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Brandão Advogados & Associados

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Somos especialistas em Direito: Criminal, Trabalhista, Previdenciário, Civil, Consumidor e Direito de Família.

28/10/2021

Você sabe como funciona a separação de bens?

Em termos não técnicos, deverá ser dividido tudo o que for adquirido durante o tempo da relação. No entanto, deve-se observar os dois casos:

1️⃣Todos os bens conquistados em conjunto deverão ser repartidos;

2️⃣No caso do bem não ser reconhecido como conquista conjunta, e se o mesmo houver sido adquirido durante a união, pode-se presumir o esforço comum. Ou seja, ainda assim o bem deverá ser repartido.

No entanto, se for provado que o bem não provém do esforço mútuo, tal preceito (de esforço presumido) é anulado e o direito do bem retorna ao seu dono. Dessa forma, cabe ao interessado provar a não participação do seu ex-cônjuge.

27/10/2021

O que você faria se estivesse na sua rotina diária e recebesse uma ligação dizendo que seu filho ou marido foi preso em flagrante e está detido na delegacia?

Caso isso aconteça, o primeiro passo é não se desesperar. Depois, o segundo passo é saber em qual delegacia o procedimento está sendo realizado, não esqueça de se informar sobre o motivo da prisão e se foi estipulada uma fiança (tudo isso será necessário ser passado ao advogado). Caso não exista um meio para obter as informações, você deverá comparecer a delegacia para se informar.

O terceiro passo é procurar um advogado em quem você tenha confiança (é interessante evitar os profissionais que oferecem serviços nas mediações das delegacias policiais). É necessário dizer que seria ideal procurar um advogado criminalista. A presença do advogado não é obrigatória, no entanto, pode te ajudar a conseguir uma soltura imediata, como pode evitar excessos ou até mesmo ajudar em uma eventual defesa no processo criminal.

Caso seja estipulado fiança, basta pagar o valor estipulado e a soltura será imediata. Caso não haja fiança ou você não tenha condições de pagar, seu filho/marido será submetido a audiência de custódia que deverá ser realizada em até 24 horas. Nessa audiência, em uma explicação simples, a finalidade é ver a possibilidade daquela pessoa responder o processo em liberdade ou se será preso preventivamente.

22/10/2021

É isso mesmo produção!!!!
TJSP - “Por unanimidade, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão do juiz Cassio Ortega de Andrade, da 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto, que condenou homem a indenizar, por danos morais, a ex-esposa a quem traiu, levando a amante no ambiente familiar, onde ambos moravam com os filhos. O valor da reparação foi fixado em R$ 20 mil”

Já se foi a época do: "toma aqui os 50,00 reais!

20/10/2021

Depois de ter trabalhado por 22 anos como empregada doméstica, uma mulher conseguiu comprovar que tinha um vínculo de trabalho que, durante todo esse tempo, não foi interrompido. A decisão foi tomada pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, confirmando o reconhecimento de mais de duas décadas de trabalho.

O caso é iniciado quando, em maio de 1996, a mulher em questão é contratada como doméstica e, em março de 2018, é demitida. O problema é que durante todo esse tempo a CTPS da contratada não foi assinada e seu vínculo empregatício não foi oficializado. Assim, ao término dos 22 anos, a mesma solicitou a apreciação judicial do caso.

No entanto, a pessoa que fez a contratação alegava, em sua defesa, que a doméstica havia sido contratada de maneira intervalada (durante alguns intervalos dentro do período alegado pela mulher). Reduzindo, em tese, o tempo de serviço para 9 anos no total.

Depois de ouvir diversas testemunhas, inclusive o zelador do prédio, ela teve seus 22 anos de serviço reconhecidos. Já que a maior parte das testemunhas confirmou não ter acontecido interrupções durante o tempo trabalhado. O colegiado decidiu que além dos 9 anos que já constavam na carteira de trabalho, fossem regularizados o restante dos 22 anos trabalhados.

19/10/2021

É direito do consumidor receber garantia de 30 ou 90 dias em todo produto ou serviço adquirido. Esse direito deve ser cumprido mesmo que o fabricante ou vendedor não ofereça tal garantia.

Então, pega a dica: se você comprar um produto ou contratar um serviço, poderá exigir a garantia no prazo legal caso perceba que há qualquer defeito (vícios de qualidade ou quantidade) os tornando impróprios ou inadequados ao uso, como também, algo que diminua seu valor, apresentando diferença das indicações constantes no recipiente, na embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitando as variações que são próprias de cada produto/serviço conforme os termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor).

