Liara Pires Barcelos

16/12/2022

🎄🎊

24/12/2021

01/09/2021

💵🔞
O pagamento da pensão não se extingue automaticamente após a maioridade do seu beneficiário (aquele que recebe), devendo ser analisada em processo judicial próprio.
Deverão ser observadas as possibilidades do alimentante e se as necessidades do filho alimentado ainda subsistem.
Os alimentos, após a maioridade, passam a ser analisados sob a ótica do dever de solidariedade decorrente da relação de parentesco, e não mais pelo dever de sustento.

30/08/2021

👩🏼‍💻👨🏻‍💻🛍🤑
Essa é um pergunta que você provavelmente já fez, será que posso ou não?!
As compras podem ser desfeitas quando não forem realizadas presencialmente, normalmente a domicílio ou meio eletrônico.
Essa proteção é dada pelo código de defesa do consumidor e buscar garantir maior segurança para o comprador, já que não está vendo exatamente todos os aspectos da mercadoria.
Saiba que esse prazo não é ilimitado, você pode realizar a troca em até 7 dias, contados da entrega.
Lembre-se, no caso de venda presencial não se aplica este prazo de troca, seguindo outras regras para outras situações, mas não simplesmente porque não gostou.
; ;

16/07/2021

🚍🚝
O vale transporte é um direito garantido por lei, em regra, todos os funcionários que fazem parte do quadro de colaboradores da empresa têm direito. Este benefício não pode ser pago em dinheiro, deve ser antecipadamente concedido ao empregado, não há limitação quanto a distância, podendo ser utilizado para transportes interestadual e intermunicipal, se necessário, mas lembre-se, só poderá ser utilizado para o transporte do próprio colaborador até o serviço.
Apesar de ser um direito, nem todos os funcionários fazem jus ao vale transporte, pois, se o próprio empregador fornecer o transporte, não há que se falar nisso, bem como, nos casos em que o próprio funcionário informa expressamente que possui veículo próprio e não utilizará do transporte coletivo, não necessitando o pagamento do mesmo.
Vale mencionar que, o empregado deve preencher os documentos necessários no momento de sua contratação, informando seus dados, endereço e quais meios de transporte irá utilizar. A comunicação falsa dessas informações poderá gerar uma demissão por justa causa.
Fique atento, não deixe que uma falta de atenção atrapalhe seu negócio, uma ação trabalhista é dor de cabeça para qualquer um, garanto que você quer ficar bem longe dela.

14/07/2021

💰📈📊
O Simples Nacional é um sistema de tributação simplificado, com a finalidade de facilitar a apuração dos impostos incidentes sobre produtos e serviços. A solicitação para se enquadrar a este sistema é feita pela internet, no portal do simples nacional.
Possuem alíquota única, incidente no valor da nota fiscal do produto ou serviço que poderá gerar o valor de diversos tributos em um único documento/guia para pagamento, a depender da atividade da empresa.
É um meio que veio para facilitar e simplificar muitas empresas, contudo, ele não é aplicado a todas, apenas as Empresas de Pequeno Porte (EPP) e nas Microempresas(ME), que respeitam a Lei Complementar 123 de 2006.
Portanto, por ser um sistema que pode colaborar com a carga tributária da empresa, deve-se analisar a viabilidade e aplicação se for o caso, pois contribuirá significativamente para o seu negócio.

12/07/2021

👴🏻👵🏻💰
O dever de pagar pensão alimentícia inicialmente será do pai ou da mãe em relação aos filhos, contudo, existem casos em que os pais não possuem condições de arcar com este pagamento, sendo possível cobrar dos avós o referido valor.
Os avós não possuem um dever imediato quanto ao pagamento, deve-se primeiro esgotar todos os meios disponíveis para forçar o responsável primário a efetuar o pagamento, além disto, deve-se comprovar a incapacidade do pai/mãe responsável pelo pagamento e a capacidade dos avós.
Portanto, os avós também devem pagar pensão aos netos, contudo, esse dever é secundário e será ponderado e analisado em cada caso, visando sempre o melhor para aquele que receberá as verbas alimentícias.

28/06/2021

🔈📢
A expressão “salário mínimo regional” não seria a forma mais correta, tendo em vista que a própria Constituição Federal fala apenas em salário mínimo nacional, não sendo válido, portanto, o salário mínimo regional.
Mas então o que seria este “salário mínimo regional” e porque tem lugares que usam essa expressão? Na verdade esse salário trata apenas de um “piso salarial” de determinada categoria, ou seja, é um valor base a ser seguido pelo empregador ao fazer o pagamento de determinadas classes de funcionários, tais como os enfermeiros, médicos, advogados contratados, etc.
Portanto, juridicamente falando, a expressão mais correta e que possui autorização legal constitucional seria a conceituação do “salário mínimo regional” em “piso salarial”, podendo ser sim instituído valores diferentes em cada estado, diferentemente da expressão salário mínimo, pois, este deve ter valor igual em todo território nacional.

23/06/2021

✍🏻🏬
Os contratos de franquia são negócios jurídicos bilaterais, típicos e solenes, celebrados entre franqueados e franqueadores.
Os franqueadores cedem direitos de comercialização para os franqueados, que atuarão por sua conta e risco, possuindo autonomia jurídica e financeira, não existindo nenhum vínculo empregatício.
Existirá um contrato principal e outros que serão dependentes ou acessórios, sendo muito utilizado nas relações comerciais. São acordos nos quais os titulares da propriedade industrial disponibilizam para determinadas empresas produzirem e comercializarem de forma direta, produtos de marcas renomadas no mercado.
Pode-se dizer também que é uma forma de transferência de tecnologia.
As franquias mais conhecidas são o Burguer King, Havaianas, Mc Donald’s, Cacau Show, entre outros.
Consiste em um tipo de negócio que envolve risco, como qualquer negócio empresarial, contudo, as chances de crescimento e rentabilidade são maiores devido sua grande popularidade e reconhecimento, por isso, cada vez mais vem ganhando espaço no mercado mundial.

21/06/2021

💡🏞
Consiste em um procedimento administrativo que autoriza a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos que utilizam recursos naturais. Estabelecido pela lei Federal n.º 6938, de 31/08/81, é um importante meio de regular o impacto ambiental causado por empreendimentos no Brasil.
Para algumas empresas ele é extremamente necessário, contudo, nem todas precisam ter, sendo obrigatório quando: utiliza de recursos naturais no seu empreendimento; A atividade é potencialmente poluidora, mesmo sem usar os recursos naturais; O empreendimento alterar a natureza ou constituição do meio ambiente.
Existem três tipos de licenças, a Licença Prévia; Licença de Instalação e Licença de Operação, contudo, não há uma licença padrão para cada empreendimento, devendo ser feita uma análise para cada caso em específico.
Não possuir a licença é crime, gera multa, podendo até causar a paralização ou fechamento da empresa se for o caso.