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Sim, é totalmente possível ter mais de um BPC/LOAS sob o mesmo teto, e um benefício não corta o direito do outro. A regr...
31/08/2026

Sim, é totalmente possível ter mais de um BPC/LOAS sob o mesmo teto, e um benefício não corta o direito do outro.

A regra da renda familiar de até 1/4 do salário mínimo costuma assustar, mas o Estatuto do Idoso e a própria legislação já pacificaram que o valor de um BPC recebido por um idoso ou pessoa com deficiência não entra no cálculo da renda da casa para a concessão de um novo benefício. Isso significa que se um casal de idosos ou dois irmãos com deficiência precisarem do amparo, a renda deles não se soma para excluir o direito.

O cálculo ignora o primeiro benefício e avalia a situação do segundo membro da família de forma isolada. O requerimento segue o processo padrão pelo Meu INSS, mas caso haja negativa automática do sistema sob a justificativa de renda ultrapassada, o caminho é fazer a contestação com base nessa exclusão legal para garantir a liberação dos dois valores.

Quando uma parceria com um prestador de serviços chega ao fim, é muito comum que as empresas tentem impedir que esse pro...
28/08/2026

Quando uma parceria com um prestador de serviços chega ao fim, é muito comum que as empresas tentem impedir que esse profissional vá direto trabalhar para a concorrência. Mas será que isso é permitido por lei?

A resposta é: depende. Para que uma cláusula de não concorrência seja válida em contratos de prestação de serviços, a Justiça exige critérios muito rígidos.

Você não pode simplesmente proibir o profissional de trabalhar. Para ter validade jurídica, a restrição precisa cumprir três regras essenciais:

Ter um prazo de validade curto e muito bem definido.

Limitar a região geográfica onde ele não pode atuar.

Prever uma compensação financeira obrigatória durante o período em que ele ficar parado ou limitado.

Se o contrato proibir o profissional de exercer sua atividade sem pagar uma indenização por isso, a cláusula é considerada abusiva e pode ser anulada na Justiça pelo direito do consumidor ou pelas regras civis.

Desde a última Reforma da Previdência, o INSS parou de descartar automaticamente as suas 20% menores contribuições. Agor...
24/08/2026

Desde a última Reforma da Previdência, o INSS parou de descartar automaticamente as suas 20% menores contribuições. Agora, a regra padrão soma absolutamente tudo desde julho de 1994 na mesma balança.

Se você passou anos com salários mais altos, mas guarda no histórico períodos de desemprego com recolhimentos facultativos baixos ou empregos antigos que pagavam menos, a inclusão mecânica desses meses reduz o valor que você vai receber pelo resto da vida.

O descarte de contribuições é a ferramenta legal para corrigir essa distorção. Ao excluir os meses de menor valor, a média aritmética dos salários restantes dá um salto. Contudo, essa estratégia exige um cálculo previdenciário exato antes de dar entrada no pedido: o tempo descartado também é excluído para todos os efeitos.

Se você jogar fora um período sem planejamento, pode acabar perdendo o direito a uma regra de transição mais vantajosa ou reduzindo o coeficiente final da aposentadoria.

Frentes frias históricas, enchentes e desastres ambientais levantam uma dúvida crucial para empresas e colaboradores: o ...
21/08/2026

Frentes frias históricas, enchentes e desastres ambientais levantam uma dúvida crucial para empresas e colaboradores: o que acontece com o contrato de trabalho quando a natureza impossibilita a atividade?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) possui regras específicas para situações de "Força Maior". Isso se aplica a acontecimentos imprevistos e inevitáveis, que fogem completamente ao controle do empregador.

Contudo, é importante destacar que um desastre climático não dá o direito de demitir funcionários por este motivo de forma automática.

O cancelamento ou rescisão do contrato por força maior só se justifica legalmente caso o evento provoque a extinção da empresa ou do estabelecimento onde o trabalhador exercia suas funções.

Nos casos em que o impacto é temporário, a legislação trabalhista oferece ferramentas de flexibilização para preservar os empregos, tais como o regime de teletrabalho, a concessão de férias coletivas ou individuais e a compensação de jornadas via banco de horas.

Hoje é dia de agradecer a quem está aqui todos os dias para aprender, colaborar e construir o trabalho junto com a gente...
18/08/2026

Hoje é dia de agradecer a quem está aqui todos os dias para aprender, colaborar e construir o trabalho junto com a gente. Obrigado pela parceria, pela dedicação na nossa rotina e por fazer parte do time!

