Hugo Reis Advocacia

07/06/2018

Mesmo no caso de imóvel objeto de herança, é possível a um dos herdeiros pleitear usucapião, desde que tenha a posse exclusiva pelo prazo de 15 anos, ininterrupta e sem oposição dos demais proprietários ou de terceiros.

O entendimento foi reafirmado pela Terceira Turma do STJ. Leia a matéria na íntegra e conheça o caso: http://bzz.ms/1L3C

ilustração de uma maçaneta com uma chave na fechadura e com um chaveiro em formato de casa

12/04/2018

Em 28/03/2018, a 24ª Câmara Cível do Tribunal do Estado do Rio de Janeiro julgou o recurso de apelação da ACP nº. 0003066-19.2008.8.19.0061, mantendo a condenação ao Banco Santander a pagar R$ 1.000.000,00 a título de danos morais difusos e R$ 1.000,00 a título de dano moral individual para cada denúncia em atraso no atendimento bancário superior a vinte minutos.
Ressalta-se que tal julgado serve como parâmetro em processos contra qualquer banco, desde que haja atraso no atendimento nos caixas.

06/04/2018

A Constituição, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras normas legais colocam, entre os direitos dos trabalhadores, o de se ausentar do serviço em determinadas circunstâncias sem que isso signifique prejuízos no salário. Na imagem, estão algumas dessas circunstâncias. Pode haver outras específicas ou outros prazos de afastamento, dependendo da categoria de trabalhador e da convenção coletiva.

Saiba mais: http://bit.ly/CLTBrasil.

: Ilustrações simbólicas para cada tópico de texto. Texto: O empregado poderá faltar ao serviço sem prejuízo do salário: Para se casar: até 3 dias (Ilustração de um casal de noivos); Para cumprir serviço militar obrigatório (ilustração de um militar); Licença-maternidade: 4 meses, podendo chegar a 6 (Ilustração de uma grávida); Pelo tempo necessário para comparecer a audiências judiciais (Ilustração de um malhete, o martelo usado pelos juízes); Trabalho como mesário nas eleições: o dobro de dias requisitados (Ilustração de uma mesa com duas pessoas); Luto: 2 dias no caso de falecimento de cônjuge ascendente, descendente, irmão ou dependente (Ilustração de uma lápide); Nos dias em que estiver prestando vestibular (Ilustração de uma pessoa sentada fazendo prova); Licença-paternidade: 5 dias ou 20 dias (Empresa Cidadã), (ilustração de um homem com um bebê); Para doar sangue: 1 dia do ano (Ilustração de uma gota com uma cruz no meio); Para tirar o título de eleitor: até dois dias (Ilustração de uma pessoa com documento); Por motivo de saúde: até 15 dias. Acima disso, receberá benefício pelo INSS (Ilustração de um estetoscópio); e até 2 dias para acompanhar parceira gestante no médico e um dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos no médico (Ilustração de uma cruz com círculo em volta).

29/03/2018

Publicada sem vetos regulamentação de aplicativos de transporte http://bit.ly/2IXdDMa


A imagem não tem ilustrações. Contém os seguintes dizeres:
AGORA É LEI
Aplicativos de transporte como Uber, Cabify e 99 podem funcionar no país
O QUE SERÁ NECESSÁRIO:
Carros dentro das regras que o Poder Público local vai definir
CNH tipo B ou superior informando atividade remunerada
Pagamento de tributos aos municípios pela prestação do serviço
Veículos com seguro cobrindo danos pessoais dos passageiros
Motoristas deverão contribuir para a Previdência
O QUE NÃO SERÁ NECESSÁRIO:
Autorização municipal para a prestação do serviço
Carros com placa vermelha
Veículo pertencer ao motorista

19/03/2018

ATENÇÃO, ESTUDANTE! Conheça seus direitos garantidos pela lei: bit.ly/Lei9870-99.

