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03/10/2026

Comprou na planta e a obra atrasou? Ou pensa em desistir da compra? A Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) define as regras para os dois casos.

Atraso na entrega: • O contrato pode prever uma tolerância de até 180 dias corridos depois da data marcada. Ela precisa estar escrita de forma clara e destacada. Dentro desse prazo, não há multa nem direito de desistir por causa do atraso.
 • Passando da tolerância, o comprador pode desistir e receber de volta tudo o que pagou, corrigido, em até 60 dias, além da multa prevista em contrato.
 • Se preferir continuar com o contrato, tem direito a uma indenização de 1% do valor já pago, para cada mês de atraso.

Desistência pelo comprador (distrato): • A construtora pode reter até 25% do valor pago. Quando o empreendimento tem patrimônio de afetação, esse limite pode chegar a 50%.
 • A lei também prevê prazos para a devolução do restante.

Vale conferir no contrato a data de entrega, a cláusula de tolerância e as regras de multa. Tudo o que estiver escrito ali importa.

Conteúdo informativo e de caráter geral. Cada situação depende da análise do caso concreto.

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28/09/2026

Duas novidades recentes, e nenhuma delas resolve a questão.

No STF: o Tema 1291 vai definir se pode existir vínculo de emprego entre motoristas ou entregadores e as plataformas (os casos da Uber e da Rappi). A sessão de 27 de agosto terminou sem que o caso fosse chamado. Nenhum ministro votou e não há nova data.

Na OIT: em junho de 2026 foi adotada a Convenção 193, o primeiro tratado internacional sobre trabalho em plataformas digitais. Ela prevê direitos básicos, como liberdade sindical, proteção contra discriminação e ambiente de trabalho seguro. Mas não diz se há ou não vínculo de emprego, e só passa a valer para os países que a ratif**arem (aprovarem oficialmente).

Na prática, o assunto segue em aberto. Enquanto isso, guardar registros de corridas, pagamentos e mensagens do aplicativo costuma ser importante para mostrar como é a rotina de trabalho.

Conteúdo informativo. Cada caso exige análise individual.

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25/09/2026

Golpe do Pix: o banco sempre tem que devolver o dinheiro? Nem sempre. 👇

A lei diz que o banco responde pelos danos de fraudes ligadas ao serviço que ele oferece, mesmo sem culpa (Súmula 479 do STJ e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Mas isso não é automático.

O que pesa em cada caso:
✓ O padrão da conta: a transferência fugia do que a pessoa costuma fazer (valor, horário, frequência)?
✓ A falha no monitoramento: o banco tinha como perceber a operação estranha e não agiu?

Como o STJ vem decidindo:
• Em 2025, a Terceira Turma decidiu que, quando há falha de segurança do banco, a vítima não pode ter a indenização reduzida por “culpa concorrente”, mesmo que tenha sido enganada pelo golpista.
• Em julho de 2026, no golpe da “falsa central”, o STJ exigiu prova de falha no serviço. Sem operações fora do perfil e sem falha comprovada, o banco não foi responsabilizado.

Na prática, guardar comprovantes, prints das conversas, protocolos de atendimento e o boletim de ocorrência ajuda a mostrar o que aconteceu.

Conteúdo informativo. Cada caso depende das provas e exige análise individual.

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23/09/2026

Pejotização é quando a empresa contrata a pessoa como PJ (com CNPJ), mas, na prática, ela trabalha como empregada.

O STF vai decidir sobre isso no Tema 1389: se esse tipo de contratação é válida, quem julga quando se alega fraude (Justiça do Trabalho ou Justiça comum) e a quem cabe provar.

Em que pé está:
• O julgamento chegou a começar, mas foi interrompido em dezembro de 2025 por pedido de vista da ministra Cármen Lúcia. Ainda não há decisão.
• Em 18 de junho de 2026, o relator, ministro Gilmar Mendes, liberou o andamento dos processos na 1ª instância e nos TRTs, que estavam parados desde abril de 2025. Depois do julgamento no TRT, eles voltam a aguardar a decisão final do STF.

E enquanto isso? A CLT continua valendo: o que pesa é a realidade da relação, e não o nome do contrato (arts. 3º e 9º da CLT). Costuma-se olhar se a pessoa:
✓ cumpre ordens e horários (subordinação);
✓ não pode ser substituída por outra (pessoalidade);
✓ trabalha de forma contínua (habitualidade).

Conteúdo informativo. Cada caso exige análise individual.

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21/09/2026

O ECA Digital (Lei 15.211/2025) está em vigor desde 17 de março de 2026. Ele vale para apps, jogos, redes sociais e sites feitos para crianças e adolescentes ou que provavelmente eles acessam.