Feliz Dia do Estagiário!

Olhar o aplicativo do banco e ver que o salário ou o benefício do INSS foi totalmente retido para quitar uma dívida é um...
14/08/2026

Olhar o aplicativo do banco e ver que o salário ou o benefício do INSS foi totalmente retido para quitar uma dívida é uma das situações mais desesperadoras para o consumidor. Mas você precisa saber que os bancos não têm poder absoluto para fazer isso. A legislação e o Código de Defesa do Consumidor protegem a chamada "verba alimentar".

Isso significa que o dinheiro que você usa para comer, pagar o aluguel e manter a sua família é impenhorável. O banco não pode simplesmente zerar a sua conta e deixar você sem recursos.

Valores guardados em poupança até o limite de 40 salários mínimos também estão protegidos por lei contra bloqueios abusivos.

Se o banco reteve o seu pagamento de forma arbitrária, essa conduta pode ser revertida judicialmente para exigir a liberação imediata do dinheiro.

Ficou com alguma dúvida sobre como proteger suas contas e seus direitos? Deixe aqui nos comentários.

Aos nossos clientes, parceiros e amigos que lideram pelo exemplo e trabalham diariamente para construir um futuro melhor...
09/08/2026

Aos nossos clientes, parceiros e amigos que lideram pelo exemplo e trabalham diariamente para construir um futuro melhor para os seus: nosso muito obrigado pela parceria de sempre.

Desejamos um excelente Dia dos Pais a todos vocês!

A recente demissão do narrador Sergio Arenillas da Rede Globo trouxe à tona uma dúvida muito comum: até que ponto uma op...
07/08/2026

A recente demissão do narrador Sergio Arenillas da Rede Globo trouxe à tona uma dúvida muito comum: até que ponto uma opinião ou indireta na rede social pessoal pode custar o emprego?

No caso do jornalista, o desligamento ocorreu após publicações com críticas indiretas à cobertura da Copa do Mundo, o que contrariava as normas de conduta da emissora. Perante a Justiça do Trabalho, a internet não é um espaço isolado.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê a demissão por justa causa para atos lesivos à honra e boa fama praticados contra colegas de trabalho ou o empregador. Ou seja, xingamentos oficiais, exposição negativa da empresa ou exposeds de bastidores que quebrem a confiança e o respeito mútuo dão base legal para o desligamento imediato.

O direito à livre manifestação existe, mas ele encontra barreiras nos deveres de urbanidade e fidelidade que todo trabalhador assume ao assinar um contrato.

A Justiça já garantiu que o homem que assume a responsabilidade exclusiva pelo filho tem direito ao afastamento de 180 d...
06/08/2026

A Justiça já garantiu que o homem que assume a responsabilidade exclusiva pelo filho tem direito ao afastamento de 180 dias do trabalho e ao recebimento do salário-maternidade pago pelo INSS.

Esse período de 6 meses é garantido por lei seja por adoção unilateral, seja por produção independente ou seja pelo falecimento da mãe decorrente do parto.

A ideia aqui é bem direta: o foco não é o gênero de quem cuida, mas sim o direito do recém-nascido de receber amparo e presença exclusiva desde os primeiros meses de vida. Esse direito protege tanto quem trabalha de carteira assinada quanto autônomos que contribuem para a Previdência e servidores públicos.

O pagamento cobre 100% do salário integral durante todo o período para que a rotina e o sustento da família fiquem garantidos com segurança.

Os primeiros dias após o nascimento de um filho trazem uma rotina nova de cuidados e adaptação que exige presença e parc...
03/08/2026

Os primeiros dias após o nascimento de um filho trazem uma rotina nova de cuidados e adaptação que exige presença e parceria dentro de casa.

A licença-paternidade garante que o trabalhador possa vivenciar esse momento e apoiar a família sem prejuízos. O prazo padrão da CLT é de 5 dias corridos.

O detalhe jurídico importante é que essa contagem não pode começar em um dia de folga ou fim de semana; ela inicia obrigatoriamente no primeiro dia útil em que você trabalharia, protegendo o seu tempo de afastamento por inteiro.

Se a empresa for conveniada ao programa Empresa Cidadã, o prazo se estende para 20 dias, dando mais fôlego para essa nova fase. Durante todo o período de afastamento, o salário é mantido integralmente, sem qualquer tipo de desconto.

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Vitória Da Conquista, BA
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