Moreira Advocacia & Consultoria

25/04/2014

"Sem advogado constituído o consumidor que já foi lesado acaba tendo indenizações menores."

A Comissão de Direito do Consumidor ( CDC ) da OAB-GO realizou uma pesquisa em 12 Juizados Especiais Cíveis e concluiu que sem advogado constituído o consumidor que já foi lesado acaba tendo.

07/02/2014

Trabalho - FGTS - Correção:

"Atualmente, a correção dos depósitos no fundo é o resultado de uma valorização de 3% mais a Taxa Referencial (TR). Invariavelmente, desde 1999, esta fórmula apresenta um índice menor que a inflação. Ou seja, há 15 anos que os recursos depositados nas contas do FGTS estão sistematicamente perdendo valor."

Todos que trabalharam regularmente à partir de 1999 têm direito a receber essa correção.

Estamos acompanhando.

O juiz Bruno Brum Ribas, da 4ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), recebeu hoje (5/2) a ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União (DPU) que busca a substituição do índice de correção.

07/02/2014

Educação - FIES:

Em mandado de segurança, impetrado contra reitor de universidade, juiz deferiu o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir da impetrante o prévio pagamento de mensalidade como condição para considerá-la regularmente matriculada.

Assinalou o juiz que a grande questão foi a negativa da autoridade coatora em reconhecer a impetrante como aluna matriculada, o que é imprescindível para fins de sua inscrição junto ao FIES.

Em Mandado de Segurança, impetrado por estudante de medicina em face do Reitor da PUC/GO, objetivando a efetivação de sua matrícula no 3º semestre do curso, condição imprescindível à obtenção do.

31/01/2014

Atenção você que faz compras em sites internacionais.

A Receita Federal tem seguido a norma da portaria MF 156 que limita a isenção de tributos nas remessas postais internacionais de até 50 dólares americanos e desde que a transação seja realizada entre pessoas físicas - remetente e destinatário. Neste caso uma compra feita em site internacional (pessoa jurídica) não sofreria a isenção.

Entretanto a portaria citada vai de encontro ao Decreto-Lei 1.804/80 que exige apenas que o destinatário seja pessoa física, não o remetente. E já existe jurisprudência neste sentido.

Importante dizer que o Decreto-Lei é hierarquicamente superior a portaria do MF, sendo assim deve prevalecer.

Informação foi divulgada nesta semana por um dos principais sites voltados para colecionadores do país..

24/01/2014

Decisão do STJ: Criança nascida de barriga de aluguel será mantida com pai que a registrou. Entendeu, a Corte, que prevalece o interesse do menor.

14/01/2014

"Um conserto de carro previsto para durar um mês mas que chegou a 104 dias ultrapassou “os padrões normais do aborrecimento cotidiano” e causou “instabilidade psíquica e emocional” ao dono do veículo. A demora injustificada e sem assistência levou a Justiça do Distrito Federal a condenar uma fabricante e uma concessionária a pagarem R$ 9.780 por danos morais a um cliente, além de R$ 3.260 por danos materiais."

Entenda melhor o caso clicando no link abaixo:

Um conserto de carro previsto para durar um mês mas que chegou a 104 dias ultrapassou “os padrões normais do aborrecimento cotidiano” e causou “instabilidade psíquica e emocional” ao dono do veículo. A demora injustificada e sem assistência levou a Justiça do Distrito Federal a condenar uma fabri...

04/12/2013

ATENÇÃO:

Em decisão inédita, Tribunal de Justiça de São Paulo decide que uma pessoa que compartilha comentários ou notícias ofensivas no Facebook pode ter que pagar indenização à pessoa que se sente atingida.

Duas mulheres "curtiram" e compartilharam uma informação não comprovada na rede social. A informação envolveu um veterinário acusado de negligência no tratamento de uma cadela que seria castrada.

As duas mulheres foram condenadas a pagar R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Vejam a notícia na Folha de São Paulo, segue o link:

http://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2013/12/1380428-mulheres-abrem-jurisprudencia-a-indenizacao-por-comentario-ofensivo-em-rede-social.shtml

18/10/2013

Decisão do Juizado Especial Cível e Criminal de Jales, no interior de São Paulo, abre precedente contra a operadora de telefonia TIM. A ação foi ajuizada por uma cliente que se sentiu lesada pelas constantes quedas nas chamadas. O juiz inverteu o ônus da prova. Ônus do qual a operadora não conseguiu se desincumbir. Foi condenada a pagar R$ 6 mil à cliente por danos materiais.

Condenada também em 5 milhões a título de dano social, já que recorrente em violar os direitos dos consumidores.

Clientes pré-pago da empresa de telefonia TIM poderão ser indenizados por quedas nas ligações até que a operadora prove não ser responsável pelas interrupções. O precedente vem de decisão do Juizado.

24/09/2013

Interessante reflexão sobre os Embargos Infringentes no STF, em específico na Ação Penal 470, vulgo mensalão.

As atenções da comunidade política brasileira ficaram voltadas esta semana, quase que exclusivamente, para o pronunciamento do voto do ministro Celso de Melo na Ação Penal 470, vulgarmente conhecida como “processo do mensalão”. Desta vez, por conta de um compromisso acadêmico no IV C...

12/09/2013

Hoje (05/09) terminou empatada em 5 a 5 a votação no STF que decide o cabimento ou não dos embargos infringentes na Ação Penal 470, que julga o processo do "mensalão".

Vejam no link abaixo qual foi o voto de cada Ministro:

O Supremo Tribunal Federal (STF) decide se 12 réus condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, têm direito a novo julgamento por meio do recurso conhecido como embargo infringente. Nsta.

04/09/2013

Divulgando:

28/08/2013

Uma ferramenta importante a todos é a utilização do português claro e correto, especificamente aos operadores do Direito que se deparam com a escrita formal no seu dia a dia.

Acredito que pensando nisso é que o nosso Superior Tribunal de Justiça (STJ) instituiu por meio da portaria 314 de 23 de agosto de 2012 um manual de padronização de textos do STJ, com dicas gramaticais e de utilização de palavras e termos, inclusive com a tradução de expressões em latim, comumente utilizadas no meio jurídico.

Esse manual é de acesso livre e download gratuito. Basta acessar o link a seguir e aproveitar: