Bona & Dutra Alves Advogados Associados

13/09/2018

Precedente importante em matéria tributária. Nesse caso o STJ decidiu a favor do contribuinte sobre o início da prescrição intercorrente nas execuções fiscais. Confira:

1ª seção da Corte definiu correta aplicação do art. 40 da LEF.

13/09/2018

A Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que "é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal". Conheça as Súmulas do TST, que consolidam entendimentos do Tribunal em processos trabalhistas: http://bit.ly/2mB2kS0

13/09/2018

Mesmo no regime de separação total de bens é possível haver partilha. Confira:

No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição.

Caberá ao interessado comprovar que teve efetiva e relevante (ainda que não financeira) participação no esforço para aquisição onerosa de determinado bem a ser partilhado com a dissolução da união (prova positiva).

Confira essa e outras decisões na edição nº 622 do Informativo de Jurisprudência: http://bzz.ms/1LbA

selo do Informativo de Jurisprudência com "Edição 628" ao lado. Abaixo o texto: "SEPARAÇÃO DE BENS. Ex-cônjuge deve provar que teve participação na aquisição de bem para que seja partilhado" e a imagem de dois dedos desenhados com aparência de tristeza segurando uma moeda.

05/08/2018

O ressarcimento deve ser pedido via telefone, agências de atendimento, pela Internet e outros canais que a distribuidora dispuser. A empresa tem até 10 dias corridos para fazer vistoria no equipamento avariado e mais 15 dias para informar ao consumidor sobre o deferimento ou não do ressarcimento. Saiba mais na Resolução Aneel n. 360: http://bit.ly/Res360Aneel.

20/07/2018

Decisão interessante sobre os critérios de fixação de pensões alimentícias.

A Terceira Turma do STJ admitiu que pensões alimentícias pagas por um pai a filhos de relacionamentos diferentes possam ser fixadas em valores distintos. O colegiado levou em consideração a capacidade financeira das mães das crianças.

A relatora do caso chamou atenção para a importância de serem avaliadas as reais necessidades dos filhos, como no caso de um recém-nascido, incapaz de desenvolver quaisquer atividades, e um filho mais velho, capaz de trabalhar.

ilustração de um homem lendo um livro e sentado em um sofá com duas crianças. Acima, o texto: "PENSÃO ALIMENTÍCIA. Valores podem ser diferentes para filhos de relacionamentos distintos".

30/05/2018

Atenção ao prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional dos Microempreendedores Individuais.

Postado em 28/05/2018 - Fonte: DCI - SP - Por: Renato Ghelfi Prazo para MEI entregar o Simples acaba quinta-feira A assistência gratuita pode ser obtida pelos estreantes do Simples no site da Fenacon Estado de São Paulo tem 1,7 milhão dos 6,8 milhões de empreendimentos que precisam entregar a de...

08/12/2017

Confraternização do nosso escritório com a ilustre presença do Dr. João Miguel Feu Rosa.

10/11/2017

Termina no dia 30 de novembro o prazo para adesão ao Refis 2017. O programa permite o parcelamento de débitos de ICMS, IPVA e ITCMD.

30/10/2017

Termina amanhã o prazo para adesão ao PERT - Programa Especial de Regularização Tributária, também conhecido como novo Refis.

Nova oportunidade para os contribuintes regularizarem suas dívidas tributárias. O prazo para adesão vai até o dia 31 de outubro de 2017.

22/12/2015

18/11/2015

Estimados,
Convidamos para a palestra do nosso advogado Sergio Monteiro Cupertino de Castro na próxima quarta-feira (25) a convite da Procuradoria Municipal de Aracruz/ES.
Abraços

Get the whole picture - and other photos from Sergio Cupertino

05/11/2015

Belíssima iniciativa em época de crise, e, uma excelente oportunidade para quitar débitos constituídos até 25 de agosto de 2015 pelo Município de Aracruz/ES.

Serão realizadas audiências, nos dias 16 a 20 de novembro de 2015, de conciliação e mediação pré-processual e processual de Execução Fiscal.

Tribunal de Justiça do ES - O portal do Poder Judiciário do Espírito Santo