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Quando surge um problema no condomínio, a reação mais comum é apontar o síndico como responsável.Vazamento, barulho, fal...
19/03/2026

Quando surge um problema no condomínio, a reação mais comum é apontar o síndico como responsável.

Vazamento, barulho, falha na limpeza ou defeito em áreas comuns rapidamente viram culpa da administração.

Mas, na prática, a responsabilidade nem sempre é do síndico e, muitas vezes, não é. Cada situação precisa ser analisada com atenção.

O síndico responde pela gestão administrativa e financeira do condomínio, o que inclui a contratação de serviços, o cumprimento das decisões da assembleia e o cuidado com as contas.

Já o condomínio, como pessoa jurídica, é quem responde por problemas nas áreas comuns, como elevadores, portões, telhado ou falhas estruturais do prédio.

Se o defeito está dentro do apartamento, como um vazamento causado por má manutenção da unidade, a responsabilidade é do morador. Nesses casos, não cabe imputar o problema à administração.

Há ainda situações em que empresas terceirizadas devem responder, como falhas de segurança, limpeza ou serviços de manutenção mal executados.

Quando essa distinção não é feita, surgem acusações injustas, conflitos internos e soluções equivocadas, o que só aumenta o desgaste e dificulta a resolução do problema.

Identificar corretamente quem deve responder por cada situação é o primeiro passo para resolver o conflito de forma justa e eficiente.

Não deixe essa informação passar. Salve, compartilhe, envie para outros moradores e consulte um advogado especializado em direito imobiliário para analisar o caso concreto.

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça trouxe um entendimento importante para quem possui imóvel sem escrit...
18/03/2026

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça trouxe um entendimento importante para quem possui imóvel sem escritura registrada.

A 3ª Turma do STJ reconheceu que um recibo de compra e venda pode ser considerado “justo título” em ações de usucapião. Isso significa que esse documento pode servir como prova para fundamentar o pedido de reconhecimento da propriedade do imóvel.

Segundo a decisão, o recibo pode demonstrar que houve uma negociação válida entre as partes, sendo suficiente para caracterizar o chamado justo título.

Mas atenção: ter o recibo não garante automaticamente a usucapião. Ainda é necessário comprovar outros requisitos exigidos pela lei, como o tempo de posse e o exercício da posse de forma contínua e sem oposição.

Se você comprou um imóvel apenas com recibo ou contrato particular e nunca conseguiu regularizar a propriedade, procure orientação jurídica para avaliar se a usucapião pode ser uma solução para o seu caso.

Processo: REsp 2.215.421.

Muita gente paga imposto sem nem imaginar que ele pode ser indevido.Foi exatamente isso que aconteceu nesse caso julgado...
16/03/2026

Muita gente paga imposto sem nem imaginar que ele pode ser indevido.

Foi exatamente isso que aconteceu nesse caso julgado pela Justiça de Santa Catarina.

O município cobrou ITBI na divisão de unidades imobiliárias dentro de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) — situação comum em empreendimentos imobiliários estruturados a preço de custo.

⚖️ O que decidiu o juiz?

A Justiça reconheceu que não havia hipótese de incidência do ITBI nesse caso.

Ou seja: o imposto foi cobrado indevidamente pelo município.

Resultado da decisão:

✔️ ITBI declarado inexigível
✔️ Município condenado a devolver o valor pagos pelo contribuinte
✔️ O valor ainda será atualizado com juros e correção monetária

💡 O ponto mais importante dessa decisão judicial é:

Nem toda movimentação envolvendo imóveis gera ITBI.
Dependendo da estrutura do empreendimento — como ocorre em SPEs e incorporações — a cobrança pode ser ilegal.

E o problema é que milhares de pessoas simplesmente pagam… sem questionar.

Se você já pagou ITBI em situações envolvendo incorporação, SPE, Holding ou reorganização patrimonial, pode existir a possibilidade de revisar essa cobrança e recuperar o valor.

📩 Informação evita prejuízo, compartilhe.

Ser fiador é assumir a responsabilidade de pagar a dívida caso o inquilino não cumpra o contrato. Por isso, a possibilid...
12/03/2026

Ser fiador é assumir a responsabilidade de pagar a dívida caso o inquilino não cumpra o contrato. Por isso, a possibilidade de desistência depende do momento em que o contrato de locação se encontra.

Quando o contrato já venceu e passou a vigorar por prazo indeterminado, o fiador pode se exonerar da obrigação. Para isso, é necessário comunicar formalmente o proprietário do imóvel por escrito.

