Bundes Kommentar

18/03/2021

→Caso em debate: a mãe decidiu vacinar a criança nascida em 2018; o pai foi contra e exigiu intervenção judicial.
→Enquadramento legal: Conforme o § 1628 S. 1 do BGB (Código Civil), quando os pais divergem sobre questões de considerável importância para a criança, a decisão deve ser conferida a um dos pais.
→Desenvolvimento pela Corte: A autoridade para tomada de decisão deve ser transferida ao pai ou mãe “cuja solução proposta melhor atenda aos interesses da criança”. O STIKO é um comitê científico composto por 18 pessoas, e está vinculado ao Instituto Robert Koch. O comitê recomenda a vacinação pretendida pena mãe. Não havendo qualquer sinalização de que as recomendações da STIKO sejam inadequadas, o Tribunal concluiu, portanto, que a decisão da mãe alinhada com as recomendações técnicas melhor atende aos interesses da criança.

15/03/2021

10/11/2016

(1) Livros de Teoria do Direito no Brasil que recomendamos:
Do Xadrez à Cortesia (2013)

Prof. Ronaldo Porto Macedo Junior, Prof. Titular do Departamento de Filosofia do Direito da USP.

O livro apresenta uma excelente descrição da mudança dos paradigmas metodológicos da teoria do Direito. De concepções como as de Austin e Kelsen para as de Hart e desse para Dworkin, além de pontuar com bastante clareza os principais traços da objetividade moral em Dworkin e seu debate com as posições oponentes.

08/04/2016

Thomas Fischer

Thomas Fischer é Ministro do Superior Tribunal de Justiça Alemão (Bundesgerichtshof), onde é presidente de uma Turma Criminal. É autor de obra sobre o Código Penal Alemão, que está na 62ª Edição (2015). Também escreve a coluna „Fischer im Recht“ no jornal Zeit - On Line. Esse é um trecho da coluna de 7.04.2015, „Acaso, Culpa e Depressão" na qual ele comenta as reações à queda do avião da Germanwings.

„Estava claro que, com as revelações (atualmente ainda especulativas) sobre a doença mental do copiloto, romperia uma discussão sobre a possibilidade de alguma „proteção“. As propostas para revogar toda privacidade e proteção de dados, que desde esse evento ocupam as notícias, tem confirmado isso. Essas propostas são uma sandice. A aplicação dessas medidas seria não ap***s inconstitucional, como também irracional. Se nós realmente utilizarmos as possibilidades técnicas disponíveis para investigarmos mutuamente nosso potencial perigo oculto, nós desumanizaríamos o mundo. Ao invés disso, deveríamos ter compaixão com nós mesmo e aceitarmos o acaso como aquilo que ele é: um imaginário „resíduo“ do nosso domínio do mundo, daquilo que na verdade perfaz 99,9 porcento da realidade. Uma grande parte dos nossos esforços normativos consistem em inúteis tentativas de extrair sentido do acaso e em fantasiar que dominamos os perigos antes que eles nos devorem.“

04/04/2016

Antonin Scalia, juiz da Suprema Corte Americana.

Justice Antonin Scalia (1936-2016) foi juiz da Suprema Corte Americana entre 1986 e 2016. Conservador, era representante da chamada "interpretação originalista", que rejeitava a possibilidade construção de sentido pelos juízes, fora dos limites semânticos originais da norma, uma vez que não possuiriam autoridade para perseguir propósitos amplos e escrever novas leis. Ele pontuava que o sentido original da normal não significava investigar a intenção do legislador, porém, como o texto era compreendido quando promulgado. Confrontando, Scalia argumentou que é possível que expressões como "pena cruel e não usual" possam ter um "conteúdo passível de evolução", ou seja, possam ser compreendidas conforme o sentido vigente ao tempo da sua aplicação, e não conforme o que se considerava cruel e não usual em 1791. Porém, diz ele, para um bom originalista, isso deveria ser demonstrado com base em textos ou evidências históricas.

Referência bibliográfica: A Matter of Interpretation. Antonin Scalia. Princeton University Press, 1997, p. 24.

01/04/2016

Gertrüde Lübbe-Wolff é juíza do Tribunal Constitucional Alemão.

Fonte: http://www.taz.de/!5162802/

31/03/2016

No início do governo militar, o STF permaneceu aplicando a Constituição de 1946, inclusive com a concessão de Habeas Corpus contra o Presidente Castelo Branco, a Justiça Militar e a favor de professores, deputados, governadores etc que estavam presos ou na iminência de virem a ser. Como resposta, governo militar aumentou a composição da Corte de 11 para 16 ministros (AI-2) e cassou 3 ministros do STF(AI-5), nomeando deputados Udenistas para o Tribunal. Outros três ministros, um deles jogando a toga durante uma sessão de julgamento, deixaram a Corte.

Nessa época, o Brasil perdeu, seguramente, um dos maiores juízes da sua história: Victor Nunes Leal.

