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Direito Tributário, Público e Empresarial | 30 anos de tradição jurídica em Vitória/ES. 🏛️

09/08/2026

Neste Dia dos Pais, celebramos aqueles que deixam marcas que permanecem para além do tempo.

Hoje, o Santos Câmara presta uma homenagem especial à memória do Dr. Delano, pai do nosso sócio Sandro e fundador do escritório, cuja trajetória e valores fazem parte da história que construímos até hoje.

Seu legado permanece vivo não apenas na família, mas também em cada princípio e valor que ajudou a construir.

Feliz Dia dos Pais! 🤍

01/08/2026

1 de agosto chegou e três mudanças entraram em vigor ao mesmo tempo.

IBS e CBS em operação. Split payment alterando o fluxo de caixa. Obrigações acessórias novas que muita empresa ainda não ajustou.

Se você tem uma empresa, precisa responder sim para os três itens desse checklist. Um não, e você pode estar operando com risco fiscal sem saber.

Arraste e confira. Me fala nos comentários: sua empresa passou em todos?

Santos Câmara Advocacia.

23/07/2026

Ontem, o Dr. Sandro esteve presente na ASES para uma conversa sobre empregabilidade de pessoas com deficiência na modalidade de menor aprendiz.

Um tema que merece atenção e debate. Acreditamos que inclusão real começa com oportunidade real.

Santos Câmara Advocacia. Presente onde o direito acontece.

19/07/2026

Erro de gestão não é, por si só, improbidade administrativa. O STF fixou no Tema 1199 que improbidade exige dolo, a intenção deliberada de violar a lei. A modalidade culposa foi revogada pela Lei 14.230/2021 e não configura mais improbidade.

Para quem atua com gestão pública ou contratos com o poder público, a defesa passa por demonstrar a ausência de dolo. Salva esse vídeo se você está nessa área.

18/07/2026

As regras dos condomínios podem mudar em breve. O PL 4/2025, em tramitação no Senado, revisa centenas de artigos do Código Civil e inclui propriedade, condomínios edilícios e locação por curta temporada.

Votação prevista para julho. Vale acompanhar antes de alterar convenções.

Segue o perfil para acompanhar as atualizações assim que a votação acontecer.

17/07/2026

Nem toda movimentação financeira grande é lavagem, mas algumas operações aparentemente rotineiras acabam investigadas exatamente por isso. A Lei 9.613/1998 pune quem oculta ou dissimula valores ligados a um crime anterior.

Estruturas societárias sem propósito real e contratos sem lastro podem ser lidos como tentativa de ocultação. Com o cruzamento crescente de dados entre fisco e sistema financeiro, compliance deixou de ser opcional.

Conta nos comentários: sua empresa já tem uma política mínima de compliance?

16/07/2026

Antes de anunciar seu apartamento no Airbnb, verifique a convenção do seu condomínio. Em maio de 2026, o STJ decidiu que a locação de curta temporada só é permitida se a convenção autorizar, com aprovação de dois terços dos condôminos.

Síndicos podem precisar levar o tema à assembleia. Conhece alguém que aluga o apartamento por temporada? Manda esse vídeo.

15/07/2026

A Súmula Vinculante 24 protege o contribuinte, mas tem exceções que cresceram em 2025. Quando há indícios de embaraço à fiscalização, fraude complexa ou suspeita de outros crimes, a persecução penal pode começar antes mesmo de encerrado o processo administrativo.

Se há qualquer investigação em curso, consulte um criminalista desde o primeiro sinal.

Compartilha com quem tem empresa porque é uma proteção que muitos desconhecem.

13/07/2026

Sua nota já vai mostrar CBS e IBS em 2026, mas isso não significa que você vai pagar esses impostos agora. O recolhimento está dispensado para quem cumpre as obrigações acessórias.

O foco deste ano é adaptar sistema e emissão. A cobrança real começa em 2027 para a CBS e a partir de 2029 para o IBS.

Compartilha com o contador ou gestor financeiro da sua empresa

12/07/2026

Sem o imposto definitivamente lançado, o crime tributário nem existe. É o que diz a Súmula Vinculante 24 do STF. Enquanto o processo administrativo fiscal não é concluído, em regra não cabe ação penal pelos crimes do artigo 1º da Lei 8.137.

A defesa começa muito antes de qualquer denúncia, já na fase administrativa.

Salva esse vídeo e veja a Parte 2, onde explico quando essa proteção pode não funcionar.

Endereço

Condomínio Do Edifício Rip Center II/Avenida Carlos Gomes De Sá, 730
Vitória, ES
29062545

Site

http://www.santoscamara.com.br/

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