Mesmo após a notificação, a responsabilidade não termina imediatamente. A lei estabelece que o fiador ainda responde pelas obrigações do contrato por até cento e vinte dias, período destinado à substituição da garantia.

Se o contrato ainda estiver dentro do prazo determinado originalmente pactuado, a exoneração não pode ocorrer de forma unilateral. Nesse caso, a saída depende da concordância do locador ou da apresentação de novo fiador que seja aceito.

Como cada contrato pode conter cláusulas específicas, é fundamental analisar o documento antes de tomar qualquer decisão.

Se você conhece alguém que é fiador ou pensa em assumir essa função, compartilhe este conteúdo e acompanhe a página para mais orientações sobre direitos e responsabilidades.

As multas previstas em contrato de aluguel não podem ter valores desproporcionais. Tanto proprietários quanto inquilinos...
11/03/2026

As multas previstas em contrato de aluguel não podem ter valores desproporcionais. Tanto proprietários quanto inquilinos devem observar os limites legais para evitar conflitos.

Para que a cobrança seja válida, a penalidade precisa estar expressamente prevista no contrato, com redação clara. Além disso, o valor deve ser razoável e proporcional à infração cometida.

Uma situação frequente ocorre na devolução do imóvel antes do prazo. Nesses casos, a multa não pode ser cobrada de forma integral, devendo ser calculada proporcionalmente ao período restante do contrato.

Também são consideradas abusivas cobranças inesperadas, aplicação de juros excessivos por pequenos atrasos ou dupla penalização pelo mesmo fato.

Diante de possível irregularidade, é recomendável revisar o contrato e tentar uma solução consensual com o proprietário ou a imobiliária.

Persistindo o impasse, a orientação jurídica pode ser necessária para discutir a validade da cobrança e, se for o caso, buscar sua revisão judicial.

Compartilhe este conteúdo com quem mora de aluguel e acompanhe a página para mais informações sobre direitos e deveres nas locações.

Se você está pensando em rescindir o contrato de um imóvel, isso não significa aceitar prejuízo. A lei impõe limites às ...
02/03/2026

Se você está pensando em rescindir o contrato de um imóvel, isso não significa aceitar prejuízo. A lei impõe limites às retenções e garante a devolução justa dos valores pagos.

Quando a rescisão ocorre por culpa da construtora, como atraso excessivo, falhas graves ou descumprimento do contrato, o comprador costuma ter direito à devolução integral.

Se a desistência parte do comprador, ainda há proteção, já que a empresa só pode reter um percentual razoável, limitado pela justiça. Retenções desproporcionais são ilegais.

A devolução também não pode ser adiada indefinidamente. Em regra, deve ocorrer de forma clara e em prazo razoável, com detalhamento dos valores descontados.

Cada situação precisa ser analisada individualmente, pois muitos contratos têm cláusulas inválidas pelo código de defesa do consumidor.

Antes de aceitar qualquer retenção, procure um advogado especializado para revisar o contrato e verificar se o valor exigido é justo.

Se você é um empresário ou investidor que busca otimizar seus negócios e ativos, considerar a criação de uma holding pod...
26/02/2026

Se você é um empresário ou investidor que busca otimizar seus negócios e ativos, considerar a criação de uma holding pode ser uma estratégia inteligente.

Aqui estão 2 motivos convincentes para explorar essa opção:

1. Proteção Patrimonial: ao separar os ativos de suas operações comerciais, você cria uma camada de proteção legal. Isso pode ser útil em situações como litígios comerciais, reduzindo o risco de perda de patrimônio pessoal.
2. Benefícios Fiscais: holdings frequentemente desfrutam de vantagens fiscais significativas. Você pode ter a capacidade de reduzir a carga tributária, aproveitar incentivos fiscais específicos e realizar uma gestão mais eficaz de seus impostos.

Lembre-se de que as estruturas de holdings podem variar e devem ser adaptadas às suas necessidades específicas.

Assim, antes de qualquer atitude, consultar um advogado especializado em direito empresarial é crucial para criar a estratégia mais adequada para você.

Investir tempo e recursos na criação de uma holding bem planejada pode abrir portas para uma gestão financeira mais eficiente e segura. Comece agora!

Vale a pena abrir uma holding se eu tiver apenas um imóvel?O que define a viabilidade da holding familiar não é a quanti...
25/02/2026

Vale a pena abrir uma holding se eu tiver apenas um imóvel?

O que define a viabilidade da holding familiar não é a quantidade de imóveis que integram o patrimônio a ser transferido, mas o seu valor global.