15/01/2016

Direito e Política:

"A maioria dos eleitores nem sempre está correta, como um olhar sobre o passado da Europa nos demonstra".

Simonetta Sommaruga, Ministra da Justiça da Suiça.

14/01/2016

Desde 2000, na Alemanha, as crianças têm direito a uma educação livre de qualquer tipo de violência, conforme § 1631 do Código Civil:

“As crianças têm o direito a uma educação livre de violência. Não são permitidas p***s corporais, danos morais e outras medidas degradantes.”

29/04/2015

1. Julgamento na 1a e 2a Instância. Uma patrulha policial encontrou uma jovem que vestia uma camiseta com o seguinte jogo de letras: FCK CPS.

O Juizado Especial condenou a jovem por injúria, sob o argumento de que „FCK CPS“ é uma abreviatura de „F**k Cops“ e essa expressão implicaria uma manifestação depreciativa. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça.

O § 185 do Código Penal Alemão prevê o crime de „Injúria" (rectius: Beleidigung, ofensa, insulto), nos seguintes termos:

„A injúria será punida com pena privativa de liberdade de até um ano ou multa. Se a injúria for realizada por meio violento, será punida com pena privativa de liberdade de até dois anos ou multa.“

2. Julgamento na Corte Constitucional. O Tribunal Constitucional decidiu que a condenação viola o direito fundamental à liberdade de expressão, nos seguintes termos: a impressão „FCK CPS“ expressa uma rejeição geral à Polícia e uma necessidade de delimitação contra o poder do Estado. Trata-se de uma manifestação de opinião, no sentido do Art. 5 I 1 da Lei Fundamental.

28/04/2015

Oskar Gröning, 93 anos, está sendo julgado pelo Tribunal de Lüneburg como cúmplice da morte de 300 mil pessoas no campo de concentração de Auschwitz. Aos 20 anos de idade, Gröning voluntariou-se para trabalhar na SS. Em Auschwitz, era responsável pela remoção da bagagem dos prisioneiros, depois que eles eram „selecionados" ou para a câmara de gás ou para trabalhos forçados. Ele também era responsável pela contabilidade do dinheiro e pertences encontrados com os prisioneiros.

Das 6.500 pessoas que trabalharam em Ausschwitz, ap***s 49 foram julgadas (considerados os julgamentos das duas Alemanhas). Nos últimos anos, o Ministério Público vem envidando esforços para julgar cooperadores remanescentes de Auschwitz, inclusive reabrindo casos antigos que não foram adiante por falta de vontade política. O Ministro da Justiça da Alemanha reconhece que houve dificuldades históricas para processar todos os envolvidos: falta de vontade política, o fato de os juízes dos Tribunais Superiores até a década de 60 serem os mesmos dos tempos do nazismo, o silêncio que imperava na sociedade alemã.

Perante o Tribunal, Gröning declarou ser „moralmente cúmplice" do assassinato de milhares de pessoas. Antes, afirmou: „Eu vejo como minha obrigação, agora na minha idade, encarar essas coisas que eu vivenciei e me opor àqueles que negam o Holocausto, que alegam que Auschwitz nunca ocorreu… Eu quero dizer para essas pessoas que eu vi as câmaras de gás, eu vi o crematório, eu vi as covas ardentes - e eu quero que vocês acreditem em mim, que essas atrocidades aconteceram. Eu estava lá“.

Um fato de grande repercussão (e criticado por muitos) ocorreu ontem, durante o julgamento: Eva Mozes Kor, 81 anos, sobrevivente de Auschwitz (e que, com sua irmã gêmea, foi vítima de experimentos de Josef Mengele) cumprimentou Oskar Gröning e publicou em seu twitter „dois velhos estendendo a mão". Ela declarou ser contra a condenação de Gröning e disse que a sociedade não ganhará nada com isso. Ela acredita ser mais importante que ele esclareça tudo o que ocorreu em Auschwitz para que as novas gerações e, especialmente, os movimentos neonazistas que persistem, entendam o que ocorreu.

Na imagem: Eva Kor e Oskar Gröning

27/04/2015

A prestigiada Faculdade de Direito da Universidade Humboldt de Berlim está oferecendo curso sobre direito brasileiro. Esse tipo de iniciativa é bastante comum nas universidades alemãs, com aulas ministradas, inclusive, em idiomas estrangeiros (no mais das vezes, em inglês).

Veja a descrição do curso que consta na página da universidade: http://www.rewi.hu-berlin.de/ip/frs/ang/kursbras/

"Descrição do curso

O Brasil está entre os parceiros econômicos mais importantes da Alemanha e a Faculdade de Direito da Universidade Humboldt oferece um curso de Direito Brasileiro ministrado em língua portuguesa. Podem se inscrever no curso não ap***s os alunos da Humboldt e de outras universidades, mas também demais interessados.
Devido à diferente formação teórica e profissional do corpo docente, os alunos recebem uma visão abrangente de uma grande parte do sistema jurídico brasileiro. O curso é dividido em módulos e um certificado é concedido após a conclusão de dois semestre."