Escritório de Advocacia Dra Jessica Peixoto

Escritório de Advocacia Dra Jessica Peixoto Olá, seja bem-vindo a nossa página!

O escritório de Advocacia é gerenciado pela Dra Jessica Peixoto Neiva, bacharel em Direito, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil.

Propaganda enganosa é qualquer anúncio publicitário que apresenta informações falsas, exageradas ou omite detalhes impor...
19/08/2025

Propaganda enganosa é qualquer anúncio publicitário que apresenta informações falsas, exageradas ou omite detalhes importantes sobre um produto ou serviço, com o objetivo de induzir o consumidor ao erro. Isso viola os direitos do consumidor e é ilegal, podendo gerar sanções para a empresa e direitos de reparação para o consumidor. 
O Código de Defesa do Consumidor, o CDC, no artigo 37, proíbe diversas formas de publicidade.
Se o consumidor não conseguir resolver seu problema e ainda se sentir lesado ou prejudicado pode procurar a justiça ingressando com uma ação no Juizado Especial Cível (JEC).


Se gostou desse post já salva e compartilha!

Se você foi vítima de um golpe do PIX, a primeira coisa a fazer é registrar um boletim de ocorrência na polícia. Em segu...
19/08/2025

Se você foi vítima de um golpe do PIX, a primeira coisa a fazer é registrar um boletim de ocorrência na polícia. Em seguida, entre em contato com seu banco e com o banco de quem recebeu o dinheiro para informar sobre o golpe e solicitar a devolução dos valores através do Mecanismo Especial de Devolução (MED). O MED é um mecanismo do Banco Central para facilitar a devolução em casos de fraudes, aumentando as chances de recuperar o dinheiro. 
Se você não conseguir resolver a situação com seu banco, com a ajuda de especialista acione o Poder Judiciário.

Se gostou desse post já salva e compartilha!

É possível modificar o valor da pensão alimentícia no Brasil, mas essa alteração deve ser solicitada judicialmente atrav...
19/08/2025

É possível modificar o valor da pensão alimentícia no Brasil, mas essa alteração deve ser solicitada judicialmente através de uma ação revisional de alimentos. A lei permite a revisão do valor quando houver alteração na condição financeira do alimentante (quem paga) ou nas necessidades do alimentado (quem recebe). 

Se gostou desse post já salva e compartilha!

Em português, "vício oculto" refere-se a um defeito em um produto ou serviço que não é facilmente detectável no momento ...
16/08/2025

Em português, "vício oculto" refere-se a um defeito em um produto ou serviço que não é facilmente detectável no momento da compra, mas que se manifesta com o uso. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece prazos e direitos para o consumidor nesses casos. 
Prazos e direitos do consumidor:
O CDC, em seu artigo 26, define prazos para reclamação de vícios ocultos.
Produtos duráveis: o consumidor tem 90 dias para reclamar, a partir da descoberta do defeito.
Produtos não duráveis: o prazo é de 30 dias a partir da descoberta.

Se gostou desse post já salva e compartilha!

No Regime da Previdência Social é possível uma pessoa viúva que recebe pensão por morte se aposentar, desde que cumpra o...
13/08/2025

No Regime da Previdência Social é possível uma pessoa viúva que recebe pensão por morte se aposentar, desde que cumpra os requisitos para a aposentadoria. No entanto, a legislação prevê que, ao acumular os dois benefícios, o beneficiário receberá o valor integral do benefício mais vantajoso e um percentual do outro, que pode variar entre 10% e 100%.

Se gostou desse post já salva e encaminha para quem precisa dessa informação.

Existem diversos tipos de aposentadorias no Brasil, cada uma com seus próprios requisitos e regras. Os principais tipos ...
13/08/2025

Existem diversos tipos de aposentadorias no Brasil, cada uma com seus próprios requisitos e regras. Os principais tipos são: aposentadoria por idade (urbana e rural), aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial, aposentadoria por invalidez e aposentadoria da pessoa com deficiência (por idade e por tempo de contribuição). 

Tipos de Aposentadoria:
Aposentadoria por Idade:
Urbana: Exige idade mínima (62 anos para mulheres e 65 anos para homens) e tempo mínimo de contribuição (15 anos).
Rural: Destinada a trabalhadores rurais, com requisitos específicos de idade e tempo de atividade rural.
Aposentadoria por Tempo de Contribuição:
Foi substituída pela aposentadoria programada, mas ainda existem regras de transição para quem já estava próximo de se aposentar por esse critério.
Aposentadoria Especial:
Concedida a trabalhadores que exercem atividades em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física.
Aposentadoria por Invalidez:
Concedida a trabalhadores que se tornam permanentemente incapazes para o trabalho, após avaliação médica do INSS.
Aposentadoria da Pessoa com Deficiência:
Por Idade: Exige idade mínima e tempo de contribuição, com regras diferenciadas para cada grau de deficiência.
Por Tempo de Contribuição: Exige tempo de contribuição diferente para cada grau de deficiência.

Se gostou desse post já salva e encaminha para quem precisa dessa informação.

A obrigação de pagar pensão alimentícia recai, em primeiro lugar, sobre os pais, em relação aos filhos menores de idade....
12/08/2025

A obrigação de pagar pensão alimentícia recai, em primeiro lugar, sobre os pais, em relação aos filhos menores de idade. No entanto, a obrigação também pode se estender a outras situações, como entre cônjuges ou companheiros, pais e filhos, e até mesmo entre irmãos ou outros parentes próximos, desde que haja necessidade e possibilidade de cada um. Para saber mais procure um profissional especializado!

Se gostou desse post já salva e encaminha para quem precisa dessa informação!

Para comprovar uma união estável, você pode apresentar documentos que demonstrem a convivência pública, contínua e durad...
12/08/2025

Para comprovar uma união estável, você pode apresentar documentos que demonstrem a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Não existe um tempo mínimo de convivência para o reconhecimento da união estável, o que importa é a intenção de formar família. Para saber mais detalhes procure um profissional especializado!

Gostou desse post já salva e encaminha para quem precisa!

Olá pessoal! Mais uma dica legal sobre Direito Previdenciário. Quer saber mais sobre esse benefício? Entre em contato e ...
12/05/2021

Olá pessoal! Mais uma dica legal sobre Direito Previdenciário. Quer saber mais sobre esse benefício? Entre em contato e agende seu horário!

📌 Olá! Quer saber como acontece uma negativação indevida, as consequências para o consumidor e se negativação indevida g...
21/04/2021

📌 Olá! Quer saber como acontece uma negativação indevida, as consequências para o consumidor e se negativação indevida gera indenização por danos morais?
Agende seu horário e tire todas as suas dúvidas jurídicas!

Endereço

Vilar Dos Teles, RJ

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 17:00
Terça-feira 09:00 - 17:00
Quarta-feira 09:00 - 17:00
Quinta-feira 09:00 - 17:00
Sexta-feira 09:00 - 17:00

Site

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Escritório de Advocacia Dra Jessica Peixoto posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Atalhos

Compartilhar