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Advogada Especialista em Direito Médico e da Saúde

03/04/2026

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10/02/2026

Esteja por dentro dos seus direitos!

05/02/2026

A cirurgia de reconstrução mamária não é um procedimento estético opcional. Para a pessoa com câncer de mama, ela integra o tratamento de saúde, com impacto direto na autoestima, na saúde mental e na dignidade.

A legislação brasileira garante o direito à reconstrução mamária para mulheres submetidas à mastectomia, seja pelo SUS, seja pelos planos de saúde, sempre que houver indicação médica. A reconstrução pode ser realizada no mesmo ato cirúrgico ou em momento posterior, conforme avaliação clínica.

👉 Semana passada recebi uma paciente que fez a mastectomia, e recebeu indicação médica para reconstrução mamária, mas enfrentou negativa do plano sob a alegação de procedimento estético ou falta de cobertura. Neste caso, e em tantos semelhantes, a negativa tende a ser considerada indevida, pois a reconstrução faz parte do tratamento oncológico.

O direito não se limita à cirurgia. Envolve também:
🔸Técnicas adequadas ao caso
🔸Próteses e materiais necessários
🔸Continuidade do cuidado

Cada situação deve ser analisada de forma individual, com base em laudos médicos e documentação adequada.

Reconstrução mamária é tratamento, dignidade e direito. E quando há negativa ou atraso injustificado, buscar orientação jurídica especializada pode evitar mais sofrimento em um momento que já é difícil.

🟫 BRENDA SANTANA | ADVOGADA • OAB/BA 61.813

05/02/2026

Receber o diagnóstico de câncer muda tudo. Mas o que muita gente não sabe é que, junto com o tratamento, existem direitos garantidos por lei que não podem ser ignorados.

A pessoa com câncer tem direito ao acesso ao tratamento adequado, dentro de prazos razoáveis, com medicamentos, exames, cirurgias e terapias indicadas pelo médico, seja pelo SUS, seja pelo plano de saúde.

⚠️ Negativas, atrasos excessivos e interrupções injustificadas não devem ser tratadas como algo normal.

🩺 Atendo todos os dias pacientes que aguardam meses para iniciar o tratamento, recebem negativas para medicamentos de alto custo ou escutam que “não há cobertura”, e acabam sofrendo não só com a doença, mas com a falta de informação sobre seus próprios direitos.

Direito à saúde não é favor, mas GARANTIA CONSTITUCIONAL, especialmente em momentos de extrema vulnerabilidade.

Informação e orientação jurídica adequada fazem diferença para transformar o direito escrito em cuidado real.

🟫 BRENDA SANTANA | ADVOGADA • OAB/BA 61.813

05/02/2026

🎗️Comecei a semana atendendo uma pessoa que recebeu o diagnóstico de câncer, fez exames, passou por consultas, mas ficou meses aguardando vaga para iniciar o tratamento. O tempo passou, a doença avançou e ninguém informou que aquele atraso poderia ser ilegal.

Muitas pessoas com câncer não sabem que existe prazo legal para o início do tratamento pelo SUS e acabam aceitando filas longas, remarcações sucessivas e atrasos que agravam o quadro clínico.

⚠️ Esse direito é negligenciado mais do que imaginamos! E o paciente é obrigado a ouvir que:
🔸“a fila é assim mesmo”
🔸“não tem vaga agora”
🔸“é preciso aguardar chamada”

E, fragilizado pelo diagnóstico, acaba não questionando.

⚖️ Porém, a Lei nº 12.732/2012 determina que o tratamento oncológico pelo SUS deve começar em até 60 dias após o diagnóstico confirmado, seja ele:
🔸cirurgia
🔸quimioterapia
🔸radioterapia
🔸ou outro tratamento indicado

O prazo não é sugestão. É obrigação legal.

🟧 Com orientação jurídica adequada, é possível:
🔸exigir o cumprimento do prazo
🔸pedir realocação para outra unidade
🔸discutir judicialmente a demora
🔸evitar agravamento do quadro por omissão do sistema

Esse é um direito que não aparece espontaneamente, e precisa ser conhecido, documentado e, quando necessário, exigido.

🟫 BRENDA SANTANA | ADVOGADA • OAB/BA 61.813

31/01/2026

Esses três conceitos aparecem com frequência em processos judiciais e éticos, mas não significam a mesma coisa. Confundi-los pode levar a interpretações erradas e prejuízos na defesa.

