MSK Advogados

30/11/2018

Muitas mulheres não têm conhecimento disso, mas o artigo 9º da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) aborda a assistência social e trabalhista. Na prática, o que a lei garante é a manutenção do vínculo trabalhista quando a empregada que for vítima de violência doméstica precisar se afastar do local de trabalho em razão desse abuso

🚺 Muitas mulheres não têm conhecimento disso, mas o artigo 9º da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) aborda a assistência social e trabalhista. Na prática, o que a lei garante é a manutenção do vínculo trabalhista quando a empregada que for vítima de violência doméstica precisar se afastar do local de trabalho em razão desse abuso. Na Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher, é importante lembrar que esse direito é tanto das servidoras públicas quanto das empregadas celetistas (cujo vínculo empregatício é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho).

Temas como esse estão sendo abordados durante a 12ª Semana Nacional Justiça pela Paz em Casa, que começou na segunda-feira (26/11) e se estende até o próximo dia 30. Trata-se de uma campanha nacional, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com os Tribunais Estaduais de Justiça. Saiba mais: http://bit.ly/TrabalhoAssegurado

Descrição da imagem e : engenheira pensativa olhando através de um vidro, na direção de uma obra. Texto: Vínculo empregatício por até 6 meses. Garantia da Lei Maria da Penha para mulheres que sofreram violência doméstica e precisam se afastar do trabalho. Artigo 9º da Lei Maria da Penha. CNJ

30/11/2018

Atualmente, é muito comum encontrar pessoas que são contratantes de planos odontológicos, mas ainda pairam muitas dúvidas nos consumidores. Confira a lista completa, elaborada pela Agência Nacional de Saúde

🦷 Atualmente, é muito comum encontrar pessoas que são contratantes de planos odontológicos, mas ainda pairam muitas dúvidas nos consumidores. Confira a lista completa, elaborada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, sobre o rol de procedimento oferecidos pelas operadoras odontológicas: http://bit.ly/PlanosOdonto

Descrição da imagem e : foto desfocada de dentista, em segundo plano, com instrumentos odontológicos em primeiro plano. Há ainda um ícone que representa uma cadeira de dentista. Texto: Plano odontológico. Verdades e mentiras. Sempre está incluído no plano de saúde: mentira. Não tem carência: depende. Há um limite mensal para consultas e tratamentos: mentira. Não cobre obrigatoriamente procedimentos estéticos: verdade. CNJ

30/11/2018

O sonho de muitos brasileiros é conquistar o imóvel próprio, seja casa ou apartamento. Por isso, é muito importante conhecer bem todas os procedimentos antes de assinar um contrato de financiamento.

🏠 O sonho de muitos brasileiros é conquistar o imóvel próprio, seja casa ou apartamento. Por isso, é muito importante conhecer bem todas os procedimentos antes de assinar um contrato de financiamento.

Confira as dicas da Caixa, banco público brasileiro e uma das principais instituições que financiam imóveis no país: http://bit.ly/DicasParaFinanciar

Descrição da imagem e : chave colocada em uma fechadura, com o chaveiro em forma de uma casa. Texto: Vai financiar um imóvel? Dicas para não cair em uma cilada. Sua renda: Você só pode comprometer até 30% da renda bruta total familiar. FGTS: Contribuinte há três anos pode utilizar o benefício. Taxa de juros: Confira antes de assinar o contrato. Cartório: Esteja ciente das taxas antes de fechar o negócio. CNJ

20/11/2018

O valor estipulado para a pensão alimentícia é fixado com base em dois fatores: a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga. Mas, com o passar do tempo, a quantia inicialmente fixada pode ser insuficiente para o sustento do credor de alimentos ou insuportável para pagamento pelo devedor. Quando isso ocorre, de acordo com o artigo 1.699 do Código Civil, é possível solicitar a revisão da pensão.
Para mais informações, ligue (51) 3762-4721.

O valor estipulado para a pensão alimentícia é fixado com base em dois fatores: a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga. Mas, com o passar do tempo, a quantia inicialmente fixada pode ser insuficiente para o sustento do credor de alimentos ou insuportável para pagamento pelo devedor. Quando isso ocorre, de acordo com o artigo 1.699 do Código Civil, é possível solicitar a revisão da pensão. Confira: http://bit.ly/RevisaoDePensao


Descrição da imagem e : Fotografia de um homem em frente ao computador fazendo contas com uma calculadora em sua casa, e atrás dele, duas crianças sentadas no sofá. Texto: A pensão pesou no orçamento? A escola das crianças ficou mais cara? Sempre que a situação do devedor de pensão ou daquele que tem direito a alimentos mudar, é possível solicitar a revisão do valor anteriormente fixado. Artigo 1.699 do Código Civil. CNJ

05/11/2018

Ninguém casa pensando em se separar, mas ainda assim é importantíssimo dar atenção ao ato legal que envolve o vínculo do casal. Essa parte burocrática de um casamento inclui a escolha do tipo de regimes de bens que será adotado pelos cônjuges. E é fundamental que seja uma decisão tomada de forma clara e objetiva

