24/08/2026
O Certificado de Registro (CR) é o documento relacionado ao exercício regular de atividades com produtos controlados, incluindo as atividades de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC), observados os requisitos previstos na legislação.
A concessão e a manutenção do registro dependem do cumprimento de diversas exigências. Irregularidades podem resultar em notificações e processos administrativos, situações em que é importante contar com orientação jurídica especializada.
Cláudia & Gidiéla Advocacia