Advogado Luan Vinicius Lacerda Pimenta

21/08/2026

20/08/2026

📢 ATENÇÃO! CANAL OFICIAL DO INSS

Em caso de dúvidas sobre benefícios, aposentadorias, pensões, BPC/LOAS, perícias ou outros serviços do INSS, ligue para:

☎️ 135

✅ Este é o número oficial da Central de Atendimento do INSS.

⚠️ Desconfie de contatos por números desconhecidos solicitando senhas, códigos, dados bancários ou pagamentos.

Na dúvida, ligue 135.

19/08/2026

Cuidado com Golpe da Falsas Central do INSS.

18/08/2026

⚖️ VOCÊ SABIA?

A usucapião também pode ocorrer sobre bens móveis, como veículos, máquinas, equipamentos e outros bens que possam ser transportados.

Em determinadas situações, quem exerce a posse de um bem móvel como se fosse dono, de forma contínua e sem oposição, pode adquirir sua propriedade pelo decurso do tempo.

📌 O Código Civil prevê, entre outras hipóteses:

- Usucapião ordinária de bem móvel: posse contínua e incontestada por 3 anos, com justo título e boa-fé;
- Usucapião extraordinária de bem móvel: posse por 5 anos, independentemente de justo título ou boa-fé.

🚗 Exemplo: um veículo que permanece por anos na posse de determinada pessoa, sem contestação, pode, conforme as circunstâncias e provas do caso, ser objeto de pedido de reconhecimento de usucapião.

⚠️ Não basta apenas estar com o bem. É necessário analisar como a posse começou, há quanto tempo existe, se houve oposição e se estão presentes os requisitos legais.

📲 Cada situação deve ser avaliada individualmente por um advogado.

Dr. Luan Vinícius Lacerda Pimenta
OAB/SP 368.876

17/08/2026

⚖️ VOCÊ SABIA?

A negativação indevida do nome do consumidor pode gerar direito à retirada da restrição e, dependendo do caso, à indenização por danos morais.

Isso pode acontecer quando:

- a dívida já foi paga;
- a cobrança não pertence ao consumidor;
- houve fraude ou contratação não reconhecida;
- o débito está sendo cobrado de forma equivocada;
- a empresa mantém a negativação mesmo após a regularização da situação.

📌 Ao identificar uma restrição indevida em órgãos como Serasa ou SPC, é importante guardar comprovantes, prints, protocolos de atendimento e documentos relacionados à cobrança.

⚠️ Dependendo das circunstâncias, pode ser possível pedir judicialmente a retirada urgente da negativação, além da reparação pelos prejuízos causados.

Cada caso deve ser analisado individualmente, especialmente quanto à origem da dívida e à existência de outras restrições legítimas.

📲 Procure orientação jurídica antes de tomar qualquer medida.

Dr. Luan Vinícius Lacerda Pimenta
OAB/SP 368.876

16/08/2026

⚖️ VOCÊ SABIA?

Quando a pensão alimentícia não é paga corretamente, é possível cobrar judicialmente os valores atrasados por meio da execução de alimentos.

A depender da situação, a cobrança pode ocorrer por diferentes meios, como:

- 💰 bloqueio de valores em contas bancárias;
- 🚗 pesquisa e penhora de bens;
- 💼 desconto direto em folha de pagamento;
- 📄 protesto da dívida;
- 🚨 e, em determinadas hipóteses, prisão civil do devedor.

Importante: a prisão civil está relacionada, em regra, às 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e às que vencerem durante o processo. As parcelas mais antigas também podem ser cobradas, normalmente pelo rito da penhora.

📌 A pensão alimentícia é destinada à manutenção de necessidades essenciais, como alimentação, moradia, saúde, educação e vestuário.

Se existem parcelas em atraso, é importante buscar orientação jurídica para verificar a forma correta de cobrança.

Dr. Luan Vinícius Lacerda Pimenta
OAB/SP 368.876

15/08/2026

⚖️ VOCÊ SABIA?

Um contrato bem elaborado pode evitar muitos problemas no futuro.

Mais do que registrar um acordo, o contrato serve para deixar claros os direitos, deveres, valores, prazos, responsabilidades e consequências em caso de descumprimento.

📄 Um bom contrato pode ajudar a:

- evitar dúvidas e interpretações diferentes;
- comprovar o que foi combinado entre as partes;
- estabelecer prazos e formas de pagamento;
- prever multas e consequências pelo descumprimento;
- trazer mais segurança para negócios, prestações de serviços, locações, compras e vendas;
- facilitar a solução de eventual conflito judicial.

⚠️ Acordos apenas “de boca” podem gerar dificuldades de prova e prejuízos quando surge algum problema.

Por isso, antes de assinar ou fechar um negócio importante, é recomendável buscar orientação jurídica para que o contrato esteja adequado à realidade das partes.

📲 Prevenir um problema costuma ser mais simples do que resolvê-lo depois.

Dr. Luan Vinícius Lacerda Pimenta
OAB/SP 368.876

14/08/2026

🚨 ALERTA DE GOLPE – FALSOS ADVOGADOS

Criminosos estão entrando em contato com clientes se passando por advogados ou funcionários de escritórios, utilizando nomes, fotos e informações verdadeiras de processos para dar aparência de legitimidade.

⚠️ Desconfie se alguém:

- pedir PIX, transferência ou pagamento antecipado para liberar valores do processo;
- disser que é necessário pagar “taxa”, “imposto”, “custas” ou “honorários” com urgência para receber uma indenização;
- entrar em contato por número diferente do habitual;
- solicitar senhas, códigos bancários ou dados de acesso à sua conta.

📌 Antes de realizar qualquer pagamento, confirme diretamente com seu advogado pelos canais que você já conhece.

Meu contato profissional autorizado é:

📱 (17) 99787-2696

Em caso de dúvida, não faça nenhum pagamento antes de confirmar a informação.

Compartilhe este alerta com familiares e amigos. A prevenção é uma das melhores formas de evitar golpes.

Dr. Luan Vinícius Lacerda Pimenta
OAB/SP 368.876

13/08/2026

⚖️ VOCÊ SABIA?

Quem sofreu um acidente e ficou com sequelas permanentes que reduziram sua capacidade para o trabalho pode ter direito ao auxílio-acidente do INSS.

Esse benefício tem caráter indenizatório e pode ser devido mesmo quando a pessoa continua trabalhando.

✅ Pode decorrer de acidente de trabalho, acidente de trânsito, queda, lesão ou outro evento que deixe sequela permanente;
✅ Não é necessário ficar totalmente incapaz para trabalhar;
✅ O ponto principal é existir redução da capacidade para exercer a atividade habitual;
✅ Em muitos casos, o benefício pode ser discutido judicialmente quando o INSS nega o pedido.

📌 Exemplo: fraturas, limitações de movimento, perda de força, sequelas ortopédicas ou outras limitações permanentes que dificultem o exercício da profissão.

Cada situação deve ser analisada individualmente, considerando a qualidade de segurado, a natureza da sequela e a atividade profissional exercida.

📲 Procure orientação de um advogado para avaliar se você possui direito ao benefício.

Dr. Luan Vinícius Lacerda Pimenta
OAB/SP 368.876