Ninguém casa pensando em se separar, mas ainda assim é importantíssimo dar atenção ao ato legal que envolve o vínculo do casal. Essa parte burocrática de um casamento inclui a escolha do tipo de regimes de bens que será adotado pelos cônjuges. E é fundamental que seja uma decisão tomada de forma clara e objetiva. Saiba mais no : http://bit.ly/MeusBens

Descrição da imagem e : fotografia contraluz de um casal em um descampado. Eles estão de costas e afastados um do outro, ambos com os braços cruzados. Texto: Quando “meu bem” vira meus bens. Conheça os tipos de regime de bens definidos no casamento. Comunhão Parcial de Bens: cada um recebe metade de todo patrimônio que foi construído em conjunto. Comunhão Total de Bens: o patrimônio total do casal é dividido igualmente pelos dois. Separação Total de Bens: cada parceiro permanece com o patrimônio que está exclusivamente no seu nome. Participação final nos aquestos: o casal pode combinar mais de um regime. CNJ

25/10/2018

O cliente pode escolher onde consertar o carro e a seguradora pode recursar o orçamento. Mas feito o reparo na oficina cujo orçamento foi recusado, a seguradora tem obrigação de pagar o conserto no limite do orçamento que aprovou.

O cliente pode escolher onde consertar o carro e a seguradora pode recursar o orçamento. Mas feito o reparo na oficina cujo orçamento foi recusado, a seguradora tem obrigação de pagar o conserto no limite do orçamento que aprovou.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do STJ reduziu o valor que uma seguradora terá de pagar a uma oficina ao montante do orçamento aprovado por ela, descontados os valores referentes à franquia, os quais já foram pagos diretamente pelo segurado. Saiba mais: http://bzz.ms/1Llv

imagem de um carro todo quebrado e acima, o texto: "CARRO QUEBRADO. Seguradora deve pagar conserto de veículo mesmo feito em oficina recusada".

10/10/2018

CHEGA DE BUROCRACIA 🙌🏻
Órgãos públicos de todas as esferas não poderão mais exigir do cidadão o reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento, além de apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque. A Lei n. 13.726/2018, sancionada na última terça-feira (9/10), também prevê a simplificação de atos e procedimentos administrativos dentro dos próprios órgãos públicos com a criação do selo de desburocratização.

CHEGA DE BUROCRACIA 🙌🏻
Órgãos públicos de todas as esferas não poderão mais exigir do cidadão o reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento, além de apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque. A Lei n. 13.726/2018, sancionada na última terça-feira (9/10), também prevê a simplificação de atos e procedimentos administrativos dentro dos próprios órgãos públicos com a criação do selo de desburocratização. Saiba mais: http://bit.ly/ChegaDeBurocracia

⚖ Conheça o texto da nova lei: http://bit.ly/DesburocratizaBrasil

Descrição da imagem e : textura de papel, com uma fotografia de pessoa assinando documento em marca d'água. Texto: Não precisa mais reconhecer firma, autenticar cópias. Cidadão que lidar com órgãos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não precisará mais reconhecer firma, nem autenticar documentos. E mais: premiação para órgãos que simplificarem o funcionamento e melhorarem o atendimento a usuários. Lei 13.726/2018. CNJ

27/09/2018

Você sabia que, se for multado por agente que não tem competência para aplicar a infração, a multa deve ser cancelada? Isso acontece porque não são todos os agentes que podem aplicar multas e penalidades em todos os lugares. O órgão responsável vai depender do local onde a infração ocorrer.

Você sabia que, se for multado por agente que não tem competência para aplicar a infração, a multa deve ser cancelada? Isso acontece porque não são todos os agentes que podem aplicar multas e penalidades em todos os lugares. O órgão responsável vai depender do local onde a infração ocorrer. No Código de Trânsito Brasileiro (artigos 20 a 24 da Lei n. 9.503/1997), constam designações específicas para cada órgão, que indicam como e onde eles podem atuar. Confira: http://bit.ly/QuemPodeMultar

Descrição da imagem e : fotografia de carros no trânsito ao pôr do sol. Texto: No trânsito, quem pode multar? Nos municípios: agentes do Detran, Guarda Municipal, Polícia Militar (se houver convênio). Nas rodovias estaduais e federais: Polícia Rodoviária Estadual, Polícia Rodoviária Federal, Departamento de Estradas e Rodagem. Artigos 20 a 24 do Código de Trânsito Brasileiro. CNJ

26/09/2018

A jornada de até 44 horas semanais e o pagamento de horas extras não se aplicam aos empregados que:
- exercem atividades externa incompatível com a fixação de horário de trabalho
- são gerentes ou diretores
- trabalham em regime de teletrabalho

19/09/2018

Quando uma pessoa começa a apresentar sinais de impossibilidade de gerir sua vida, surge a necessidade da interdição. Essa medida é importante para a proteção da pessoa, para que, por exemplo, não assine documentos oriundos de pessoas mal-intencionadas ou sofra violência física por não conseguir discernir quem deve deixar entrar em casa. De acordo com o artigo 1.767 do Código Civil, estão sujeitos à interdição aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade

