Anwaltskanzlei Hajo Hök

15/03/2021

30/12/2020

Regra vale para brasileiros e estrangeiros que vierem do exterior

05/09/2020

https://www.etiasvisa.com/br/requisitos-etias/brasileiros

ETIAS para Brasileiros. Requisitos do isenção de visto para cidadãos Brasileiros viajando para a Europa. Pedido de autorização de viagem ETIAS.

01/03/2020

🤰 Para algumas mulheres, a maternidade só é possível quando o filho é gerado por outra mulher, por meio de uma barriga solidária. A Resolução 2.168 de 2017 do Conselho Federal de Medicina (CFM) trata das normas éticas na reprodução assistida. Para realizar o procedimento, é necessário o termo de consentimento da pessoa que servirá de barriga solidária, assim como do seu cônjuge, quando ela for casada ou esteja em uma união estável. Também deve ser feito um laudo médico que aprove o perfil psicológico de todos os envolvidos. Além disso, quem cede temporariamente seu útero não pode cobrar ou receber nenhuma quantia em troca. Saiba mais: http://bit.ly/ResolucaoReproducaoCFM

Descrição da Imagem e : fotografia de uma grávida de perfil, colocando as mãos na barriga. Texto: Barriga solidária. Alternativa para quem não pode engravidar, a cessão do útero para gestação de filhos de parentes até o 4º grau deve ser sem caráter lucrativo ou comercial. Resolução CFM 2.168/2017. CNJ

19/02/2020

👨‍🎓 Já pensou em estudar fora do Brasil? Desde 2017 ficou muito mais fácil conseguir um visto para fazer um curso acadêmico ou técnico-profissional nos países da Comunidade de Países da Língua Portuguesa (CPLP): Brasil, Angola, Cabo Verde, Guiné Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor Leste. Essa garantia consta no Decreto 9.100/2017. Para ter acesso, o pedido de visto deve ser apresentado no prazo de 30 dias após aceitação da candidatura a estabelecimento de ensino reconhecido. São necessários ainda os seguintes documentos: passaporte com validade superior a seis meses à data da solicitação do visto e nunca inferior ao período de estada previsto; duas fotos (3 x 4 cm) coloridas; documento da aceitação da candidatura ou da inscrição em estabelecimento de ensino reconhecido; prova de meios de subsistência; certif**ados médicos; certidão de registro criminal ou equivalente quando exigido pelo Estado de destino; seguro médico de saúde. Saiba mais: http://bit.ly/AcordoParaVisto

Descrição da Imagem e Fotografia de estudante sorrindo com livros na mão esquerda e com a mão direita apontando para o título da arte. Texto: Brasil, Angola, Cabo Verde, Guiné Bissau, Moçambique,Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor Leste concedem visto facilitado para estudantes frequentarem universidades da Comunidade de Países da Língua Portuguesa. Visto de 4 meses a 1 ano para curso acadêmico ou técnico profissional. Decreto 9.100/2017. CNJ

08/02/2020

📄 Desde que o Brasil passou a ser um dos países signatários da Convenção da Haia, em 2016, ficou mais fácil e rápido autenticar documentos para uso no exterior. A burocracia, que antes incluía a ida presencial ao Itamaraty, em Brasília (DF), ou a escritórios regionais do Ministério das Relações Exteriores, hoje se resume a uma ida ao cartório autorizado.
📃 O apostilamento abrange uma via física e outra eletrônica. A primeira será emitida junto ao documento, a ele colada ou apensada. A segunda f**a registrada em sistema próprio e é utilizada tanto para o controle das autoridades brasileiras quanto para a consulta de autoridades estrangeiras sobre as apostilas emitidas no Brasil. Os documentos apostilados não precisam ser originais: podem ser cópias autenticadas. Saiba mais: http://bit.ly/ComoApostilarDocumentos

Descrição da imagem e : Ilustração de mapa múndi com carimbos de imigração. Texto: Apostila da Haia. Documentos válidos pelo mundo. Para que seus documentos sejam válidos no exterior você deve: ir a um dos cartórios ou tabelionatos autorizados; levar o documento original ou cópia autenticada em mãos. CNJ

07/02/2020

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/01/29/senado-avalia-fim-da-perda-de-cidadania-brasileira-de-quem-obtem-outra-nacionalidade

O Plenário do Senado deve retomar a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a perda automática de cidadania brasileira de quem obtém outra nacionalidade ( PEC 6/2018 ). Ela foi debatida ao longo de 2019 e já pode ser votada em primeiro turno.

09/01/2020

08/12/2019

CONSULADO ITINERANTE EM COLÔNIA
QUANDO:
14 de dezembro – SÁBADO
ONDE:
Willy-Brandt-Platz 2
50679 - Colônia
HORÁRIO:
O atendimento será das 9:00 às 17:00 horas
As senhas serão distribuídas de 9:00 às 14:00 horas (haverá limite do número de senhas).

Mais informações:
http://frankfurt.itamaraty.gov.br/pt-br/consulados_itinerantes.xml

05/12/2019

💗 Filhos de “criação” podem ser registrados legalmente por pais e mães que sonham em reconhecer esse vínculo afetivo. O Provimento 83/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça autoriza o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoas acima de 12 anos de idade. Conheça o provimento que tem mudado vidas: http://bit.ly/ProvimentoDoAmor

Descrição da imagem e : Fotografia das mãos de um adulto apoiadas numa mesa de madeira, sobrepostas pelas mãos de uma criança que está segurando um coração vermelho. Texto: filhos por amor. Quando o vínculo afetivo é igual ao de sangue. Já é possível reconhecer a paternidade ou a maternidade socioafetiva de crianças acima de 12 anos de idade nos cartórios de registro civil de todo o país. Provimento 83/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça. CNJ