Caio Velho - Advogado

09/06/2022

Colaboração em matéria jornalística para a convite da grande amiga .anciaes.

Informações importantes sobre a compra de conteúdo digital "pirata".

Você sabe quais as consequências de adquirir um produto digital pirata?

Confira a reportagem para saber mais e acompanhe nos as próximas publicações que trarei informações muito interessantes.

08/03/2022

8 de março

Feliz dia Internacional da Mulher !!!!

24/12/2021

23/10/2021

Reportagem em parceira com .adrianavntrn sobre aspectos jurídicos e psicológicos da série Round 6.

Agradecimentos .anciaes pelo convite.

17/09/2021

Reportagem para o
anciaes

11/08/2021

11 de agosto - Dia do Advogado

"Escolha um trabalho que você ame e não terá que trabalhar um único dia em sua vida."

Confúcio

02/07/2021

Matéria realizada para e .anciaes

18/05/2021

É possível a exclusão de prenome da criança na hipótese em que o pai informa, perante o cartório de registro civil, nome diferente daquele que havia sido consensualmente escolhido pelos genitores.

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome (artigo 16 do Código Civil).

“O direito ao nome é um dos elementos estruturantes dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, pois diz respeito à própria identidade pessoal do indivíduo, não ap***s em relação a si, como também em ambiente familiar e perante a sociedade” Ministro Marco Aurélio Bellizze

O desrespeito do pai em registrar o filho com nome diverso do acordado anteriormente com os genitores, acrescentando prenome unilateral viola os deveres de lealdade e de boa-fé. Configurando ato ilícito e exercício abusivo do poder familiar, autorizando a exclusão do prenome atribuído à criança.

Portanto, o registro de prenome unilateralmente por um dos genitores, desrespeitando de maneira consciente o prévio consenso anterior viola os deveres de lealdade e boa-fé, sendo irrelevante existir má-fé de quem desrespeito o consenso prévio.

Fonte STJ – Superior Tribunal de Justiça REsp 1.711.412-MG

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11/05/2021

Ambos são institutos de direito assistencial para a defesa dos incapazes, com o objetivo de proporcionar a realização de atos civis em seu nome.

Realizando uma diferenciação simples dos institutos pode-se assim entender:

Tutela- resguarda interesses do menor não emancipado

Curatela- resguarda direitos e interesses do maior incapaz

Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 12.146/2015) houve grandes alterações nos institutos e sua aplicação, como também alteração na classificação entre pessoas consideradas relativamente incapazes e absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil.

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência a classificação para configuração dos indivíduos absolutamente incapazes passa a ser ap***s etário, ou seja, são absolutamente incapazes os menores de 16 anos.

Assim, podemos resumir:

➡️Indivíduos absolutamente incapazes

A) Menores de 16 anos


➡️Indivíduos relativamente incapazes

a) maiores de 16 anos e menores de 18 anos;

b) ébrios habituais e os viciados em tóxicos;

c) por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

d) os pródigos.

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27/04/2021

Venda ad mensuram


Neste tipo de venda as partes estipulam o preço por medida de extensão, sendo assim, a medida passa a constituir como condição essencial ao contrato.

Como exemplo a venda de um imóvel por metro quadrado (m²) é uma venda ad mensuram.

Caso as dimensões não estejam de acordo com as especificações do contrato de venda ad mensuram o comprador poderá exigir:

1 - complementação da área;

2 – abatimento proporcional do preço;

3 - resolução do contrato, com a devolução do que foi pago.

Existe algum “limite” ou variação ?

Sim, admite-se, em regra, uma variação de área de até 1/20, ou seja 5%. Contudo, o comprador poderá provar o contrário, caso entenda haver prejuízo.

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19/04/2021

Construções irregulares realizadas em áreas de preservação ambiental, independente das datas de sua realização são consideradas infrações penais sujeitas a aplicação do Código Ambiental (Lei nº 9.605/1998).



Portanto as construções nas áreas de preservação tipificariam a infração prevista no artigo 48 do Código Ambiental, uma vez que estariam impedindo ou dificultando a regeneração natural de florestas ou demais vegetações do local.



Artigo 48 – Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação.

Pena - detenção de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as p***s cumulativamente.



No entanto, Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu pela maioria dos juízes que a compõem que embora as construções irregulares em área de preservação ambiental sejam consideradas crimes, independente da data que foram realizadas, ou seja, antes do Código Ambiental ou posterior a ele, a manutenção das construções não configura o crime caso a construção tenha sido realizada legalmente à época ou legalizadas posteriormente.



Fonte www.conjur.com.br

CNJ –Conselho Nacional de Justiça


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15/04/2021

Deixar de entregar o termo de garantia ao consumidor com suas informações devidamente preenchidas e com especificações claras de seu conteúdo configura crime previsto no Código de Defesa do Consumidor.



Muita atenção⁉️⁉️⁉️



ℹ️INFORMAÇÃO DE GRANDE IMPORTÂNCIA

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