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Nossa empresa se baseia na credibilidade dos trabalhos executados, participando em uma variedade exp

26/12/2025

Neste Natal, desejamos que a luz, a paz e o amor estejam presentes em cada lar ✨🎄
O Escritório AVZ Advogadas deseja que este momento seja vivido com união, esperança e gratidão, ao lado de quem faz o coração sorrir. Que o espírito natalino renove as forças e traga um novo ciclo de boas conquistas. 🤍

17/12/2025

Quando a internet não entrega a velocidade prometida, o consumidor não precisa aceitar o prejuízo. 📶⚖️

A legislação garante o direito à informação clara, à qualidade do serviço e à reparação quando o plano contratado não é cumprido. De acordo com as regras da Anatel e com o Código de Defesa do Consumidor, a operadora deve fornecer a velocidade dentro dos padrões mínimos exigidos, sob pena de desconto proporcional, ressarcimento ou outras medidas cabíveis.

Se a conexão está constantemente lenta, é importante registrar te**es de velocidade, protocolos de atendimento e reclamações formais. Esses registros podem ser decisivos para exigir seus direitos de forma administrativa ou judicial.

Consumidor informado faz escolhas mais seguras e não paga por um serviço inferior ao contratado.

16/12/2025

📌 Comunicado Importante

Informamos que nosso escritório estará em recesso no período de 22 de dezembro de 2025 a 07 de janeiro de 2026, em razão das festas de fim de ano. Durante esse intervalo, os atendimentos e prazos internos ficarão temporariamente suspensos.

As atividades serão retomadas normalmente a partir de 08 de janeiro de 2026.
Agradecemos a compreensão, desejamos um excelente fim de ano e permanecemos à disposição para demandas urgentes dentro das possibilidades do período. ✨

12/12/2025

Viajar deveria ser sinônimo de tranquilidade, mas imprevistos acontecem. O que muitos não sabem é que, diante de atrasos, cancelamentos e overbooking, o consumidor possui direitos garantidos por lei.

A companhia aérea e a agência de turismo têm obrigação de oferecer assistência adequada, informar claramente o motivo do problema e apresentar alternativas reais, como reacomodação, reembolso integral ou compensações. Além disso, quando houver prejuízos, você pode buscar indenização.

Conhecer seus direitos é a melhor forma de evitar abusos e garantir que sua viagem não vire um transtorno.

✈️🧳✨

10/12/2025

🚫 Venda casada é prática abusiva e ilegal.

Ela acontece quando o fornecedor condiciona a contratação de um produto ou serviço à aquisição de outro, retirando do consumidor o direito de escolha. Situações como empréstimos vinculados a seguros, serviços “obrigatórios” ou pacotes impostos sem consentimento claro violam a lei.

📖 O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, inciso I, proíbe expressamente a venda casada. O consumidor não é obrigado a aceitar essas condições e pode contestar a cobrança, exigir a devolução dos valores pagos indevidamente e, dependendo do caso, buscar reparação pelos prejuízos sofridos.

🔍 Ler contratos, exigir informações claras e questionar imposições é essencial para evitar abusos. Conhecer seus direitos é a melhor forma de se proteger.

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08/12/2025

🎫❌ Quando um evento é cancelado ou sofre alterações relevantes, como mudança de data, local ou atrações principais, o consumidor não pode ficar no prejuízo.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) garante o direito à informação clara, à boa-fé e à restituição de valores quando o serviço não é prestado conforme foi contratado. Além disso, a Lei nº 14.046/2020, que trata especificamente do cancelamento de eventos, shows e espetáculos, estabelece que o fornecedor deve oferecer reembolso, crédito ou remarcação, sempre respeitando os direitos do consumidor.

🚨 A negativa injustificada de devolução ou a cobrança de taxas abusivas pode configurar prática ilegal. Por isso, é essencial guardar comprovantes de pagamento, anúncios do evento e todas as comunicações oficiais.

📄⚖️ Caso não haja solução amigável, buscar orientação jurídica é o caminho para garantir o reembolso e evitar prejuízos indevidos.

28/11/2025

Quando surgem rachaduras, infiltrações, problemas elétricos ou qualquer defeito que compromete a segurança e a funcionalidade do imóvel, é natural surgir a dúvida: quem deve arcar com o prejuízo, o comprador ou a construtora? 🏠❗

No Direito, esses problemas são chamados de vícios construtivos, e a legislação é clara: a construtora tem responsabilidade objetiva, ou seja, responde independentemente de culpa. Isso significa que o consumidor não precisa provar que o defeito surgiu por negligência, apenas que ele existe.