O que muda:
✓ Verif**ação de idade: só declarar que é maior de 18 anos não é suficiente. As empresas precisam de meios confiáveis para conferir.
✓ Publicidade: f**a proibido criar perfil de comportamento de crianças e adolescentes para direcionar anúncios a eles.
✓ Loot boxes: as “caixas de recompensa” dos jogos, compradas sem saber o que vem dentro, são proibidas nos jogos para esse público.

Por que também é direito do consumidor? Porque protege o consumidor mais vulnerável no ambiente digital e cria deveres para as empresas, como o Código de Defesa do Consumidor já faz.

Quem fiscaliza é a ANPD. De agosto a novembro de 2026 é o período de adaptação e monitoramento, e a fiscalização da verif**ação de idade começa em janeiro de 2027. Mas a lei já vale.

Conteúdo informativo. Cada caso exige análise individual.

15/09/2026

O Trabalha sem carteira assinada? Isso não signif**a que você não tem direitos.

Mesmo sem o registro assinado, quem tem horário fixo, recebe ordens e trabalha de forma contínua para alguém pode ter o vínculo empregatício reconhecido pela Justiça do Trabalho, e isso muda tudo na hora de cobrar o que é seu.

O que você pode ter direito a receber:
✓ Salário, FGTS, férias com 1/3 e 13º, mesmo sem o registro assinado
✓ Reconhecimento do vínculo empregatício pela Justiça do Trabalho
✓ Registro retroativo na carteira, como se tivesse sido contratado desde o início

O que fazer agora:
1. Guarde provas do vínculo: mensagens, testemunhas, comprovantes de pagamento, fotos e o que mais puder.
2. Não deixe o tempo passar: o prazo é de até 2 anos após sair do trabalho.
3. Procure orientação antes de aceitar qualquer acordo.

Trabalhou sem carteira assinada e não sabe se ainda pode buscar seus direitos? Fale agora com o PAM Advogados Associados: conte como foi o seu trabalho e vamos te explicar, sem juridiquês, exatamente o que você pode ter direito a receber.

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08/09/2026

O STF ainda não decidiu sobre pejotização. E isso muda o risco para quem contrata PJ hoje.

O Tema 1389 (STF) vai definir três pontos centrais: se a contratação de pessoa jurídica é lícita, quem julga eventual fraude e de quem é o ônus da prova. A suspensão nacional segue valendo para o TST, mas desde junho de 2026 varas e TRTs já podem voltar a instruir e julgar esses processos.

Enquanto a tese definitiva não sai, vale o que já está posto: hoje, o ônus da prova é da empresa quando o trabalhador alega vínculo. Os sinais clássicos continuam sendo subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade. Desde 2021, o STF já decidiu mais de 400 vezes a favor da contratação PJ, sempre que não há fraude comprovada.

Isso não signif**a que toda contratação PJ está protegida. Autonomia real, ausência de exclusividade e de horário fixo, e documentação completa (contrato, notas fiscais, rotina de trabalho) seguem sendo o que separa uma parceria legítima de um passivo trabalhista.

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03/09/2026

Se você passa de 8 horas por dia ou de 44 horas por semana, isso já é hora extra, e ela tem que ser paga com no mínimo 50% a mais sobre o valor da hora normal.

Trabalhou no domingo ou feriado sem folga no lugar? Pode valer o dobro.

Guarde suas provas: ponto, prints de conversa e testemunhas. E fique de olho no prazo: você tem até 2 anos após sair do emprego para cobrar na Justiça, e pode reclamar até 5 anos de diferenças não pagas.

Arraste pro lado e confira cada direito.
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31/08/2026

Fui demitido. Quais são meus primeiros direitos?

A demissão pega qualquer um de surpresa, mas conhecer seus direitos é o primeiro passo pra não perder nada do que é seu.

Se você foi dispensado sem justa causa, pode ter direito a:

Verbas rescisórias: saldo de salário, aviso prévio, 13º proporcional e férias vencidas/proporcionais + 1/3;

FGTS + multa de 40%: você pode sacar o FGTS e receber a multa sobre os depósitos. Peça a chave de conectividade e confira seu extrato;

Seguro-desemprego: o pedido pode ser feito entre 7 e 120 dias após a demissão;

Exame demissional e documentos: ASO, TRCT, extrato do FGTS e guias de saque;

Primeiros passos: confira a modalidade da dispensa, revise os valores, guarde os documentos e busque orientação se algo parecer errado;

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26/08/2026

Você sabia que a empresa não pode cortar seu horário de almoço sozinha?

A lei garante:
Mais de 6h de trabalho - 1h a 2h de almoço
De 4h a 6h - 15 minutos

Reduzir esse tempo só é possível com acordo do sindicato, e mesmo assim, no mínimo 30 minutos. A empresa não decide isso por conta própria.

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Endereço

Ed. Palácio Do Café, Avenida Nossa Sra. Dos Navegantes, 675/309/310/Enseada Do Suá, Vitória/
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