Braga, Castro e Macedo Advogados Associados

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07/09/2020

Pessoas físicas, microempresas e companhias de pequeno porte podem renegociar dívidas de até R$ 62.700.

09/08/2020

A Lei Complementar nº 174/2020, publicada no Diário Oficial da União, nesta quinta-feira (6/8), autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio.

Com esta medida, os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em fase de contencioso administrativo ou judicial ou inscritos em dívida ativa, poderão ser extintos mediante transação resolutiva de litígio.

Leia a portaria na íntegra: https://bit.ly/33IIIQi

06/08/2020

Norma dispõe sobre série de medidas emergenciais para atenuar efeitos da pandemia na aviação.

19/06/2020

STF provavelmente decidirá pela inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre salário maternidade

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