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26/06/2026

Apresentamos a vocês Drª Son & Dr. Dreny,
Entenda o seu direito sem complicações.

📰 NOTÍCIAS JURÍDICAS 🛻 🔌 Carro elétrico na garagem do condomínio:A nova lei baiana que acabou com a confusãoTer um carr...
12/06/2026

📰 NOTÍCIAS JURÍDICAS

🛻 🔌 Carro elétrico na garagem do condomínio:
A nova lei baiana que acabou com a confusão

Ter um carro elétrico já é uma realidade, mas a hora de carregar a bateria costuma gerar dor de cabeça nas garagens dos condomínios. De quem é a conta? Pode ligar na tomada do prédio?

Uma nova lei na Bahia acaba de trazer clareza para essa situação. Agora, moradores e usuários de salas comerciais têm o direito garantido de instalar sua própria estação de recarga na vaga privativa.

💡 Mas atenção: não é só comprar o equipamento e ligar na tomada. Para exercer esse direito e evitar conflitos com o síndico ou multas, a lei exige que você cumpra 4 passos fundamentais:

1️⃣ O custo é seu: Toda a instalação e o consumo de energia ficam por conta do morador.
2️⃣ Segurança em primeiro lugar: É obrigatório respeitar as normas da distribuidora de energia e da ABNT.
3️⃣ Profissional qualificado: O serviço precisa ser feito por um técnico habilitado, com emissão de ART ou RRT (o laudo de responsabilidade técnica).
4️⃣ Aviso prévio: A administração do condomínio deve ser comunicada formalmente antes do início da obra.

Vocês, Síndicos, o regimento interno do seu condomínio já está preparado para essa nova realidade e para fiscalizar essas instalações?

E você, Morador, você sabe como fazer essa comunicação formal do jeito certo?

Evite desgastes e prejuízos. Ter o apoio de uma assessoria jurídica especializada garante que o seu direito seja exercido com segurança.

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Piscina na cobertura, área gourmet improvisada ou construções na laje parecem apenas melhorias dentro da unidade.Mas no ...
07/04/2026

Piscina na cobertura, área gourmet improvisada ou construções na laje parecem apenas melhorias dentro da unidade.
Mas no condomínio, algumas dessas mudanças podem gerar problemas estruturais, alteração de fachada e até multas.

Muitas obras são feitas sem análise técnica, sem aprovação e sem seguir as regras da convenção condominial — e isso pode trazer consequências sérias no futuro.

Antes de reformar, ampliar ou construir, é fundamental entender o que realmente é permitido dentro do condomínio.

Porque no direito condominial, nem tudo que está dentro da sua unidade significa que pode ser feito sem regras.

Piscina na cobertura, área gourmet improvisada ou construções na laje parecem apenas melhorias dentro da unidade.Mas no ...
06/04/2026

Piscina na cobertura, área gourmet improvisada ou construções na laje parecem apenas melhorias dentro da unidade.
Mas no condomínio, algumas dessas mudanças podem gerar problemas estruturais, alteração de fachada e até multas.

Muitas obras são feitas sem análise técnica, sem aprovação e sem seguir as regras da convenção condominial — e isso pode trazer consequências sérias no futuro.

Antes de reformar, ampliar ou construir, é fundamental entender o que realmente é permitido dentro do condomínio.

Porque no direito condominial, nem tudo que está dentro da sua unidade significa que pode ser feito sem regras.

A Justiça condenou um condomínio de Santa Maria (DF) após a aplicação de multa contra a família de um menino diagnostica...
01/04/2026

A Justiça condenou um condomínio de Santa Maria (DF) após a aplicação de multa contra a família de um menino diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA).

O caso aconteceu depois que a criança, que possui TEA nível de suporte 1, foi brincar no playground do condomínio após uma aula de futebol. Durante a brincadeira, o garoto apresentou movimentos repetitivos e gritos, comportamentos que fazem parte de sua condição.

Mesmo sem qualquer registro de agressão ou machucado, o condomínio entendeu que ele estaria tumultuando o ambiente e ameaçando outras crianças com “brincadeiras perigosas”, como chutes e pontapés, e aplicou uma multa de R$ 267,02 à família.

