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Eller & Moreira Sociedade Advogados

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Eller & Moreira Sociedade Advogados

Nossa MISSÃO é levar conhecimento a todos sobre seus direitos em relação a benefícios do INSS e indenizações em geral!!!

18/02/2026

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu que o INSS tem o dever de verificar a autenticidade de pedidos de empréstimos consignados antes de autorizar descontos nos benefícios.

Na decisão, o INSS e o banco responsável foram condenados a indenizar uma pensionista por danos morais após descontos indevidos referentes a dois empréstimos que ela nunca autorizou.

O órgão tentou argumentar que a responsabilidade seria apenas do banco.

Entretanto, o tribunal apontou que o INSS foi negligente ao não exigir documentos que comprovem a autorização dos empréstimos, facilitando a fraude.

Como resultado, a pensionista receberá uma indenização de R$ 10 mil por danos morais.

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– Processo: 5002429-49.2022.4.03.6114.

15/02/2026

Pesquisar um modelo de contrato na internet parece ser uma boa ideia para economizar tempo e dinheiro, não é?

Porém, essa economia pode resultar em um problema para você:

Você não terá a proteção jurídica necessária!
Vamos entender:

Os modelos prontos fornecidos na internet são feitos para se adequar a várias situações, ou seja, eles são genéricos.

Isso pode ser perigoso, já que as situações específicas que você precisa incluir no contrato não são consideradas.

Por esse motivo, você pode ficar desprotegido e vulnerável a problemas!

Contar com um profissional especialista para elaborar um contrato personalizado é uma maneira de evitar despesas futuras e garantir mais segurança!

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07/02/2026

Embora o pente-fino do INSS seja uma medida importante para combater fraudes e assegurar que os benefícios sejam pagos de maneira justa, nem todos os segurados precisam se preocupar com essa revisão.

Existem grupos específicos de beneficiários que estão desobrigados a passar por essas verificações, garantindo a continuidade do seu benefício sem a necessidade de novas comprovações.

Os segurados que estão fora do pente-fino incluem:

1 – Aposentados por incapacidade permanente diagnosticados com HIV;

2 – Segurados que recebem aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença há mais de 15 anos e que tenham, no mínimo, 55 anos de idade;

3 – Aposentados por incapacidade ou pensionistas incapacitados com mais de 60 anos de idade.

Se você faz parte de algum desses grupos e, ainda assim, foi convocado para uma revisão do benefício, é fundamental procurar uma equipe especializada em direito previdenciário.

Eles poderão orientá-lo sobre como garantir os seus direitos e evitar que seu benefício seja indevidamente interrompido.

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01/02/2026

Criança diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA) de nível 3 receberá benefício assistencial pelo INSS.

O caso teve início quando os pais da criança enfrentaram uma negativa do INSS ao solicitar o benefício.

A recusa ocorreu com base na alegação de que a renda familiar dos responsáveis era superior ao limite previsto, ¼ do salário mínimo.

Em decisão, a Justiça atendeu ao pedido da família e concedeu o benefício assistencial para a criança, incluindo o pagamento das parcelas atrasadas.

O julgamento baseou-se na Constituição Federal, que prevê o benefício de amparo assistencial para idosos ou pessoas com deficiências que comprovem não ter condições de se sustentar e não receber apoio da família.

Foram realizadas duas perícias para a decisão: uma médica e outra socioeconômica, que comprovaram a condição de TEA da criança e a vulnerabilidade social da família.

Para a questão socioeconômica, a Justiça seguiu de forma diferente da lei, que exige renda familiar igual ou inferior a ¼ do salário mínimo.

Foi seguido o entendimento de decisões anteriores de tribunais superiores, as quais indicam que a concessão do benefício deve ser avaliada com base nas circunstâncias específicas do caso.

O laudo socioeconômico confirmou as dificuldades enfrentadas pela família, com gastos elevados em medicação e consultas médicas particulares.

Conclui-se, portanto, que a renda familiar não é suficiente para garantir as necessidades básicas da criança.

