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Motta Souza Sociedade de Advogados

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Sociededade de Advogados. Advogados especializados nas mais diversas areas do Direito.

10/04/2024

Um café para renovar as energias e prestar o melhor serviço ao cliente!

23/12/2023

Nossos mais sinceros votos de Feliz Natal!

21/09/2023

A Lei estadual 12.465/2002 obriga pessoas jurídicas, públicas e privadas, a fazer o atendimento no prazo de 15 minutos em dias úteis normais e de, no máximo, 30 minutos em dias que antecedem feriados prolongados e nos imediatamente seguinte a eles. As sanções pelo descumprimento variam da advertência à aplicação de multa de até R$ 1.276,92. Para o relator, ministro Nunes Marques, são constitucionais as normas estabelecidas por estados que visam proteger o consumidor, já que a competência para legislar é concorrente nesses casos – ou seja, dividida entre União e entes federativos. Nunes Marques defendeu que, no caso específico dos serviços públicos, não há interferência na competência exclusiva da União para legislar sobre Direito Civil. Ele ressalvou que a limitação de tempo para atendimento pode gerar reflexos às empresas, mas que é preciso priorizar a proteção ao consumidor. Segundo o relator, o exercício de atividades econômicas deve pressupor dignidade aos cidadãos. “Nessa linha de raciocínio, o exercício da atividade econômica em todos os seus processos de prestação não pode destoar, negar concretude ou mesmo esvaziar a defesa do consumidor”, afirmou.

Fonte: https://bit.ly/44WBPXD

13/09/2023

Desde 2017, uma ação protocolada pelo PSOL tramita na Corte. O partido defende que a interrupção da gravidez até a 12ª semana deixe de ser crime.

12/09/2023

Os cidadãos a partir de 60 anos de idade são amparados pela Lei n° 10.741, de 2003, Estatuto do Idoso. No artigo 40 deste dispositivo, é regulamentado duas passagens gratuitas a todos os idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. As empresas são obrigadas a oferecerem até duas vagas, mas na ausência das mesmas (em virtude de já estar preenchida por alguém deste grupo), é garantido um desconto de 50% nas passagens disponíveis. Vale ressaltar que, para essa reserva, na maioria dos casos é necessário realizá-la com antecedência, conforme regulamento local. Recentemente, esse benefício se tornou mais fácil para quem possui registro no Cadastro Único, o Número de Identificação Social (NIS), pois somente a apresentação da carteira do NIS para a transportadora se tornou suficiente para ter esse benefício.

Base legal: Lei n° 10.741, de 2003, Estatuto do Idoso; gov.br

08/09/2023

A mulher teria rasurado o documento para fazer constar nove dias de afastamento, quando o período determinado pelo profissional da saúde era de apenas um dia. A decisão é da 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre. Na sentença, o juiz Luciano José de Oliveira afirmou que a funcionária foi dispensada corretamente por ter cometido "falta grave, com base no art. 482, “a”, da CLT – ato de improbidade, em razão de apresentar atestado falso”. Pela análise do atestado médico, o julgador observou que, realmente, houve alteração do número de dias de afastamento, já que havia divergência entre o número registrado (09) e sua escrita por extenso (“um dia”). Além disso, a adulteração foi confirmada por declaração emitida pela própria médica responsável pelo atestado médico. Ao prestar depoimento, a empregada afirmou que o atestado “era de nove dias”, o que levou o magistrado a concluir que ela tinha conhecimento da falsificação, já que não houve dúvida de que o afastamento foi de apenas um dia. A prática de falta grave caracterizadora da justa causa descartou, logo de início, o direito à estabilidade de emprego pretendida. A prova de que a dispensa motivada foi corretamente aplicada e de que a empresa agiu no exercício de poder diretivo do empregador, sem exceder os limites do exercício regular de direito, por sua vez, levou à improcedência do pedido de indenização por danos morais. O processo já foi arquivado definitivamente.Fonte: https://bit.ly/3P8jlxt

08/09/2023

Decisão também vale para terras de fecho de pasto. Tradicionais do sertão da Bahia, essas comunidades são caracterizadas pela moradia de camponeses que praticam agricultura familiar de subsistência.

01/03/2023

Você está pensando em comprar um imóvel ou conhece
alguém que está prestes a comprar um? Arraste pro lado e
tome a decisão correta.

20/12/2022

Boa festa a todos nossos cliente e amigos!

20/12/2022

Eis que para nós é chegado o recesso. Para casos de urgência, não deixe de entrar em contato com nosso telefone de plantão 27 99889-9683.

08/12/2022

Alerta de golpe utilizando o nome do escritório Motta Souza e do Dr Maxson Luiz. Fiquem atentos! Não pedimos pagamento e/ou transferência de valores para recebimento de indenização ou de valores da receber da justiça. Caso tentem orientamos a registrarem ocorrência na Polícia Civil para identificarem os criminosos.

03/12/2022

Nosso escritório, nesta quinta-feira, recebeu um homenagem da Comissão da Advocacia Criminal e Política Penitenciária no evento alusivo ao dia da advocacia criminal. Obrigado .rizkfilho

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