Ao analisar o caso, a Justiça entendeu que a penalidade foi indevida, reconhecendo que os comportamentos estavam relacionados ao transtorno e que a situação exigia compreensão e não punição.

O episódio reacende um debate importante sobre inclusão, respeito e convivência com pessoas no espectro autista. ⚖️

Você sabia que, em algumas situações, uma janela aberta em reforma pode gerar conflito entre vizinhos, especialmente qua...
27/03/2026

Você sabia que, em algumas situações, uma janela aberta em reforma pode gerar conflito entre vizinhos, especialmente quando envolve privacidade ou regras de construção?

Dependendo do caso, a obra pode ser questionada mesmo depois de concluída.

Por isso, antes de realizar alterações estruturais, é importante verificar as normas do condomínio e a legislação aplicável.

Quarta JurídicaHoje vamos falar sobre um tema importante: erro médico.Muitas pessoas acreditam que todo resultado negati...
25/03/2026

Quarta Jurídica

Hoje vamos falar sobre um tema importante: erro médico.

Muitas pessoas acreditam que todo resultado negativo em um tratamento significa erro do profissional de saúde, mas juridicamente não é exatamente assim.

Para que exista responsabilidade médica, normalmente é necessário comprovar situações como negligência, imprudência ou imperícia, além de analisar as provas do caso e, muitas vezes, contar com perícia técnica.

📌 Cada situação precisa ser avaliada individualmente, pois a medicina também envolve riscos e limites.

A Quarta Jurídica é um espaço para trazer reflexões sobre diferentes áreas do Direito e ampliar o conhecimento jurídico.

🔇 Até que horas o vizinho pode fazer barulho?Muita gente acredita que barulho só é proibido depois das 22h, mas na práti...
16/03/2026

🔇 Até que horas o vizinho pode fazer barulho?

Muita gente acredita que barulho só é proibido depois das 22h, mas na prática não é bem assim.

O que a lei protege é o direito ao sossego. Isso significa que barulho excessivo pode ser considerado perturbação em qualquer horário, dependendo da intensidade e da situação.

Nos condomínios, normalmente existe o chamado horário de silêncio, que costuma ser entre 22h e 7h, mas esse horário pode variar conforme o regimento interno do condomínio.

Situações como som muito alto, festas frequentes, gritos, obras fora do horário ou instrumentos em volume excessivo podem gerar reclamações e até advertência ou multa.

📌 Viver em condomínio exige equilíbrio entre liberdade individual e respeito ao sossego coletivo.

💬 Me conta: você já teve problemas com barulho de vizinho?

Uma obra não pode colocar sua casa em risco.Rachaduras, infiltrações, desnível de piso e trincas não são “normais”.São s...
06/02/2026

Uma obra não pode colocar sua casa em risco.

Rachaduras, infiltrações, desnível de piso e trincas não são “normais”.
São sinais de que algo pode estar comprometendo a estrutura do seu imóvel.

Se uma obra vizinha ou no condomínio está causando danos,
você não precisa aceitar o prejuízo em silêncio.

A lei garante o direito à segurança,
à suspensão da obra em caso de risco
e à reparação dos danos causados.

Quanto antes você agir, maiores são as chances de evitar problemas maiores.

Se você está passando por isso, procure orientação.
Seu lar precisa estar protegido.

05/02/2026

Mais um caso lamentável de desrespeito em condomínio. Mas o que o Direito Condominial diz sobre isso?

• Injúria e Crime: Ofensas verbais podem gerar boletim de ocorrência e processo criminal.
• Multa Pesada: O morador pode ser multado por comportamento antissocial (Art. 1.336 e 1.337 do Código Civil).
• Danos Morais: Humilhar funcionários gera o dever de indenizar a vítima.
• Assédio Moral: O condomínio deve proteger seus colaboradores, sob risco de processos trabalhistas.

Diploma ou cargo nenhum dão direito de humilhar ninguém.

Endereço

Avenida Ascendino Melo, Nº 269, Edf. Diná Carvalho, Sala 01, Bairro Centro
Vitória Da Conquista, BA
45000-420

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