18/10/2021

Você sabia que fazer fotos e vídeos de momentos íntimos (se***is ou com nudez) sem autorização é crime?

O Código Penal, em seu art. 216-B, aponta que “produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes”.

Por isso, será crime praticar qualquer registro da intimidade de outra pessoa sem que haja autorização. Porém, essa Lei vai mais adiante e garante como crime a execução de montagens gráficas com esses materiais íntimos. Assim, o texto da Lei diz: “na mesma pena incorre quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo”.

Sobre divulgar esse material (seja na internet ou enviando para outras pessoas), além de ser enquadrado no crime de registro não autorizado da intimidade sexual, o indivíduo também responderá por divulgação de cena de s**o ou de pornografia.

Por isso, pense muito antes de filmar, fotografar, produzir ou registrar a intimidade de outras pessoas, assim como não faça montagens e não divulgue material que exponha nudez ou atividades se***is. Isso é crime!

11/10/2021

Anteriormente, aqui em nosso Instagram, falamos sobre o direito a uma pensão especial que os portadores de sinais e sintomas que se originam por causa da infecção por Zika vírus têm.

Agora, você sabia que as mães dessas crianças têm direito a um período maior de licença maternidade?

De acordo com a Lei 13.985/2020, todas as mães de crianças com sequelas decorrentes do Zika vírus (nascidas até 31 de dezembro de 2019) têm direito a licença-maternidade de 180 dias, em vez de 120 dias. O salário-maternidade deverá ser correspondente ao período de 180 dias.

09/10/2021

Você conhece a Síndrome Congênita do Zika Vírus?

Estamos falando da presença de sinais e sintomas que se originam por causa da infecção por Zika vírus, seja antes ou depois do nascimento da criança. Um exemplo famoso de sintoma desta síndrome é a microcefalia.

Você sabia que existe uma lei que dá uma Pensão Especial para quem apresenta a Síndrome Congênita do Zika Vírus?

Segundo a Lei Federal 13.985/2020, as crianças que são portadoras desta síndrome tem direito a uma pensão vitalícia (durante toda a vida) no valor de um salário mínimo (R$ 1.045,00). Além de ser por toda a vida, não pode ser transferida para outra pessoa.

Atenção! Só tem direito ao benefício as crianças nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019.

07/10/2021

A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) promove a conferência da arrecadação de impostos no Brasil.

De acordo com dados divulgados pela ACSP, os 9 Estados que mais arrecadaram impostos são estes.

Sendo São Paulo (37,39%), Rio de Janeiro (13,78%) e Minas Gerais (7,05%) da arrecadação total do Brasil.

Outro dado que impressiona faz alusão aos R$1,7 trilhão em impostos recolhidos no Brasil ainda esse ano.

06/10/2021

Anteriormente, o art. 44 da lei 4.886/1965 antevia que “no caso de falência do representado, as importâncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a representação, inclusive comissões vencidas e vincendas, indenização e aviso prévio, serão considerados créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas”.

No entanto, o texto do dispositivo foi alterado e agora aponta que “no caso de falência ou de RJ do representado, as importâncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a representação, inclusive comissões vencidas e vincendas, indenização e aviso prévio, e qualquer outra verba devida ao representante oriunda da relação estabelecida com base nesta Lei, serão consideradas créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas para fins de inclusão no pedido de falência ou plano de RJ”.

Ainda, convém ressaltar que foi alterado o parágrafo único no art. 44, que antes dizia: “prescreve em cinco anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos por esta lei”.

Atualmente, o texto diz que “os créditos devidos ao representante comercial reconhecidos em título executivo judicial transitado em julgado após o deferimento do processamento da RJ, e a sua respectiva execução, inclusive quanto aos honorários advocatícios, não se sujeitarão à RJ, aos seus efeitos e à competência do juízo da recuperação, ainda que existentes na data do pedido”.

01/10/2021

Lei Maria da Penha
A 10ª Vara Criminal de Manaus concedeu medidas protetivas com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) a um homem homossexual agredido por seus vizinhos. No caso concreto, o homem foi ofendido por sua orientação sexual e, posteriormente, foi agredido fisicamente com empurrões e golpes na cabeça, gerando hematomas.
A defesa alegou crime de homofobia. Na análise do caso, o Juiz Áldrin Henrique de Castro Rodrigues apontou que, embora a Lei Maria da Pena não seja aplicável a casos como este, a mesma legislação surgiu por necessidade de dar segurança à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Com aplicação da Lei Maria da Penha, o juiz proibiu que os vizinhos mantenham contato, presencial ou virtual, e se aproximem da vítima e de seus familiares, fixando o limite de 300 metros de distância.

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