🔹 IMPERÍCIA ocorre quando o profissional atua sem o conhecimento técnico, habilidade ou capacitação necessária. É o caso de realizar procedimento para o qual não possui treinamento adequado ou que extrapola sua área de atuação.

🔹 IMPRUDÊNCIA está relacionada à ação precipitada, sem a cautela exigida. Quando o médico até domina a técnica, mas assume riscos desnecessários, ignora protocolos ou age de forma apressada.

🔹 NEGLIGÊNCIA é a omissão, o descuido, a falta de atenção ao dever de cuidado. É deixar de acompanhar o paciente, não registrar informações relevantes no prontuário ou ignorar sinais de alerta são exemplos clássicos.

⚠️ Entender a diferença entre eles é fundamental porque cada conduta pode gerar responsabilização ética, civil e, em alguns casos, penal. Porque, na prática médica, não basta agir corretamente...tem que demonstrar que houve técnica, cautela e diligência. E isso só é possível com boa documentação e orientação jurídica adequada.

Informação protege.
Prevenção evita processos.

🟫 BRENDA SANTANA | ADVOGADA • OAB/BA 61.813

30/01/2026

👠 Uma mulher trans realizou acompanhamento psicológico e médico pelo SUS, apresentou sofrimento psíquico relacionado à disforia de gênero e recebeu indicação de que determinados procedimentos faciais seriam fundamentais para sua saúde emocional e social.

Mas você conhece o sistema!!! Ainda assim, ela enfrentou negativa. Outras mulheres, como ela, estão em uma exaustiva fila de espera. Nesses casos, é possível discutir o acesso com base no direito à saúde e à dignidade da pessoa humana.

A cirurgia de feminilização facial vai além da estética. Pois, para muitas pessoas trans, ela está diretamente ligada à saúde mental, à dignidade e à identidade de gênero.

O SUS possui o Processo Transexualizador, que garante acompanhamento multiprofissional e acesso a tratamentos de saúde para pessoas trans. Dentro desse contexto, a feminilização facial pode ser discutida, desde que haja avaliação técnica, indicação clínica e análise individual do caso.

Na prática, o acesso não é automático, pois existem critérios, filas, poucos centros habilitados e diferenças regionais. Por isso, documentação adequada e orientação jurídica fazem toda a diferença.

Não se trata de privilégio, mas de direito à saúde integral, analisado com responsabilidade, técnica e respeito.

🟫 BRENDA SANTANA | ADVOGADA • OAB/BA 61.813

30/01/2026

Confundir esses termos pode custar caro, pois cada um tem regras, objetivos e consequências distintas:

⚖️ Processo ético-profissional, conduzido pelo Conselho de Medicina e tem como objetivo apurar se houve violação ao Código de Ética Médica. Aqui, o foco não é indenização, mas conduta profissional. As possíveis consequências incluem:
🔺advertência
🔺censura
🔺suspensão do exercício profissional
🔺cassação do CRM
🟧 Não há condenação em dinheiro, mas o impacto na carreira pode ser profundo.

🏛️ Processo judicial tramita no Poder Judiciário e busca apurar responsabilidade civil ou penal. Neste caso, o objetivo é reparar o dano ou punir a conduta, não avaliar ética profissional. Aqui, o médico pode ser condenado a:
🔺indenização por danos morais e materiais
🔺pagamento de pensão
🔺sanções penais, em casos específicos

👉 Um mesmo atendimento pode gerar uma denúncia no CRM e, ao mesmo tempo, uma ação judicial. Mesmo que o médico seja absolvido no processo ético, isso não garante absolvição automática no Judiciário, e o inverso também é verdadeiro. Por isso, cada processo exige estratégia própria, defesa técnica adequada e cuidado desde o primeiro momento.

No Direito Médico, entender onde você está respondendo é tão importante quanto saber como se defender.

🟫 BRENDA SANTANA | ADVOGADA • OAB/BA 61.813

Endereço

Rua Elpídio Flôres, N° 69/Centro/Esquina Com A Rua Coronel Gugé
Vitória Da Conquista, BA
45000500

Site

https://danielabrendaadvogada.jusbrasil.com.br/

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