A responsabilidade está prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 12, 14 e 18) e no Código Civil (art. 618), que garante 5 anos de garantia estrutural, além dos prazos de reclamação para vícios aparentes e ocultos.

Se o problema compromete a estrutura, gera risco ou impede o uso adequado do imóvel, a construtora deve reparar, indenizar ou ressarcir os danos. 📝⚖️

Ao identificar qualquer irregularidade, registre tudo com fotos e vídeos, solicite vistoria, comunique oficialmente a construtora e busque orientação jurídica caso haja recusa no reparo.

Garantir seus direitos é proteger seu patrimônio e sua segurança.

27/11/2025

Cobranças indevidas em mensalidades escolares acontecem com mais frequência do que muitos imaginam. Podem aparecer em forma de reajustes sem aviso prévio, taxas que não constam no contrato, materiais ou serviços cobrados separadamente sem transparência ou até diferenças de valor entre o que foi combinado e o que chega na fatura.

Por isso, é essencial que pais e responsáveis acompanhem de perto cada detalhe: confira o contrato de prestação de serviços educacionais, verifique se houve comunicação formal sobre qualquer reajuste e questione imediatamente qualquer valor que pareça fora do comum. Muitas situações são resolvidas com diálogo e esclarecimentos, mas, quando não houver solução, é totalmente possível buscar orientação jurídica para entender seus direitos e exigir correção dos valores.

Garantir clareza nas mensalidades é fundamental para manter a relação entre família e escola justa, segura e sem surpresas desagradáveis.

25/11/2025

A participação dos menores no ambiente digital cresce todos os dias, por isso, orientar e acompanhar é essencial para garantir uma experiência segura e saudável.

🟢 Exposição excessiva: fotos e informações que podem circular além do esperado.
🟢 Conteúdos inadequados: vídeos e tendências que não são apropriados para a idade.
🟢 Perfis falsos: interação com pessoas que não são quem parecem ser.
🟢 Privacidade: dados coletados sem que os responsáveis percebam.
🟢 Atenção dos responsáveis: um cuidado previsto pelo ECA.

🛑 E quando surgem situações delicadas?

🟢 Registre informações importantes, como prints e links.
🟢 Ajuste configurações de privacidade e bloqueie perfis suspeitos.
🟢 Converse com a criança para entender o que aconteceu e acolher.
🟢 Denuncie na plataforma, quando necessário.
🟢 Busque orientação jurídica, caso seja preciso apoio formal.

O acompanhamento ativo faz toda a diferença para uma navegação mais segura e consciente.

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20/11/2025

Hoje celebramos o Dia Nacional da Consciência Negra, uma data que reforça a importância da igualdade, da valorização da cultura afro-brasileira e da luta contínua contra o racismo estrutural.
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No Direito, esse compromisso se traduz em garantir acesso à justiça, combater discriminações, fortalecer políticas de equidade e fazer valer leis que protegem a dignidade e a cidadania da população negra.
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Mais do que uma data no calendário, é um chamado para que cada instituição, cada profissional e cada cidadão reflita sobre seu papel na construção de uma sociedade justa, inclusiva e verdadeiramente igualitária.
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Que a consciência se transforme em ação. Todos os dias.
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19/11/2025

Quando uma empresa promete algo — um prazo, um desconto, um serviço, uma condição especial ou até uma simples entrega — ela cria uma obrigação legal. E quando não cumpre, isso não é “erro operacional”: é violação dos direitos do consumidor.
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De acordo com o art. 30 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), toda informação ou publicidade vincula o fornecedor. Ou seja: tudo aquilo que foi ofertado deve ser cumprido exatamente como prometido.
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E mais: o art. 35 do CDC permite ao consumidor escolher a solução mais vantajosa quando a empresa descumpre a oferta. Você pode exigir:
✔ Cumprimento forçado da promessa (nos termos apresentados)
✔ Produto ou serviço equivalente, sem prejuízo
✔ Cancelamento com devolução imediata do valor pago
✔ Indenização, quando houver dano ou prejuízo
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A mensagem é simples: se a empresa prometeu, ela é obrigada a cumprir.
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Não aceite justificativas vagas, atrasos indefinidos, mudanças repentinas ou improvisos que prejudicam você. Anúncio, mensagem, oferta no site, panfleto, conversa no WhatsApp — tudo isso vale como prova da promessa feita.
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Consumidor informado não aceita violação disfarçada de falha.

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29.090-410

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