Quando uma pessoa, geralmente idosa, começa a apresentar sinais de impossibilidade de gerir sua vida, surge a necessidade da interdição. Essa medida é importante para a proteção da pessoa, para que, por exemplo, não assine documentos oriundos de pessoas mal-intencionadas ou sofra violência física por não conseguir discernir quem deve deixar entrar em casa. De acordo com o artigo 1.767 do Código Civil, estão sujeitos à interdição aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, ou que sejam alcoólatras, viciados em tóxicos ou perdulários. Confira: http://bit.ly/InterdicaoDePessoas


Descrição da imagem e : Fotografia de um senhor idoso olhando para o horizonte, pensativo, com as mãos apoiadas no queixo e na boca. Texto do card: Interdição de pessoas. O que é? É um ato que retira de determinada pessoa a possibilidade de administrar seus bens, que passam a ficar sob o cuidado de um adulto capaz. Quem pode pedir a interdição? Pais ou tutores, cônjuges ou parentes, Ministério Público. Quem pode ser curador? O cônjuge ou companheiro. Na falta deste, o pai, a mãe ou o descendente. Na falta dessas pessoas, o juiz a escolhe um curador. CNJ

14/09/2018

📱 CELULAR FURTADO OU ROUBADO? 📱
Você sabia que existe uma espécie de impressão digital para os celulares? Trata-se de uma sequência de números e caracteres especiais única para cada dispositivo, batizada de IMEI (em referência ao termo International Mobile Equipment Identity, ou identidade internacional de equipamento móvel). Você pode descobrir o registro do seu aparelho digitando o código * #06 # e discando em seguida. A sequência de caracteres será exibida na tela do celular. A dica é: salve esse número em um lugar de fácil acesso e fora do telefone, tais como: e-mail pessoal ou numa plataforma hospedada em nuvem.

O IMEI pode ser muito útil caso seu aparelho seja roubado. Você pode até não conseguir jamais recuperá-lo, mas com o IMEI poderá bloqueá-lo junto à operadora. As funções que dependem dela, como ligações e conexão com a internet, ficarão indisponíveis. Com isso, o celular perde completamente a utilidade. Saiba mais: http://bit.ly/CodigoIMEI

A Agência Brasileira de Telecomunicações (Anatel) vem utilizando esse registro para bloquear aparelhos pirateados desde maio deste ano. Os celulares que não possuem um IMEI válido são falsificados e, por isso, fazem parte do comércio paralelo que a agência busca combater por meio do projeto Celular Legal. Conheça: http://bit.ly/CelularLegalAnatel


Descrição da imagem e : Fotografia de uma mão segurando um aparelho de celular discando o número * #06 #. Texto: É um registro digital que todo celular tem e que o torna único. Você pode acioná-lo para bloquear seu aparelho em caso de roubo, furto ou perda.
Digite * #06 # e aperte discar para descobrir o registro do seu celular. Salve o código em um lugar seguro, fora do telefone. CNJ

12/09/2018

Seja um casamento ou uma união estável, é importante fazer a comunicação legal da separação, a fim de garantir os direitos de ambas as partes. Se a dissolução da união for amigável, a tarefa é muito simples: basta que o casal compareça a um Cartório de Notas com um advogado, que pode ser o mesmo para ambos. Caso contrário, a dissolução deverá ser feita em juízo. Se não houver escritura pública, a dissolução TAMBÉM poderá ser feita no cartório de notas. Importante! Após a realização do ato, a escritura de separação ou divórcio deve ser levada ao Cartório de Registro Civil onde foi celebrado o casamento ou registrada a união estável, para que seja feita a averbação do fim daquela união.

ATENDENDO A PEDIDOS
Quando um relacionamento acaba, ter de lidar com a parte burocrática de uma separação deixa muitas dúvidas. Seja um casamento ou uma união estável, é importante fazer a comunicação legal da separação, a fim de garantir os direitos de ambas as partes. Se a dissolução da união for amigável, a tarefa é muito simples: basta que o casal compareça a um Cartório de Notas com um advogado, que pode ser o mesmo para ambos. Caso contrário, a dissolução deverá ser feita em juízo. Se não houver escritura pública, a dissolução TAMBÉM poderá ser feita no cartório de notas.

⚠ Importante! Após a realização do ato, a escritura de separação ou divórcio deve ser levada ao Cartório de Registro Civil onde foi celebrado o casamento ou registrada a união estável, para que seja feita a averbação do fim daquela união. Confira tudo no : http://bit.ly/FimDaUniaoEstavel

Descrição da imagem e : Fotografia das mãos fechadas de homem e uma mulher e apoiadas em cima de uma mesa. No centro da mesa, papeis, uma caneta e duas alianças. Texto: O que fazer quando a união estável chega ao fim? Se é consensual: se o casal não tiver filhos menores ou incapazes, demanda a presença de um advogado e pode ser feita no Cartório de Notas. Se é litigiosa: deve ser feita em juízo, cada parte deve contratar advogados distintos e o Poder Judiciário será acionado para solucionar as questões referentes à separação. Selo “Atendendo a pedidos”. CNJ