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25/01/2026

Já imaginou receber ajuda financeira caso você precise se afastar das suas atividades profissionais por motivos de saúde?

Para isso, será necessário cumprir 4 requisitos:

1) Ser segurado - estar contribuindo com a Previdência Social;
2) Cumprir a carência de 12 meses de contribuição para o INSS;
3) Estar afastado a mais de 15 dias de seu trabalho, caso seja contribuinte empregado;
4) Comprovar o acidente ou doença que lhe deixou incapacitado temporariamente.

O auxílio será mantido enquanto durar a incapacidade!

Assim, caso você se encontre impossibilitado de trabalhar, mas a data final do benefício esteja se aproximando, você poderá solicitar a prorrogação.

Deseja entender melhor se possui direito ao auxílio por incapacidade temporária? Entre em contato com um profissional!

15/11/2025

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica, que impacta diretamente a vida das profissionais autônomas.

O veredicto destaca a inconstitucionalidade da exigência de 10 meses de contribuição para que as contribuintes individuais, mesmo as que contribuem voluntariamente, tenham direito ao salário-maternidade pelo INSS.

Essa questão era debatida há 25 anos no Supremo e finalmente alcançou um desfecho favorável.

A regra, criada em 1999, colocava uma barreira para as profissionais autônomas receberem esse benefício tão importante.

Mas agora, com a derrubada dessa carência, basta uma única contribuição para garantir o direito ao salário-maternidade.

A solicitação do benefício pode ser feita diretamente no site, no aplicativo do Meu INSS ou presencialmente, em uma agência do INSS.

Compartilhe essa informação com quem precisa saber!

08/11/2025

É possível adiantar a aposentadoria?

A resposta é: sim!

Saiba como você pode fazer isso:

1 – Aposentadoria especial:

Profissionais que trabalharam em condições insalubres ou perigosas têm direito à aposentadoria especial com menos tempo de contribuição.

Esse período pode contar a mais na hora de solicitar o benefício.

2 – Aposentadoria por idade:

Caso você tenha atingido a idade mínima para se aposentar, mas ainda não tem todos os anos de contribuição, você pode fazer o pedido com, no mínimo, 180 meses contribuídos.

Por esse motivo, o valor pago será menor.

3 – Contar o tempo de contribuição:

Vasculhe o seu histórico e verifique se há qualquer serviço que não foi adicionado, mas que pode entrar nesse cálculo.

Isso vale para trabalho rural, militar, aluno-aprendiz ou outros empregos que não foram computados.

Consulte um especialista para avaliar suas possibilidades e te auxiliar no processo!

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12/09/2025

MENSAGEM ENCAMINHADA AOS CLIENTES!

lembrem de tomarem cuidados com os golpes praticados por falsos advogados, pois o processo é público e criminosos pegam os dados no processo eletrônico para se passar pelo advogado. O único número de contato deve ser o 24 33417801, que é telefone fixo e também whatsapp.

A OAB juntamente com a Justiça Federal vêm tentando criar meios para impedir tais práticas criminosas, mas infelizmente acontecem ainda todos os dias. Assim que distribuo o processo na mesma semana o cliente já recebe mensagem de whatsapp se passando pelos advogados do escritório!!! FIQUEM ATENTOS!!!

UM BOM FINAL DE SEMANA A TODOS

Eller & Moreira Sociedade Advogados

06/09/2025

É possível, sim, acumular aposentadoria e pensão por morte simultaneamente.

No entanto, após a Reforma da Previdência de 2019, as regras para essa acumulação foram alteradas, impactando o valor recebido.

Ao acumular esses benefícios, o segurado receberá o valor integral do benefício mais vantajoso e uma porcentagem do outro, conforme uma escala:

→ 60% do valor que exceder um salário mínimo, até o limite de dois salários mínimos;

→ 40% do valor entre dois e três salários mínimos;

→ 20% do valor entre três e quatro salários mínimos;

→ 10% do valor que ultrapassa quatro salários mínimos.

