Burtet e Marocco Advogados

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Burtet e Marocco Advogados

⚖️Advocacia privada
⚖️Advocacia pública
⚖️Advocacia criminal

São 20 anos de experiência e de dedicação ao exercício da profissão, sempre com respeito incondicional a ética no exercício da advocacia, aos princípios inerentes a melhor defesa e ao bom trato com os órgãos Públicos, seja do Poder Legislativo, do Executivo e, principalmente, do Poder Judiciário.

28/08/2026

A Lei de Improbidade Administrativa passou por mudanças importantes com a Lei nº 14.230/2021, e essas alterações continuam impactando a atuação de agentes públicos, gestores e particulares que mantêm relações com a Administração Pública.

Entre os principais pontos que merecem atenção estão:

✔ a exigência de comprovação de dolo para a caracterização da maioria dos atos de improbidade;
✔ novas regras para a responsabilização de agentes públicos e terceiros;
✔ alterações nos prazos prescricionais;
✔ revisão das sanções e dos critérios para sua aplicação.

Cinco anos após a reforma, ainda é comum surgirem dúvidas sobre a aplicação prática dessas regras, especialmente em processos administrativos e judiciais.

Compreender como a legislação é interpretada atualmente é essencial para prevenir riscos, garantir segurança jurídica e tomar decisões mais seguras nas relações com o poder público.

⚖️ Burtet & Marocco Advogados Associados
25 anos de tradição e segurança jurídica
☎ (49) 3353-1154 | (49) 3353-2812
📍 Xaxim – SC

26/08/2026

Quando um ato ou uma omissão do poder público causa prejuízo ao cidadão, pode surgir o dever de indenizar.

Alguns exemplos incluem:

✔ acidentes causados por falta de manutenção em vias públicas;
✔ danos decorrentes da prestação inadequada de serviços públicos;
✔ erros administrativos;
✔ outras situações em que fique demonstrado o dano e o nexo de causalidade.

Cada caso deve ser analisado individualmente para verificar a existência do direito à indenização.

Se você acredita ter sofrido prejuízos causados pelo poder público, procure orientação jurídica.

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24/08/2026

Desde a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, as licitações e contratos administrativos passaram a seguir um novo marco legal, que substituiu gradualmente a antiga Lei nº 8.666/1993.

A legislação trouxe mudanças importantes para empresas que desejam contratar com a Administração Pública, como:

✔ fortalecimento da fase de planejamento das contratações;
✔ maior foco na gestão de riscos;
✔ critérios de julgamento mais modernos;
✔ ampliação do uso de meios eletrônicos;
✔ mais transparência e eficiência nos processos licitatórios.

Para empresas que participam ou pretendem participar de licitações, conhecer as regras da Lei nº 14.133/2021 é essencial para reduzir riscos, evitar desclassificações e atuar de forma mais competitiva.

Contar com assessoria jurídica especializada faz a diferença para interpretar corretamente a legislação, analisar editais e conduzir todo o processo com mais segurança.

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22/08/2026

Um contrato assinado no Brasil pode não ser suficiente para proteger sua empresa em uma negociação internacional. 🌎⚖️

Quando a operação envolve empresas de diferentes países, entram em jogo questões que vão muito além de preço, produto e prazo: lei aplicável, foro ou arbitragem, idioma, moeda, transporte, seguros, tributos, responsabilidades e divisão de riscos.

E um ponto merece atenção: traduzir um contrato não significa adaptá-lo juridicamente para uma operação internacional.

Se houver atraso, inadimplência, perda da carga ou descumprimento de uma obrigação, a falta dessas definições pode transformar um problema comercial em uma disputa complexa — em outro país, sob outra legislação e com custos muito maiores.

Em negócios internacionais, um bom contrato não deve prever apenas como a negociação vai acontecer. Ele também precisa estabelecer o caminho a seguir quando algo não sair como planejado.

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21/08/2026

Muitas empresas acreditam que utilizar um contrato elaborado no Brasil é suficiente para operações internacionais.

Na prática, isso nem sempre acontece.

Cada país possui regras próprias sobre contratos, responsabilidade das partes, resolução de conflitos e legislação aplicável.

