), mais de 83 mil imigrantes foram abordados por autoridades portuguesas ao longo de 2025.

Entidades de apoio a imigrantes, contudo, afirmam que continuam ocorrendo atrasos significativos tanto na conclusão dos processos quanto na entrega física dos títulos de residência.

30/04/2026

O crescimento da coabitação no Reino Unido deixou de ser uma tendência marginal para se tornar um dos principais motores de debate no direito de família contemporâneo. Dados do Office for National Statistics indicam que o número de casais vivendo em união estável mais que dobrou nas últimas duas décadas, passando de cerca de 1,5 milhão no início dos anos 2000 para mais de 3,6 milhões em 2024. Esse modelo já representa o tipo de família que mais cresce no país, superando inclusive o ritmo de novos casamentos.

Apesar dessa transformação social, o ordenamento jurídico britânico não acompanhou essa evolução. Diferentemente do casamento ou da parceria civil, casais coabitantes não possuem direitos automáticos em caso de separação, especialmente no que se refere à divisão de bens, pensão ou proteção patrimonial. Tampouco há garantias sucessórias: na ausência de testamento, o parceiro sobrevivente pode não ter direito à herança. Essa lacuna tem gerado o que juristas descrevem como uma “zona de vulnerabilidade jurídica”, sobretudo para mulheres e parceiros economicamente dependentes.

Relatórios recentes da Law Commission incluindo recomendações reiteradas desde 2007 e retomadas em análises atualizadas até 2023 defendem a criação de um regime legal mínimo para coabitantes. As propostas incluem mecanismos de compensação financeira em casos de separação, especialmente quando há filhos ou dependência econômica, além de critérios objetivos para reconhecimento da relação, como tempo de convivência ou existência de prole.

O tema ganhou novo impulso entre 2025 e 2026, com parlamentares e organizações civis pressionando por reformas legislativas. Pesquisas de opinião mostram que uma parcela significativa da população acredita, equivocadamente, na existência do chamado “common law marriage”, um conceito popular, mas sem validade jurídica no Reino Unido. Essa discrepância entre percepção social e realidade legal tem sido apontada como fator de risco, pois muitos casais deixam de formalizar sua relação acreditando já estarem protegidos.

16/04/2026

O crescimento contínuo desde a pandemia de Covid-19 tem sido associado a dificuldades de reintegração escolar, falhas no atendimento a necessidades especiais e preocupações com o ambiente educacional tradicional. Embora represente cerca de 1,5% do total de alunos, especialistas apontam que o fenômeno pode refletir uma crise mais ampla no sistema educacional.

A legislação vigente permite que pais retirem os filhos da escola sem necessidade de aprovação prévia, bastando uma comunicação formal. Não há exigência de cumprimento do currículo nacional, nem obrigação de avaliação de desempenho ou fiscalização regular pelas autoridades locais. Esse cenário tem gerado críticas quanto à ausência de mecanismos eficazes para garantir a qualidade da educação e a proteção de crianças potencialmente vulneráveis.

Relatórios indicam que fatores como saúde mental, insatisfação com escolas e dificuldades no atendimento a alunos com necessidades especiais estão entre os principais motivos para a adesão ao ensino domiciliar. Ao mesmo tempo, autoridades e especialistas destacam a falta de dados consistentes sobre os resultados educacionais dessas crianças, o que dificulta avaliações mais precisas sobre os impactos de longo prazo.

O tema também ganhou relevância legislativa, com propostas em tramitação que incluem a criação de um registro obrigatório de crianças em ensino domiciliar e a exigência de maior supervisão em casos considerados de risco. O debate permanece em aberto entre a proteção dos direitos parentais e a necessidade de garantir padrões mínimos de educação e bem-estar infantil.

27/03/2026

09/02/2026

Atenção ao ETA, comunidade brasileira! 🇧🇷🇬🇧

02/01/2026

Dados recentes do Ministério da Justiça do Reino Unido, analisados pelo Today’s Family Lawyer, indicam um leve aumento no número total de processos nas cortes de família no terceiro trimestre de 2025. No entanto, esse crescimento moderado esconde uma tendência mais grave: o aumento significativo das ordens de proteção relacionadas à violência doméstica.

Embora o volume geral de novos casos tenha crescido apenas cerca de 2% em comparação com o mesmo período do ano anterior, os processos ligados à violência doméstica registraram um aumento bem mais expressivo. Também houve crescimento relevante no número de casos desse tipo concluídos pelos tribunais, sinalizando uma pressão contínua sobre o sistema judicial e os serviços de proteção.

Especialistas apontam que, apesar de algumas melhorias pontuais na duração dos processos, o avanço das ordens de proteção reflete uma realidade persistente de vulnerabilidade dentro do ambiente familiar. O cenário reforça a importância de atenção institucional contínua, especialmente para a proteção de vítimas e o funcionamento eficaz das cortes de família no Reino Unido.

30/12/2025

Segundo relatos, mais de 41.000 pessoas chegaram ao país em pequenas embarcações este ano, pressionando os sistemas existentes de acolhimento e os custos com hotéis para migrantes.

Como parte da resposta, o Home Office está preparando a conversão do antigo campo de treino militar de Crowborough, em East Sussex, para receber centenas de migrantes nas primeiras semanas de 2026.

A iniciativa visa reduzir a dependência de hospedagem em hotéis, que tem consumido recursos significativos do orçamento público, e criar alternativas de alojamento consideradas mais eficientes pelos órgãos governamentais.

A proposta tem gerado fortes reações locais, incluindo protestos e até movimentos de oposição entre moradores das áreas afetadas.

Esse movimento do governo reflete um contexto mais amplo: apesar da estação fria e das condições climáticas adversas, o fluxo de migrantes continuou a crescer este ano, mantendo a agenda política e pública sobre imigração no centro dos debates no Reino Unido.

Fonte: The Times e confirmações posteriores de planejamento governamental.

29/12/2025

Uma matéria recente do The Guardian revela que médicos e enfermeiros estrangeiros estão cada vez mais deixando o NHS ou desistindo de vir trabalhar no Reino Unido. Segundo Jeanette Dickson, presidente da Academy of Medical Royal Colleges, o aumento do discurso anti-imigração e episódios de racismo criaram um ambiente percebido como hostil e pouco acolhedor.

Dados oficiais indicam que 42% dos médicos em atividade no Reino Unido se formaram no exterior. Apesar disso, o número de profissionais estrangeiros ingressando no NHS caiu significativamente, enquanto muitos optam por migrar para países como Canadá, Austrália e Nova Zelândia, considerados mais receptivos.

A liderança médica alerta que, sem a contribuição de profissionais internacionais, o NHS corre risco real de colapso operacional. Relatos de abusos racistas por pacientes e colegas, além de sinalizações políticas que priorizam graduados britânicos, estariam desestimulando novos ingressos e acelerando saídas.

O governo afirma que valoriza trabalhadores internacionais, mas reconhece a dependência excessiva do NHS de recrutamento externo e defende maior investimento na formação de profissionais locais.

Fonte: Matéria publicada pelo The Guardian em 26 de dezembro de 2025.