Por exemplo, se você recebe uma aposentadoria de R$ 3 mil e tem direito a uma pensão de R$ 2 mil, receberá os R$ 3 mil integrais e uma parte da pensão, calculada conforme as faixas mencionadas.

Mas há uma exceção: quando ambos os benefícios correspondem ao salário-mínimo, não haverá redução.

É importante notar que não é permitida a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no mesmo regime de previdência social, exceto em casos específicos previstos em lei.

Para entender como essas regras se aplicam ao seu caso e garantir seus direitos, é recomendável buscar orientação especializada.

31/08/2025

Você sabe quais são os direitos previdenciários da pessoa com Síndrome de Burnout?

Leia este post e entenda!

Reconhecida pela Organização Mundial da Saúde como doença ocupacional desde 2022, essa síndrome resulta do estresse crônico no ambiente de trabalho, levando ao esgotamento físico e mental.

Trabalhadores diagnosticados com essa condição têm direito a alguns benefícios previdenciários.

No caso de ficarem incapacitados por mais de 15 dias, podem solicitar o auxílio por incapacidade temporária acidentário (antigo auxílio-doença acidentário).

Os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pela empresa; após esse período, o INSS assume o pagamento do benefício.

Em casos de doença permanente, o trabalhador pode requerer a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez).

Para isso, é necessário comprovar, por meio de perícia médica do INSS, que a condição impede o exercício de qualquer atividade profissional.

Além disso, é preciso apresentar atestado médico que comprove a incapacidade laboral causada pela Síndrome de Burnout.

Em ambos os casos, é dispensada a carência, ou seja, não é necessário ter um número mínimo de contribuições para receber o benefício.

Ademais, o funcionário também direito a:

– Estabilidade no emprego por 12 meses após a alta do INSS;

– Manutenção do plano de saúde durante o período de recuperação.

– Depósitos do FGTS durante o afastamento, caso o auxílio-doença seja acidentário.

É fundamental que o trabalhador busque orientação especializada para garantir seus direitos e um tratamento adequado.

Ficou com dúvidas?

Comente aqui embaixo!

20/08/2025

Seja em razão de parto ou de adoção, o salário-maternidade depositado pelo INSS é devido pelo período de 120 dias.

Esse prazo, conforme a lei, pode ser prorrogado em duas únicas situações. Acompanhe!

1- Quando a empresa é inscrita no programa Empresa Cidadã, o benefício pode se estender por mais 60 dias, totalizando 180 dias de afastamento.

No caso de adoção, esse período de aumento depende da idade da criança, variando entre 15 e 60 dias.

2- Se houver internação pós-parto causada por complicações médicas, o prazo de 120 dias só começará a contar após alta da mãe ou do bebê.

Se a internação superar 30 dias, a prorrogação deve ser solicitada a cada período de 30 dias.

Ainda, o prazo é suspenso em cada internação, voltando a correr após as altas.

Precisa de mais detalhes? Procure um especialista no assunto e conheça seus direitos.

15/06/2025

Você sabe quais são os direitos de quem sofre um acidente de trabalho?

Caso o trabalhador sofra alguma lesão, temporária ou permanente, durante seu trabalho ou em decorrência dele, são estabelecidas 5 garantias. São elas:

1. Afastamento remunerado: independe do tempo em que o indivíduo fique longe do ofício, continuará a receber seu salário mensal.

2. Recolhimento do FGTS: mesmo com afastamento por mais de 15 dias, o valor deverá permanecer sendo pago.

3. Estabilidade no emprego: quando houver retorno às atividades laborais, será garantida a continuidade do contrato de trabalho por, ao menos, 12 meses.

4. Aposentadoria por invalidez: se comprovada a incapacidade do retorno às funções, o trabalhador poderá se aposentar por incapacidade permanente.

5. Pensão por morte: caso o acidente de trabalho resulte em morte, os dependentes do trabalhador terão direito a pensão.

Gostou de conhecer sobre o assunto? Acompanhe nossa página.

Caso precise de auxílio jurídico trabalhista ou previdenciário, não hesite em contatar uma equipe especializada.

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