Braz Advocacia

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Direito de família e do consumi

20/08/2026

Em processos de guarda, é comum surgir a dúvida: “quando meu filho puder falar, ele poderá escolher com quem morar?”

A resposta é: a opinião da criança ou do adolescente pode e deve ser considerada, mas ela não é, por si só, a decisão final.

O mais importante é avaliar o que realmente protege seu bem-estar, seu desenvolvimento, sua rotina e seus vínculos afetivos. A criança não deve carregar sozinha a responsabilidade de escolher entre os pais, especialmente em um momento que já pode ser delicado para toda a família.

O Judiciário pode ouvir a criança ou o adolescente de maneira adequada ao caso, considerando sua idade e maturidade. Também pode recorrer a avaliação técnica de profissionais ou equipe interdisciplinar para definir a guarda e a convivência de forma mais segura.

A legislação brasileira protege o direito à convivência familiar e reforça que decisões sobre guarda devem priorizar o melhor interesse da criança e do adolescente.

19/08/2026

Guarda compartilhada: mais do que dividir responsabilidades, é garantir presença.

arda compartilhada busca assegurar que ambos os pais participem ativamente das decisões e da vida dos filhos, mesmo quando não vivem juntos.

Mais do que uma questão de convivência entre os adultos, o foco deve estar sempre no melhor interesse da criança e do adolescente, preservando seus vínculos familiares, sua rotina e seu bem-estar.

Guarda compartilhada não significa necessariamente dividir o tempo de forma igual, mas compartilhar responsabilidades e decisões importantes na criação dos filhos.

18/08/2026

Uma importante mudança na legislação trouxe mais tempo para que vítimas de violência doméstica possam buscar seus direitos.

Antes, o prazo para exercer o direito de queixa ou representação, nos casos em que ela é exigida, era de 6 meses.

Com a Lei nº 15.438/2026, esse prazo passou para 12 meses, contado a partir da identificação do autor do crime. A alteração modificou dispositivos do Código Penal, da Lei Maria da Penha e do Código de Processo Penal.

Essa mudança reconhece que muitas vítimas enfrentam medo, dependência financeira, pressão psicológica ou outras dificuldades que podem impedir uma denúncia imediata. A ampliação do prazo busca garantir mais acesso à Justiça.

É importante lembrar que nem todos os crimes de violência doméstica dependem de representação da vítima. Em diversas situações, a ação penal é pública incondicionada, ou seja, o processo pode seguir independentemente da manifestação da vítima.

Se você ou alguém que conhece está passando por uma situação de violência, procure orientação jurídica e os órgãos de proteção competentes. Informação também é uma forma de proteção.

14/08/2026

No dia 14 de agosto, lembramos a publicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LGPD, Lei nº 13.709/2018.

Ela surgiu para estabelecer limites e responsabilidades no uso de dados pessoais, protegendo direitos como liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade. A LGPD se aplica ao tratamento de dados em meios físicos e digitais, realizado por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, dentro das hipóteses previstas na legislação.

Na rotina, seus dados podem estar em cadastros, contratos, atendimentos médicos, aplicativos, compras on-line e muitos outros serviços. Por isso, é importante saber: quem coleta suas informações precisa ter uma finalidade legítima e agir com transparência.

E você não precisa aceitar tudo sem entender. A lei assegura direitos como acesso, correção e informação sobre o tratamento dos seus dados.

12/08/2026

Morar junto não significa, automaticamente, ter direito à metade dos bens.

A união estável exige a presença de requisitos próprios e pode gerar importantes efeitos sobre patrimônio, partilha e herança.

Por isso, entender a diferença entre namoro e união estável é essencial para evitar conflitos futuros.

Salve este vídeo e compartilhe com quem precisa saber disso.

07/08/2026

Hoje a Lei Maria da Penha completa 20 anos.

Mais do que celebrar uma legislação essencial, esta data convida à reflexão: ainda é preciso falar sobre violência contra a mulher, reconhecer seus sinais e fortalecer os caminhos de proteção.

A violência nem sempre deixa marcas visíveis. Ela também pode aparecer no controle da vida da mulher, nas ameaças, humilhações, perseguições, chantagens, destruição de documentos, retenção de dinheiro ou em atitudes que utilizam filhos e pessoas próximas para atingi-la.

Falar sobre a lei é reforçar que violência não é culpa de quem sofre, não deve ser normalizada e não precisa ser enfrentada em silêncio.

Conhecer os direitos pode ser o primeiro passo para buscar proteção.

Em situação de risco ou emergência, acione a Polícia Militar pelo 190. Para orientação e acolhimento, a Central de Atendimento à Mulher funciona pelo Ligue 180.

05/08/2026

Você sabe exatamente tudo o que está pagando ao seu banco?

Muitas pessoas só descobrem depois de anos que estavam pagando seguros, tarifas, assistências ou outros serviços que nem lembravam de ter contratado.
Por isso, vale a pena conferir seu extrato bancário e a fatura do cartão com atenção. Procure por cobranças recorrentes, mensalidades, seguros, tarifas e qualquer débito que você não reconheça.
Hoje, até ferramentas de inteligência artificial podem ajudar a organizar essas informações e identificar cobranças que merecem uma análise mais detalhada.
Se a cobrança for indevida ou não tiver sido autorizada, o consumidor pode ter direito à revisão e, conforme o caso, à restituição dos valores.

📌 Não deixe pequenos descontos passarem despercebidos. Ao longo dos anos, eles podem representar um grande prejuízo.
Você costuma conferir seus extratos regularmente? Conte nos comentários! 👇

04/08/2026

Quando o pai ou a mãe não paga pensão, é comum surgir a dúvida: “posso cobrar dos avós?”

A resposta é: em algumas situações, sim.

No entanto, os avós não assumem automaticamente a obrigação dos pais. Para que a chamada pensão avoenga seja avaliada, é necessário demonstrar que os genitores não conseguem cumprir, total ou parcialmente, o dever de sustento da criança ou do adolescente.

A obrigação dos avós é considerada subsidiária e complementar. Isso significa que ela pode existir para ajudar a garantir as necessidades essenciais do neto ou da neta, mas não como uma punição aos avós ou uma substituição imediata da responsabilidade parental. (STJ)

Cada situação envolve detalhes importantes, documentos e análise jurídica individualizada.

⚠️ Este conteúdo é informativo e não substitui uma orientação jurídica para o seu caso.

29/07/2026

Em diversas situações, a legislação garante esse direito, como nos casos de crianças, adolescentes, idosos e gestantes. Além disso, dependendo da condição clínica do paciente e das normas aplicáveis, também podem existir outras hipóteses em que a presença de um acompanhante é assegurada.

Conhecer esses direitos faz toda a diferença, principalmente em momentos de fragilidade.

Salve este conteúdo para consultar quando precisar e compartilhe com quem pode se beneficiar dessa informação.

29/07/2026

Receber a negativa de um tratamento pelo plano de saúde pode ser um momento de preocupação. Mas é importante saber que nem toda recusa é válida.

Em muitos casos, quando o tratamento é indicado pelo médico responsável, a negativa do plano pode ser considerada abusiva. No entanto, cada situação deve ser analisada de acordo com o contrato, a cobertura do plano e a legislação aplicável.

Se o plano negar um tratamento, uma orientação importante é solicitar que essa decisão seja apresentada por escrito, com a justificativa da recusa. Esse documento pode ser essencial para avaliar se a negativa está de acordo com a lei.

Cada caso possui particularidades e deve ser analisado individualmente.

Você já passou por uma situação como essa?

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Telefone

+557730254358

Site

http://www.brazadvocacia.com.br/

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