Em uma holding rural, por exemplo, o imóvel em questão pode ter valores bem expressivos, o que justificaria a instituição da empresa para melhor administrar o patrimônio.

A maioria das holdings rurais, inclusive, são constituídas de apenas um bem imóvel.

Gostou de conhecer mais sobre esse assunto? Comente e acompanhe a nossa página!

Você aluga seu imóvel? Cuidado: a Receita Federal está cruzando os dados!Muita gente não sabe, mas declarar os rendiment...
24/02/2026

Você aluga seu imóvel? Cuidado: a Receita Federal está cruzando os dados!

Muita gente não sabe, mas declarar os rendimentos de aluguel no Imposto de Renda é obrigatório, independentemente do valor. O pagamento do imposto, porém, só ocorre se o valor recebido superar a faixa de isenção mensal.

Onde mora o perigo: proprietários e inquilinos declaram valores. Se houver divergência (um diz que pagou X e o outro diz que recebeu Y), os dois podem cair na malha fina.

Como pagar corretamente?

Locador Pessoa Física recebendo de Pessoa Física: o imposto deve ser recolhido mensalmente via Carnê-Leão (se passar da isenção).

Locador Pessoa Física recebendo de Empresa: A responsabilidade de reter o imposto na fonte é da empresa inquilina.

Fique atento: Com as constantes mudanças na legislação tributária e nos sistemas de fiscalização, o cruzamento de dados está cada vez mais preciso.

Tem dúvidas se está declarando certo ou quer fazer um planejamento tributário para seus imóveis? Conte com auxílio jurídico especializado.

Realizar a vistoria de entrada e de saída é essencial para registrar as condições do imóvel no início e no fim da locaçã...
20/02/2026

Realizar a vistoria de entrada e de saída é essencial para registrar as condições do imóvel no início e no fim da locação, evitando conflitos entre as partes envolvidas.

A vistoria de entrada demonstra quais desgastes e problemas já existiam antes da ocupação, protegendo o inquilino de cobranças indevidas. Já a vistoria de saída permite verificar se houve danos além do uso normal do imóvel.

Sem esse comparativo, torna-se difícil identificar responsabilidades, o que pode resultar em cobranças excessivas, disputas e prejuízos financeiros para qualquer das partes.

Participar da vistoria, conferir o laudo, registrar fotos e guardar documentos são medidas essenciais para garantir segurança jurídica e evitar questionamentos futuros.

Para mais informações, busque o auxílio de um advogado especialista em Direito Imobiliário e garanta que a vistoria seja feita de forma justa e segura.

Teve a casa que você alugava vendida durante o contrato? Conheça agora 3 direitos sagrados do inquilino nessa situação:1...
19/02/2026

Teve a casa que você alugava vendida durante o contrato? Conheça agora 3 direitos sagrados do inquilino nessa situação:

1. Direito de preferência: antes de vender o imóvel a terceiros, o proprietário deve oferecê-lo ao inquilino, nas mesmas condições de preço e pagamento. Esse direito exige notificação formal.

2. Permanência no imóvel: se o contrato tiver prazo determinado e estiver registrado na matrícula do imóvel, o novo proprietário é obrigado a respeitar todas as cláusulas, inclusive o prazo da locação.

3. Prazo para desocupação: caso o contrato não esteja registrado, o novo dono poderá denunciar a locação, desde que notifique o inquilino em até 90 dias após a compra, concedendo prazo de 90 dias para desocupação.

Sempre tenha um contrato bem redigido, claro e, se possível, registrado na matrícula do imóvel. Isso evita abusos e garante segurança jurídica para ambas as partes.

Em caso de dúvidas busque um advogado especializado em direito imobiliário!

O Carnaval está chegando, e queremos avisar que entraremos em recesso durante esse período. Sabemos que imprevistos pode...
15/02/2026

O Carnaval está chegando, e queremos avisar que entraremos em recesso durante esse período. Sabemos que imprevistos podem acontecer, então, se precisar de algo, entre em contato conosco com antecedência para que possamos te ajudar da melhor forma possível.

Voltaremos às atividades normais no dia 18, período da tarde, e estaremos à disposição para continuar oferecendo o suporte que você precisa.

Aproveite o feriado com tranquilidade e, qualquer dúvida, é só nos chamar!

Endereço

Rui Barbosa, 166, Edifício Executive Centro De Negócios Inteligentes, Sala 1001, Centro
Xaxim, SC
89825000

Horário de Funcionamento

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Terça-feira 08:30 - 17:00
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