12/03/2018

O ressarcimento deve ser pedido via telefone, agências de atendimento, pela internet e outros canais que a distribuidora dispuser. A empresa tem até 10 dias corridos para fazer vistoria no equipamento avariado e mais 15 dias para informar ao consumidor sobre o deferimento ou não do ressarcimento. Saiba mais na Resolução Aneel n. 360: http://bit.ly/Res360Aneel.

22/02/2018

De acordo com o decreto 3.048 de 1999, para se ter direito à aposentadoria por invalidez é necessário ser filiado ao Regime Geral de Previdência Social, ter completado o período de carência de 12 contribuições mensais, além de ser considerado incapaz para o trabalho de modo definitivo, para realizar qualquer tipo de trabalho, após avaliação da perícia médica do INSS.

→Saiba mais: http://bit.ly/ReversaoAposentadoria

Descrição da imagem : ilustração de homem com o braço imobilizado. Texto: A aposentadoria por invalidez pode ser revertida? Sim! A reversão ocorre a pedido do segurado ou após avaliação de perícia médica do INSS

21/02/2018

| GAME OVER | 💔
Muita coisa pode estar envolvida em um processo de separação: filhos, qual o regime de comunhão adotado, o número de bens a partilhar, o comportamento das partes envolvidas e o próprio trâmite da Justiça. Estes são pontos que podem tornar o divórcio mais curto ou mais longo. Confira a lei que regulamenta os casos de dissolução conjugal no Brasil: http://bit.ly/FimdoCasamentoLei

Descrição da imagem : ilustração de um coração quebrado dentro de um círculo vermelho, imitando um emoji. Texto: Divórcio: curiosidades. Pode ser feito em cartório? SIM. Desde que o casal não possua filhos menores de idade ou incapazes. Tem casos que não é preciso advogado ou defensor público? Não. A presença é necessária em todos os casos. É possível pedir pensão alimentícia para o ex-cônjuge? SIM. Inclusive nos casos de separação de casais sem filhos. É preciso separação judicial primeiro para pedir o divórcio depois? NÃO. Após a Emenda Constitucional n. 66/2010, não há mais essa necessidade. CNJ

04/12/2017

💡 UM RECURSO A MAIS 💡
Se você teve seu carro furtado, poderá aumentar a chance de encontrá-lo novamente!
Acesse o sistema no site da PRF Brasil para saber como se cadastrar e informe seus amigos e familiares sobre isso: http://bit.ly/SeMeuFuscaFalasse
*⃣ A PRF ressalta que o registro no SINAL não substitui a necessidade de lavratura de boletim de ocorrência na Polícia Civil!

Descrição da imagem : ilustração de um ladrão dirigindo e levando um carro embora e o dono correndo atrás com expressão de desesperado.Texto: LEVARAM MEU CARRO! Se o seu veículo foi furtado, roubado, clonado. Está sem sinal ou em sequestro, cadastre-se no portal PRF e para que ele possa ser encontrado mais rapidamente. E como isso funciona? Após o cadastro, uma mensagem é enviada para os telefones de todos os policiais que estejam em serviço no raio de 100 km do local da ocorrência. CNJ

16/11/2017

Em julho, o Senado aprovou a reforma trabalhista sem mudanças mediante um acordo para que algumas regras fossem alteradas por meio de medida provisória. Saiba mais: http://bit.ly/2zJ0QuM

Leia a MP: http://bit.ly/2hE0RJF

16/11/2017

A lei trabalhista agora permite que as férias sejam parceladas em até três vezes, desde que haja acordo entre patrão e empregado e que sejam seguidas algumas regras.

Saiba mais sobre a reforma trabalhista: http://bit.ly/InfoReformaTrabalhista

05/10/2017

http://odia.ig.com.br/rio-de-janeiro/2017-10-05/vistoria-sem-ipva-esta-liberada.html

Alerj derruba veto do governador e obriga Detran a licenciar veículos inadimplentes