23/08/2026
🧩 Seu filho tem TEA e frequenta escola particular como parte do tratamento multidisciplinar? Atenção ao Imposto de Renda.
O Tema 324 da TNU reconheceu, em determinadas situações, a possibilidade de enquadrar despesas educacionais vinculadas ao atendimento de pessoa com deficiência como despesas médicas, sem o limite aplicável às despesas comuns de educação.
Isso pode abrir caminho não apenas para a dedução no IR, mas também para avaliar a restituição de valores pagos a maior nos últimos 5 anos, observados os requisitos e a documentação de cada caso.
📤 Conhece uma família com filho autista que paga escola particular? Compartilhe este vídeo.
📲 Já aproveita para me seguir para saber mais sobre o seu direito: AdvJuciara Camargo - Juciara Camargo - Advogada especialista em Direito Previdenciario.