Por isso, contratos internacionais devem prever cláusulas específicas, como:

✔ legislação aplicável;
✔ foro ou arbitragem;
✔ idioma oficial do contrato;
✔ responsabilidades de cada parte.

Uma estrutura jurídica adequada protege a empresa e reduz riscos em negociações internacionais.

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19/08/2026

A arbitragem internacional é um método privado de resolução de conflitos utilizado em relações comerciais entre empresas ou pessoas de diferentes países. Ela serve para solucionar disputas de forma mais ágil, especializada e com maior flexibilidade do que, em muitos casos, os processos judiciais tradicionais.

Por isso, em diversos contratos internacionais, as partes optam por incluir uma cláusula arbitral, definindo previamente que eventuais conflitos serão resolvidos por um tribunal arbitral.

Entre as principais vantagens da arbitragem estão:

✔ Maior agilidade na solução das disputas;
✔ Confidencialidade durante todo o procedimento;
✔ Julgamento por árbitros especializados na matéria;
✔ Decisões reconhecidas e executáveis em diversos países.

A escolha da cláusula arbitral deve ser feita com atenção, pois ela influencia diretamente a forma como eventuais conflitos serão solucionados.

Um contrato internacional bem elaborado reduz riscos, proporciona mais previsibilidade e oferece maior segurança jurídica às partes.

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17/08/2026

Os INCOTERMS são um dos principais pilares das operações de comércio exterior. Eles estabelecem regras padronizadas sobre a distribuição de custos, riscos e responsabilidades entre comprador e vendedor, evitando dúvidas durante a execução do contrato.

Embora sejam amplamente utilizados em negociações internacionais, muitas empresas ainda escolhem o INCOTERM sem avaliar seus impactos jurídicos e financeiros.

A definição inadequada pode gerar despesas não previstas, atrasos logísticos, conflitos entre as partes e dificuldades para solucionar eventuais litígios.

Por isso, além do aspecto comercial, a elaboração de contratos internacionais exige análise jurídica especializada, garantindo que todas as cláusulas estejam alinhadas aos interesses da empresa e às normas aplicáveis.

A Burtet & Marocco Advogados atua na assessoria jurídica de operações nacionais e internacionais, oferecendo mais segurança para empresas que negociam além das fronteiras.

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14/08/2026

Esse é um dos maiores mitos envolvendo separações.

O simples fato de um dos cônjuges ou companheiros deixar o imóvel não significa que ele perde automaticamente seus direitos sobre o patrimônio.

A divisão dos bens dependerá de fatores como:

✔ regime de bens adotado;
✔ forma de aquisição do imóvel;
✔ existência de acordo entre as partes;
✔ análise do caso concreto.

Cada situação possui particularidades e merece avaliação jurídica antes de qualquer decisão.

Em momentos delicados, informação e orientação fazem toda a diferença.

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13/08/2026

⚖️ B&M NEWS | CASO DO FREEZER VAI A JÚRI POPULAR

Um dos crimes de maior repercussão de Santa Catarina voltará ao centro das atenções no fim de agosto. O Tribunal do Júri julgará a mulher acusada de matar o marido e esconder o corpo dentro de um freezer na residência do casal, em Lacerdópolis.

O caso aconteceu em novembro de 2022. Segundo a denúncia, a vítima, Valdemir Hoeckler, de 52 anos, teria sido dopada, amarrada e morta por asfixia. O corpo permaneceu escondido no freezer da própria casa e foi localizado dias depois. A acusada responde por homicídio duplamente qualificado, ocultação de cadáver e falsidade ideológica.

A expectativa para o julgamento também está concentrada no embate entre as versões apresentadas pelas partes. A defesa sustenta que a mulher vivia um contexto de violência doméstica, com agressões psicológicas, físicas e ameaças, e defende a tese de legítima defesa. Já a acusação aponta para um crime premeditado e contesta essa narrativa.

Agora, caberá aos jurados analisar as provas e decidir qual versão prevalecerá no plenário.

⚖️ O B&M News acompanha os principais casos que movimentam a Justiça e repercutem em Santa Catarina.

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