12/05/2025
🔍 Você sabe o que é a cláusula de quitação no Processo de Indenização Mediada da Samarco (PID)? Entende os riscos envolvidos?
A cláusula de quitação é muito comum em acordos coletivos, como os que envolvem indenizações por grandes desastres. Um exemplo disso são as ações judiciais sobre o rompimento da barragem de Fundão em Mariana.
Essa cláusula vai muito além de uma formalidade: tem efeitos jurídicos sérios, servindo como prova de que o réu cumpriu sua obrigação e de que você reconheceu oficialmente esse cumprimento. Ou seja, pode impedir que você busque novos direitos, mesmo diante de consequências futuras!
⚠️ Fique atento:
Ao aderir ao PID da Samarco, você assina um termo de renúncia, abrindo mão de reivindicar quaisquer outros danos — inclusive aqueles que só possam aparecer anos depois (como doenças). Isso vale tanto para processos no Brasil quanto no exterior, incluindo o , que busca compensações para vítimas do desastre em cortes britânicas.
✅ O réu, ao pagar o valor combinado, pode requerer o cumprimento da cláusula de renúncia ao juiz.
❌ Quem assina esse termo, recebe apenas uma vez e abre mão do direito de participar de outras indenizações, inclusive daquelas destinadas a quem não assinou a renúncia.
Nunca assine nada sem a orientação do seu advogado de confiança e sem compreender todas as consequências de um “termo de quitação”.
Informação é sua principal defesa!
👉 Consulte sempre um advogado antes de assinar. Sua decisão hoje influencia seus direitos amanhã!
