Vale Freire Advogados

29/06/2022

A Lei 14.382/2022 regulamenta o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) e promove alterações em diversas leis que tratam de negócios imobiliários.

As alterações visam aprimorar o serviço das serventias extrajudiciais mediante a virtualização do sistema notarial e registral brasileiro.

Em destaque, as 05 alterações mais relevantes no tocante aos negócios imobiliários.

29/06/2022

29/06/2022

02/10/2017

O adimplemento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado.

"O adimplemento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da p...

23/03/2017

http://mobile.valor.com.br/politica/4910346/camara-aprova-terceirizacao-para-todas-atividades-das-empresas

Não há projeto garantia de que os terceirizados terão os mesmos direitos a vale-transporte, refeição e salários de demais funcionários

21/03/2017

http://www.infomoney.com.br/minhas-financas/impostos/noticia/6242897/receita-muda-regras-pessoas-juridicas-contribuicao-social-sobre-lucro-liquido

Microempresas e empresas de pequeno porte que optem pelo Simples Nacional não entram nessas regras

16/03/2017

http://exame.abril.com.br/economia/stf-decide-que-icms-nao-incide-no-calculo-do-pis-e-da-cofins/

A decisão encerra disputa judicial de quase dez anos e será aplicada a 8,2 mil processos que estavam paralisados em todo o Judiciário

08/03/2017

http://m.folhavitoria.com.br/economia/noticia/2017/03/deputados-capixabas-aprovam-tramitacao-com-urgencia-do-refis.html

O Refis tem como objetivo auxiliar os contribuintes a regularizar o pagamento de alguns tributos por meio de parcelamento dos débitos e de perdão dos juros e das multas pelo atraso

07/03/2017

https://www.facebook.com/SenadoFederal/photos/a.176982505650946.49197.150311598318037/1656337214382127/?type=3

A Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que "é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal". Conheça as Súmulas do TST, que consolidam entendimentos do Tribunal em processos trabalhistas:http://bit.ly/2mB2kS0

23/02/2017

Oportunidade de regularizar débitos fiscais com perdão de até 100% de juros e multa.

http://novo.gazetaonline.com.br/noticias/economia/2017/02/perdao-de-juros-para-mais-de-10-mil-devedores-1014027154.html

Débitos em dívida ativa com o Estado totalizam R$ 11 bilhões