Carneiro e Santos Advogados

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⚖️Atuação Consultiva, Administrativa e Contenciosa

✈ A Itapemirim Transportes Aéreos (ITA) foi condenada a pagar mais de R$ 1 milhão para a RIOGaleão, empresa que administ...
23/05/2022

✈ A Itapemirim Transportes Aéreos (ITA) foi condenada a pagar mais de R$ 1 milhão para a RIOGaleão, empresa que administra o Aeroporto Internacional Tom Jobim (Galeão). O valor é referente ao pagamento que a ITA recebeu dos passageiros na compra de tarifas de embarque, mas que não transferiu para a concessionária. O valor será acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês.

🧾 Atualmente, o Grupo Itapemirim está em processo de recuperação judicial. Em dezembro de 2021, a ITA cessou suas atividades e suspendeu todos os voos. Estima-se que a empresa deve aproximadamente R$ 253 milhões aos credores e mais de R$ 2 bilhões em tributos.

Quais termos em latim vocês usam para dar aquela gourmetizada na petição? 😂😂😂
20/05/2022

Quais termos em latim vocês usam para dar aquela gourmetizada na petição? 😂😂😂

📄 A confecção do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) não é obrigatória em todas as atividades de tr...
18/05/2022

📄 A confecção do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) não é obrigatória em todas as atividades de tratamento, mas somente naquelas que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, de forma que cada organização precisa balizar a necessidade ou não de execução do RIPD, ponderando seu apetite aos riscos inerentes a cada atividade de tratamento.

🔎 Porém, independentemente do texto legal, como a sua finalidade visa identificar vulnerabilidades e aplicar medidas e mecanismos eficazes, o RIPD é um procedimento prático de mitigação de risco ao caso concreto, indo muito além, portanto, de simplesmente atender à LGPD ou a ANPD.

FONTE: Capítulo 10 do e-book “Proteção de Dados – Desafios e Soluções na Adequação à Lei”, Texto de Rony Vainzof.

✊🏿 A funcionária autora do caso foi vítima de racismo em seu local de trabalho, em que uma cliente a chamou de "macaca d...
16/05/2022

✊🏿 A funcionária autora do caso foi vítima de racismo em seu local de trabalho, em que uma cliente a chamou de "macaca de cabelo duro". A vítima alegou que a empresa tentou "abafar" a situação, sem advertir a cliente por sua conduta.

⚖ O juiz responsável confirmou que a empresa não prestou assistência a autora e se omitir de tomar providências legais contra a cliente. Por isso, condenou a empresa ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais sofridos pela funcionária.

13/05/2022

É a vergoin da profission! 😂

💸 A correntista autora do caso percebeu um desconto mensal a título de seguro que não contratou. Com isso, entrou em con...
09/05/2022

💸 A correntista autora do caso percebeu um desconto mensal a título de seguro que não contratou. Com isso, entrou em contato com a seguradora, mas a cobrança foi mantida. O desfalque da cobrança indevida causou prejuízos no sustento financeiro da mulher.

👩‍⚖️ A relatora da apelação sustentou que houve descaso por parte da empresa frente às reclamações da consumidora, além de ressaltar o sofrimento da autora causado pela situação. Assim, a seguradora foi condenada a restituir os valores descontados em dobro, bem como pagar danos morais de R$ 5 mil.

06/05/2022

Quem fez fez, quem não fez agora pra frente não faz mais! 😎

🔓 Caso um incidente de segurança seja identificado, o controlador deverá elaborar um comunicado a ANPD e tal deverá menc...
04/05/2022

🔓 Caso um incidente de segurança seja identificado, o controlador deverá elaborar um comunicado a ANPD e tal deverá mencionar:

a) a descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
b) as informações sobre os titulares envolvidos;
c) a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial;
d) os riscos relacionados ao incidente;
e) os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata;
f) as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.

FONTE: Lei Geral de Proteção de Dados

🧳 Um passageiro que comprou passagens aéreas para o fim de ano teve sua viagem remarcada para outra data, o que afetaria...
02/05/2022

🧳 Um passageiro que comprou passagens aéreas para o fim de ano teve sua viagem remarcada para outra data, o que afetaria sua programação de férias e reserva de hotel. Diante disso, precisou comprar passagens em outra companhia aérea para não perder sua reserva.

⚖ O magistrado responsável pelo caso ressalta que houve falha na prestação de serviços, que gerou danos para o consumidor. Assim, a companhia deverá pagar danos materiais referentes ao valor das passagens aéreas, bem como danos morais de R$ 3 mil.

Vantagens das audiências on-line 😂😂😂
29/04/2022

Vantagens das audiências on-line 😂😂😂

💸 Um consumidor do picpay, ao acessar sua conta, percebeu que havia sido vítima de fraude. Ao olhar seu saldo, viu que a...
25/04/2022

💸 Um consumidor do picpay, ao acessar sua conta, percebeu que havia sido vítima de fraude. Ao olhar seu saldo, viu que a quantia de mais de R$ 40 mil que possuía havia sido transferida por pix sem seu conhecimento. Ao comunicar o banco sobre o ocorrido, só teve o valor ressarcido 55 dias depois, período em que precisou contrair empréstimos.

➡ Inicialmente, ao concluir que houve falha na prestação de serviços, o Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou o banco a pagar os lucros cessantes e R$ 1 mil em danos morais. Porém, após recurso do autor, a turma condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 3 mil a título de danos morais, além de mais de R$ 400 pelos lucros cessantes.

22/04/2022

Modo Pedro Scooby on 😂😂😂

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