Fernanda Julio - Advocacia, Consultoria & Assessoria Jurídica

Fernanda Julio - Advocacia, Consultoria & Assessoria Jurídica Advocacia dinâmica, engajada e principalmente humanista. Atuando em diversas áreas do direito. Advogado e escritório de advocacia

Você sabia que o Mounjaro (tirzepatida), mesmo fora do SUS ou do rol da ANS, pode ser discutido judicialmente em alguns ...
13/02/2026

Você sabia que o Mounjaro (tirzepatida), mesmo fora do SUS ou do rol da ANS, pode ser discutido judicialmente em alguns casos?

O medicamento já possui registro na ANVISA, o que muda completamente o cenário jurídico.

O STF e o STJ entendem que, em situações excepcionais, o Estado ou o plano de saúde podem ser obrigados a fornecer medicamentos de alto custo, desde que alguns requisitos sejam comprovados.

💡 Cada caso precisa de:
✔️ Relatório médico bem fundamentado
✔️ Prova da negativa administrativa
✔️ Demonstração da necessidade clínica
✔️ Análise jurídica individualizada

👉 Informação é direito.
👉 Saúde é prioridade.

Trombofilia não é só um diagnóstico.É medo. É insegurança. É uma gestação inteira vivendo sob tensão. 🤍Como advogada em ...
05/02/2026

Trombofilia não é só um diagnóstico.
É medo. É insegurança. É uma gestação inteira vivendo sob tensão. 🤍

Como advogada em Direito à Saúde, eu vejo isso de perto:
Gestantes com prescrição médica clara…
Tratamento essencial indicado…
E um plano de saúde dizendo “NÃO” com base apenas no rol da ANS.

⚠️ O que muita gente não sabe é que, quando existe risco à saúde da mãe e do bebê, a negativa pode ser abusiva — e a Justiça já reconheceu isso.

📌 O Direito à Saúde existe para proteger vidas, não para ser limitado por burocracia.

👉 Salve este post
👉 Compartilhe com quem precisa dessa informação
👉 Informação correta também é cuidado

Quando o plano de saúde nega acompanhamento terapêutico para uma criança com TEA, ele ignora algo básico:🧠 tratamento nã...
02/02/2026

Quando o plano de saúde nega acompanhamento terapêutico para uma criança com TEA, ele ignora algo básico:
🧠 tratamento não se limita ao consultório.

A Justiça já reconhece que o acompanhamento terapêutico no ambiente escolar pode ser parte essencial do tratamento multidisciplinar.

⚖️ Cada caso precisa ser analisado, mas muitas negativas são abusivas.

📩 Se você enfrenta esse problema, procure orientação especializada.
Direito à saúde se garante com informação.

A Lei nº 15.240/2025 trouxe uma mudança importante ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): o abandono afetivo ago...
27/01/2026

A Lei nº 15.240/2025 trouxe uma mudança importante ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): o abandono afetivo agora é oficialmente reconhecido como ato ilícito civil, sujeito à indenização por danos.

Com a nova regra, os pais passam a ter dever legal de oferecer assistência afetiva aos filhos, além das obrigações já existentes de sustento, guarda e educação. Essa assistência envolve a convivência ou visitação periódica, permitindo o acompanhamento do desenvolvimento psicológico, moral e social da criança ou do adolescente.

O novo texto do artigo 4º do ECA detalha que a assistência afetiva inclui:
✔️ orientação nas principais escolhas educacionais, profissionais e culturais;
✔️ apoio e solidariedade em momentos de dor ou dificuldade;
✔️ presença física e emocional sempre que solicitada e possível.

A lei também altera o artigo 5º do ECA, passando a considerar o abandono afetivo como violação a direito fundamental, o que autoriza a aplicação de reparação civil e outras sanções legais.

Já o artigo 22 reforça que o dever dos pais vai além do aspecto material, abrangendo também a presença, o cuidado emocional e o vínculo afetivo, sempre priorizando o interesse e o bem-estar dos filhos.

👶💙 Cuidar é mais do que prover: é estar presente.

📍SUS e Doença Grave: você tem direito à prioridade!📍Se o tratamento não vem no tempo certo, existe um passo a passo para...
22/01/2026

📍SUS e Doença Grave: você tem direito à prioridade!📍

Se o tratamento não vem no tempo certo, existe um passo a passo para exigir atendimento.

Salve para não esquecer e compartilhe com quem precisa 💙

A vida pode nos pegar muitas vezes de surpresa, e por diversos motivos podemos ficar impossibilitados de expressar nossa...
04/08/2023

A vida pode nos pegar muitas vezes de surpresa, e por diversos motivos podemos ficar impossibilitados de expressar nossa vontade, como quando estivermos doente ou acidentado, por exemplo. A DAV (Diretivas Antecipadas de Vontade), serve para que a pessoa possa expressar antecipadamente suas vontades específicas sobre certos atos, que podem ser gerais ou específicas, sobre assuntos como tratamentos de saúde, procedimentos médicos, designar um representante específico para as suas diretivas, ou ainda comunicando suas escolhas em diversos aspectos de sua vida, seja de caráter ordinário ou empresarial. Vale lembrar que a eutanásia e o suicídio assistido são práticas proibidas pela legislação brasileira e previstas como crimes.




















“MULHER independente não se prende a padrões e ainda carrega no sorriso a coragem de ser quem ELA é.”Sextamos ⚖️📚💛🌼🍻 ...
07/07/2023

“MULHER independente não se prende a padrões e ainda carrega no sorriso a coragem de ser quem ELA é.”

Sextamos ⚖️📚💛🌼🍻




















😎



Havendo descumprimento das regras, poderá ser solicitado o fechamento da janela ou demolição da varanda ou terraço pelo ...
04/07/2023

Havendo descumprimento das regras, poderá ser solicitado o fechamento da janela ou demolição da varanda ou terraço pelo prazo máximo de um ano e um dia após a conclusão da obra.

Art. 1301 do Código Civil Brasileiro - É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.
§ 1o As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros.
§ 2o As disposições deste artigo não abrangem as aberturas para luz ou ventilação, não maiores de dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento e construídas a mais de dois metros de altura de cada piso.



















Bem-vindo, julho! Hoje começa a segunda parte do ano, que seja de grandes realizações e esperanças renovadas. 🙏🏽⚖️📚 ...
03/07/2023

Bem-vindo, julho! Hoje começa a segunda parte do ano, que seja de grandes realizações e esperanças renovadas. 🙏🏽⚖️📚


















🤓⚖️📚
19/06/2023

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O seu amor e cuidado são como um bálsamo para a minha alma. Mesmo nos momentos mais difíceis, eu sei que posso contar co...
14/05/2023

O seu amor e cuidado são como um bálsamo para a minha alma. Mesmo nos momentos mais difíceis, eu sei que posso contar com você para me ajudar a superar todos os desafios. Obrigado por ser a minha melhor amiga e minha maior inspiração.

Feliz dia das mães a todas as mamães ❤️
Sonia Julio

















A Lei 14.550/23, que entrou em vigor no dia 20 de abril desse ano, determina a concessão sumária de medidas protetivas d...
09/05/2023

A Lei 14.550/23, que entrou em vigor no dia 20 de abril desse ano, determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir de denúncia de violência apresentada à autoridade policial ou a partir de alegações escritas, devendo ser aplicada a todas as situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da causa ou da motivação desses atos ou da condição do ofensor ou da ofendida, e deverão vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou dos dependentes.
Entretanto, as medidas protetivas poderão ser indeferidas no caso de avaliação, pela autoridade, de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

















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